Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014845-27.2025.8.09.0170 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5014845-27.2025.8.09.0170 - TJGO | JusConsulta

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/2006. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO INTERNO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS DEMONSTRADOS. IRRETROATIVIDADE DA LC Nº 94/2024. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.1. O recurso. Cuida-se de agravo interno, interposto pelo Réu, Município de Alto Horizonte, em face da decisão monocrática que conheceu do recurso interposto e negou-lhe provimento.2. O fato relevante. Cuida-se de ação proposta pela parte autora, Fleury Cardoso Augusto, ora recorrido, em face do réu, Município de Goiânia, ora recorrente.3. Na petição inicial, a parte autora relatou que é servidor público efetivo do Município de Alto Horizonte desde 1º de junho de 2007, exercendo o cargo de Fiscal Municipal, e que, ao longo de sua carreira, preencheu os requisitos legais para as progressões verticais nas classes I, em junho de 2015, e II, em junho de 2023. Alegou que, apesar de atender aos critérios de tempo de serviço e ausência de punição disciplinar, jamais teve reconhecido seu direito às progressões, tampouco recebeu os valores correspondentes em seus vencimentos, em razão da omissão do Município em promover o processo seletivo interno previsto na legislação então vigente.4. Ao final, requereu o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e a inclusão da progressão nos contracheques.5. Em sua contestação (mov. 11), o Município argumentou que a autora não fazia jus às progressões verticais pleiteadas, pois não comprovou aprovação em processo seletivo interno, requisito exigido pelo art. 22, III, da Lei Complementar Municipal nº 007/2006, vigente à época. Sustentou que a revogação desse dispositivo pela LC nº 94/2024 não poderia ser aplicada retroativamente. Alegou, ainda, que os efeitos financeiros da progressão somente poderiam incidir a partir de eventual requerimento administrativo, e não da data do alegado implemento dos requisitos. Ao final, defendeu a legalidade de sua conduta e a improcedência dos pedidos. 6. A sentença (mov. 19) julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora às progressões verticais, com efeitos retroativos, considerando preenchidos os requisitos legais e que a omissão do Município quanto ao processo seletivo não poderia impedir a concessão. Determinou o pagamento das diferenças e a inclusão nos contracheques.7. Irresignado, o réu interpôs recurso inominado (mov. 32), sustentando que a autora não comprovou aprovação em processo seletivo interno, requisito então exigido por lei, e que a revogação desse critério pela LC nº 94/2024 não poderia retroagir. Alegou, ainda, que os efeitos financeiros não poderiam anteceder eventual requerimento administrativo.9. Em decisão monocrática (mov.39), conhecemos do recurso interposto e negamos-lhe provimento.10. Inconformado, o Réu, Município de Alto Horizonte, interpôs agravo interno (mov. 44), alegando: (i) violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes; (ii) impossibilidade de aplicação retroativa da LC nº 94/2024; e (iii) ilegitimidade da atuação do Judiciário para suprir a ausência de processo seletivo interno, previsto expressamente na LC nº 007/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.11. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de realização do processo seletivo interno, previsto no art. 22, III, da Lei Complementar Municipal nº 007/2006, constitui óbice legítimo à concessão da progressão vertical pleiteada, ou se a omissão administrativa, diante do preenchimento dos demais requisitos objetivos pela servidora, não pode ser invocada para frustrar o exercício do direito subjetivo assegurado em lei.III. RAZÕES DE DECIDIR.12. A controvérsia recursal circunscreve-se a verificar se a ausência de realização de processo seletivo interno, previsto no art. 22, III, da Lei Complementar Municipal nº 007/2006, constitui óbice legítimo ao direito da servidora à progressão vertical ou se a omissão administrativa, diante do preenchimento dos demais requisitos, não pode ser invocada em seu prejuízo.13. Restou demonstrado nos autos que a parte autora implementou os requisitos objetivos da norma de regência, quais sejam: (i) tempo mínimo de serviço na classe; e (ii) inexistência de punição disciplinar nos seis meses anteriores. A resistência do Município restringe-se à ausência de aprovação em processo seletivo interno, certame que jamais foi instaurado pela própria Administração.14. A omissão estatal em implementar mecanismo necessário ao exercício de direito funcional não pode ser utilizada como fundamento para negar o benefício legalmente assegurado. Admitir tal tese significaria premiar a inércia da Administração e, mais gravemente, institucionalizar o descumprimento da lei pelo próprio Poder Público. Tal comportamento contraria os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).15. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou orientação segundo a qual a inércia estatal não pode frustrar direitos subjetivos de servidores legalmente previstos, conforme o REsp 1.958.528/RN e o AgInt no AREsp 2.220.300/ES. Da mesma forma, a jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado é firme no sentido de que a omissão da Administração em realizar avaliação ou procedimento exigido por lei não pode ser oposta ao servidor que preenche os demais critérios.16. Ressalte-se que a decisão agravada não aplicou retroativamente a Lei Complementar nº 94/2024, que revogou a exigência de processo seletivo interno. A nova legislação foi considerada apenas como elemento interpretativo auxiliar, reforçando a superação de requisito cuja exigibilidade já se mostrava esvaziada diante da inércia da Administração. O fundamento central da decisão foi a impossibilidade de se admitir que a omissão do ente público inviabilize o exercício de direito adquirido sob a égide da norma anterior.17. Por fim, quanto aos efeitos financeiros, prevalece a jurisprudência do STJ no sentido de que devem retroagir à data do implemento dos requisitos objetivos, observada a prescrição quinquenal, não se subordinando à formalização administrativa do ato de progressão (REsp 1.958.528/RN; AgRg no RMS 35.901/DF).18. Dessa forma, inexistem fundamentos aptos a justificar a reforma da decisão monocrática, devendo o agravo interno ser desprovido.IV. DISPOSITIVO.19. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão Monocrática mantida por estes e seus próprios fundamentos.20. Sem custas e honorários advocatícios. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe fixar honorários em razão do desprovimento de agravo interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal (AgInt no AREsp: 1570399 SP 2019/0251111-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020).21. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (R1): 5014845-27.2025.8.09.0170ORIGEM: CAMPINORTE – JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS AGRAVANTE /RÉU: MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTEAGRAVADA/AUTORA: FLEURY CARDOSO AUGUSTODISTRIBUÍDO EM: 02.07.2025VALOR DA CAUSA: R$ 14.925,13 JULGAMENTO POR EMENTA EMENTA: AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/2006. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO INTERNO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS DEMONSTRADOS. IRRETROATIVIDADE DA LC Nº 94/2024. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.1. O recurso. Cuida-se de agravo interno, interposto pelo Réu, Município de Alto Horizonte, em face da decisão monocrática que conheceu do recurso interposto e negou-lhe provimento.2. O fato relevante. Cuida-se de ação proposta pela parte autora, Fleury Cardoso Augusto, ora recorrido, em face do réu, Município de Goiânia, ora recorrente.3. Na petição inicial, a parte autora relatou que é servidor público efetivo do Município de Alto Horizonte desde 1º de junho de 2007, exercendo o cargo de Fiscal Municipal, e que, ao longo de sua carreira, preencheu os requisitos legais para as progressões verticais nas classes I, em junho de 2015, e II, em junho de 2023. Alegou que, apesar de atender aos critérios de tempo de serviço e ausência de punição disciplinar, jamais teve reconhecido seu direito às progressões, tampouco recebeu os valores correspondentes em seus vencimentos, em razão da omissão do Município em promover o processo seletivo interno previsto na legislação então vigente.4. Ao final, requereu o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e a inclusão da progressão nos contracheques.5. Em sua contestação (mov. 11), o Município argumentou que a autora não fazia jus às progressões verticais pleiteadas, pois não comprovou aprovação em processo seletivo interno, requisito exigido pelo art. 22, III, da Lei Complementar Municipal nº 007/2006, vigente à época. Sustentou que a revogação desse dispositivo pela LC nº 94/2024 não poderia ser aplicada retroativamente. Alegou, ainda, que os efeitos financeiros da progressão somente poderiam incidir a partir de eventual requerimento administrativo, e não da data do alegado implemento dos requisitos. Ao final, defendeu a legalidade de sua conduta e a improcedência dos pedidos. 6. A sentença (mov. 19) julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora às progressões verticais, com efeitos retroativos, considerando preenchidos os requisitos legais e que a omissão do Município quanto ao processo seletivo não poderia impedir a concessão. Determinou o pagamento das diferenças e a inclusão nos contracheques.7. Irresignado, o réu interpôs recurso inominado (mov. 32), sustentando que a autora não comprovou aprovação em processo seletivo interno, requisito então exigido por lei, e que a revogação desse critério pela LC nº 94/2024 não poderia retroagir. Alegou, ainda, que os efeitos financeiros não poderiam anteceder eventual requerimento administrativo.9. Em decisão monocrática (mov.39), conhecemos do recurso interposto e negamos-lhe provimento.10. Inconformado, o Réu, Município de Alto Horizonte, interpôs agravo interno (mov. 44), alegando: (i) violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes; (ii) impossibilidade de aplicação retroativa da LC nº 94/2024; e (iii) ilegitimidade da atuação do Judiciário para suprir a ausência de processo seletivo interno, previsto expressamente na LC nº 007/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.11. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de realização do processo seletivo interno, previsto no art. 22, III, da Lei Complementar Municipal nº 007/2006, constitui óbice legítimo à concessão da progressão vertical pleiteada, ou se a omissão administrativa, diante do preenchimento dos demais requisitos objetivos pela servidora, não pode ser invocada para frustrar o exercício do direito subjetivo assegurado em lei.III. RAZÕES DE DECIDIR.12. A controvérsia recursal circunscreve-se a verificar se a ausência de realização de processo seletivo interno, previsto no art. 22, III, da Lei Complementar Municipal nº 007/2006, constitui óbice legítimo ao direito da servidora à progressão vertical ou se a omissão administrativa, diante do preenchimento dos demais requisitos, não pode ser invocada em seu prejuízo.13. Restou demonstrado nos autos que a parte autora implementou os requisitos objetivos da norma de regência, quais sejam: (i) tempo mínimo de serviço na classe; e (ii) inexistência de punição disciplinar nos seis meses anteriores. A resistência do Município restringe-se à ausência de aprovação em processo seletivo interno, certame que jamais foi instaurado pela própria Administração.14. A omissão estatal em implementar mecanismo necessário ao exercício de direito funcional não pode ser utilizada como fundamento para negar o benefício legalmente assegurado. Admitir tal tese significaria premiar a inércia da Administração e, mais gravemente, institucionalizar o descumprimento da lei pelo próprio Poder Público. Tal comportamento contraria os princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).15. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou orientação segundo a qual a inércia estatal não pode frustrar direitos subjetivos de servidores legalmente previstos, conforme o REsp 1.958.528/RN e o AgInt no AREsp 2.220.300/ES. Da mesma forma, a jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado é firme no sentido de que a omissão da Administração em realizar avaliação ou procedimento exigido por lei não pode ser oposta ao servidor que preenche os demais critérios.16. Ressalte-se que a decisão agravada não aplicou retroativamente a Lei Complementar nº 94/2024, que revogou a exigência de processo seletivo interno. A nova legislação foi considerada apenas como elemento interpretativo auxiliar, reforçando a superação de requisito cuja exigibilidade já se mostrava esvaziada diante da inércia da Administração. O fundamento central da decisão foi a impossibilidade de se admitir que a omissão do ente público inviabilize o exercício de direito adquirido sob a égide da norma anterior.17. Por fim, quanto aos efeitos financeiros, prevalece a jurisprudência do STJ no sentido de que devem retroagir à data do implemento dos requisitos objetivos, observada a prescrição quinquenal, não se subordinando à formalização administrativa do ato de progressão (REsp 1.958.528/RN; AgRg no RMS 35.901/DF).18. Dessa forma, inexistem fundamentos aptos a justificar a reforma da decisão monocrática, devendo o agravo interno ser desprovido.IV. DISPOSITIVO.19. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Decisão Monocrática mantida por estes e seus próprios fundamentos.20. Sem custas e honorários advocatícios. Nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe fixar honorários em razão do desprovimento de agravo interno, uma vez que a referida insurgência não inaugura novo grau recursal (AgInt no AREsp: 1570399 SP 2019/0251111-9, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 09/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2020).21. Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC. Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima mencionadas.DECISÃO: ACORDA a TERCEIRA TURMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, à unanimidade dos votos dos seus membros,PARA: conhecer do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme o voto do relator, sintetizado na ementa supra, sendo queVOTARAM: além do relator, os juízes Rozemberg Vilela da Fonseca e Ana Paula de Lima Castro.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 DESPACHO 1. PROVIDÊNCIA ORDINATÓRIA: Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento agendada para o dia 01 de Setembro de 2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. 2. REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Para sustentação oral, os(as) Advogados(as), Defensores(as) Públicos(as) e membros(as) do Ministério Público deverão efetuar inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone”, disponível no mencionado sistema, a qual deve ser providenciada, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. 3. MODALIDADES DE SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do Decreto Judiciário nº 2554/2022, no ato de registro da inscrição para sustentação oral, o requerente deve optar pela modalidade presencial, videoconferência ou mídia gravada. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução TJGO nº 253/2024, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Havendo opção pela sustentação oral, seja qual for a modalidade, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (art. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 do Órgão Especial do TJ/GO). Incumbe aos interessados o dever de verificar e comparecer ao local designado (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou acessar o link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, na data e horário determinados. 4. PRIORIDADE NA SESSÃO PRESENCIAL: Conforme art. 2º da Resolução TJGO nº 253/2024, “Terão prioridade as advogadas e os advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência”. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA: Em caso de opção pela SOG, o(a) advogado(a) deverá encaminhar a respectiva mídia com a sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD, na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deverá respeitar a limitação quanto ao tamanho do arquivo (25 megabytes). 6. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização, “As partes e o Ministério Público terão o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para sustentação oral, sendo vedados apartes.”. 8. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. 7. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL:Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. 8. havendo irregularidade ou desatendimento aos requisitos/etapas/procedimentos para participação em qualquer modalidade de sustentação oral, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). 9. VEDAÇÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL: Impende registrar que é incabível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, e, para os agravos de instrumento e agravos internos, somente caberá sustentação oral nas hipóteses previstas em lei federal. 10. NORMAS DE ETIQUETA VIRTUAL: O(a) advogado(a) inscrito(a) para realização de sustentação oral deverá, previamente ao início da sua sustentação, exibir a carteira da OAB, frente e verso, à câmera, de forma nítida, para fins de identificação profissional, conforme exigência do CNJ. Ressalta-se a obrigatoriedade do uso de vestimenta condizente com a solenidade do ambiente forense, devendo trajar terno e gravata, ou traje equivalente de natureza formal, conforme as normas de conduta e decoro da advocacia. Durante a sessão, é imprescindível que o(a)advogado(a) mantenha sua câmera e microfone desligados enquanto não estiver com a palavra, de modo a preservar a ordem dos trabalhos, e que esteja corretamente identificado(a) na plataforma Zoom, utilizando seu nome completo (nome e sobrenome) no campo de identificação do usuário. 11. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: Em caso de dúvidas ou necessidade de algum esclarecimento, o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser efetivado através do e-mail: [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018 6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Fórum Cível, em Goiânia. 12. TRANSMISSÃO AO VIVO: Salvo eventual problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes, seus defensores e pelo público em geral, com exceção dos processos em segredo de justiça. 13. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO/COMPOSIÇÃO CIVIL: Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (R1): 5014845-27.2025.8.09.0170 ORIGEM: CAMPINORTE – JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASRECORRENTE/RÉU: MUNICIPIO DE ALTO HORIZONTERECORRIDO/AUTOR: FLEURY CARDOSO AUGUSTOJUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 02.07.2025VALOR DA CAUSA: R$ 14.925,13 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 007/2006. EXIGÊNCIA DE PROCESSO SELETIVO INTERNO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. IRRETROATIVIDADE DA LC Nº 94/2024. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DE IMPLEMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. HISTÓRICO.Cuida-se de ação proposta pela parte autora Fleury Cardoso Augusto, ora recorrido, em face do réu Município de Goiânia, ora recorrente.Na petição inicial, a parte autora relatou que é servidora pública efetiva do Município de Alto Horizonte desde 1º de junho de 2007, exercendo o cargo de Fiscal Municipal, e que, ao longo de sua carreira, preencheu os requisitos legais para as progressões verticais nas classes I, em junho de 2015, e II, em junho de 2023. Alegou que, apesar de atender aos critérios de tempo de serviço e ausência de punição disciplinar, jamais teve reconhecido seu direito às progressões, tampouco recebeu os valores correspondentes em seus vencimentos, em razão da omissão do Município em promover o processo seletivo interno previsto na legislação então vigente. Ao final, por fim, o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias e a inclusão da progressão nos contracheques. Em contestação (mov. 11), o Município argumentou que a autora não fazia jus às progressões verticais pleiteadas, pois não comprovou aprovação em processo seletivo interno, requisito exigido pelo art. 22, III, da Lei Complementar Municipal nº 007/2006, vigente à época. Sustentou que a revogação desse dispositivo pela LC nº 94/2024 não poderia ser aplicada retroativamente. Alegou, ainda, que os efeitos financeiros da progressão somente poderiam incidir a partir de eventual requerimento administrativo, e não da data do alegado implemento dos requisitos. Ao final, defendeu a legalidade de sua conduta e a improcedência dos pedidos.A sentença (mov. 19), julgou procedente o pedido para reconhecer o direito da autora às progressões verticais, com efeitos retroativos, considerando preenchidos os requisitos legais e que a omissão do Município quanto ao processo seletivo não poderia impedir a concessão. Determinou o pagamento das diferenças e a inclusão nos contracheques.Irresignada, a parte ré interpôs recurso inominado (mov. 32), sustentando que a autora não comprovou aprovação em processo seletivo interno, requisito então exigido por lei, e que a revogação desse critério pela LC nº 94/2024 não poderia retroagir. Alegou, ainda, que os efeitos financeiros não poderiam anteceder eventual requerimento administrativo.Em contrarrazões (mov. 33), a parte autora defendeu a manutenção da sentença, argumentando que preencheu os requisitos legais para a progressão e que a ausência de processo seletivo decorreu da inércia do Município, não podendo essa omissão prejudicar o exercício de seu direito.É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO.PASSO À ANÁLISE DO PLEITO.2. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS.2.1 Da possibilidade de julgamento monocrático.Preliminarmente, cumpre reconhecer a viabilidade do julgamento monocrático do presente recurso, com fundamento nos incisos IV e V do art. 932 do CPC, bem como na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 932. Incumbe ao relator: (…); IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…). Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).A controvérsia ora analisada já encontra solução jurídica pacificada tanto na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores quanto nesta Turma e nas demais Turmas Recursais do Estado de Goiás. Assim, o julgamento singular não só é juridicamente autorizado, como também prestigia o direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), além de observar os princípios da celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais.Ressalta-se, ademais, que o recurso à instância colegiada permanece resguardado à parte vencida, mediante eventual interposição de agravo interno, garantindo-se integral observância ao contraditório e à ampla defesa.3. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A questão central do recurso é saber se a ausência de processo seletivo interno impede a concessão da progressão vertical, ou se a omissão do Município afasta essa exigência.4. DAS RAZÕES DE DECIDIR.4.1 Do Direito à Progressão VerticalNos termos do artigo 22 da Lei Complementar Municipal nº 007/2006, o direito à progressão vertical funcional exigia, de forma cumulativa, três condições: (i) oito anos de efetivo exercício na classe; (ii) ausência de punição disciplinar formal nos seis meses anteriores; e (iii) aprovação em processo seletivo interno.É incontroverso nos autos que a parte autora implementou os dois primeiros requisitos legais. Quanto ao terceiro, a aprovação em processo seletivo interno, verifica-se que o Município recorrente, ao longo de todo o período em que o direito da autora se configuraria, não promoveu nem instituiu o referido certame.Ora, a ausência de implementação do processo seletivo, exigido por lei, não pode ser utilizada como subterfúgio para frustrar direito funcional legítimo. Permitir que a própria inércia da Administração inviabilize a fruição de direito subjetivo representa flagrante violação aos princípios da legalidade, da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório da Administração Pública (venire contra factum proprium).A sentença de origem, com acerto, consignou que o Município não impugnou de forma específica os fundamentos de fato que lastreiam o direito à progressão vertical, tampouco indicou a existência de qualquer sanção disciplinar impeditiva. Acrescente-se que a própria Administração concedeu, anteriormente, progressões horizontais à autora, as quais exigem o mesmo requisito de conduta funcional ilibada, o que reforça a inexistência de impedimento disciplinar.4.2 Da Omissão Administrativa como Óbice IlegítimoO Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a inércia estatal não pode frustrar o exercício de direitos legalmente previstos, sob pena de se institucionalizar o descumprimento da lei por parte do próprio Poder Público (cf. STJ, REsp 1.958.528/RN, AgInt no AREsp 2220300/ES). No âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se, por analogia, o entendimento pacífico das Turmas Recursais, segundo o qual a ausência de avaliação de desempenho, quando exigida para progressão funcional, não pode ser oposta ao servidor quando a própria Administração se omite em realizar tal avaliação.Portanto, também no caso presente, a omissão quanto à realização do processo seletivo interno, exigido como requisito legal para progressão vertical, não pode ser invocada contra o servidor que preenche os demais critérios exigidos pela norma.3. Da Natureza Meramente Confirmatória da Lei Complementar nº 94/2024A alegação de que a Lei Complementar nº 94/2024, a qual revogou a exigência de processo seletivo interno, foi aplicada retroativamente, não encontra guarida nos autos. Com efeito, a sentença recorrida não se fundamentou na retroatividade da nova lei, mas sim na omissão administrativa como causa ilegítima de impedimento ao exercício de direito previsto na legislação anterior.A superveniência da nova norma apenas reforça a superação da exigência anteriormente prevista, funcionando como elemento interpretativo auxiliar, e não como fundamento de aplicação retroativa.Ademais, a decisão judicial que reconhece o direito à progressão não configura intromissão no mérito administrativo, mas sim controle de legalidade da conduta omissiva do ente público, o que se insere plenamente no âmbito da jurisdição constitucional e infraconstitucional.4. Dos Efeitos FinanceirosPor fim, é firme o entendimento do STJ no sentido de que os efeitos financeiros da progressão funcional devem retroagir à data do efetivo implemento dos requisitos objetivos, não se condicionando à formalização administrativa posterior (REsp 1.958.528/RN, AgRg no RMS 35.901/DF), observada, por óbvio, a prescrição quinquenal.PRECEDENTE: Conforme entendimento exarado pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 6122270-33.2024.8.09.0170, de Rel. Ana Paula de Lima Castro, publicado em 18.06.2025.5. DISPOSITIVO.Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE provimento, mantendo-se incólume a sentença atacada, por estes e seus próprios fundamentos.Parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Fica dispensado, o recorrente, do recolhimento do preparo (custas), nos moldes do § 1º do art. 1007 do CPC: “§ 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.”Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.Certificado o trânsito em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado das Fazendas PúblicasSENTENÇAProcesso: 5014845-27.2025.8.09.0170Requerente: Fleury Cardoso AugustoRequerido: Municipio De Alto HorizonteObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. I – RELATÓRIOTrata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada por FLEURY CARDOSO AUGUSTO em face de MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, todos qualificados.Alega a autora, em síntese, que é servidora pública do Município promovido, exercendo a função de fiscal municipal desde 01/06/2007, assim, alega que, com a aprovação da Lei Municipal nº 007, de 21 de novembro de 2006, que dispõe sobre o “Novo Plano de Caros, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Alto Horizonte”, a autora passou a ter direito a receber a Progressão VERTICAL em 0 6/201 5 Classe I, 06/2023 Classe II. Ocorre que, as progressões verticais Classe I e II não estão sendo pagas. Dessa forma, pleiteia o recebimento das diferenças remuneratórias pretéritas e a inclusão da progressão em seus holerites, com a devida atualização monetária.Após emenda, a inicial foi regularmente recebida sob a mov. 8Citado, o requerido apresentou defesa na mov. 11 na qual arguiu, em resumo, que a concessão da Progressão Vertical não se configura como ato automático, dependendo de análise administrativa e, principalmente, da existência de recursos orçamentários para tanto. Sendo assim, o simples decurso do tempo não assegura o direito à progressão vertical, o artigo 25 da legislação em questão estabelece que a progressão vertical será concedida quando houver compatibilidade com a receita e os dispositivos legais e constitucionais vigentes. Dessa forma, a progressão não pode ser considerada um direito absoluto, estando sujeita à limitação orçamentária e financeira da Administração, bem como à observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos.A Requerente apresentou impugnação à contestação (Mov. 14), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Em decisão de saneamento (Mov. 16), foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, sendo as partes intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir.A Requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Mov. 19). O Município Requerido, por sua vez, manifestou interesse na produção de prova documental, reiterando a necessidade de comprovação dos requisitos legais pela autora (Mov. 21).Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas.Observo que a controvérsia central cinge-se em verificar se a Requerente faz jus às progressões verticais pleiteadas e, em caso positivo, ao pagamento dos respectivos valores retroativos.Resta incontroverso o fato de a parte requerente ser servidora pública, tendo ingressado nos quadros funcionais do Município requerido em 01/06/2007 (f. 19), conforme termo de posse acostado à exordial.De início, impende esclarecer, como é sabido, a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, o que impõe a sujeição de toda sua atividade funcional aos ditames da lei e do direito, nos termos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, in verbis:Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte.Em decorrência do princípio da legalidade, é costumeira a afirmação de que a Administração Pública não pode agir contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem), só podendo agir nos estritos limites da lei (secundum legem).Acerca do tema, esclarece Hely Lopes Meirelles que:A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências dobem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. (…) Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”. (in Direito Administrativo Brasileiro, 35ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 89)Trilhando igual posicionamento, esclarece José dos Santos Carvalho Filho que:O princípio da legalidade é certamente a diretriz básica da conduta dos agentes da Administração. Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita. Tal postulado, consagrado após séculos de evolução política, tem por origem mais próxima a criação do Estado de Direito, ou seja, do Estado que deve respeitar as próprias leis que edita. O princípio “implica subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, desde o que lhe ocupe a cúspide até o mais modesto deles, devem ser instrumentos de fiel e dócil realização das finalidades normativas”. Na clássica e feliz comparação de Hely Lopes Meirelles, enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza. (in Manual de Direito Administrativo, 25ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 19-20)Em síntese, o princípio da legalidade, é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois, segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei. Segundo o princípio em análise, todo ato que não possuir embasamento legal, é ilícito.Representa a subordinação da Administração Pública à vontade popular, isto é, o exercício da função administrativa não pode ser pautado pela vontade da Administração ou dos agentes públicos, a Administração Pública só pode praticar as condutas autorizadas em lei. Portanto, é o mais importante princípio específico do Direito Administrativo. Dele derivam vários outros, como finalidade, razoabilidade, isonomia e proporcionalidade.Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INDEVIDAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ART. 37 CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. 2. Não tem como ser acolhida a tese de desvio de função, uma vez que as atividades educacionais desenvolvidas pela apelante estão previstas na lei municipal nº 658/93. 3. Considerando que as atividades educacionais desenvolvidas pela recorrente não extrapolam os requisitos exigidos para o cargo de Auxiliar de Ensino, não há que se falar em desvio de função em relação ao cargo de Professora. 4. Considerando a superação do ato judicial hostilizado, inverto a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, agora de responsabilidade do apelado, em observância ao trabalho adicional exercido pelo advogado da parte vitoriosa no grau recursal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0010209-50.2016.8.09.0031, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).Pois bem. No caso dos autos, a relação jurídica entre as partes é regida pela Lei Complementar Municipal nº 007/2006, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Alto Horizonte.Das Progressões VerticaisA progressão vertical é a passagem do servidor de uma classe para outra imediatamente superior. Vejamos o que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 007/2006, que dispõe sobre o novo plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do Município De Alto Horizonte - Estado De Goiás:Art. 21. Progressão vertical é a passagem do servidor público efetivo, de uma classe para a imediatamente superior do mesmo cargo que ocupa, obedecidos os pré-requisitos constantes do artigo 22.Art. 22. Para fazer jus à progressão vertical, o servidor deverá preencher e, satisfazer, cumulativamente, aos seguintes requisitos:I - houver completado, no mínimo, 08 (oito) anos de efetivo exercício na classe que ocupa;II - não ter sofrido punição disciplinar formal nos seis meses que antecederem a progressão;III - ser aprovado em processo seletivo interno com nota mínima de 06 (seis). (Revogado pela Lei Complementar nº 94/2024)Art. 23. Na progressão vertical, o servidor será enquadrado na classe seguinte de seu cargo, assegurando-se-lhe o acréscimo de vencimento correspondente.Art. 24. (Revogado pela Lei Complementar nº 94/2024)Art. 25. A Administração concederá a progressão vertical a cada 08 (oito) anos, observada a limitação da receita e os dispositivos legais e constitucionais em vigor.Parágrafo único. Somente será concedida a progressão a que se refere este artigo, aos servidores que preencherem todos os requisitos do artigo 22 desta lei.(...)Art. 42. O enquadramento referente à Progressão Vertical dar-se-á na Classe correspondente ao tempo de serviço, até a data da entrada em vigor desta Lei, observado o seguinte:a) de 01 (um) até 08 (oito) anos de serviço Classe I;b) de 08 (oito) até 16 (dezesseis) anos de serviço - Classe IIc) de 16 (dezesseis) até 24 (vinte e quatro) anos de serviço - Classe IIId) de 24 (vinte e quatro) até 32 (trinta e dois) anos de serviço - Classe IV.Tendo em vista que o inciso III do art. 22 que previa o requisito de “ser aprovado em processo seletivo interno com nota mínima de 06 (seis)” fora revogado pela lei 94/2024, restaram apenas os requisitos objetivos previstos no regramento, já que o requisito subjetivo de aproveitamento funcional, que, ao que tudo indica, se trata de avaliação do merecimento do servidor, pela obtenção de aptidão técnica (aperfeiçoamento) e pelo comprometimento no serviço fora revogado.Assim, quando houver completado, no mínimo, 08 (oito) anos de efetivo exercício na classe que ocupa, bem como não ter sofrido punição disciplinar formal nos seis meses que antecederem à progressão deverá ser concedida a progressão vertical. Nesse sentido, observo que, em sua contestação, o Município de Alto Horizonte não impugnou de forma específica a concessão da progressão vertical do servidor, bem como não informou a existência de qualquer punição disciplinar. Ademais, se a própria requerida concedeu à servidora a progressão horizontal, conforme se verifica em seus contracheques juntados à mov. 1, observo que não há punição disciplinar, pois uma das exigências para a concessão da progressão horizontal também era a inexistência de pena disciplinar, conforme dispõe o §4º do art. 17 da Lei 007/2006[1], o que evidencia que não há pena disciplinar contra a parte autora.No mais, observo que o requerido alega, em suma, que não há direito adquirido a Regime Jurídico, e a eventual procedência do pedido culminaria em violação ao ordenamento jurídico, in totum, contra legem; necessária a existência de vaga em aberto, para que ocorra seu preenchimento; necessário ainda para garantir a realização da Progressão Horizontal e Vertical de forma justa, respeitando também o equilíbrio econômico, orçamentário financeiro do município, portanto, existem critérios limitadores, o que estabelece que a realização da Progressão Horizontal e Vertical não é automática.No caso, considerando que em análise aos documentos juntados aos autos, verifica-se que não há rubrica de pagamento que se refere à progressão vertical, impõe-se o reconhecimento da omissão do ente público e por conseguinte, o direito do servidor, pelo critério objetivo, concedendo-lhe a progressão vertical por todo o tempo de serviço já desempenhado, de modo que a classe e o nível a ser enquadrado será verificado em sede de liquidação de sentença.A Requerente pleiteia a progressão vertical para Classe I desde 06/2015 e Classe II desde 06/2023.Assim, de 01/06/2007 a 01/06/2015 a requerente completa 8 anos com direito à Classe I. De 01/06/2015 a 01/06/2023 a requerente completa 8 anos com direito à Classe II. Dessa forma, a progressão vertical Classe I é devida desde 06/2015 e a Classe II é devida desde 06/2023. Cujo pagamento deve respeitar a prescrição quinquenal, tendo em vista a data de ajuizamento da ação em 10/01/2025.Destaco que a lei estabeleceu e delimitou precisamente os contornos desse direito, de forma que, mesmo diante da inércia administrativa, tornou-se passível de ser concedido pelo Poder Judiciário mediante uma solicitação legítima. Afinal, a inércia administrativa não pode ser um obstáculo ao direito conferido à requerente por lei.Nesse contexto, destaca-se que a decisão judicial não tem o poder de determinar se é oportuno ou conveniente para a autora receber a progressão funcional, uma vez que essa é uma disposição expressa da lei municipal em questão, desde que os requisitos sejam cumpridos.Ademais, em respeito ao princípio da separação dos poderes, não me parece conveniente ao Poder Judiciário intervir com tal profundidade no processo de avaliação dos servidores que se encontram sob a responsabilidade de outro poder da República, o Executivo Municipal.O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência majoritária sobre o tema. Cita-se:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARREIRA DO SEGURO SOCIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA LEI 10.855/2004. APLICAÇÃO DAS REGRAS RELATIVAS AOS SERVIDORES DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE QUE TRATA A LEI 5.645/1970. 1. Cuida-se de, na origem, de ação proposta por servidor público federal vinculado ao INSS, na qual pretende ver reconhecido o direito à progressão funcional de acordo com o interstício de 12 meses. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 3. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que até a edição de regulamento inerente às progressões funcionais, previsto no artigo 9º da Lei 10.855/2004, deverão ser obedecidas as regras aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645, de 10 de dezembro de 1970. 4. A concessão de progressão funcional aos servidores do Plano de Classificação de Cargos é regida pelo Decreto 84.669, de 29 de abril de 1980, o qual prevê, em seu artigo 7º, que, para efeito de progressão vertical, o interstício será de 12 meses. 5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1696953/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).Portanto, no tocante às progressões verticais, o pedido é procedente.Das Limitações Orçamentárias (LRF)Quanto a alegação de que a progressão não é automática, devendo se sujeitar a dotação orçamentária do Município, não há falar em excessiva oneração do ente municipal em razão de sua condenação no pagamento da verba legalmente devida a seus servidores, mormente porque não foram sequer demonstradas as reais consequências orçamentárias advindas da concessão do abono.A propósito, cita-se o seguinte aresto do C. Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“(...). A real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social. No caso dos autos, não houve essa demonstração. Precedente: REsp 764.085/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1º.12.2009, DJe 10.12.2009. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO” (STJ, REsp nº 1185474/SC, Relator: Ministro Humberto Martins, DJ de 29/04/2010);“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE REMUNERAÇÃO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. I - A real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social. II - A reserva do possível não pode ser admitida como negativa da obrigação, eis que destituída de provas da inexistência de recursos financeiros. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, APELAÇÃO 0006750-83.2015.8.09.0125, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, DJe de 22/03/2018);“DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONVERSÃO DO TERÇO DE FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. PREVISÃO LEGAL. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS/LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Consoante dispõe o artigo 150 da Lei Municipal de Anápolis n. 2.073/92, é faculdade do servidor converter 1/3 (um terço) de férias em abono pecuniário, desde que preenchidos os requisitos para tanto, não cabendo à municipalidade interpretar o referido dispositivo e aplicá-lo de acordo com sua conveniência. 2. A real insuficiência de recursos, alegada pelo Poder Público, deve ser efetivamente demonstrada, não sendo admitido que as teses de limitação orçamentária ou o princípio da reserva do possível sejam utilizados como escusa genérica para a omissão municipal em fazer cumprir direito de servidor, previsto em lei. 3. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ” (TJGO, Reexame Necessário 0368754- 86.2014.8.09.0006, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, DJe de 19/06/2017).Ora, não pode a Administração Pública furtar-se ao pagamento de verbas salariais asseguradas por lei, sobretudo em se tratando de verba alimentar garantida a seus próprios servidores, sendo dever do Chefe do Poder Executivo o prévio estudo das possibilidades orçamentárias do município antes de propor e sancionar leis, conferindo direito o qual não poderá, de fato, assegurar.Assim, alegação de que violaria critérios econômico, orçamentário e financeiro da municipalidade que visam à contenção de gastos e prejudicaria o equilíbrio das contas públicas, não merece guarida, porquanto a mera alegação de ausência de previsão orçamentária e limitações de caixa, desprovida de elementos probatórios que justifiquem sua aplicação, não pode ser considerada como impedimento para reconhecimento de direito subjetivo do funcionário público.Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça “[…] A real insuficiência de recursos deve ser demonstrada pelo Poder Público, não sendo admitido que a tese seja utilizada como uma desculpa genérica para a omissão estatal no campo da efetivação dos direitos fundamentais, principalmente os de cunho social. No caso dos autos, não houve essa demonstração. [...]” (STJ, REsp 1185474/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ de 29/04/2010). Desta forma, o reclamado deve providenciar recursos para o seu implemento, por se tratar de verba alimentar.Igualmente, a vedação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988, ao fixar os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não elide o direito dos servidores públicos.Assim, o argumento do Município acerca das limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal não prospera para obstar o pagamento de direito subjetivo do servidor. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1075), firmou a tese de que:É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.Ademais, no que toca a alegação de que é necessária a existência de vaga em aberto para a progressão do servidor, sem razão o requerido. Inclusive, a Súmula n° 07 da Turma de Uniformização do Estado de Goiás, reconhece a violação a isonomia ao se limitar a promoção/progressão de servidor público a número de cargos, veja-se:“Súmula 07 - Plano de cargos e subsídios com promoção/progressão baseada em tempo de serviços prestados no órgão e limitação em lei de número de cargos por classe na carreira viola a isonomia”.Deste modo, não há falar em necessidade de existência de vaga em aberto para a progressão do servidor.Portanto, os pedidos exordiais merecem parcial procedência, sendo procedentes apenas no tocante aos pedidos relacionados à progressão horizontal.Cumpre sobrelevar, por fim, que a ordem judicial compelindo o requerido a efetuar o pagamento das verbas devidas ao servidor não significa interferência do Poder Judiciário nas atividades administrativas, tampouco eleição de prioridades ou determinação para que o administrador pratique um ato discricionário cuja escolha de conveniência e oportunidade lhe pertença, mas sim a simples efetivação de direito subjetivo de servidor, indevidamente obstada por ato do Poder Público.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para DETERMINAR que o Município de Alto Horizonte implemente a progressão vertical, bem como CONDENAR a requerida no pagamento das verbas retroativas advindas da progressão vertical, da data em que preencheu os requisitos legais para concessão da referida progressão, até a data do efetivo pagamento da verba, conforme devidamente fundamentado acima, com juros e correção monetária, ressalvadas aquelas cobertas pela prescrição quinquenal.Ressalto que caso o requerido já tenha efetuado o pagamento retroativo, deve comprovar nos autos.As diferenças salariais devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). Para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC.A cobrança, por sua vez, deverá observar a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas.Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente) [1] Lei 007/2006: Art. 17. O servidor terá direito a progressão horizontal, desde que satisfaça, simultaneamente, as seguintes condições:I – houver completado cinco anos de efetivo exercício na Referência, período em que não serão admitidas mais de dez faltas injustificadas;II – ter obtido resultado favorável nas avaliações de desempenho ocorridas nos dois últimos anos, no cargo e classe que ocupa; (Revogado pela Lei Complementar nº 94/2024)III – ter participado de programas de treinamento ou desenvolvimento, que antecederem a concessão da progressão horizontal.§ 1º O tempo em que o servidor se encontrar afastado, por qualquer motivo, do exercício do cargo, não se computará no período a que se refere este artigo, exceto nos casos considerados como de efetivo exercício.§ 2º A contagem de tempo para novo período será sempre iniciado no dia seguinte àquele em que o servidor houver completado o período anterior.§ 3º Não será interrompida a contagem de tempo para concessão da progressão horizontal o exercício de cargo em comissão.§ 4º A progressão horizontal não será concedida quando o servidor houver sofrido, no período a ser computado, pena disciplinar ou destituição de cargo em comissão ou função de confiança.§ 5º Não se aplica a exigência do inciso III deste artigo, se, no período, o Município não viabilizar a condição.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAMPINORTEJuizado das Fazendas PúblicasDECISÃOProcesso: 5014845-27.2025.8.09.0170Requerente: Fleury Cardoso AugustoRequerido: Municipio De Alto HorizonteObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada por FLEURY CARDOSO AUGUSTO em face de MUNICÍPIO DE ALTO HORIZONTE, todos qualificados.Alega a autora, em síntese, que é servidora pública do Município promovido, exercendo a função de fiscal municipal desde 01/06/2007, assim, alega que, com a aprovação da Lei Municipal nº 007, de 21 de novembro de 2006, que dispõe sobre o “Novo Plano de Caros, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Alto Horizonte”, a autora passou a ter direito a receber a Progressão VERTICAL em 0 6/201 5 Classe I, 06/2023 Classe II. Ocorre que, as progressões verticais Classe I e II não estão sendo pagas. Dessa forma, pleiteia o recebimento das diferenças remuneratórias pretéritas e a inclusão da progressão em seus holerites, com a devida atualização monetária.Após emenda, a inicial foi regularmente recebida sob a mov. 8.Citado, o requerido apresentou defesa na mov. 11, na qual impugnou os argumentos da autora, pugnando pela improcedência da ação.A parte autora apresentou réplica na mov. 14.Os autos vieram conclusos.É o relatório. DECIDO.Segundo dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo nenhuma das hipóteses de julgamento do processo no estado em que se encontra, inicia-se a fase de ordenamento.A atividade de saneamento do magistrado não se esgota nessa fase, que se caracteriza, apenas, pela concentração de atos de regularização do processo. Depois de cumpridas as providências preliminares, o magistrado se incumbe de examinar o processo para que tome uma decisão.Com efeito, não sendo caso de extinção do processo sem julgamento do mérito, nem de extinção do processo com julgamento do mérito (prescrição/decadência, autocomposição ou julgamento antecipado da lide), passo a examinar eventuais questões processuais suscitadas e pedidos incidentais, declarando saneado o feito, fixando os pontos controvertidos e delimitando a atividade probatória.Assim, superada a fase inaugural do processamento da ação com a apresentação de contestação e réplica, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, do CPC, aplicado subsidiariamente.Inicialmente, verifico que não fora arguida nenhuma preliminar ou prejudicial de mérito.Das Questões Processuais Pendentes (CPC, art. 357, I) Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas.Da fixação dos pontos controvertidosFixo como ponto controvertido, para o qual a atividade probatória deverá se dirigir, a análise acerca do direito da parte autora ao preenchimento dos requisitos para recebimento da progressão vertical. Da distribuição do ônus da provaDiante das circunstâncias narradas no tópico anterior, e com o propósito de distribuir o ônus probatório, conforme preceitua o artigo 357, inciso III, do CPC, esclareço que incumbirá ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado, e ao requerido os fatos impeditivos ou modificativos da pretensão inicial, inteligência do art. 373 do CPC.Da Prova DocumentalConsoante o art. 435 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.Ademais, o parágrafo único do mesmo artigo admite também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos.Todavia, esclareço que, conforme disposição da parte final do referido parágrafo, cabe à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, incumbindo-se ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º do CPC.Além disso, sempre que se requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436 do CPC.Do Saneamento Cooperativo (CPC, art. 357, § 1º) Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, a decisão tornar-se-á estável.Feitas tais considerações, declaro SANEADO o processo. No mais, tendo em vista que já constam peças de contestação e réplica nos autos, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando e justificando sua necessidade e pertinência.Com a juntada ou o decurso do prazo em branco, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado do mérito.Intimem-se. Cumpra-se. Campinorte, datado pelo sistema. THAYANE DE OLIVEIRA ALBUQUERQUEJuíza SubstitutaDecreto Judiciário nº 1403/2025 (assinado digitalmente)

01/04/2025, 00:00

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