Execução de Título Extrajudicial 5143318-34.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5143318-34.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5143318-34.2024.8.09.0051 Requerente: Fundação Getúlio Vargas Requerido(a): Fabrício Giovanni Palhares Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc. Pretende a parte exequente a citação da parte contrária por meio de aplicativo de conversas instantâneas. Nesse viés, ressalta-se que a citação é ato fundamental no processo, pois é o instrumento pelo qual o requerido é convocado ao juízo e tem a oportunidade de exercer o contraditório, após tomar ciência dos fatos que lhe são imputados. A ausência de citação regular impede o promovido de exercer seu direito constitucional de defesa. Não obstante a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, a realização da citação eletrônica tem sido prejudicada pela ausência de ferramentas adequadas e pela falta de disponibilização de meios materiais pelo órgão responsável para implementar a medida. Na jurisprudência, a citação por meio eletrônicos “atípicos” é admitida em alguns julgados, invalidada em outros, gerando certa insegurança jurídica sobre a matéria (vide TJGO, Agravo de Instrumento 5623824-56.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022 e TJGO, Apelação Cível 5233651-15.2018.8.09.0157, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/12/2022, DJe de 08/12/2022). Desta forma, verifica-se certa divergência na jurisprudência local, de modo que a prudência impõe o indeferimento do pedido e a adoção dos meios tradicionais para a promoção da citação da parte executada. Na confluência do exposto, INDEFIRO o pedido de citação na modalidade eletrônica. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências necessárias para a citação do executado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Por questão de celeridade e economia processual, caso a parte exequente requeira, DEFIRO, desde logo, a pesquisa de endereços via sistemas conveniados, a ser realizada pela CENOPES, desde que recolhidas as custas necessárias para a diligência. Juntadas as pesquisas de endereço nos autos, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 7/1

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Dou a presente decisão força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Vistos etc. Verifica-se que a parte autora requer a busca de endereços em nome da parte requerida, via sistemas conveniados, conforme movimentação retro. Assim, DEFIRO o pedido formulado e DETERMINO a busca de endereços da parte requerida, na forma pleiteada pela parte requerente, consoante o disposto no art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil. Feito o preparo da diligência, a pesquisa deverá ser cumprida pela CENOPES, nos termos do Provimento n.º 19, da CGJ-GO, via sistemas conveniados, conforme guia recolhida pela parte autora. Outrossim, DETERMINO, desde já, a expedição de alvará judicial, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte requerente a diligenciar nas empresas de telefonia móvel VIVO, TIM e CLARO, bem como às concessionárias de água e energia (Saneago e Equatorial) informações sobre o atual endereço da parte requerida. ADVIRTO aos destinatários que o descumprimento ensejará o crime de desobediência, sujeito às penas do art. 330 do Código Penal. Com o transcurso do prazo de validade do alvará sem a apresentação do endereço, bem como com o cumprimento das diligências, INTIME-SE a parte requerente para manifestar acerca do resultado das pesquisas e dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção dos autos. Ademais, INDEFIRO, ainda, a expedição de ofício às empresas IFOOD, UBER e 99POP para que informem o endereço de cadastro da parte requerida, pois a parte demandante pode realizar as diligências requisitadas por conta própria, dispensando a atuação da unidade judiciária, eis que cabe a essa informar o endereço atualizado da parte requerida. Por fim, INDEFIRO, desde já, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, visto que não possui previsão legal no Código de Processo Civil. Após o cumprimento da diligência, INTIME-SE a parte requerente para manifestar no prazo legal, sob pena de extinção dos autos. Apresentada manifestação, deverá a 3ª UPJ Cível cumprir conforme os termos do art. 130, VI e VII, in fine, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do TJGO. Cumpra-se. Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de Oliveira Juiz de Direito 4

04/02/2025, 00:00

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