Execução da Pena 5178741-45.2022.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 5178741-45.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás1ª Vara Criminal - Senador Canedo Protocolo: 5178741-45.2022.8.09.0174Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioRequerente: Ministério Público do Estado de GoiásRequerido(a)/Acusado(a): Fernanda De Souza Pereira SENTENÇA A Promotora de Justiça em exercício perante este juízo, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no Inquérito Policial acostado nesses autos, ofereceu denúncia em desfavor de Fernanda de Souza Pereira, devidamente qualificado, como incursa nas sanções do artigo 129, §2º, inciso IV, c/c §10º, e artigo 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do mesmo diploma legal (concurso material). Aduz a representante ministerial que: “No dia 02 de novembro de 2021, por volta de 19h37min, na Rua Morrinhos c/ Rua Catalão, Quadra 2-D, Lote 04, Vila Galvão, nesta urbe, a denuncianda Fernanda de Souza Pereira ofendeu a integridade corporal da vítima Deusimar Francisco Santos, com quem conviveu por aproximadamente 04 (quatro) anos, resultando deformidade permanente, conforme Laudo de Exame de Corpo de Delito de “Lesões Corporais” de fls. 58/60 e RAI – Registro de Atendimento Integrado Nº 21861480 de fls. 03/13, bem como, no mesmo contexto fático, a acusada ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima Deusimar Francisco Santos. Segundo restou apurado durante as investigações, a vítima Deusimar Francisco Santos e a acusada Fernanda de Souza Pereira viveram em união estável por aproximadamente 04 (quatro) anos, sendo que em meados de 2020 terminaram a relação. Contudo, mesmo após o término, Deusimar e Fernanda continuaram a manter encontros esporádicos. No dia dos fatos a denuncianda foi até a residência da vítima3 a fim de se encontrar com o ex-companheiro. Todavia, ao chegar no local, a acusada se deparou com Deusimar na companhia de outra mulher4. Em razão disso, Fernanda se descontrolou e passou a agredir a vítima de forma abrupta com socos e chutes, impedindo qualquer resistência de Deusimar, causando-lhe as graves lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito de “Lesões Corporais” de fls. 58/60. As agressões somente cessaram com a intervenção de terceiros, em razão da brutalidade nas ações da denuncianda. Em decorrência das lesões sofridas, Deusimar foi conduzido ao HUGO – Hospital de Urgências de Goiânia para tratamento, sendo que uma guarnição da Polícia Militar foi acionada, se deslocou até o local e efetuou a prisão em flagrante da acusada. Já na presença dos militares, Fernanda ameaçou a vítima afirmando que mataria Deusimar (vide: RAI de fls. 03/13). Denota-se que, em razão das agressões sofridas, além de diversas outras lesões físicas, Deusimar foi vitimado com uma deformidade permanente, descrita pela perícia médica como: “fratura transversa do elemento dentário Nº 11 (incisivo anterior)” (vide: Laudo de Exame de Corpo de Delito de “Lesões Corporais” de fls. 58/60). Assim agindo, a denuncianda Fernanda de Souza Pereira praticou a conduta típica descrita no artigo 129, §2º, inciso IV, c/c §10º, e artigo 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do mesmo diploma legal (...)”. Inquérito policial acostado no evento 1. A denúncia foi ofertada às fls. 66/68 (ev. 26) tendo sido recebida em 12 de setembro de 2023 (ev. 28). Devidamente citada (ev. 41), a ré apresentou resposta à acusação no evento 48. Durante a instrução criminal realizou-se a oitiva da vítima Deusimar Francisco Santos e de 03 (três) testemunhas (Jonathan Evangelista de Lima, Ana Vitória Alves dos Santos e Keila Vieira Arruda) arroladas em comum pelas partes. Na sequência, a acusada foi qualificada e interrogada (mídia digital acostada nos autos – evento 75). Encerrada a instrução e não havendo requerimento de diligências, o Ministério Público apresentou suas alegações finais orais (evento 82) pugnando pela condenação da ré nos moldes da inicial acusatória, além de fixação de indenização mínima pelos danos causados à vítima, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em idêntica oportunidade processual, a defesa pugnou pela absolvição da ré. Subsidiariamente, requereu a aplicação do art. 129, §4º, CP, bem como a fixação da pena-base no mínimo legal. Isenção de custas processuais e eventual reparação de danos, arbitramento de honorários ao defensor dativo (evento 104). Foi juntada a certidão de antecedentes criminais da ré (evento 105). Brevemente relatados. Passo a fundamentar e decidir. Preliminarmente, não se vislumbra transgressão a matéria processual ou qualquer outra nulidade que possa macular de vícios a relação jurídica apresentada. Sendo assim, respeitados os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como os demais direitos das partes, passo à apreciação do mérito. I. Do crime do art. 129, §2º, IV c/c §10, do Código Penal: Dispõe o dispositivo em análise: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena - detenção, de três meses a um ano.(...)§ 2° Se resulta:(...)IV - deformidade permanente;(...)Pena - reclusão, de dois a oito anos.(...) § 10. Nos casos previstos nos §§ 1o a 3o deste artigo, se as circunstâncias são as indicadas no § 9o deste artigo, aumenta-se a pena em 1/3 (um terço).” A materialidade do delito está comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" (fls. 58/60), bem como pelo cômputo geral das demais provas coligidas ao feito. De igual modo, a autoria é inconteste. Verifica-se pelos elementos coligidos no feito, bem como depoimentos das testemunhas, que a autoria delitiva recai, indene de dúvidas, em desfavor da ré. Ouvida em juízo, a acusada alegou ter agido em legítima defesa: “(JUIZ) (...Denúncia...Bom, a senhora entendeu do que a senhora tá sendo acusada?) "Sim" (Isso aconteceu dessa maneira, dona Fernanda, como é que aconteceu? A senhora quer falar a versão da senhora?) "Eu quero falar, não foi justamente desse jeito, com essa versão. Eu quero falar." (Pode ficar à vontade, pode contar a versão da senhora.) "Ficamos durante quatro anos juntos, né? De dois anos em diante, ele ficou muito adoentado, eu cuidando dele, mas bem debilitado, a gente começou a brigar demais, onde começou as agressões, ele me agredia bastante, porém tinha testemunhas que viam, ele me agrediu lá no bar, que ele tinha um comércio. Um é o irmão dele, mais novo, né? O outro é o sargento Márcio, que é o que ajuda sempre ele, inclusive no dia da briga eu liguei pra ele pra ir lá nos ajudar, porque ele já tava presenciando já há dias várias discussões nossas. Então, nesse dia que eu fui lá, doutor, eu fui buscar as minhas coisas que estavam lá. Realmente a gente já tinha terminado, mas como praticamente eu morava lá com ele, eu tinha minha casa separada dele, mas praticamente eu entrava lá a hora que eu queria, a hora que eu saía. Eu tinha a chave de lá. Nesse dia minha chave não retornou, eu chamei a dona Maria lá no fundo da casa pra abrir pra mim, aí ela falou assim, o que foi? Vocês voltaram? Eu falei, não, vou pegar minhas coisas que estão aqui dentro. Eu não sabia que ele estava lá com outra pessoa, não fui encontrar com ele, eu fui justamente pegar minhas coisas, né? Que mais cedo ele me ligou e falou, mais tarde você vem buscar as suas coisas. Eu tinha lá óculos de grau, eu tinha lá cartão de crédito, eu tinha alguns documentos meu lá e roupas. E quando eu cheguei lá, me deparei ele com essa mulher. Eu nem sabia que eu estava com ela. Quando eu abri a porta, que ele viu que eu estava entrando dentro da casa, ele mesmo se prontificou, levantou, no sofá e começou a me agredir. Começou a me dar um murro, foi onde eu peguei um sapato e joguei nele. Entendeu? Porque eu tinha que me defender. Então, como eu vi que ele não estava armado, porque ele tinha uma arma em casa, como eu vi que ele não estava armado, não estava bêbado, eu resolvi agir legítima defesa. Realmente, eu dei muito chute nele, bati na cabeça dele de porrada, mas foi legítima defesa. Em momento algum eu estava com pau, em momento algum eu estava com capacete, igual o pessoal veio comentando, e eu liguei pro amigo dele, pro sargento Márcio, e falei, nos socorre aqui, a gente tá brigando, se você não vier aqui, aí vai acontecer uma desgraça, ou ele me mata, ou eu mato ele. Foi isso que eu expliquei pro sargento Márcio. Onde o sargento compareceu lá no momento, Eu já tinha ligado pro SAMU, eu liguei pro SAMU, eu liguei pro bombeiro pra dar assistência pra ele, médica, porque ele tava sangrando muito devido ao corte no rosto, entendeu? Me conduziram pra UPA. Na UPA, chegando na UPA, eu fiz exame de corpo de delito, que vocês podem ver aí, que tô com o cotovelo machucado, a pele, eu tenho fotos, a minha boca machucada do murro que ele me deu na minha boca, entendeu? E, diante disso, que depois que passou esse fato, foi que eu resolvi é fazer o procedimento, realizar, pedir Maria da Penha em medida protetiva, porque antes disso, quando eu tocava nesse assunto, ele sempre me ameaçava, porque ele tinha arma em casa, é amigo de polícia, então eu sempre o sexo mulher mais frágil, eu ficava com medo, nunca fui atrás dos meus direitos. Depois que aconteceu isso aí, que eu fui atrás dos meus direitos, até dois meses atrás, a patrulha Maria da Penha, tava indo na porta da minha casa, ver como que eu estava, se eu queria continuar ainda com a medida protetiva, eu falei que sim e até então eu nunca mais vi ele, agora que ele tá rodando aqui no setor, no nosso bairro, mas em momento algum eu agredi ele porque por fato de ficar nervosa, eu apenas eu revidei o que ele havia feito comigo e quando eu relatei que ele vai igual a Ana Vitória falou que eu relatei no ato de foi justamente por isso, porque eu já vinha dois anos sofrendo as ameaças, com arma no meu rosto, sofrendo ameaças, sofrendo a violência doméstica, calada, calada. Minha família não sabia, quem sabia era minha filha de 14 anos, ela não veio porque é menor de idade, né, pra poder dar a meu favor. Então, é isso aí, doutor." (Esse pessoal que nós ouvimos aqui, Deusimar era o ex da senhora, a Ana Vitória e a Queila senhora já conhecia ambas?) "A Ana Vitória eu vi crescê-la praticamente daqui da nossa região e ela é afiliada com o Deusimar, ele é padrinho dela, né? A Queila eu conhecia de vista, mas até então eu não sabia que ela estava tendo esse relacionamento com ele, né? Naquele momento, porque se eu imaginasse que ele estaria lá com mulher, eu jamais iria lá pra poder dar no que deu. Ele ficou chateado, foi no momento que eu entrei dentro da casa e vi os dois lá dentro. Aí ele começou a me agredir." (Ele agrediu você como?) "Ele veio, me empurrou e me deu um burro na minha boca. Me empurrou, eu caí em cima de um taque que estava atrás de mim, foi quando eu abaixei, peguei o sapato e joguei nele. E a Keila, quando viu essa desavença, foi embora correndo. Abriu a porta da mercearia e foi embora. Depois que a Ana Vitória chegou, eu já tava já no final, ela falando em questão de água, jogar água no rosto dele. Eu não tava jogando água no rosto dele. Eu tava pedindo pra mim dar água pra ele, eu tava dando água pra ele tomar. Não era água que eu estava jogando no rosto dele. Eu já sofri demais, foi dois anos apanhando desse cidadão. Dois anos apanhando dele sendo ameaçado." (MP) (A senhora falou que tinha medida protetiva contra ele, quando isso aconteceu?) "Quando aconteceu não. Eu fiz depois do ocorrido, porque antes do ocorrido ele me ameaçava. E como a gente mora, o quê? Morava próximo, o quê? 200 metros? Próximo, né? da casa um do outro. Então, ele sabia tudo que acontecia dentro de casa, quem entrava, quem saía. Então, eu tinha muito medo dele, entendeu? Porque ele era muito agressivo." (E por que a senhora, tendo muito medo dele, sabendo que ele era muito agressivo, foi sozinha até a casa dele, sem ser convidada, inclusive?) "Não, eu fui convidada mais cedo, ele me ligou mais cedo." (A senhora foi convidada por quem?) "Ele. Ele me ligou cedo e falou, olha, vem buscar as suas coisas, está aqui, já tenho um relacionamento, comentou comigo, falei, tomara que dê tudo certo, vou te dar as suas coisas daí, aí eu fui mais tarde, ele me ligou por volta de dez e meia da manhã, eu fui lá mais ou menos umas quatorze" (Quem abriu a porta pra senhora?) "O portão da casa, quem abriu foi a dona Maria, porque ele morava no fundo a porta foi eu que abri, porque eu tenho a chave" (E a senhora ligou pra Ana Vitória pra pedir pra ela abrir a porta, falando que queria fazer uma surpresa?) "Eu liguei pra ela falando o seguinte, a sua avó está em casa e eu preciso entrar lá dentro pra pegar as minhas coisas aí ela falou assim, a minha avó tá em casa, eu não falei nada em relação à surpresa, que eu ia fazer surpresa até porque a gente tava, né, já tinha terminado, eu ia fazer a surpresa de quê? Se a gente já tinha terminado esse relacionamento." (Como que ele agrediu a senhora quando a senhora chegou lá? Qual foi o momento? O que que aconteceu antes dele agredir a senhora?) "O sofá era próximo da porta. Então, o que eu abri a porta, ele já levantou no sofá, né? Porque é que estavam os dois deitados no sofá. Ele já levantou e já veio e me socou. E disferiu um murro que pegou na minha boca. Inclusive, eu tenho fotos." (Cortou?) "Cortou." (A senhora fez o laudo, o relatório?) "O relatório eu não fiz, eu tirei fotos. Tirei fotos, mas eu não cheguei..." (A senhora foi juntada aos autos, nessas fotos?) "Não, não foi. É porque o outro advogado, no caso, foi nomeado como dativo, então não foi anexado nos autos." (A senhora tem essas fotos?) "Estão comigo já." (A senhora tem essas fotos, entendi. Então ele deu um murro na senhora e a senhora reagiu a ponto de deixá-lo desacordado?) "Não entendi." (Aí a senhora disse que levou murro e a senhora reagiu a ponto de deixá-lo desacordado?) "Não, ele não ficou desacordado. Em momento algum, doutora, ele estava desacordado." (Tá, não é o que as outras testemunhas falaram aqui. No caso, ele ficou dois dias no hospital também. Não é o que as testemunhas falaram, nem o que o Laudo aqui diz. Outras vezes a senhora já agrediu ele?) "Já, porque ele me agredia, ele não ficou desacordado, porque a todo momento ele pedia socorro. Tanto que a Ana Vitória, a avó da Ana Vitória, ouviu ele gritando socorro e ligou pra Ana Vitória e lá viu o que que tava acontecendo. Ele estava totalmente consciente de tudo, de tudo que tava acontecendo. Ele tava, era bêbado, mas ele tava consciente de tudo que estava acontecendo. Ele não ficou desacordado." (Interrogatório judicial de Fernanda de Souza Pereira - Mídia digital). Lado outro, em seu depoimento perante o juízo, a vítima elucidou os acontecimentos que resultaram nas agressões. Veja-se: “(…) (MP) (O que aconteceu? Por favor.) "Eu fechei meu comércio no feriado, 13h da tarde, e entrei pra dentro da minha casa. Eu e minha namorada. Vesti uma bermuda, sentado no sofá, a Fernanda arrebentou a porta do fundo e me deu uma paulada na cabeça. Que eu lembro só isso. Depois eu acordei com um dente quebrado, um corte na cabeça, deitado numa boia de sangue, dois policiais dentro da minha casa, um bombeiro e um amigo meu também. Sobre o fato do que aconteceu, eu não vi que eu tava desmaiado." (Depois da paulada, o senhor desmaiou.) "Desmaiei" (Quem que estava acompanhando o senhor? Era a Ana Vitória ou a Keyla?) "Minha namorada." (Como?) "Keyla, minha namorada." (Keila era a namorada do senhor que estava com o senhor nesse dia, viu a paulada?) "Viu a paulada." (A Keila chegou a apanhar também?) "Não, ela foi embora na hora." (Bom, o senhor sabe dizer o motivo? Foi motivado por ciúme? Qual foi o motivo que ela teria?) "Eu tinha terminado com a Fernanda há algum tempo." (Como?) "Eu tinha terminado com a Sra. Fernanda há algum tempo, e comecei a namorar com a Keyla" (Então, teria sido por ciúme?) "bem provável. Ela invadiu minha casa pelo fundo, sem eu saber, e fez o que fez." (Então, ela agrediu o senhor com um pedaço de pau, né? O senhor ficou quanto tempo no hospital?) "Dois dias que eu fiquei internado." (No Hugo?) "No Hugo." (O senhor ficou com alguma debilidade?) "Não, quebrou os dentes mesmo, né, e demorou sarar um tempo por causa da pancada na minha cabeça. Fiquei de recuperação em casa mesmo." (Consta que no laudo o senhor teria ficado com uma fratura do elemento dentário. Seria uma deformidade permanente.) "Quebraram os dentes, sim." (Ela ameaçou o senhor também, dizendo que mataria?) "Quando eu acordei o policial segurando a mão dela já (inaudível), eu acordei meio assim, meio tonto ainda." (Depois disso aqui, depois que eu saio do hospital e tudo mais, ela procurou o senhor? Teve algum outro problema?) "Não. Só passou na porta no meu comércio e rindo só, normal." (Rindo?) "Só isso." (DEFESA) (Então, sobre essa possível ameaça, o senhor não chegou a visualizar, escutar nenhum tipo de ameaça, não?) "Não, comentário só da rua. Comentário dela mesma falou pra mim, não. Só comentários." (De terceiras pessoas, dela diretamente, não?) "As pessoas foram testemunhar também, né? Igual a Ana Vitória, minha namorada, que na hora tava desmaiado, eu não ouvi. Não adianta falar pra vocês que eu não vi, eu desmaiei." (O senhor tem conhecimento acerca de quem que ligou para os policiais ali no dia dos fatos?) "Ela mesma ligou para o policial amigo nosso." (Foi ela que ligou?) "Ela ligou para o policial amigo nosso falando que ia me matar." (Em relação ao dente do senhor, o senhor disse que ficou quebrado. Hoje em dia, o senhor tem alguma dificuldade em relação à mastigação? Teve alguma debilidade realmente permanente? O senhor tem algum problema na fala?) "Bom, então o problema está sendo de arrumar meus dentes, né? Até fiz o corpo delito, tem até provas do corpo delito, todos feitos lá, quebraram os dentes, machucou minha cabeça." (Na delegacia, ela até chegou a citar que isso de fato aconteceu, que ela perdeu a cabeça, mas que teve uma discussão anterior, que teve uma agressão anterior. Como é que foi esse fato? Teve alguma coisa nesse sentido?) "Que o senhor saiba não." (Oitiva judicial da vítima Deusimar Francisco Santos Vieira - mídia digital). Em consonância às declarações da vítima, as testemunhas Ana Vitória Alves dos Santos, Keila Vieira Arruda e Jonathan Evangelista de Lima, relataram em juízo a forma como se deu a lesão corporal que sofrida pela vítima. Confira-se, respectivamente: “(…) (MP) (Sobre o dia 2 de novembro de 2021, quando a Fernanda teria agredido ali o Sr. Deusimar, na residência dele, a senhora estava presente?) "Eu cheguei no momento que já estava acontecendo, né?" (O que aconteceu? A senhora chegou e o que estava acontecendo?) "Eu cheguei, eles estavam brigando, ela estava batendo nele, agredindo ele lá, na hora que eu cheguei, a porta estava fechada, estava com o sofá encostado na porta, aí eu olhei assim pelo buraco da porta, que até então a porta lá da casa é da minha avó, e aí estava sem a fechadura e fechado com um cadeado. Aí eu olhei assim ela jogando garrafas e garrafas de água na cara dele, pisando na cara dele, aí eu peguei e falei assim, abre a porta. Ela não abriu, né, porque ela estava super nervosa, fora de si. E eu falei assim, abre a porta que eu preciso entrar e para com isso, tentei acalmar os dois lá, ele já tava desmaiado no chão, né? Porque com as pancadas que ela tava dando com o pé, pisando nele, jogando água na cara dele. Aí eu vi que não tinha outra solução, eu fui com impulso, bati o pé na porta, no que eu bati o pé na porta, eu consegui abrir. Aí eu abri, fui, peguei no braço dela, eu falei assim, Fernanda, para com isso, só que ela estava super alterada, super alterada mesmo, aí eu coloquei ela no sofá, falei assim, para, fica calma aqui, aí peguei o telefone e liguei para os familiares dele." (Ele estava desacordado, ela jogando água nele e agredindo, enquanto jogava água também) "Sim, ele já estava no chão, na hora que eu cheguei lá" (Ele estava bastante machucado, tinha sangue?) "Sim, tinha sangue na boca dele, os dentes dele estavam todos quebrados, todos os dentes dele quebrados, tinha bastante sangue, o corpo dele todo cheio de sangue, estava sem camiseta, com a bermuda, deitado no chão, jogado lá" (Ela chegou a relatar para você se ele tinha agredido ela antes, se houve alguma discussão ou alguém que estava lá falou isso para você?) "No momento não, porque assim, na verdade a Fernanda ela me fez uma ligação pedindo a chave porque ela queria fazer uma festa, uma surpresa para ele, porque lá ele estava morando de aluguel na casa da minha avó. Aí ela ligou e falou assim, você tem a chave de lá? Aí eu peguei e falei assim, eu tenho, porém a chave não está comigo no momento que eu não tô em casa, eu tava até então no novo mundo. Aí eu peguei e falei assim, mas a minha avó tá lá, se você for lá, ela abre o portão pra você. Como ela me falou que era isso, né, a surpresa pra mim de mês de namoro, que foi o que ela me falou, aí ela pegou e foi lá, chamou minha avó, minha avó já idosa, né, abriu o portão pra ela, e ela entrou e já se deparou com o que ela não...como se diz, ela falou que tava junto, mas ele falou pra mim que não estava. Aí fica..." (Você sabe se ela usou um pedaço de pau? Sua avó falou se ela chegou a entrar com um pedaço de pau.) "Não, até o momento que eu vi, não, foi só...Porque eu cheguei assim, de imediato, porque minha avó tinha me ligado, falando assim, Ana Vitória, eu acho que esse negócio que a Fernanda falou de surpresa pra você, tá errado, porque tá maior gritaria lá, e você podia vir aqui. Inclusive...Inclusive, é bem perto da onde eu tava, eu não gastei nem 10 minutos. Aí eu cheguei lá, e na hora que eu cheguei, eu me deparei com essas cenas." (A senhora viu ela ameaçando ele? também?) "Se eu vi ela ameaçando?" (É.) "Não, só vi ela ela agredi ele mesmo." (DEFESA) (A Fernanda, ela ligou para você e ela disse que queria fazer uma festa surpresa para o Deusimar?) "Sim, ela falou sim, que era mês de namoro, né, aniversário de namoro, aí eu fazia essa surpresa pra ele, foi com essas palavras que ela me falou quando ela me ligou, né? Aí ela me pediu a chave e eu falei pra ela, falei assim, Fernanda, eu tenho a chave, porém não está comigo, que eu estou em outro lugar, não estou em casa. Quem pode te ajudar é minha avó, porque ela está em casa e ela consegue abrir o portão pra você." (Quando você chegou lá, você disse que não pegou o começo da briga porque você chegou na metade já, mas quando você chegou e você conseguiu visualizar a briga, você olhou pra Fernanda, como que a Fernanda, como que o rosto da Fernanda, o braço dela, como que ela tava? Ela tava machucada? O rosto dela tinha sido machucado? Ela tava com alguma lesão, algum hematoma?) "Não, no rosto dela não tinha nenhuma lesão, nenhum hematoma. Vermelha ela tava por ela ser bem branca, né? Ela tava nervosa, bem alterada. Como ela é bem branquinha, ela tava bem agitada por ela ter brigado com ele e com a outra mulher que estava lá, né? Aí..." (Tinha outra mulher no local também.) "Porque tinha outra mulher no local. Foi a situação que eu não peguei. A situação que eu cheguei e presenciei foi só ela e ele." (Quem te falou que tinha outra mulher no local?) "Ela mesmo falou pra mim que tinha outra pessoa no local, outra mulher." (E aí, no caso, quem que acionou a polícia militar para ir até o local? Você ficou até o final?) "Fiquei até o final, aí eu liguei para os parentes deles, eu já tinha ligado para a polícia militar, foi eu que liguei para eles, só que aí chegou a viatura já com os parentes dele." (Você se recorda de ver no dia do fato o policial chamado Márcio, que é amigo dele?) "Sim, vi, vi sim. Eu tava nessa hora." (O Marcio, quem chamou o Marcio? Foi você?) "Não, foi a família dele." (Oitiva Judicial de Ana Vitória Alves dos Santos - mídia digital) (…) (MP) (O que aconteceu? O que a senhora presenciou?) "A Fernanda chegou. Sim. Eu estava." (Relata pra gente o que a senhora presenciou, por favor.) "Ela chegou e já empurrou a porta, que a porta não estava trancada, que ela já tinha abrindo a outra porta do portão, e ela já chegou e tinha um sapato no rack, ela pegou o sapato, desceu na cara dele, que já cortou e o sangue desceu. Aí ela já começou a agredir ele sem parar." (Ela chegou a agredi-lo com um pedaço de pau na cabeça?) "Ela agrediu ele, tacou o sapato na cara dele, ele caiu, né? Aí eu fui levantar ele, ela não deixou eu levantar, mesmo assim eu levantei, levantei ele, e aí ela pegou, empurrou ele de novo, ele caiu, fui ajudar ele a levantar, ela me empurrou, ela me empurrou, e aí ela me jogou no sofá, eu fiquei lá no sofá e ela pegou e falou, vai pegar uma água pra mim, ainda teve a cara de pau de me pedir pra pegar água pra ela. Foi na hora que eu fui pegar a água e abrir a porta e liguei pro meu filho ir lá me buscar e ajudar ele. E aí eu não vi mais nada." (Mas como que ela agrediu ele? Porque ele ficou bastante machucado, né? Dois dias internado, socorro pelo samu) "Nessa hora eu já tinha saído. Ela agrediu ele, tacou o sapato na cara dele, né? Essas outras partes aí eu não presenciei, né?" (Ele ficou desmaiado, desacordado? Sim?) "Sim" (A senhora viu ela jogando água nele, pisando também, até foi a hora que ela chegou?) "É igual eu tô te falando, quando ela chegou, ela já chegou a bater nele, mas aí quando ele ficou já deformado daquele jeito, eu já tinha saído, foi na hora que eu liguei pro meu filho me buscar." (Ela ameaçou ele, falou que ia matá-lo, algo assim?) "Ela falou, ela falou que ia matar ele, que ele ia pagar tudo que tinha feito, só que ela já não tava mais com ele, já tinha dois meses que eu tava namorando com o Deusimar." (Então teria sido por ciúme que ela o agrediu.) "Com certeza." (Ele chegou a agredi-la? Teve alguma discussão entre eles ou ela já chegou agredindo?) "Já chegou batendo, tinha um sapato assim, ela já foi pegando e metendo na cara dele e cortou o rosto dele." (DEFESA) (A senhora naquele dia que estava na casa do seu Deusimar quando a Fernanda chegou ela tinha alguma coisa na mão, a promotora perguntou e insistiu na pergunta do pedaço de pau né? tinha algum pedaço de pau dentro da residência?) "Não, lá dentro tinha muita coisa, né? Porque lá é uma mercearia, tinha muito caixote, essas coisas, mas eu não me lembro, porque eu me lembro que ela agrediu ele, foi com sapato, que ela jogou esse sapato social, né? O sapato duro, né? Ela tacou na cara dele. Ela pode ter atacado ele com um pedaço de pau depois que eu saí, mas que eu presenciei não..." (A senhora disse, ela... chegou a ameaçar o Deusimar na sua frente, a senhora ouviu ela ameaçar na sua frente, quais foram as palavras que ela disse nessa ameaça?) "Ela falou assim, eu vou te matar pra você aprender a respeitar a mulher. Aí eu falei pra ela, se eu tô com ele é porque você não tem mais nada e foi na hora que ela deu outro nele." (O senhor Deusimar, ele chegou a agredir a Fernanda?) "Não." (Supostamente o agrediu?) "Não, não agrediu ela e eu também falei, cê não agride ela não, senão você vai preso." (Tá, mas ele, por ventura, ele tentou, ele fez menção aqui pra cima dela, alguma coisa?) "Ela não deu chance, né? Ela não deu chance pra ele fazer nada." (Oitiva Judicial de Keila Vieira Arruda - mídia digital) "(…) (MP) (Como que foi? Por favor.) "Eu lembro. A princípio, ela era vítima. E aí chegamos lá, tinha muito sangue na casa, tava uma situação complicada. E aí a gente viu no sofá lá o indivíduo com a cara toda machucada. E aí ela tava meio descontrolada, ameaçou ainda. Eu lembro até que teve essa questão aí dela ameaçar que ia matar ele. Agora, assim, só não me vem à memória, tipo assim, a motivação, né? Se foi ciúmes, mas eu acho que foi ciúmes mesmo." (O senhor presenciou ela fazendo essas ameaças ao seu Deusimar?) "Presenciei, presenciei." (Tá, e o senhor falou que inicialmente a ocorrência era que ela seria a vítima.) "É, ela que seria a vítima, né? Então o povo liga. E aí chegamos lá e ele tava sentado no sofá muito machucado e ele tinha muito sangue pela casa." (Ele tava desacordado?) "Ele tava com os olhos tudo inchados, assim, não tava conseguindo enxergar direito." (Entendi. E ela estava lá quando vocês chegaram?) "Estava, estava, estava desferindo a ameaça." (Ela admitiu que ela que tinha desferido esses golpes nele?) "Falou, falou." (Não demonstrou nenhum remorso, nada ali mesmo diante da situação?) "Não, todo o tempo ela séria, nenhum remorso." (Foi dito se houve alguma agressão anterior, se ele teria agredido ela antes, algo assim ou não?) "Não, isso aí eu não lembro não." (Oitiva Judicial de Jonathan Evangelista de Lima - mídia digital) Da análise do conjunto probatório acostado aos autos, depreende-se que a versão apresentada pela acusada Fernanda, no sentido de que apenas teria se defendido de uma agressão ao ser recebida com socos pela vítima, trata-se de alegação isolada, destituída de qualquer comprovação durante a instrução processual, não havendo nos autos nenhuma evidência que confirme a suposta agressão inicial praticada pela vítima. Conforme o relatório médico de fls. 15, realizado logo após a prisão em flagrante da acusada, não foi constatada qualquer lesão ou corte em sua boca, o que contradiz frontalmente sua narrativa de que teria sido agredida com um soco na região, bem como a versão de legítima defesa apresentada. Por outro lado, os depoimentos da vítima e das testemunhas ouvidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são convergentes e coerentes, confirmando de forma segura a prática do delito de lesão corporal por parte da acusada. Anote-se que tal crime é definido como ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, como todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental. Trata-se, portanto, de crime contra a pessoa. A tutela jurídica busca salvaguardar, antes de tudo, o ser humano na sua vida material, na sua integridade corpórea, na sua honra e na sua liberdade. O sujeito ativo pode ser qualquer um, excetuando o ofendido, visto que a lei penal não incriminou a autolesão. O sujeito passivo é a pessoa humana, a contar do parto. O crime se consuma quando a lesão se verifica. O elemento subjetivo consiste na consciência e vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem (dolo direto), ou de assumir o risco de produzir o resultado (dolo eventual). É o animus laedendi vel nocendi. No caso sub examine resta patente estarmos diante de uma lesão corporal consumada, já que houve a produção do resultado naturalístico, isto é, por se tratar de crime material, restou produzida a lesão corporal apta a incidir a conduta no tipo penal em espécie. Pertinente, ainda, a qualificadora do §2º, inciso IV, do art. 129 do CP. Isso porque o ofendido, em decorrência da lesão sofrida, sofreu deformidade permanente, conforme relatado no Laudo Pericial juntado aos autos: “fratura transversa do elemento dentário Nº 11 (incisivo anterior)” (Laudo de Exame de Corpo de Delito de “Lesões Corporais” de fls. 58/60). E quanto à aplicação do §10 do mesmo artigo, nota-se que a lesão foi praticada contra ex-companheiro, devendo incidir a referida causa de aumento. Portanto, inexistindo causas que excluam a tipicidade, a ilicitude ou a culpabilidade – já que se trata de agente capaz, que detinha consciência de seus atos e, portanto, deveria agir de maneira diferente (cf. ordenamento jurídico) – deve a acusada ser condenada pelas reprimendas do artigo 129, §2º, inciso IV c/c §10, do Código Penal. II. Do crime do artigo 147, caput, do CP: Aduz o art. 147, caput, do Código Penal: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” In casu, a materialidade do delito foi demonstrada pelo Registro de Atendimento Integrado - RAI n. 21861480 (evento 1), bem como pelos depoimentos das testemunhas ouvida em Juízo. De igual modo, a autoria é inconteste e recai em desfavor da ré. A incursão no art. 147 do CP exige, para sua configuração, o dolo específico de incutir medo, de intimidar a vítima, seja por meio de palavra, escrito ou gesto, ou outro meio simbólico, capaz de causar-lhe um mal injusto e grave. Na obra “Código Penal e sua Interpretação”, coordenada por Alberto Silva Franco e Rui Stocco, 8ª edição, págs. 745 e 746, há o seguinte esclarecimento sobre o tipo objetivo no crime de ameaça: “(...) A conduta típica é ameaçar alguém. Corresponde à declaração, de uma pessoa a outra, de lhe causar mal injusto e grave, de lhe causar dano, incutindo-lhe medo. Este dano pode estar orientado tanto à integridade corporal ou moral da pessoa quanto a seu patrimônio (...). É um crime de forma livre, permitindo ao agente a escolha da maneira para exteriorização da ameaça: palavra, escrito, gesto, ou qualquer outro meio simbólico (...). É delito de perigo, e de natureza formal. O mal a ser causado deve ser injusto, diferentemente do crime de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal), no qual ele pode até ser justo. O crime de ameaça exige esse caráter de injustiça da promessa, de tal sorte que o exercício regular de um direito, embora possa causar dano a alguém, não deve configurar o delito (...)”. Exige-se, ainda, que se mostre grave, ou seja, verossímil, idônea, séria. Não há ilícito penal se a conduta se resume a simples “praga ou esconjuro”. Isso porque não apenas é incapaz de causar medo a alguém, como também porque o resultado está fora da esfera de atuação do agente. É pertinente ressaltar que a avaliação da gravidade da ameaça deve ser feita segundo parâmetros objetivos. Assim, o critério justo é o de considerar-se a ameaça sob um prisma objetivo, isto é, de acordo com a média da sensibilidade humana. No caso em análise, com base na oitiva da vítima e nos depoimentos das testemunhas, restou evidenciado o dolo específico da acusada: proferir ameaças, por palavras e gestos, de causar mal injusto e grave. As testemunhas Jonathan Evangelista de Lima e Keila Vieira Arruda declararam perante a autoridade judicial: "(…) E aí ela tava meio descontrolada, ameaçou ainda. Eu lembro até que teve essa questão aí dela ameaçar que ia matar ele. Agora, assim, só não me vem à memória, tipo assim, a motivação, né? Se foi ciúmes, mas eu acho que foi ciúmes mesmo." (O senhor presenciou ela fazendo essas ameaças ao seu Deusimar?) "Presenciei, presenciei." (…)." (Trecho do Depoimento prestado pela testemunha Jonathan Evangelista de Lima, perante autoridade judicial - mídia digital). “(Ela ameaçou ele, falou que ia matá-lo, algo assim?) "Ela falou, ela falou que ia matar ele, que ele ia pagar tudo que tinha feito, só que ela já não tava mais com ele, já tinha dois meses que eu tava namorando com o Deusimar." (Então teria sido por ciúme que ela o agrediu.) "Com certeza." (Trecho do Depoimento prestado pela testemunha Keila Vieira Arruda, perante autoridade judicial - mídia digital). Portanto, a instrução processual logrou êxito em demonstrar de forma clara e segura que a ré Fernanda invadiu o domicílio de seu ex-companheiro, o agrediu fisicamente, causando-lhe lesões corporais de natureza significativa, e proferiu ameaças verbais, prometendo causar-lhe mal injusto e grave, tudo fora da hipótese de legítima defesa, a qual não se comprovou nos autos. Ressalte-se que a narrativa defensiva não encontra respaldo no conjunto probatório, tratando-se de versão isolada e contraditada tanto pelos documentos técnicos (exame de corpo de delito) quanto pelos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, não se verifica qualquer excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco causa de justificação ou exculpação, que autorize a absolvição da ré. Assim, diante da prova robusta da materialidade e da autoria, inexistindo qualquer causa que afaste a responsabilidade penal da acusada, imposta é a condenação, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129 (lesão corporal) e 147 (ameaça), ambos do Código Penal, em concurso material, nos termos do artigo 69 do mesmo diploma legal, considerando que a ré, mediante mais de uma ação, praticou os delitos supramencionados. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTE a pretensão manifestada na denúncia para CONDENAR a acusada Fernanda de Souza Pereira como incursa nas sanções do artigo 129, §2º, inciso IV, c/c §10º, e artigo 147, caput, ambos do Código Penal, na forma do artigo 69, caput, do mesmo diploma legal (concurso material). Nos termos dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena: Do crime do artigo 129, §2º, IV, c/c §10, do Código Penal: Culpabilidade - A culpabilidade da ré mostrou-se normal em relação aos crimes da mesma espécie, não havendo um plus de reprovabilidade, o que não tem o condão de prejudicá-la;Antecedentes - Trata-se de agente tecnicamente primária, o que a favorece;Conduta Social - É favorável à ré, haja vista que não há informações em sentido contrário;Personalidade da agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade da ré, o que não a prejudica;Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente a agente, sob pena de bis in idem;Circunstâncias do crime – Não há alteração substancial no modus operandi, o que não a prejudica;Consequências penais – Sem consequências que extrapolem o objeto jurídico tutelado;Comportamento da vítima – não é possível considerar o comportamento davítima como causador ou justificador da conduta da ré. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão. Não há circunstâncias agravantes, nem atenuantes. Não incidem causas diminuição, todavia incide a causa de aumento do §10 do artigo em comento, de modo que elevo a pena intermediária em 1/3, tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Do crime do artigo 147, caput, do Código Penal: Culpabilidade – inerente ao tipo.Antecedentes - Trata-se de agente tecnicamente primária, o que a favorece; Conduta Social - Não há alteração substancial no modus operandi, o que não a prejudica; Personalidade do agente – Não há nos autos elementos suficientes para a análise da personalidade da ré, o que não a prejudica; Motivos que o levaram a prática do crime – São os comuns à espécie. Assim, como são punidos pelo próprio tipo penal, não podem prejudicar novamente a agente, sob pena de bis in idem; Circunstâncias do crime – Modus operandi comum. Consequências penais – Comuns aos fatos. Comportamento da vítima – Neutra. Assim, considerando as circunstâncias judiciais em epígrafe, fixo a pena base em 1 (um) mês de detenção. Na segunda fase, sem agravantes ou atenuantes, mantenho a pena média em 1 (um) mês de detenção. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição, fixo a pena definitiva em 1 (um) mês de detenção. CONCURSO MATERIAL: A ré praticou duas infrações penais, executando mais de uma conduta de modo que as penas impostas devem ser aplicadas cumulativamente (art. 69 do CP), ficando a pena definitiva estabelecida em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 1 (um) mês de detenção. Fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena (artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal), eis que a sanção imposta não ultrapassa 04 (quatro) anos de reclusão. Deixo de determinar a substituição da reprimenda, nos termos do artigo 44 do Código Penal, haja vista ter o delito sido cometido mediante violência/grave ameaça (art. 44, I, do CP). Nos termos do artigo 387, inciso IV, do CPP, fixo a título de reparação dos danos sofridos pela vítima, a quantia mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga pela condenada, considerando o dano causado. Concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO: Expeça-se a guia de execução e oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Adotem-se as providências junto ao INI – Instituto Nacional de Identificação, oficiando se, e cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º, do CPP. Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal, via Superintendência Regional de Goiás para o registro do nome da apenada no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal). Arbitro ao advogado nomeado (evento 44), Dr. Henrique Abdo Borges - OAB/GO 67.966, a quantia de 5 (cinco) UHDs, a serem custeadas pela PGE. Expeça-se o necessário. Custas ex lege. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fica a presente sentença válida como mandado/ofício. Senador Canedo, (datado e assinado digitalmente). CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHAJUIZ DE DIREITO

05/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Baixa Definitiva

Evolução da Classe Processual

Expedição de documento

Documento

Documento

Documento

Mudança de Assunto Processual

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(120)