Execução da Pena 5150278-03.2022.8.09.0010 - TJGO

Execução da Pena 5150278-03.2022.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por condenado pela prática de lesão corporal contra sua esposa no contexto de violência doméstica, delito previsto no art. 129, § 13º, do CP, com a aplicação da Lei nº 11.340/2006. A sentença condenou o apelante à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. O apelante buscou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a substituição da pena, a concessão da justiça gratuita e a redução do valor da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do apelante pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico; (ii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena; (iii) saber se a indenização por danos morais foi fixada em conformidade com os requisitos legais; e (iv) saber se o pedido de concessão da justiça gratuita é pertinente nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade do crime de lesão corporal são comprovadas pelo depoimento da vítima, coeso e harmônico em ambas as fases da persecução penal, corroborado pelo relatório médico que atesta as lesões e pelo depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência. 4. Em delitos de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando encontra respaldo em outros elementos de prova, devendo ser observadas as diretrizes do Protocolo ao Julgamento sob a ótica da Perspectiva de Gênero. 5. A pena aplicada foi mantida, pois a dosimetria considerou desfavoráveis os motivos do crime (ciúmes e possessividade), as circunstâncias (prática das agressões na presença dos filhos) e as consequências (traumas psicológicos na filha do casal). 6. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes de violência doméstica, conforme Súmula 588 do STJ. 7. A suspensão condicional da pena é vedada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 77, inc. II, do CP. 8. A indenização mínima por danos morais é indevida na ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia, conforme o Tema 983 do STJ. 9. O pleito de concessão da justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução da pena, momento oportuno para verificar a hipossuficiência do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O recurso é parcialmente provido. 11. "1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância e é suficiente para embasar a condenação quando corroborada por outros elementos de prova, como relatório médico e depoimento policial. 2. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes de violência doméstica, conforme Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral em casos de violência doméstica exige pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na denúncia, conforme Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pedido de concessão da justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução da pena, momento oportuno para verificar a hipossuficiência do condenado." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º, art. 33, § 2º, c, art. 77, inc. II; CPP, art. 386, inc. VII; L. 11.340/2006; Res. nº 492/2023 CNJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 588; STJ, Tema 983 (REsp nº 1675874-MS e nº 1643051/MS); STJ, AgRg no HC n. 541.094/SP; STJ, AgInt no REsp 1.637.275/RJ. PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL 5150278-03.2022.8.09.0010 – ANICUNS APELANTE: JULIANO RODRIGUES DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta por condenado pela prática de lesão corporal contra sua esposa no contexto de violência doméstica, delito previsto no art. 129, § 13º, do CP, com a aplicação da Lei nº 11.340/2006. A sentença condenou o apelante à pena de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. O apelante buscou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a substituição da pena, a concessão da justiça gratuita e a redução do valor da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para a condenação do apelante pela prática do crime de lesão corporal no âmbito doméstico; (ii) saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena; (iii) saber se a indenização por danos morais foi fixada em conformidade com os requisitos legais; e (iv) saber se o pedido de concessão da justiça gratuita é pertinente nesta fase processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autoria e a materialidade do crime de lesão corporal são comprovadas pelo depoimento da vítima, coeso e harmônico em ambas as fases da persecução penal, corroborado pelo relatório médico que atesta as lesões e pelo depoimento dos policiais militares que atenderam a ocorrência. 4. Em delitos de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando encontra respaldo em outros elementos de prova, devendo ser observadas as diretrizes do Protocolo ao Julgamento sob a ótica da Perspectiva de Gênero. 5. A pena aplicada foi mantida, pois a dosimetria considerou desfavoráveis os motivos do crime (ciúmes e possessividade), as circunstâncias (prática das agressões na presença dos filhos) e as consequências (traumas psicológicos na filha do casal). 6. É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes de violência doméstica, conforme Súmula 588 do STJ. 7. A suspensão condicional da pena é vedada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 77, inc. II, do CP. 8. A indenização mínima por danos morais é indevida na ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia, conforme o Tema 983 do STJ. 9. O pleito de concessão da justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução da pena, momento oportuno para verificar a hipossuficiência do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O recurso é parcialmente provido. 11. "1. A palavra da vítima em crimes de violência doméstica possui especial relevância e é suficiente para embasar a condenação quando corroborada por outros elementos de prova, como relatório médico e depoimento policial. 2. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes de violência doméstica, conforme Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral em casos de violência doméstica exige pedido expresso da acusação ou da parte ofendida na denúncia, conforme Tema 983 do Superior Tribunal de Justiça. 4. O pedido de concessão da justiça gratuita deve ser analisado na fase de execução da pena, momento oportuno para verificar a hipossuficiência do condenado." Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º, art. 33, § 2º, c, art. 77, inc. II; CPP, art. 386, inc. VII; L. 11.340/2006; Res. nº 492/2023 CNJ. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 588; STJ, Tema 983 (REsp nº 1675874-MS e nº 1643051/MS); STJ, AgRg no HC n. 541.094/SP; STJ, AgInt no REsp 1.637.275/RJ. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO CRIMINAL 5150278-03.2022.8.09.0010 – ANICUNS APELANTE: JULIANO RODRIGUES DE SOUZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz de Direito Substituto em 2º Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço. Narra a inicial acusatória (mov. 24): Consta do manancial probatório que, no dia 16 de março de 2022, por volta das 23h, na Rua Francisco Alves de Paula, Qd. 118, Lt. 12, Setor Aeroporto, Americano do Brasil-GO, o denunciando JULIANO RODRIGUES DE SOUZA, agindo de forma livre e consciente, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física de sua esposa, C.F.O., ocasionando as lesões descritas no relatório médico de ev. 17. No dia 16/03/222, por volta das 23h, o denunciado JULIANO, chegou em casa embriagado e com alguns machucados, e disse para sua esposa que tinha sido agredido, que sua moto estava na esquina próximo a residência e era para C. buscá-la. Ato contínuo, C. saiu para buscar a motocicleta e quando voltou para a residência, o denunciado a questionou sobre onde tinha ido e porque tinha saído, passando a agredi-la com enforcamentos e socos na cabeça (relatório médico ev. 17). Na sequência, a polícia foi acionada, deslocando-se até o local onde encaminharam a vítima ao hospital. Na oportunidade deram voz de prisão ao denunciado e o encaminharam a autoridade policial. I – Da Absolvição por Insuficiência de Provas. Desprovimento. O pleito absolutório não prospera. A materialidade está demonstrada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1, fls. 3/11), registro de atendimento integrado nº 23822163 (mov. 1, fls. 20/25), relatório médico (mov. 1, fl. 17). A autoria, igualmente, é indene de dúvidas, sobretudo pela palavra da vítima, coesa e harmônica nas duas fases da persecução penal, corroborada pelo relatório médico apontando as lesões corporais sofrida e o depoimento judicial dos policiais que atenderam a ocorrência. Em sede extrajudicial, a vítima prestou depoimento detalhado e coeso sobre os fatos (mov. 1, fl. 8): “QUE manteve relacionamento com JULIANO RODRIGUES DE SOUZA, por cerca de 10 anos, tendo dois filhos desta união; QUE Juliano sempre consumiu muita bebida alcoólica, tendo piorado nos ultimos 03 anos, visto que se tomou muito agressivo, principalmente com a esposa, tendo a agredido algumas vezes anteriores; QUE ontem, 16/03/2022, Juliano estava em casa bebendo o dia todo, e saiu por volta das 20:00 horas, retornando para as 23:00 horas; QUE Juliano voltou embriagado com machucados, dizendo que tinha sido agredido, e que a moto estava na esquina próximo de casa e que ela deveria ir buscar o veículo; QUE a Declarante foi, e quando voltou com a moto, Juliano perguntou onde ela tinha ido e porque tinha saído, e a agrediu com enforcamento e, após entrar na residência, com socos na cabeça; QUE a Declarante saiu gritando para o marido cessar as agressões, e os vizinhos viram o ocorrido, intervindo em favor dela, e chamaram a polícia; QUE a Declarante narrou os fatos aos militares, que a levaram para fazer exame médico e a trouxeram para delegacia para prestar declarações; QUE a Declarante informa que Juliano já chegou em casa machucado, e ainda resistiu a prisão quando os militares disseram que ele deveria ir para a delegacia, precisando ser algemado para entrar na viatura.” Em juízo, a vítima relatou que era casada com o acusado na data dos fatos, sendo que o réu chegou em casa molhado, afirmando ter caído de moto em uma poça de lama, e pediu que ela fosse buscar o veículo. Ao retornar, começaram uma discussão motivada por ciúmes do réu, insinuando que ela estaria com outra pessoa, momento em que iniciaram as agressões físicas pelo réu, lançando-a ao chão, enforcando-a e desferindo um soco em sua cabeça. Destacou que os atos ocorreram na presença dos filhos, inclusive os levou para fazer acompanhamento psicológico, sendo que a filha ainda hoje tem medo do pai; que foi socorrida por um vizinho; tem interesse em manter a medida protetiva (mídia audiovisual, mov. 130, arq. 1). Corroborando as declarações da vítima, o policial militar Django Rodrigues da Silva relatou em juízo que, na data dos fatos, foram acionados para averiguar prática de delito envolvendo violência doméstica. Ao chegarem ao local, encontraram o réu dormindo, e a vítima informou que havia sido agredida por ele. Diante do relato, encaminharam a vítima para atendimento médico, sendo constatadas lesões compatíveis com agressão física, conforme relatório médico. Segundo o policial, a vítima havia sido enforcada e relatou aos policiais que o réu havia caído da moto. O réu estava bêbado, muito alterado, inclusive os policiais encontraram muita dificuldade para colocá-lo na viatura. Que recentemente, o réu voltou a agredir a vítima, e existe outro RAI aberto por nova agressão e ameaça de morte. O réu é muito violento, inclusive aconselhou a vítima a solicitar medidas protetivas. Informou, ainda, que o acusado apresentava escoriações, as quais teriam sido causadas por uma queda de motocicleta ocorrida antes das agressões provocadas na vítima; que não usaram força física capaz de causar lesão corporal para colocá-lo na viatura, apenas o empurraram devido a resistência (mídia audiovisual, mov. 45). Na fase de inquérito, o acusado afirmou não se lembrar do que havia acontecido devido a alta ingestão de bebida alcoólica naquele dia (mov. 1, fl. 11): “QUE não se lembra do que fez, pois bebeu muito hoje; QUE tomou cachaça desde a hora do almoço; QUE só teve ciência que foi preso, mas não sabe o por quê.” Em seu interrogatório judicial, Juliano fez uso de seu direito de permanecer em silêncio (mídia audiovisual, mov. 130, arq. 2). Em que pese a alegação defensiva, vejo que a palavra da vítima mostrou-se convergente com outros elementos de convicção. Portanto, constitui inegável meio de prova, suficiente para amparar o decreto condenatório. Com efeito, o relatório médico aponta agressões produzidas por força física (mov. 1, fl 17). Além das lesões corporais em C.F.O., produzidas por força física, o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência confere ainda mais credibilidade a palavra da vítima, pois confirma inteiramente sua narrativa em juízo. No mais, é cediço que em delitos cometidos no âmbito doméstico, via de regra ocorridos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando dotada de verossimilhança e corroborada por outros meios de prova, como no caso se observa. No caso em apreço, a narrativa da vítima revelou-se segura, detalhada e compatível com os elementos coligidos durante a persecução penal, não havendo razão para desacreditá-la. E ainda, necessário observar as diretrizes do Protocolo ao Julgamento sob a ótica da Perspectiva de Gênero, que tem como objetivo erradicar uma sociedade baseada em um sistema de hierarquia baseada no gênero, evitando-se, desse modo, danos irreversíveis às vítimas de violência no âmbito doméstico, nos termos da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Desse modo, comprovado que Juliano Rodrigues de Souza provocou lesão corporal leve na vítima C.F.O., no contexto de violência doméstica e valendo-se da relação de gênero, não merece acolhida o pleito de absolvição, devendo ser mantida sua condenação pelo artigo 129, § 13º, do Código Penal. II – Da pena. Em relação ao processo dosimétrico, saliento que a pena aplicada não comporta reparos, uma vez que fixada acima do mínimo pela avaliação desfavorável de três circunstâncias judiciais, cuja fundamentação mostrou-se idônea. Os motivos, desfavoráveis porque o réu agiu por ciúmes, “insinuando que a vítima estaria com outro homem, o que revela impulso de controle e possessividade sobre a vítima, incompatíveis com a convivência familiar e com o respeito e à dignidade da mulher”; as circunstâncias do crime também negativas, “pois as agressões foram praticadas na presença de crianças, expondo os menores a situação de violência doméstica, agravando os efeitos do delito e revelando maior gravidade na conduta do réu; e as consequências do crime, desfavoráveis, “uma vez que a vítima relatou que a filha do casal desenvolveu traumas psicológicos em razão da violência presenciada, necessitando de acompanhamento profissional, o que demonstra que os efeitos da conduta do réu ultrapassaram a esfera física e atingiram emocionalmente o núcleo familiar”. Logo, mantém-se a pena base em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a qual torna-se definitiva por não haver circunstâncias atenuantes ou agravantes na segunda fase, tampouco causas de aumento ou diminuição da fase final. Mantém-se o regime aberto para início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal. Incomportável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, diante do teor da Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis impede a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso II, do Código Penal (AgRg no HC n. 541.094/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019). III – Indenização pelos danos morais causados. Quanto ao valor a título de indenização, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais nº 1675874-MS e nº 1643051/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 983), fixou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”. Na hipótese, não houve pedido expresso do órgão ministerial na denúncia (mov. 24), o que impossibilita a fixação de qualquer valor a título de indenização. Portanto, conquanto a defesa tenha pugnado apenas pela redução do valor fixado a título de indenização pelos danos morais causados à vítima, a hipótese demanda exclusão do valor arbitrado. VI – Concessão da justiça gratuita. Desprovimento. Por derradeiro, em relação ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o pleito não comporta provimento, visto que o momento oportuno para verificação da hipossuficiência do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, é a fase de execução, haja vista que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (STJ, AgInt no REsp 1.637.275/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 06/12/2016, DJe 16/12/2016). Desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para excluir o valor indenizatório por ausência de pedido expresso do Ministério Público na denúncia. É como voto. Gustavo Dalul Faria Juiz Substituto em 2º Grau Relator 12

15/12/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5150278-03.2022.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoPolo ativo: Ministerio PublicoCPF/CNPJ n. 01.409.598/0001-30Endereço: Avenida Circular,, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Juliano Rodrigues De SouzaCPF/CNPJ n. 031.092.051-57Endereço: Avenida Goiany P de Oliveira, 0, SETOR SUL, TRINDADE, CEP:75391207 - GO S E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra JULIANO RODRIGUES DE SOUZA, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, §13°, do CP.Narra a peça acusatória (mov. 24) que, no dia 16 de março de 2022, por volta das 23h, na Rua Francisco Alves de Paula, Qd. 118, Lt. 12, Setor Aeroporto, município de Americano do Brasil-GO, o denunciado Juliano Rodrigues de Souza, prevalecendo-se das relações domésticas, teria agredido fisicamente sua esposa, Cristina Ferreira Olegário, mediante enforcamento e socos na cabeça, após discussão motivada pela ausência momentânea da vítima, conforme laudo médico constante nos autos. Consta que, após os fatos, a polícia foi acionada, prestando socorro à vítima e conduzindo o acusado à delegacia.Por meio da decisão proferida em 12.04.2022 (mov. 26), a denúncia foi recebida e determinada a citação do acusado.Em resposta à acusação (mov. 31), a defesa alegou falta de justa causa, argumentando que a denúncia fundamenta-se apenas no depoimento de policiais militares que prenderam o acusado com escoriações, sem buscar a origem das lesões, as quais afirma terem sido sofridas pelo próprio réu. Sustentou que o Ministério Público não provou a culpa do acusado, e pediu a aplicação do princípio do "in dubio pro reo".Em decisão (mov. 33), afastou-se a absolvição sumária, por entender que a tese defensiva exige análise probatória e instrução processual e designou-se audiência de instrução e julgamento.Em audiência (mov. 46), foi realizada a inquirição da testemunha Django Rodrigues de Souza. Após, a defesa do acusado requereu a instauração de incidente de insanidade mental (mov. 68) e sua distribuição por dependência a outros processos criminais.A decisão de mov. 81, determinou a instauração de incidente de insanidade mental do acusado.Nos autos do incidente de insanidade mental (Protocolo: 5594559-42.2023.8.09.0010), este juízo proferiu decisão que revogou a suspensão do processo, considerando a inércia da defesa em garantir a realização da perícia médica. Destacou que o acusado alterou o endereço, não compareceu ao ato pericial, apesar de ter sido localizado por meios atípicos, e que a produção da prova incumbe à parte que a alega. Assim, determinou-se o prosseguimento do presente feito.Decisão (mov. 127), que designou a continuação da audiência de instrução e julgamento.Em audiência realizada em três de julho de dois mil e vinte e cinco (mov. 127), foi invertida a ordem para proceder primeiro o interrogatório do réu, que informou seu endereço atualizado. Em seguida, foram colhidas as declarações da vítima Cristina Ferreira Olegário. Encerrada a instrução oral, o Ministério Público apresentou alegações finais orais e concedeu-se prazo de cinco dias para a defesa apresentar memoriais.Em memoriais, a defesa argumentou que os fatos não ocorreram conforme relatado pela suposta vítima e que houve agressões recíprocas, devendo ser observados os princípios da razoabilidade e do "in dubio pro reo". Por fim, pugnou pela absolvição do denunciado.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Cuida-se de ação penal de iniciativa pública, detendo, portanto, o representante do Ministério Público a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo.O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanadas, tendo sido preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.Assim, inexistindo questões preliminares, passo à análise do meritum causae.A conduta de lesão corporal circunstanciada pela violência doméstica imputada ao acusado encontra-se prevista no artigo 129, §13° do Código Penal da seguinte forma:“Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…) §13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos)”De início, observo que se aplica a redação anterior à alteração promovida pela Lei nº 14.994/2024, uma vez que os fatos ocorreram em 16 de março de 2022. Referida norma elevou a pena do delito previsto no art. 129, §13º, do Código Penal para reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, modificação que não pode ser aplicada retroativamente em prejuízo do réu, conforme o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.Sob o ponto de vista de Mirabete (2012, p. 69) “o delito de lesão corporal pode ser conceituado como a ofensa à integridade corporal ou à saúde”. O conceito de lesão corporal como se vê deve ser entendido não apenas como uma lesão física ao corpo, mas toda e qualquer ofensa que prejudique a integridade física ou psíquica, incluindo, assim, qualquer distúrbio à saúde do(a) ofendido(a).Acerca da classificação do referido delito, a doutrina majoritária classifica o crime de lesões corporais como sendo crime de forma livre, pois pode ser cometido por qualquer meio; crime material, de comportamento e de resultado; crime de dano, pois se consuma com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado e, também, crime plurissubsistente, pois é um crime constituído de vários atos. Além disso, o crime de lesões corporais é crime unissubjetivo, pois pode ser cometido por apenas uma pessoa.Ademais disso, por não ser um crime próprio, pode ser cometido por qualquer pessoa e sua vítima também pode ser qualquer pessoa, salvo as hipóteses do artigo 129, §1º, inciso IV e §2º, inciso V e §13º (característica especial), do Código Penal.O objeto jurídico tutelado é a incolumidade da pessoa física e psíquica. Tal bem é indisponível, de sorte que mesmo havendo consentimento da vítima, não se exclui o crime. Logo, o delito em comento atinge a consumação com a efetiva ofensa à integridade corporal ou à saúde física ou mental da vítima.No mais, ressalto que o crime de lesão corporal admite dolo, culpa, podendo, também ser preterdoloso. Sendo que o preterdoloso é admitido nas formas qualificadas previstas nos §§§ 1º, 2º e 3º, do artigo 129 do Código Penal.No caso, e em relação a tipificação atribuída ao acusado, qual seja, o parágrafo §13 do artigo 129, inserido por meio da Lei 14.188, de 28 de julho de 2021, é importante pontuar que se trata de qualificadora da lesão corporal de natureza leve, mirando como vítima somente a mulher ferida no ambiente doméstico e familiar, ou ainda por preconceito, menosprezo ou discriminação quanto ao sexo.Isto porque, como se vê, o artigo pode ser caracterizado como uma norma penal em branco homogênea (complemento dado por norma de mesma hierarquia) e univitelina (complemento oriundo da mesma Lei), sendo integrada pelo artigo 121, §2º-A do Estatuto Repressor, que prevê:§ 2º-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve:I - violência doméstica e familiar;II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher.Logo, o §13 do artigo 129 do Código Penal, inserido pela Lei nº 14.188/2021, pune duas situações distintas “a) Lesão corporal praticada contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar; b) Lesão corporal praticada contra mulher em razão de menosprezo ou discriminação ao seu gênero”.Nessa senda, cumpre rememorar a definição de “violência doméstica e familiar” encontrada no art. 5º da Lei n.° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que assim a conceitua:Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.Desse modo, pontuo que, mesmo no caso de lesão corporal praticada no contexto de violência doméstica e familiar, será indispensável que o crime em comento envolva o gênero (“razões de condição de sexo feminino”).Ademais disso, para ser enquadrado no referido delito, é necessário que, além de a vítima ser mulher, fique caracterizado que o crime foi motivado ou está relacionado com o menosprezo ou discriminação à condição de mulher.Feitas tais ponderações e após o encerramento da instrução processual penal, a materialidade do delito restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante (Mov. 01), Inquérito Policial 106/2022 (mov. 17) e especialmente pelo relatório médico da vítima (fls. 74-PDF), que descreveu a lesão compatível com agressão física.A autoria do fato, do mesmo modo, ficou demonstrada pelos depoimentos colhidos tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, elementos suficientes para concluir que foi consumado pelo réu o crime de lesão corporal contra a mulher por razão do sexo.A vítima, Cristina Ferreira Olegário, declarou em juízo que era casada com o acusado, sendo que, na data dos fatos, o réu chegou em casa molhado, afirmando ter caído de moto em uma poça de lama, e pediu que ela fosse buscar o veículo. Ao retornar, começaram uma discussão motivada por ciúmes do réu, insinuando que ela estaria com outra pessoa, momento em que iniciaram as agressões físicas pelo réu, lançando-a ao chão, enforcando-a e desferindo um soco em sua cabeçal. Destacou que os atos ocorreram na presença dos filhos e que precisou ser socorrida por um vizinho. As declarações da vítima são detalhadas, coerentes com os elementos dos autos, inclusive na fase inquisitorial, e compatíveis com o laudo médico, conferindo verossimilhança ao relato e evidenciando a autoria das lesões pelo réu, em contexto de violência doméstica.Ressalta-se que a palavra da vítima, no tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, reveste-se de especial credibilidade, pois são cometidos na maioria das vezes sem a presença de testemunhas oculares.Sobre o tema, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Em crimes como o ora versados, em regra praticados às escondidas, a palavra da vítima assume maior relevância, a qual apresentou relato firme e linear desde a fase inquisitiva sobre a agressão física perpetrada pelo apelante. Portanto, o conjunto probatório carreado ao feito demonstra de forma satisfatória a materialidade e a autoria do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c o artigo 5º, incisos I, II e III, da Lei 11.340/2006, descabendo o pleito absolutório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5252088-66.2021.8.09.0168, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 12/09/2022, DJe de 12/09/2022.”Corroborando com o relato da vítima, a testemunha, policial militar Django Rodrigues da Silva relatou em juízo que, na data dos fatos, a guarnição foi acionada para averiguar uma possível discussão entre um casal. Ao chegarem ao local, encontraram o réu dormindo, e a vítima informou ter sido agredida por ele. Diante do relato, encaminharam a vítima para atendimento médico, sendo constatadas lesões compatíveis com agressão, conforme relatório médico. O réu foi então detido. Segundo o policial, a vítima relatou que havia sido enforcada. Informou, ainda, que o acusado apresentava escoriações, as quais teriam sido causadas por uma queda de motocicleta. Por oportuno, convém ressaltar que os testemunhos de policiais, quando não contraditados, são plenamente idôneos, não havendo motivo algum para desmerecê-los. É matéria já assente na jurisprudência que não se pode tachar como inválidos os testemunhos de policiais tão somente em virtude de sua condição funcional.Ao contrário, é certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade nos seus depoimentos, sobretudo quando condizentes com o restante das provas coligidas aos autos, as quais são apreciadas por meio do sistema de livre apreciação de provas.Dito isso, a tese defensiva de agressões recíprocas ou legítima defesa não encontra respaldo nos autos. A versão da vítima foi coerente, firme e corroborada pelo relatório médico e pelo depoimento do policial militar que atendeu à ocorrência. A alegação de que o réu apenas se defendeu carece de elementos probatórios mínimos e contraria a dinâmica narrada. Apesar do réu também apresentar lesões no relatório médico, não há nenhum indício que de tenha sido causadas pela vítima, já que não há provas que rechaçam as suas declarações quanto a dinâmica do fato, inclusive, repito, de que o réu já havia chegado em casa lesionado decorrente de queda de moto (e que ela, inclusive, foi buscar a moto), e, após retornar a sua residência, foi agredida. Desse modo, inaplicável o princípio do in dubio pro reo, pois a autoria e materialidade restaram suficientemente comprovadas.Logo, diante de todo arcabouço probatório, vejo que a condenação do réu como incurso no artigo 129, §13° do Código Penal, no âmbito da Lei Federal nº 11.340/2006, é medida que se impõe.DISPOSITIVOIsto posto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito condenatório formulado na denúncia, para CONDENAR o acusado JULIANO RODRIGUES DE SOUZA, como incurso na pena do art. 129, §13°, do CP, cominado com a Lei n. 11.340/2006.DOSIMETRIA DA PENAPasso a individualizar as penas do acusado, nos termos preconizados no artigo 68 do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo;Antecedentes: Deixo de valorar negativamente os antecedentes, uma vez que as condenações existentes (autos 5540933-45.2022.8.09.0010 e 5725049-55.2023.8.09.0010) são por fatos posteriores ao fato ora julgado, motivo pelo qual não podem ser consideradas para agravar a penar, conforme entendimento pacificado no STJ1.Conduta social: à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal;Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância tendo a mesma como favorável ao réu;Motivos: Os motivos do crime devem ser valorados negativamente, pois o réu agiu por ciúmes, insinuando que a vítima estaria com outro homem, o que revela impulso de controle e possessividade sobre a vítima, incompatíveis com a convivência familiar e com o respeito à dignidade da mulher, que extrapolam o tipo penal;Circunstâncias: As circunstâncias do crime também merecem valoração negativa, pois as agressões foram praticadas na presença de crianças, expondo os menores a situação de violência doméstica, agravando os efeitos do delito e revelando maior gravidade na conduta do réu;Consequências: As consequências do crime são desfavoráveis, uma vez que a vítima relatou que a filha do casal desenvolveu traumas psicológicos em razão da violência presenciada, necessitando de acompanhamento profissional, o que demonstra que os efeitos da conduta do réu ultrapassaram a esfera física e atingiram emocionalmente o núcleo familiar.;Comportamento da vítima: não foi relevante para o lamentável desfecho.À vista dessas circunstâncias judiciais, as quais uma se mostra desfavorável ao acusado, fixo a pena base em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Na segunda fase da dosimetria da pena, não vislumbro a presença da circunstância agravante e atenuante, portanto, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causa de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, motivo pelo qual, na falta de outras circunstâncias que influam no seu cômputo, FIXO a PENA DEFINITIVA do acusado em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.A pena fixada é inferior a 04 (quatro) anos, portanto, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu é o ABERTO, consoante disposição do artigo 33, § 2º, “alínea c”, do Código Penal.Deixo de proceder a detração penal, nos termos do artigo 387, § 2° do Código de Processo Penal, tendo em vista que não será alcançada a mudança de regime inicial e o acusado não permaneceu preso em razão deste processo.Considerando o quantum de pena aplicada, o regime inicial de cumprimento de pena e ainda o princípio da homogeneidade, o qual impõe que a prisão cautelar não pode ser mais gravosa do que aquela fixada por ocasião da condenação, CONCEDO AO ACUSADO o direito de recorrer em liberdade. Inviável a substituição da pena por restritivas de direitos em razão de ter sido cometido no âmbito da violência doméstica (art. 44, I, do CP e Súmula nº 588/STJ). Igualmente, não há que se falar em aplicação de suspensão condicional da pena, porquanto ausentes os requisitos do art. 77, inciso III, do CP.É certo que o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou que “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória” (Tema 983).Isto posto, atenta à manifestação ministerial em sede de alegações finais, com fulcro no artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, CONDENO o réu a pagar à vítima, a título de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre a qual deverá incidir correção monetária e juros de mora, observados os seguintes parâmetros: I - atualização monetária pelo INPC a contar da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, até 01/09/2024; II - a partir de 02/09/2024, atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. ú, do Código Civil, com redação dada pela Lei n° 14.905/2024) e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA (segundo o art. 406, § 1º, do Código Civil, com nova redação).Havendo necessidade de execução, deverá a vítima se ater às disposições contidas no artigo 63, do Código de Processo Penal.Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que assistido por defesa constituída e inexistem documentos que atestem sua incapacidade/hipossuficiência.CONSIDERAÇÕES FINAISTransitada em julgado esta sentença, tomem-se as seguintes providências:a) Expeçam-se as competentes Guias de Execução Penal, de imediato, independentemente do trânsito em julgado as provisórias, se for o caso, procedendo-se à detração da pena;b) Em cumprimento ao estatuído pelo parágrafo 2º, do artigo 72, do Código Eleitoral, oficie-se à Zona Eleitoral onde estejam inscritos os condenados, ou ao Tribunal Regional Eleitoral, se aquela não for conhecida, para fins do comando “FASE 337”, e consequente suspensão dos direitos políticos dos sentenciados, conforme inteligência do inciso III, do artigo 15, do ordenamento jurídico-constitucional, e Súmula nº 09 do Tribunal Superior Eleitoral (RE 601182 – suspensão de direitos políticos também se aplicam às penas restritivas de direito);c) Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, via Superintendência Regional em Goiás, para o registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal (SINIC);d) Remetam-se os autos ao contador judicial para que se proceda ao cálculo da pena de multa, devendo esta ser executada pelo Ministério Público perante o juízo da execução, de modo que, a inércia do Ministério Público, após intimado acerca do cálculo, não impedirá o arquivamento do processo.Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se, inclusive, a vítima na forma do art. 201, §2º, do CPP e, caso não seja localizada, publique-se edital.Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações expressas acima, certifique-se e arquive-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06 1 - Outrossim, "condenações transitadas em julgado por fatos posteriores, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. (STJ - AgRg no HC: 866362 AL 2023/0399731-0, Relator.: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024)[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo: 5150278-03.2022.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoPolo ativo: Ministerio PublicoCPF/CNPJ n. 01.409.598/0001-30Endereço: Avenida Circular,, SETOR LESTE, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Juliano Rodrigues De SouzaCPF/CNPJ n. 031.092.051-57Endereço: Avenida Goiany P de Oliveira, 0, SETOR SUL, TRINDADE, CEP:75391207 - GOD E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de ação penal promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em face do(s) acusado(s), devidamente qualificado(s) nos autos, pela suposta prática da infração penal descrita na denúncia (mov. 24).Citado (mov. 30), o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 31). Afastada a hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 33), ocasião em que se procedeu à oitiva da testemunha Django Rodrigues de Souza (mov. 46). Restando pendente a oitiva da vítima e o interrogatório do acusado.No curso da ação, a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental (mov. 68), o qual foi deferido, com a consequente suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 81). Contudo, nos autos do incidente, sobreveio decisão revogando a suspensão, diante da ausência de qualquer diligência efetiva para a realização da perícia, mesmo transcorrido lapso temporal razoável. Destacou-se que o incidente possui natureza de prova, cuja produção incumbe à parte que o suscita, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, não podendo o réu valer-se de sua própria inércia para obstar o regular andamento da ação penal.Instado nestes autos, o Ministério Público requereu a designação de audiência de instrução e julgamento.Dando-se sequência ao feito, DESIGNO audiência de instrução e julgamento em continuação para o dia 03/07/2025 às 17 horas, para a oitiva da vítima e realização do interrogatório do acusado.1. A audiência será realizada por videoconferência no link: https://tjgo.zoom.us/my/anicuns, preferencialmente para advogados, promotor, policiais militares e juiz, mediante liberação do magistrado. Os participantes devem garantir a qualidade da conexão, sob pena de realização do ato sem sua presença.2. A Serventia intimará as testemunhas da acusação e defesa, réu(s) solto(s) e vítima(s) para participarem da audiência: I) de forma presencial aqueles que residirem na Comarca, os quais poderão comparecer à Sala de Audiências da 2ª Vara Judicial do Fórum Local para suas oitivas; II) OPCIONALMENTE, de forma virtual, devendo, para tanto, baixar o aplicativo Zoom Cloud Meeting (art. 2º da Resolução nº 341/2020 do CNJ), desde que atestem a funcionalidade do aplicativo, advertindo quanto às penalidades pelo retardamento do ato (art. 219, CPP) e, no caso do(a) acusado(a), os efeitos da revelia (art. 367, CPP).3. Em se tratando de funcionário público arrolado por qualquer das partes, deverá ser requisitado.4. Vítimas e testemunhas que residam fora da Comarca, mas no Estado de Goiás, poderão comparecer à Sala Passiva do Fórum de sua cidade. Para tanto, no mandado de intimação deverá ser solicitada ao juízo da respectiva comarca, através da agenda eletrônica, a disponibilização da sala passiva na data acima aprazada, ou poderá o depoente acessar diretamente o link da audiência, desde que verifique previamente o funcionamento do áudio e vídeo, sob pena de custas pelo retardamento do ato e aplicação de multa no caso de ser frustrado (art. 219, CPP). É facultado ao depoente a possibilidade de realizar o download do aplicativo na forma do item 2.4.1. Se residirem fora do Estado de Goiás, deverá ser expedida carta precatória para a observação de comparecimento pessoal no Fórum da comarca de residência a fim de utilização da sala passiva, devendo ser solicitado ao juízo deprecado a disponibilização desta e a intimação da pessoa a ser ouvida para que compareça no dia e horário designados, consignando as informações de como acessar a audiência, facultando também ao depoente a possibilidade de realizar o download do aplicativo na forma do item 2, também sendo advertido sob as penalidades expostas no item 4.4.2. O réu solto poderá participar ao lado de seu advogado, desde que ambos permaneçam visíveis perante a câmera. Caso o réu esteja preso, a Unidade Prisional deverá apresentá-lo via Plataforma ZOOM e garantir contato prévio com seu defensor antes do interrogatório.5. A Serventia procederá com as intimações: a) Acusado: pessoalmente; b) Defensor: via PROJUDI (se constituído) ou pessoalmente (se dativo), conforme art. 370, §4º, do CPP; c) Ministério Público: via PROJUDI (art. 5º, §5º e §6º, da Lei n. 11.419/2006 - Ofício Circular nº 35/2025 TJGO); d) Querelante e assistente: pessoalmente; e) Vítimas e testemunhas: pessoalmente.5.1. Todas as intimações deverão ocorrer pelo meio mais célere (mensagens, ligação ou vídeo) ou por mandado, conforme Provimento Conjunto nº 009/21 do TJGO.Providenciem-se os expedientes necessários para a realização do ato.Intimem-se. Cumpra-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

05/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Desarquivamento

Confirmada

Custas

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Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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