Execução de Título Extrajudicial 5248512-96.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5248512-96.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5248512-96.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: KGIRO CAPITAL ASSESSORIA EM FINANÇAS LTDA - CPF/CNPJ: 27.059.622/0001-41 Requerido: LÍDER ETIQUETAS EIRELI – ME - CPF/CNPJ: 25.146.140/0001-01 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. A exequente noticia a existência do processo nº 5722689-53.2025.8.09.0051, em trâmite perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, no qual a executada figura como autora e, segundo informado, obteve sentença favorável reconhecendo crédito em seu favor, ainda pendente de trânsito em julgado. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, é admissível a penhora no rosto dos autos quando o executado possuir direito litigioso ou crédito discutido em outro processo, medida destinada a resguardar a utilidade da execução e a futura satisfação do crédito exequendo. No caso dos autos, a existência de potencial crédito titularizado pela executada em demanda judicial diversa autoriza a adoção da medida constritiva pleiteada, independentemente de já haver liquidez ou exigibilidade imediata do crédito, bastando a existência de expectativa jurídica suscetível de futura conversão em proveito econômico. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado. Oficie-se à 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, comunicando a existência desta execução e determinando a averbação da penhora no rosto dos autos do processo nº 5722689-53.2025.8.09.0051, recaindo a constrição sobre os direitos creditórios eventualmente titularizados pela executada CLÁUDIA RODRIGUES ARAÚJO LEÃO, até o limite do crédito exequendo discutido nestes autos. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para ciência. Sem prejuízo, determino a habilitação da advogada peticionante na mov. 337. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5248512-96.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: KGIRO CAPITAL ASSESSORIA EM FINANÇAS LTDA - CPF/CNPJ: 27.059.622/0001-41 Requerido: LÍDER ETIQUETAS EIRELI – ME - CPF/CNPJ: 25.146.140/0001-01 Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. A exequente noticia a existência do processo nº 5722689-53.2025.8.09.0051, em trâmite perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, no qual a executada figura como autora e, segundo informado, obteve sentença favorável reconhecendo crédito em seu favor, ainda pendente de trânsito em julgado. Nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil, é admissível a penhora no rosto dos autos quando o executado possuir direito litigioso ou crédito discutido em outro processo, medida destinada a resguardar a utilidade da execução e a futura satisfação do crédito exequendo. No caso dos autos, a existência de potencial crédito titularizado pela executada em demanda judicial diversa autoriza a adoção da medida constritiva pleiteada, independentemente de já haver liquidez ou exigibilidade imediata do crédito, bastando a existência de expectativa jurídica suscetível de futura conversão em proveito econômico. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado. Oficie-se à 12ª Vara Cível da Comarca de Goiânia/GO, comunicando a existência desta execução e determinando a averbação da penhora no rosto dos autos do processo nº 5722689-53.2025.8.09.0051, recaindo a constrição sobre os direitos creditórios eventualmente titularizados pela executada CLÁUDIA RODRIGUES ARAÚJO LEÃO, até o limite do crédito exequendo discutido nestes autos. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para ciência. Sem prejuízo, determino a habilitação da advogada peticionante na mov. 337. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito Gab

Expedição de documento

18/06/2026, 17:59

Confirmada

18/06/2026, 13:16

Confirmada

18/06/2026, 13:16

Expedida/certificada

18/06/2026, 12:59

Outras Decisões

16/06/2026, 17:08

Documento

13/05/2026, 12:30

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 13:16

Petição

07/05/2026, 12:54

Petição

23/04/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17a VARA CÍVEL E AMBIENTAL Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO Certidão/Ato Ordinatório 5248512-96.2019.8.09.0051 A renúncia do mandato apresentada pelo advogado só se aperfeiçoa com a prova inequívoca da notificação feita por ele ao mandante. Assim, enquanto o causídico não comprovar a realização do ato, continua a representar a parte, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. No caso, embora o advogado habilitado tenha manifestado pela renúncia ao mandato, não comprovou a comunicação ao seu cliente, conforme preceitua o artigo 112, § 1º do Código de Processo Civil. Do exposto, INTIME-SE advogado da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos comprovante do recebimento da notificação de renúncia do mandato outorgado. Goiânia,24 de março de 2026. Jordana Oliveira Santos Analista Judiciário

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17a VARA CÍVEL E AMBIENTAL Fórum Cível - Avenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120, Goiânia-GO Certidão/Ato Ordinatório 5248512-96.2019.8.09.0051 A renúncia do mandato apresentada pelo advogado só se aperfeiçoa com a prova inequívoca da notificação feita por ele ao mandante. Assim, enquanto o causídico não comprovar a realização do ato, continua a representar a parte, com todas as responsabilidades inerentes à profissão. No caso, embora o advogado habilitado tenha manifestado pela renúncia ao mandato, não comprovou a comunicação ao seu cliente, conforme preceitua o artigo 112, § 1º do Código de Processo Civil. Do exposto, INTIME-SE advogado da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos comprovante do recebimento da notificação de renúncia do mandato outorgado. Goiânia,24 de março de 2026. Jordana Oliveira Santos Analista Judiciário

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 12:34

Documentos

Decisão

•19/06/2026, 00:00

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5248512-96.2019.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: KGIRO CAPITAL ASSESSORIA EM FINANÇAS LTDA Requerido: WEDER LEAO CIRIACO Decisão/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade (mov. 299) oposta por CLÁUDIA RODRIGUES ARAÚJO LEÃO em face de KGIRO CAPITAL ASSESSORIA EM FINANÇAS LTDA, nos autos da Execução de Título Extrajudicial em epígrafe. Em síntese, a excipiente alega: i) a inadequação da via executiva por inexigibilidade e iliquidez do "Instrumento Particular de Fomento Mercantil nº 277", que não constitui título executivo por si só; ii) sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a condição de "responsável solidária" não gera obrigação autônoma e que a dívida não se comunicou em razão de seu divórcio; iii) a impenhorabilidade absoluta do crédito de precatório alimentar (Proc. 5723738-32.2025.8.09.0051), no valor de R$ 83.058,46, nos termos do art. 833, IV, do CPC; e iv) a nulidade da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 123.456 do Cartório de Registro de Imóveis competente, por se tratar de bem de família, protegido pela Lei nº 8.009/90, conforme documentos que comprovam ser sua única moradia. Requer, ao final, a extinção da execução ou, subsidiariamente, o levantamento das penhoras e o reconhecimento de sua ilegitimidade. Intimada (mov. 305), a exequente impugnou a exceção, sustentando, em suma: a) a preclusão das matérias, que deveriam ter sido arguidas em embargos à execução ou em recurso próprio contra os atos de penhora; b) a perda do objeto da discussão sobre a exigibilidade do título, em razão da confissão da dívida pelo devedor principal (mov. 30); c) a plena legitimidade da excipiente, que assinou o contrato como devedora solidária; d) a perda do caráter alimentar do crédito do precatório; e e) quanto ao imóvel, alega que a proteção do bem de família não é absoluta e que a executada não comprovou ser seu único bem. Pugnou pela rejeição integral da exceção e pela manutenção de todas as constrições. É a síntese necessária. DECIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A Exceção de Pré-Executividade é o meio processual cabível para a análise de matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador e comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse contexto, afasta-se de plano a preliminar de preclusão temporal arguida pela parte exequente. Isso porque as matérias de ordem pública, por sua própria natureza, não se convalidam pelo decurso do tempo. Podem, portanto, ser arguidas e examinadas a qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de ter sido oferecida outra defesa anteriormente ou de já haver penhora nos autos. Assim, não há que se falar em preclusão para a análise das teses defensivas. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da presente Exceção de Pré-Executividade e passo à análise de seu mérito. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Inexigibilidade do Título e da Confissão da Dívida A excipiente aponta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do contrato de fomento mercantil, notadamente pela falta de documentos comprobatórios das operações que teriam originado o crédito executado. Porém, verifica-se que o devedor principal, LÍDER ETIQUETAS EIRELI-ME, expressamente reconheceu o débito após a citação (mov. 30), apresentando pedido de parcelamento. A confissão judicial constitui modalidade plena de reconhecimento da obrigação, conferindo-lhe certeza e liquidez, independentemente da documentação anterior. Em execução que envolve devedor principal e devedora solidária, os efeitos da confissão estendem-se ao coobrigado, pois derivam da própria estrutura da obrigação solidária, que admite o reconhecimento da dívida por qualquer dos responsáveis. Assim, ainda que inicialmente houvesse dúvida sobre a estrutura documental do contrato matriz, a confissão do devedor principal supre as alegações de inexigibilidade. O crédito tornou-se plenamente exigível. Rejeito, portanto, este ponto da exceção. 2. Da Legitimidade Passiva da Devedora Solidária A excipiente sustenta que sua participação contratual teria sido meramente formal, decorrente da condição de cônjuge à época, sem envolvimento nas atividades comerciais da empresa cedente, e que a dissolução conjugal afastaria eventual responsabilidade. Os documentos mostram, contudo, que a excipiente assinou o contrato como responsável solidária, assumindo obrigação direta e autônoma. A cláusula específica estabelece responsabilidade integral pelo adimplemento do contrato, independentemente de regime de bens ou benefício direto. A solidariedade decorre da manifestação de vontade expressa, e não de eventual comunhão patrimonial. A celebração do divórcio não extingue obrigações assumidas voluntariamente pelas partes perante terceiros. A legitimidade passiva, portanto, está caracterizada. Rejeito, pois, esta alegação. 3. Da Impenhorabilidade do Crédito Oriundo de Precatório A excipiente requer o levantamento da penhora que incide sobre o crédito de precatório nº 5723738-32.2025.8.09.0051, afirmando tratar-se de verba de natureza alimentar. O documento expedido pelo DEPRE (mov. 299, anexo 2) expressamente classifica o crédito como alimentar, o que confirma sua natureza jurídica. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade das verbas de caráter alimentar, abrangendo vencimentos, proventos e outras parcelas destinadas à subsistência do titular. No entanto, o § 2º do mesmo dispositivo admite, de forma excepcional, a penhora da parcela que exceder cinquenta salários-mínimos, desde que preservado o patamar indispensável à manutenção do executado e de sua família. Considerando o salário-mínimo vigente em 2025, verifica-se que o limite de cinquenta salários-mínimos corresponde a montante superior ao valor constrito. O crédito penhorado atinge R$ 83.058,46 (oitenta e três mil e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos). Para fins de incidência do § 2º, o valor equivalente a cinquenta salários-mínimos permanece integralmente protegido, sendo possível a constrição somente da parte que exceder esse limite, desde que o excedente não comprometa a subsistência da executada. No caso concreto, o crédito alimentar total supera o limite legal. Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade parcial, preservando-se a fração correspondente a cinquenta salários-mínimos e admitindo-se a penhora apenas sobre o montante excedente, nos termos do § 2º do art. 833 do CPC. Dessa forma, a penhora deve ser adequada aos limites legais, com a liberação da parcela impenhorável e a manutenção da constrição exclusivamente sobre o excedente. Acolho a exceção neste ponto, em parte, para ajustar a penhora aos parâmetros legais de proteção da verba alimentar. 4. Da Impenhorabilidade do Bem de Família Por fim, a excipiente alega a impenhorabilidade do imóvel penhorado nos autos, sob o fundamento de se tratar de bem de família. A proteção ao bem de família é matéria de ordem pública, garantida pela Lei nº 8.009/90 e elevada ao patamar de direito fundamental à moradia (art. 6º, CF). O art. 1º da referida lei dispõe que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza". A excipiente logrou êxito em comprovar, por meio dos documentos juntados (contas de consumo em seu nome, declaração de imposto de renda e certidão do registro imobiliário), que o imóvel penhorado é o local onde estabelece sua residência com ânimo definitivo. A exequente, por sua vez, não produziu qualquer prova em sentido contrário, como a existência de outros imóveis de propriedade da executada ou que o bem constrito não lhe sirva de moradia. Ademais, a dívida em execução não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção à impenhorabilidade previstas no art. 3º da Lei nº 8.009/90. Ressalta-se que a condição da excipiente é de devedora solidária, e não de fiadora em contrato de locação, o que afasta a aplicação do entendimento consolidado no Tema 1127 do STF. Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade do bem e a consequente nulidade da constrição que sobre ele recaiu. Acolho, também neste ponto, a exceção. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, ACOLHO PARCIALMENTE a Exceção de Pré-Executividade (mov. 299), nos termos da fundamentação supra, para: RECONHECER a impenhorabilidade parcial do crédito de natureza alimentar decorrente do precatório nº 5723738-32.2025.8.09.0051, preservando-se a quantia equivalente a cinquenta salários-mínimos, nos termos do art. 833, IV e § 2º, do CPC, e MANTER a penhora somente sobre o valor que exceder esse limite, procedendo-se ao levantamento imediato da parcela impenhorável. RECONHECER a impenhorabilidade e, por conseguinte, DECLARAR A NULIDADE da penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 123.456, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. REJEITAR as demais teses arguidas pela excipiente, notadamente quanto à inexigibilidade do título e à sua ilegitimidade passiva, mantendo-se hígida a execução em seu desfavor para que prossiga em busca de outros bens penhoráveis. Em razão da sucumbência substancial no incidente, CONDENO a parte exequente (excepta) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da excipiente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, qual seja, a soma dos valores das penhoras desconstituídas (R$ 83.058,46 do precatório + o valor de avaliação do imóvel), nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC. EXPEÇAM-SE, com urgência: a) Ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (DEPRE) e ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, para que AJUSTEM a anotação de penhora no rosto dos autos do processo nº 5226111-98.2022.8.09.0051, liberando-se os valores considerados impenhoráveis. b) Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda ao CANCELAMENTO do registro/averbação da penhora que incidiu sobre o imóvel de matrícula nº 123.456. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome dos executados, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, na forma do art. 921 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Giuliano Morais Alberici Juiz de Direito -em substituição-

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"182721"} Configuracao_Projudi-->GOIÂNIAGoiânia - 17ª Vara Cível e Ambiental Processo n.º 5248512-96.2019.8.09.0051Polo ativo: KGIRO CAPITAL ASSESSORIA EM FINANÇAS LTDAPolo passivo: WEDER LEAO CIRIACOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Deferida a penhora dos direitos aquisitivos do imóvel indicado no evento 173 (evento 188), expediu-se o termo no evento 205, sobre o qual foram intimados o exequente e a executada, Cláudia Rodrigues Araújo Leão (eventos 206 e 207). Decisão validando a intimação dos executados, Líder Etiquetas e Weder Leão Ciríaco, acerca do termo de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel indicado no evento 173 (evento 232). No evento 242, a parte exequente apresentou a planilha de débitos e requereu a avaliação do imóvel. Despacho determinando a avaliação do imóvel, indicado no evento 173. Mandado não cumprido em virtude de não ter sido localizado o imóvel em toda a extensão da Avenida Topázio (evento 251). Expedido novo mandado, não foi cumprido, pois o Oficial de Justiça não foi atendido nas duas tentativas realizadas (evento 259). A parte exequente requereu a avaliação indireta (evento 262). Do exposto, EXPEÇA-SE o mandado de avaliação INDIRETA do imóvel penhorado, devendo o Oficial de Justiça utilizar critérios como: imóveis similares no local, valor do IPTU, cotação por imobiliárias, sites especializados, ou outros meios que entender necessário e útil. Junte-se ao mandado cópia da matrícula do imóvel, a fim de auxiliar na elaboração do laudo de avaliação. Ocorrendo a avaliação direta ou indireta, intime-se a parte executada para, caso queira, se manifestar sobre o laudo de avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

15/04/2025, 00:00

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Confirmada

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