Execução de Título Extrajudicial 5143187-25.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5143187-25.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5143187-25.2025.8.09.0051 Promovente (s): Maria Luiza Póvoa Cruz & Advogados Associados S/s CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00) Endereço: AVENIDA PRIMEIRA RADIAL, 813,, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74820300 Promovido: Helena Maria Ferreira Szervinsk (CPF/CNPJ: 484.373.441-15) Endereço: SHIS QL 12, 0, conjunto 03, casa 05, LAGO NORTE,BRASILIA, DF, 71630235 DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por Elena Maria Ferreira Szervinsk nos autos da execução de título extrajudicial proposta por Maria Luiza Póvoa Cruz & Advogados Associados S/S. A executada alega a nulidade da citação por hora certa, alegando que não estavam presentes os pressupostos legais para sua realização e de que não houve nomeação de curador especial após a decretação da revelia. Ainda, alega a nulidade da execução, sustentando a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, em razão de supostas inconsistências na apuração do débito, aplicação de índices de correção monetária diversos dos previstos contratualmente, incidência de juros e multa em desacordo com o contrato, alegado acordo verbal e divergências quanto aos valores executados. A exequente apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da exceção. Pois bem. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, admitido apenas para arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem reconhecidas de ofício pelo Juízo, sem necessidade de dilação probatória para demonstrá-las. No caso, as matérias suscitadas pela executada que comportam análise por esta via limitam-se à alegada nulidade da citação e à suposta ausência de título executivo líquido, certo e exigível. Quanto à alegada nulidade da citação, verifica-se que não assiste razão à promovida. Em compulso aos autos, denota-se que foi regularmente expedida carta precatória para cumprimento da citação, tendo o Oficial de Justiça certificado a existência de fundada suspeita de ocultação da executada, circunstância que autorizou a realização da citação por hora certa, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil. Na sequência, foi encaminhada a correspondência prevista no art. 254 do CPC, observando-se integralmente o procedimento legal (movs. 73, 74). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade capaz de gerar irregularidade da citação. Também não prospera a alegação de nulidade decorrente da ausência de nomeação de curador especial. Com efeito, o art. 72, II, do CPC dispõe que será nomeado curador especial ao réu revel citado com hora certa, enquanto não for constituído advogado. No caso dos autos, ainda que se admitisse eventual irregularidade pela ausência dessa nomeação, tal circunstância restou superada pelo posterior comparecimento espontâneo da executada, que constituiu advogado e passou a exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Nessa direção, a partir da constituição de patrono, a executada passou a praticar todos os atos processuais pertinentes à sua defesa, inclusive com a apresentação da presente exceção de pré-executividade, circunstância que evidencia o pleno exercício de suas garantias processuais. Além disso, nos termos do art. 282 do CPC, não se declara a nulidade de ato processual sem a demonstração de efetivo prejuízo. Na hipótese, a executada não apontou qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de nomeação de curador especial, limitando-se à alegação genérica de nulidade, o que não é suficiente para invalidar os atos processuais já praticados. Dessa forma, ausente demonstração de prejuízo e tendo sido plenamente restabelecido o exercício do contraditório e da ampla defesa mediante a constituição de advogado, não há nulidade a ser reconhecida. No que se refere à alegada ausência de título executivo líquido, certo e exigível, igualmente não merece acolhimento. O contrato de honorários advocatícios que embasa a presente execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 e do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. Assim, as alegações relativas à utilização de índices de correção monetária distintos, à incidência de juros e multa, à existência de suposto acordo verbal, à interpretação das cláusulas contratuais, à definição do valor efetivamente devido e às divergências entre os valores cobrados não evidenciam, de plano, a inexistência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Na realidade, tais questões demandam apuração aprofundada da relação contratual, análise da forma de cálculo do débito e eventual produção de provas, circunstâncias incompatíveis com a via da exceção de pré-executividade, destinada exclusivamente a análise de matérias que possam ser conhecidas de ofício e comprováveis de plano. Assim, eventual discussão acerca do excesso de execução, da forma de apuração do débito ou da interpretação das cláusulas contratuais deveria ser deduzida pelo meio processual adequado, não sendo possível sua apreciação por meio da defesa apresentada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Elena Maria Ferreira Szervinsk. Determino o regular prosseguimento do feito executivo. Intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5143187-25.2025.8.09.0051 Promovente (s): Maria Luiza Póvoa Cruz & Advogados Associados S/s CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00) Endereço: AVENIDA PRIMEIRA RADIAL, 813,, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74820300 Promovido: Helena Maria Ferreira Szervinsk (CPF/CNPJ: 484.373.441-15) Endereço: SHIS QL 12, 0, conjunto 03, casa 05, LAGO NORTE,BRASILIA, DF, 71630235 DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por Elena Maria Ferreira Szervinsk nos autos da execução de título extrajudicial proposta por Maria Luiza Póvoa Cruz & Advogados Associados S/S. A executada alega a nulidade da citação por hora certa, alegando que não estavam presentes os pressupostos legais para sua realização e de que não houve nomeação de curador especial após a decretação da revelia. Ainda, alega a nulidade da execução, sustentando a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, em razão de supostas inconsistências na apuração do débito, aplicação de índices de correção monetária diversos dos previstos contratualmente, incidência de juros e multa em desacordo com o contrato, alegado acordo verbal e divergências quanto aos valores executados. A exequente apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da exceção. Pois bem. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, admitido apenas para arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem reconhecidas de ofício pelo Juízo, sem necessidade de dilação probatória para demonstrá-las. No caso, as matérias suscitadas pela executada que comportam análise por esta via limitam-se à alegada nulidade da citação e à suposta ausência de título executivo líquido, certo e exigível. Quanto à alegada nulidade da citação, verifica-se que não assiste razão à promovida. Em compulso aos autos, denota-se que foi regularmente expedida carta precatória para cumprimento da citação, tendo o Oficial de Justiça certificado a existência de fundada suspeita de ocultação da executada, circunstância que autorizou a realização da citação por hora certa, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil. Na sequência, foi encaminhada a correspondência prevista no art. 254 do CPC, observando-se integralmente o procedimento legal (movs. 73, 74). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade capaz de gerar irregularidade da citação. Também não prospera a alegação de nulidade decorrente da ausência de nomeação de curador especial. Com efeito, o art. 72, II, do CPC dispõe que será nomeado curador especial ao réu revel citado com hora certa, enquanto não for constituído advogado. No caso dos autos, ainda que se admitisse eventual irregularidade pela ausência dessa nomeação, tal circunstância restou superada pelo posterior comparecimento espontâneo da executada, que constituiu advogado e passou a exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Nessa direção, a partir da constituição de patrono, a executada passou a praticar todos os atos processuais pertinentes à sua defesa, inclusive com a apresentação da presente exceção de pré-executividade, circunstância que evidencia o pleno exercício de suas garantias processuais. Além disso, nos termos do art. 282 do CPC, não se declara a nulidade de ato processual sem a demonstração de efetivo prejuízo. Na hipótese, a executada não apontou qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de nomeação de curador especial, limitando-se à alegação genérica de nulidade, o que não é suficiente para invalidar os atos processuais já praticados. Dessa forma, ausente demonstração de prejuízo e tendo sido plenamente restabelecido o exercício do contraditório e da ampla defesa mediante a constituição de advogado, não há nulidade a ser reconhecida. No que se refere à alegada ausência de título executivo líquido, certo e exigível, igualmente não merece acolhimento. O contrato de honorários advocatícios que embasa a presente execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 e do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. Assim, as alegações relativas à utilização de índices de correção monetária distintos, à incidência de juros e multa, à existência de suposto acordo verbal, à interpretação das cláusulas contratuais, à definição do valor efetivamente devido e às divergências entre os valores cobrados não evidenciam, de plano, a inexistência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Na realidade, tais questões demandam apuração aprofundada da relação contratual, análise da forma de cálculo do débito e eventual produção de provas, circunstâncias incompatíveis com a via da exceção de pré-executividade, destinada exclusivamente a análise de matérias que possam ser conhecidas de ofício e comprováveis de plano. Assim, eventual discussão acerca do excesso de execução, da forma de apuração do débito ou da interpretação das cláusulas contratuais deveria ser deduzida pelo meio processual adequado, não sendo possível sua apreciação por meio da defesa apresentada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Elena Maria Ferreira Szervinsk. Determino o regular prosseguimento do feito executivo. Intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Petição

23/06/2026, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5143187-25.2025.8.09.0051 Promovente (s): Maria Luiza Póvoa Cruz & Advogados Associados S/s (CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00) Endereço: AVENIDA PRIMEIRA RADIAL, 813,, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74820300 Promovido: Helena Maria Ferreira Szervinsk (CPF/CNPJ: 484.373.441-15) Endereço: SHIS QL 12, 0, conjunto 03, casa 05, LAGO NORTE,BRASILIA, DF, 71630235 DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Maria Luiza Póvoa Cruz & Advogados Associados S/s em face de Helena Maria Ferreira Szervinsk. Após citação por hora certa, a promovida opôs exceção de pré-executividade (mov. 82), e a promovente requereu diversas pesquisas patrimoniais (mov. 83). A parte promovida opôs exceção de pré-executividade, arguindo nulidade de citação e ausência de título líquido, certo e exigível (mov. 82). Embora o comparecimento espontâneo para as matérias suscitadas seja cognoscível de ofício, exige-se manifestação da parte promovente em observância ao contraditório. Ante o exposto: I - INTIME-SE a parte promovente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade (mov. 82), no prazo de 5 dias. II - Após a manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. III - Intime-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte..

Confirmada

22/06/2026, 20:01

Mero expediente

22/06/2026, 19:00

Conclusão (para despacho)

19/06/2026, 13:40

Petição

17/06/2026, 11:32

Petição

16/06/2026, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5143187-25.2025.8.09.0051 Promovente (s): Maria Luiza Póvoa Cruz & Advogados Associados S/s CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00) Endereço: AVENIDA PRIMEIRA RADIAL, 813,, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74820300 Promovido: Helena Maria Ferreira Szervinsk (CPF/CNPJ: 484.373.441-15) Endereço: SHIS QL 12, 0, conjunto 03, casa 05, LAGO NORTE,BRASILIA, DF, 71630235 DESPACHO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em compulso aos autos denota-se que em carta precatória (mov. 64) foi realizada citação por hora certa, validada por AR expedido à mov. 74. Assim, devidamente efetivada a citação por hora certa, transcorrido o prazo para pagamento e defesa, mantendo-se a parte inerte, inicia-se a fase de expropriação de bens. Portanto, intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

Confirmada

08/06/2026, 20:32

Mero expediente

08/06/2026, 18:47

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 16:24

Petição

15/05/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis Comarca de Goiânia - 10ª Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5143187-25.2025.8.09.0051 Promovente (s): Maria Luiza Póvoa Cruz & Advogados Associados S/s CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00) Endereço: AVENIDA PRIMEIRA RADIAL, 813,, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74820300 Promovido: Helena Maria Ferreira Szervinsk (CPF/CNPJ: 484.373.441-15) Endereço: SHIS QL 12, 0, conjunto 03, casa 05, LAGO NORTE,BRASILIA, DF, 71630235 DECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por Elena Maria Ferreira Szervinsk nos autos da execução de título extrajudicial proposta por Maria Luiza Póvoa Cruz & Advogados Associados S/S. A executada alega a nulidade da citação por hora certa, alegando que não estavam presentes os pressupostos legais para sua realização e de que não houve nomeação de curador especial após a decretação da revelia. Ainda, alega a nulidade da execução, sustentando a ausência de título executivo líquido, certo e exigível, em razão de supostas inconsistências na apuração do débito, aplicação de índices de correção monetária diversos dos previstos contratualmente, incidência de juros e multa em desacordo com o contrato, alegado acordo verbal e divergências quanto aos valores executados. A exequente apresentou impugnação, pugnando pela rejeição da exceção. Pois bem. A exceção de pré-executividade constitui meio excepcional de defesa, admitido apenas para arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem reconhecidas de ofício pelo Juízo, sem necessidade de dilação probatória para demonstrá-las. No caso, as matérias suscitadas pela executada que comportam análise por esta via limitam-se à alegada nulidade da citação e à suposta ausência de título executivo líquido, certo e exigível. Quanto à alegada nulidade da citação, verifica-se que não assiste razão à promovida. Em compulso aos autos, denota-se que foi regularmente expedida carta precatória para cumprimento da citação, tendo o Oficial de Justiça certificado a existência de fundada suspeita de ocultação da executada, circunstância que autorizou a realização da citação por hora certa, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil. Na sequência, foi encaminhada a correspondência prevista no art. 254 do CPC, observando-se integralmente o procedimento legal (movs. 73, 74). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade capaz de gerar irregularidade da citação. Também não prospera a alegação de nulidade decorrente da ausência de nomeação de curador especial. Com efeito, o art. 72, II, do CPC dispõe que será nomeado curador especial ao réu revel citado com hora certa, enquanto não for constituído advogado. No caso dos autos, ainda que se admitisse eventual irregularidade pela ausência dessa nomeação, tal circunstância restou superada pelo posterior comparecimento espontâneo da executada, que constituiu advogado e passou a exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Nessa direção, a partir da constituição de patrono, a executada passou a praticar todos os atos processuais pertinentes à sua defesa, inclusive com a apresentação da presente exceção de pré-executividade, circunstância que evidencia o pleno exercício de suas garantias processuais. Além disso, nos termos do art. 282 do CPC, não se declara a nulidade de ato processual sem a demonstração de efetivo prejuízo. Na hipótese, a executada não apontou qualquer prejuízo concreto decorrente da ausência de nomeação de curador especial, limitando-se à alegação genérica de nulidade, o que não é suficiente para invalidar os atos processuais já praticados. Dessa forma, ausente demonstração de prejuízo e tendo sido plenamente restabelecido o exercício do contraditório e da ampla defesa mediante a constituição de advogado, não há nulidade a ser reconhecida. No que se refere à alegada ausência de título executivo líquido, certo e exigível, igualmente não merece acolhimento. O contrato de honorários advocatícios que embasa a presente execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 24 da Lei nº 8.906/94 e do art. 784, XII, do Código de Processo Civil. Assim, as alegações relativas à utilização de índices de correção monetária distintos, à incidência de juros e multa, à existência de suposto acordo verbal, à interpretação das cláusulas contratuais, à definição do valor efetivamente devido e às divergências entre os valores cobrados não evidenciam, de plano, a inexistência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título. Na realidade, tais questões demandam apuração aprofundada da relação contratual, análise da forma de cálculo do débito e eventual produção de provas, circunstâncias incompatíveis com a via da exceção de pré-executividade, destinada exclusivamente a análise de matérias que possam ser conhecidas de ofício e comprováveis de plano. Assim, eventual discussão acerca do excesso de execução, da forma de apuração do débito ou da interpretação das cláusulas contratuais deveria ser deduzida pelo meio processual adequado, não sendo possível sua apreciação por meio da defesa apresentada. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por Elena Maria Ferreira Szervinsk. Determino o regular prosseguimento do feito executivo. Intime-se o promovente para indicar bens a penhora, isso no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão do processo, nos termos do artigo 921 do CPC. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 20 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido. Até porque a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial, razão p ela qual fica DETERMINADO, desde já, que em qualquer solicitação de busca de endereço por uma das partes em relação à outra, neste ou nos demais processos em tramitação no juízo (10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia), a UPJ responsável deverá encaminhar os autos ao CENOPES para pesquisa, sem necessidade da conclusão dos autos, servindo esta decisão como paradigma.

10/07/2026, 00:00

23/06/2026, 00:00

09/06/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis - Fórum Cível Comarca de Goiânia – 10ª Vara Cível Telefone: (62) 3018-6690 (Whatsapp business) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5143187-25.2025.8.09.0051 Promovente (s): Maria Luiza Póvoa Cruz & Advogados Associados S/s (CPF/CNPJ: 00.000.000/0000-00) Endereço: AVENIDA PRIMEIRA RADIAL, 813,, SETOR PEDRO LUDOVICO, GOIÂNIA, GO, 74820300 Promovido: Helena Maria Ferreira Szervinsk (CPF/CNPJ: 484.373.441-15) Endereço: SHIS QL 12, 0, conjunto 03, casa 05, LAGO NORTE,BRASILIA, DF, 71630235 DECISÃO Analisando os autos, verifico que a parte autora, na mov. 16, requereu a expedição de carta precatória para cumprimento da citação por oficial de justiça, em razão da carta de citação anterior não ter sido cumprida. Considerando a frustração da citação por carta, defiro o pedido de expedição de carta precatória para cumprimento da citação por oficial de justiça. Na mov. 31, a parte autora requereu novo mandado de citação por hora certa, alegando que a executada estaria se ocultando para frustrar o ato citatório. Considerando as tentativas frustradas de citação da executada, e os indícios de que a mesma estaria se ocultando para evitar a citação, defiro o pedido de citação por hora certa, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil. Na mov. 41, a parte autora pleiteou a expedição de nova Carta Precatória, para que o Oficial de Justiça certifique detalhadamente a eventual ocultação e proceda à citação por hora certa, alegando que a Executada SEMPRE residiu no imóvel e possui usufruto vitalício. Considerando as reiteradas tentativas de citação da executada e os indícios de que a mesma estaria se ocultando para evitar a citação, defiro o pedido de expedição de nova Carta Precatória, instruindo o Oficial de Justiça para que certifique detalhadamente a eventual ocultação e proceda à citação por hora certa, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil. Na mov. 51, a parte autora pleiteou a expedição de nova Carta Precatória, para que o Oficial de Justiça certifique detalhadamente a eventual ocultação e proceda à citação por hora certa, instruindo o Oficial de Justiça com fotografia atual da parte Requerida. Considerando as reiteradas tentativas de citação da executada e os indícios de que a mesma estaria se ocultando para evitar a citação, defiro o pedido de expedição de nova Carta Precatória, instruindo o Oficial de Justiça para que certifique detalhadamente a eventual ocultação e proceda à citação por hora certa, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil, instruindo o mandado com fotografia da parte requerida, caso disponível. Expeça-se carta precatória para a Comarca de Brasília/DF, para citação por hora certa da executada, instruindo o oficial de justiça para que certifique detalhadamente a eventual ocultação e proceda à citação por hora certa, nos termos do art. 252 do Código de Processo Civil, instruindo o mandado com fotografia da parte requerida, caso disponível, fixando o prazo de 30 dias para cumprimento. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o protocolo da carta precatória junto ao juízo deprecado, comprovando o protocolo nos autos. Intimem-se. Goiânia, assinado e datado digitalmente. ELAINE CHRISTINA ALENCASTRO VEIGA ARAUJO Juíza de Direito (assinatura digital) 33 * Nos termos dos arts. 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO (2023), este ato judicial, regularmente assinado eletronicamente, servirá como mandado de citação, intimação, carta precatória e/ou ofício, conforme o caso, devendo ser impresso em, no mínimo, 2 vias para o seu fiel cumprimento, acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, dispensando-se, assim, a necessidade de expedição de mandado próprio pela UPJ responsável. * As respostas dos ofícios devem ser encaminhadas para a UPJ responsável, no seguinte endereço eletrônico: [email protected] * Requerida a busca de endereço, através dos sistemas conveniados, fica, desde já, autorizado o pedido, tendo em vista que a Súmula 44 deste e. TJGO prescreve que, face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas disponíveis devem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. * Tendo em vista a criação da Central de Intimação Virtual pela Portaria 444/2025, da Diretoria do Foro, fica desde já deferida a citação/intimação por meio de aplicativo de mensagens, devendo os autos serem encaminhados à referida Central para o cumprimento em caso de solicitação da parte.

05/12/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

26/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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