Recurso Especial 5280267-65.2024.8.09.0051 - TJGO

Recurso Especial 5280267-65.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5280267-65.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MARIA DE LOURDES PIRES DA SILVA RECORRIDOS: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 152 por MARIA DE LOURDES PIRES DA SILVA, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, em face do acórdão unânime proferido na mov. 145 pela 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Sebastião Assis Neto, assim ementado: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, na qual se pretendia a revisão global das obrigações financeiras e a elaboração de plano judicial compulsório. A sentença afastou a incidência da Lei Federal nº 14.181/2021 às dívidas consignadas que compõem integralmente o endividamento da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; e (ii) saber se as dívidas oriundas de empréstimos consignados integram o procedimento de repactuação previsto na Lei Federal nº 14.181/2021, diante da regulamentação do mínimo existencial e da legislação específica aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Decreto nº 11.150/2022, artigo 4º, p.u., I, ‘h’, exclui as parcelas de empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial, impossibilitando sua submissão ao procedimento de repactuação previsto na Lei Federal nº 14.181/2021. 4. As dívidas da apelante decorrem integralmente de operações consignadas disciplinadas por legislação específica, afastando a incidência da Lei do Superendividamento. 5. A inexistência de reconhecimento da condição legal de superendividamento impede a nomeação de administrador-judicial prevista no art. 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 7. As dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, por força de legislação específica e da exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022, não integram o procedimento de repactuação previsto na Lei Federal nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, p.u., I, ‘h’. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 5273997-25.2024.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO, julgado em 26/11/2025; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5246845-84.2025.8.09.0174, Rel. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, julgado em 12/11/2025.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 4º, X, 6º, XII e XIII, 54-A, 54-D, 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 421 e 422, do Código Civil; e arts. 489, §1º, IV, e 1.025, do Código de Processo Civil, bem assim a existência de divergência jurisprudencial. Preparo visto na mov. 152. Contrarrazões apresentadas na mov. 161, requerendo a inadmissão ou o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, reputo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. O artigo 1.025, do CPC, não foi objeto de enfrentamento explícito pelo acórdão recorrido, posto que sequer foram opostos aclaratórios, restando ausente o requisito formal relativo ao prequestionamento, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, o exame de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. e 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente quanto à natureza das dívidas da recorrente e à possibilidade de sua inclusão no procedimento de repactuação previsto na Lei Federal nº 14.181/2021. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 13/03

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5280267-65.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MARIA DE LOURDES PIRES DA SILVA RECORRIDOS: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 152 por MARIA DE LOURDES PIRES DA SILVA, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, em face do acórdão unânime proferido na mov. 145 pela 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Sebastião Assis Neto, assim ementado: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, na qual se pretendia a revisão global das obrigações financeiras e a elaboração de plano judicial compulsório. A sentença afastou a incidência da Lei Federal nº 14.181/2021 às dívidas consignadas que compõem integralmente o endividamento da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; e (ii) saber se as dívidas oriundas de empréstimos consignados integram o procedimento de repactuação previsto na Lei Federal nº 14.181/2021, diante da regulamentação do mínimo existencial e da legislação específica aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Decreto nº 11.150/2022, artigo 4º, p.u., I, ‘h’, exclui as parcelas de empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial, impossibilitando sua submissão ao procedimento de repactuação previsto na Lei Federal nº 14.181/2021. 4. As dívidas da apelante decorrem integralmente de operações consignadas disciplinadas por legislação específica, afastando a incidência da Lei do Superendividamento. 5. A inexistência de reconhecimento da condição legal de superendividamento impede a nomeação de administrador-judicial prevista no art. 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 7. As dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, por força de legislação específica e da exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022, não integram o procedimento de repactuação previsto na Lei Federal nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, p.u., I, ‘h’. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 5273997-25.2024.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO, julgado em 26/11/2025; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5246845-84.2025.8.09.0174, Rel. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, julgado em 12/11/2025.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 4º, X, 6º, XII e XIII, 54-A, 54-D, 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 421 e 422, do Código Civil; e arts. 489, §1º, IV, e 1.025, do Código de Processo Civil, bem assim a existência de divergência jurisprudencial. Preparo visto na mov. 152. Contrarrazões apresentadas na mov. 161, requerendo a inadmissão ou o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, reputo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. O artigo 1.025, do CPC, não foi objeto de enfrentamento explícito pelo acórdão recorrido, posto que sequer foram opostos aclaratórios, restando ausente o requisito formal relativo ao prequestionamento, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, o exame de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. e 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente quanto à natureza das dívidas da recorrente e à possibilidade de sua inclusão no procedimento de repactuação previsto na Lei Federal nº 14.181/2021. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 13/03

Confirmada

20/06/2026, 16:50

Expedida/certificada

20/06/2026, 16:41

Recurso Especial

19/06/2026, 11:46

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 08:30

Petição

24/04/2026, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 14:22

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:09

Ato ordinatório

08/04/2026, 14:07

Recebimento

08/04/2026, 14:07

Distribuição (sorteio)

31/03/2026, 07:53

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da 1ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5280267-65.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MARIA DE LOURDES PIRES DA SILVA RECORRIDOS: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto na mov. 152 por MARIA DE LOURDES PIRES DA SILVA, regularmente representado, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, em face do acórdão unânime proferido na mov. 145 pela 1ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Sebastião Assis Neto, assim ementado: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, na qual se pretendia a revisão global das obrigações financeiras e a elaboração de plano judicial compulsório. A sentença afastou a incidência da Lei Federal nº 14.181/2021 às dívidas consignadas que compõem integralmente o endividamento da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; e (ii) saber se as dívidas oriundas de empréstimos consignados integram o procedimento de repactuação previsto na Lei Federal nº 14.181/2021, diante da regulamentação do mínimo existencial e da legislação específica aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Decreto nº 11.150/2022, artigo 4º, p.u., I, ‘h’, exclui as parcelas de empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial, impossibilitando sua submissão ao procedimento de repactuação previsto na Lei Federal nº 14.181/2021. 4. As dívidas da apelante decorrem integralmente de operações consignadas disciplinadas por legislação específica, afastando a incidência da Lei do Superendividamento. 5. A inexistência de reconhecimento da condição legal de superendividamento impede a nomeação de administrador-judicial prevista no art. 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 7. As dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, por força de legislação específica e da exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022, não integram o procedimento de repactuação previsto na Lei Federal nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, p.u., I, ‘h’. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 5273997-25.2024.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO, julgado em 26/11/2025; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5246845-84.2025.8.09.0174, Rel. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, julgado em 12/11/2025.” Nas razões recursais, alega a parte recorrente, em suma, contrariedade aos arts. 4º, X, 6º, XII e XIII, 54-A, 54-D, 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor; arts. 421 e 422, do Código Civil; e arts. 489, §1º, IV, e 1.025, do Código de Processo Civil, bem assim a existência de divergência jurisprudencial. Preparo visto na mov. 152. Contrarrazões apresentadas na mov. 161, requerendo a inadmissão ou o desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De plano, reputo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, neste caso, é negativo. O artigo 1.025, do CPC, não foi objeto de enfrentamento explícito pelo acórdão recorrido, posto que sequer foram opostos aclaratórios, restando ausente o requisito formal relativo ao prequestionamento, o que enseja a aplicação, por analogia, da Súmula 282, do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, o exame de eventual ofensa aos demais dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. e 7 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente quanto à natureza das dívidas da recorrente e à possibilidade de sua inclusão no procedimento de repactuação previsto na Lei Federal nº 14.181/2021. Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Des. F. A. DE ARAGÃO FERNANDES 1º Vice-Presidente 13/03

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5280267-65.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: MARIA DE LOURDES PIRES DA SILVA APELADOS: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO RELATOR: Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do presente apelo. Consoante relatado, trata-se de apelo interposto por MARIA DE LOURDES PIRES DA SILVA, porquanto inconformada com a sentença prolatada pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da comarca de Goiânia, Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, nos autos da ação de repactuação de dívidas movida em desfavor de BANCO BRADESCO S/A e BANCO BRADESCO CARTÕES S/A, que julgou improcedente o pedido contido na petição inicial. Inconformada, a autora insurge-se contra a sentença aduzindo que ‘a sentença adotou o entendimento restritivo do Decreto nº 11.150/2022, que fixa em R$ 600,00 o mínimo existencial e exclui operações consignadas. Com o devido respeito, a sentença incorre em erro de direito ao atribuir à consumidora obrigação que pertence à fase judicial e à atuação do juiz, conforme expressa previsão legal quanto a atribuição do art. 104-B, § 4º do CDC à Consumidora ora apelante. Outrossim, na sentença o juízo considerou que os empréstimos consignados da Apelante ao todo totalizam R$ 2.977,28, o que não condizem com a realidade, haja vista que em sede de juntada do plano de pagamento acostado aos autos nos eventos 35 e 69 dos autos a parte autora/ apelante comprovou o valor de R$ 3.832,80.’ Relata que ‘a Lei nº 14.181/2021 instituiu um procedimento bifásico para o tratamento do superendividamento: 1. Fase conciliatória (art. 104-A): o consumidor apresenta proposta inicial de plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, preservado o mínimo existencial. 2. Fase judicial (art. 104-B): se frustrada a conciliação, o juiz, a pedido do consumidor, instaura processo para revisão dos contratos e elaboração do plano judicial compulsório. A sentença, todavia, confundiu as duas fases, aplicando à fase inicial requisitos próprios da etapa judicial. O § 4º do art. 104-B - utilizado como fundamento para a improcedência - trata da obrigação do juiz, e não do consumidor.’ Alega que ‘ao extinguir o feito sem instaurar a fase judicial de repactuação, o juízo de origem desvirtuou o propósito social da Lei nº 14.181/2021, que é justamente proteger o consumidor superendividado e preservar o mínimo existencial, negando efetividade aos arts. 4º, X, 6º, XII e XIII, 54-A e 104-A do CDC, bem como aos arts. 421 e 422 do Código Civil, que consagram a função social dos contratos e a boa-fé objetiva.’ Diz que ‘o art. 54-D do CDC impõe aos fornecedores o dever de avaliar, previamente, a capacidade de pagamento do consumidor, sob pena de sanções civis e administrativas. O descumprimento desse dever, como reconhecido no acórdão paulista em anexo, legitima a revisão judicial dos contratos e encargos.’ Pois bem. Da análise dos autos, tenho que não assiste razão à apelante, como passo a detalhar. Em proêmio, impende destacar que as normas consumeristas são aplicáveis às relações contratuais firmadas entre as partes, conforme estabelece a Súmula n° 297, do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Súmula nº 297. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. A celeuma agitada nos autos reside na aplicabilidade da Lei Federal nº 14.181/2021 aos empréstimos consignados contratados pela apelante. O artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a redação dada pela referida lei, estabelece expressamente que o procedimento de repactuação deve observar a preservação do mínimo existencial ‘nos termos da regulamentação.’ Referida regulamentação foi efetivada pelo Decreto nº 11.150/2022, cujo artigo 4º, parágrafo único, I, ‘h’, exclui taxativamente da aferição da preservação do mínimo existencial as parcelas de dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. No caso em exame, a apelante, servidora pública municipal, possui todas as suas dívidas oriundas de empréstimos consignados, os quais são regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Senador Canedo, configurando, portanto, legislação específica que afasta a aplicação do procedimento de repactuação previsto na Lei do Superendividamento. Com efeito, o contracheque juntado aos autos demonstra que os descontos realizados respeitam os limites legais estabelecidos para a margem consignável, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade nas contratações. Acrescente-se, ainda, que não há se falar em violação ao princípio da dignidade humana ou em proteção deficiente, uma vez que o Decreto 11.150/2022 apenas estabelece parâmetros objetivos para aplicação da lei, respeitando a hierarquia normativa e os limites de sua função regulamentar. O Decreto 11.150/2022 estabelece claramente o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como parâmetro do mínimo existencial para fins de aplicação da Lei do Superendividamento, tratando-se de norma cogente cuja observância é obrigatória enquanto não declarada inconstitucional pelo órgão competente em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Aliás, inexiste se falar em violação ao artigo 104-B, § 3º, do CDC, pela ausência de nomeação de administrador-judicial, uma vez que o dispositivo somente tem aplicação quando instaurado o processo por superendividamento após frustrada a conciliação, o que pressupõe o reconhecimento da condição de superendividamento do consumidor. É que a instauração da segunda fase do procedimento judicial de superendividamento, previsto no artigo 104-B, do CDC, depende da demonstração cumulativa dos requisitos legais, especialmente da ameaça ao mínimo existencial. Logo, a ausência de comprovação da condição de superendividamento e de observância ao procedimento legal impede a imposição de plano judicial compulsório de pagamento. No caso em análise, não havendo configuração de superendividamento nos termos legais, em razão da exclusão dos empréstimos consignados do procedimento de repactuação, descabida a nomeação de administrador-judicial. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma uníssona no sentido de que as dívidas decorrentes de empréstimos consignados, por serem regidas por legislação específica, não se submetem ao procedimento de repactuação previsto na Lei 14.181/2021. A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. EXCLUSÃO DO CÔMPUTO PARA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DECRETO Nº 11.150/2022. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas, por entender que não foi comprovada a violação ao mínimo existencial e que os empréstimos consignados são excluídos do procedimento previsto na Lei do Superendividamento. O objetivo do recurso é a reforma da decisão para que seja reconhecida a condição de superendividado do apelante e, consequentemente, determinada a repactuação de seus débitos de forma compatível com sua capacidade financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o apelante preenche os requisitos para o reconhecimento da situação de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, notadamente quanto ao comprometimento do mínimo existencial e à natureza das dívidas contraídas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), ao alterar o Código de Defesa do Consumidor, visa proteger o consumidor pessoa natural que, de boa-fé, se vê manifestamente impossibilitado de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial. 4. O ônus de provar o fato constitutivo do direito, ou seja, a situação de superendividamento, recai sobre a parte autora, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento, exclui expressamente, em seu artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea h, as dívidas decorrentes de operação de crédito consignado do cômputo para a aferição do comprometimento do mínimo existencial. 6. A exclusão dos empréstimos consignados se justifica pela natureza específica dessa modalidade de crédito, que possui garantia de pagamento e taxas de juros mais baixas, não se enquadrando na categoria de dívidas que, por sua imprevisibilidade e onerosidade, conduzem ao descontrole financeiro que a lei visa coibir. 7. A ausência de provas robustas e detalhadas sobre as despesas essenciais do apelante impede a conclusão de que sua renda remanescente, após os descontos dos empréstimos, é insuficiente para garantir sua subsistência digna. 8. A simples alegação de endividamento, sem a demonstração objetiva de que as dívidas de consumo (excluídas as consignadas) geram uma situação de insolvência que compromete a dignidade, é insuficiente para autorizar a intervenção judicial para a repactuação compulsória dos débitos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:1. As dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, por possuírem regulação específica e serem expressamente excluídas pelo Decreto nº 11.150/2022 (art. 4º, parágrafo único, I, ‘h’), não são computadas para a aferição do comprometimento do mínimo existencial no procedimento de repactuação por superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021. 2. O reconhecimento da condição de superendividamento pressupõe a demonstração efetiva, pelo consumidor, da impossibilidade de pagamento da totalidade de suas dívidas de consumo sem o comprometimento do mínimo existencial, não bastando a mera alegação de dificuldade financeira. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021; Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), art. 54-A, § 1º, e Capítulo V do Título III; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, ‘h’; Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I, e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Agravo de Instrumento 5436795-72.2024.8.09.0134; TJGO, Apelação Cível 5893180-60.2024.8.09.0041; TJGO, Apelação Cível nº 5627672-79.2024.8.09.0162. (TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 5273997-25.2024.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO, julgado em 26/11/2025, g.) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. MÍNIMO EXISTENCIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de repactuação de dívidas por superendividamento. A sentença julgou os pedidos improcedentes, por entender que não houve violação do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os requisitos legais para a caracterização do superendividamento foram preenchidos, nos moldes da Lei nº 14.181/2021; (ii) se a renda líquida do consumidor compromete o mínimo existencial, conforme os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as regras do CDC. 4. A Lei nº 14.181/2021 exige, para a repactuação de dívidas, a manifesta impossibilidade de o consumidor de boa-fé pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial. 5. O Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, parágrafo único, I, ‘h’, exclui as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial. 6. O Decreto nº 11.567/2023 estabelece o mínimo existencial em R$ 600,00 mensais. 7. O apelante possui renda líquida mensal com valor que supera o mínimo existencial legalmente, mesmo após os descontos de empréstimos consignados e não consignados. 8. A situação da apelante não configura impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, mas sim desequilíbrio orçamentário decorrente de decisões voluntárias de endividamento. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Para a aplicação da Lei nº 14.181/2021, é necessária a demonstração cumulativa dos requisitos legais de superendividamento, especialmente a ameaça real ao mínimo existencial. 2. As dívidas decorrentes de crédito consignado são excluídas da aferição do comprometimento do mínimo existencial para fins de repactuação, conforme o Decreto nº 11.150/2022. 3. Não se configura superendividamento quando a renda líquida do consumidor supera o valor estabelecido como mínimo existencial pelo Decreto nº 11.567/2023. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 100, 487, I; CDC, arts. 2º, 3º, 54-A, § 1º, § 2º, § 3º, 104-A, § 1º; L. nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022, arts. 2º, 4º, p.u., I, ‘h’; Decreto nº 11.567/2023, art. 3º.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 297, STJ; TJGO, 11ª CC, AI nº 5436795-72.2024.8.09.0134; TJGO, 6ª CC, AI nº 5095349-61.2024.8.09.0103; TJGO, Apelação Cível, 5300774-47.2024.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível, 5337488-74.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível, 5600542-30.2024.8.09.0093. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5246845-84.2025.8.09.0174, Rel. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, julgado em 12/11/2025, g.) Ademais, consoante bem pontuado pelo magistrado sentenciante, ‘o Decreto nº 11.150/2022, em seu art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea h, excluiu as parcelas referentes a operações de crédito consignados da aferição do mínimo existencial. Desta forma, considerando que a maior parte dos negócios jurídicos indicados na exordial são contratos de empréstimos consignados, fica evidente que não restou comprometido o mínimo substancial da parte autora, já que apenas deve ser considerado o valor pago a título de consignações compulsórias, plano de saúde e fatura de cartão de crédito, que totalizam apenas R$ 8.505,45 (R$ 2.003,79 de imposto de renda; R$ 1.716,58 de previdência municipal; R$ 290,72 plano de saúde; R$ 4.494,36 cartão de crédito). Nessa perspectiva, para aferir os débitos a serem considerados para aferição do mínimo existencial, basta calcular a subtração do valor das dívidas que passíveis de consideração (8.505,45) pelo salário recebido (R$ 10.590,72), de sorte que o resultado alcançado é de R$ 2.085,27; o que evidentemente não alcança o valor de R$ 600,00 indicado no art. 3º do Decreto Presidencial nº 11.150/2022. Se não fosse o suficiente, o procedimento para instalação de tratativas de conciliação também exige que o consumidor apresente proposta de plano para pagamento do débito com prazo máximo de 5 (cinco) anos, devendo, necessariamente, constar: a) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; b) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; c) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, e; d) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento (art. 104-A, § 4º, do CDC). No caso dos autos, a parte autora não apresentou plano efetivo e pormenorizado para adimplemento das dívidas, observando os requisitos acima delineados, não preenchendo, portanto, os pressupostos exigidos na legislação pertinente. Nesse ponto, o plano apresentado no evento 69 não se mostra suficiente, haja vista que nem sequer trouxe o valor remanescente das dívidas, com a devida correção monetária, conforme exigido no art. 104-B, § 4º, CDC. Em verdade, o promovente congelou todos os encargos das dívidas, inclusive a correção monetária, em completo descumprimento à norma supracitada.’ Despiciendas maiores delongas, a sentença objurgada clama por confirmação. Ao teor do exposto, conheço do apelo interposto e nego-lhe provimento, a fim de manter hígida a sentença hostilizada, por estes e seus próprios fundamentos. Outrossim, em razão do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios para doze por cento (12%) sobre o valor atualizado da causa, nos termos da disposição contida no artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. É como voto. Juiz de Direito SEBASTIÃO DE ASSIS NETO - Substituto em 2º Grau Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24, da Resolução nº 59/2016 do TJGO 3 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 5280267-65.2024.8.09.0051, Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5280267-65.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: MARIA DE LOURDES PIRES DA SILVA APELADOS: BANCO BRADESCO S/A E OUTRO RELATOR: Juiz Substituto em 2º Grau SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EXCLUÍDOS DO PROCEDIMENTO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelo interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de repactuação de dívidas por superendividamento, na qual se pretendia a revisão global das obrigações financeiras e a elaboração de plano judicial compulsório. A sentença afastou a incidência da Lei Federal nº 14.181/2021 às dívidas consignadas que compõem integralmente o endividamento da apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial contábil; e (ii) saber se as dívidas oriundas de empréstimos consignados integram o procedimento de repactuação previsto na Lei Federal nº 14.181/2021, diante da regulamentação do mínimo existencial e da legislação específica aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O Decreto nº 11.150/2022, artigo 4º, p.u., I, ‘h’, exclui as parcelas de empréstimos consignados da aferição do mínimo existencial, impossibilitando sua submissão ao procedimento de repactuação previsto na Lei Federal nº 14.181/2021. 4. As dívidas da apelante decorrem integralmente de operações consignadas disciplinadas por legislação específica, afastando a incidência da Lei do Superendividamento. 5. A inexistência de reconhecimento da condição legal de superendividamento impede a nomeação de administrador-judicial prevista no art. 104-B, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Apelo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 7. As dívidas decorrentes de operações de crédito consignado, por força de legislação específica e da exclusão prevista no Decreto nº 11.150/2022, não integram o procedimento de repactuação previsto na Lei Federal nº 14.181/2021. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 371, 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 104-A e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, art. 4º, p.u., I, ‘h’. Jurisprudência relevante citada: TJGO, 11ª Câmara Cível, Apelação Cível 5273997-25.2024.8.09.0051, Rel. Des. BRENO CAIADO, julgado em 26/11/2025; TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5246845-84.2025.8.09.0174, Rel. Des. ALGOMIRO CARVALHO NETO, julgado em 12/11/2025.

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5280267-65.2024.8.09.0051 Promovente: Maria De Lourdes Pires Da Silva Promovido (a): Banco Bradesco S.a. SENTENÇA Trata-se de ação de repactuação de dívidas ajuizada por MARIA DE LOURDES PIRES DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A. e BANCO BRADESCO CARTÕES S/A. Em síntese, a parte autora afirmou que é servidora pública municipal, recebendo a quantia bruta de R$ 7.435,43. Acrescentou está superendividada em decorrência dos diversos empréstimos consignados e do cartão de crédito contratados com os réus. Requereu, ao final, a procedência da demanda para que seja aprovado o plano de repactuação. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela suspensão de exigibilidade parcial da dívida, para que lhe seja cobrado apenas os valores que alcancem 35% de seus rendimentos líquidos. Postulou ainda pelos benefícios da gratuidade da justiça. O juízo indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e a medida liminar pleiteada (eventos 8 e12). Os réus apresentaram contestação no evento 66. Suscitam a ausência de interesse de agir da parte autora e a inépcia da inicial. Quanto ao mérito, afirmam ser inviável o deferimento da demanda porque a parte autora não comprovou o superendividamento e o prejuízo a sua subsistência. Dizem que parte dos contratos apontados pela autora não são abrangidos pela Lei do Superendividamento. Requerem, ao final, a improcedência da demanda. A parte autora apresentou plano de pagamento das dívidas (evento 69). Foi realizada audiência de conciliação, mas as partes não transigiram (evento 70). Impugnação à contestação no evento 77. A serventia intimou as partes para informarem eventual interesse na produção de provas adicionais. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 86). Os réus solicitaram que a autora anexasse cópia de relatório de contas, câmbio e chaves pix, bem como seus extratos bancários referentes aos últimos 3 meses (evento 87). Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em face da desnecessidade de produção de outras provas, o julgamento deverá ser antecipado (art. 355, I, do CPC) e se operará com base tão somente nos documentos apresentados pelas partes, suas confissões e, naturalmente, na experiência técnica e prática deste magistrado (art. 375, do CPC). Passo a analisar as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas pelas partes. Os réus suscitaram preliminar de inépcia da inicial, contudo da atenta análise da exordial percebe-se que os pedidos deduzidos são certos e determinados, bem como há compatibilidade entre eles, identificando-se claramente a causa de pedir e a lógica da narrativa fática, de forma que não há se falar em inépcia da inicial. Nesse ponto, registro que foram anexados documentos necessários a se aferir a situação financeira da parte autora, bem como o plano de pagamento das dívidas, de sorte que não há se falar em inépcia da inicial. Os réus suscitam ainda preliminar de ausência de interesse de agir, sob fundamento de que a parte autora não apresentou os contratos que originaram as dívidas apontadas na exordial, entretanto novamente razão não lhes assiste. Isso porque: a) o autor anexou referida documentação antes mesmo da audiência conciliatória e da apresentação da contestação (evento 35); b) referidos documentos podem/devem ser juntados pelo réu, em decorrência da regra de inversão do ônus da prova prevista nas ações envolvendo relações consumeristas, mormente levando em conta que ele possui o dever de guardar esses documentos. Portanto, indefiro todas as preliminares e prejudiciais de mérito. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e desenvolvimento válidos dessa relação processual, passo a analisar do mérito. De início, registro que o liame jurídico que envolve as partes convola relação de consumo e, por isso, se aplica ao caso os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula nº 297, estabelecendo que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Além disso, é cediço que os fornecedores têm a obrigação de assegurar a boa execução do contrato, colocando o produto ou serviço no mercado de consumo em perfeitas condições de uso ou fruição, daí derivando a responsabilidade civil – consectário lógico do inadimplemento contratual. Outrossim, sabe-se que a Lei Federal nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, buscou regular o mínimo existencial inerente consumo, a fim de evitar o superendividamento dos consumidores e garantir sua sobrevivência digna. Nesse aspecto, o superendividamento está diretamente relacionado com o mínimo existencial do indivíduo. A Lei do Superendividamento alterou inúmeros dispositivos do CDC, inserindo dois novos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo, vejamos: Art. 5º Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros: (...) VI - Instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa natural; VII - instituição de núcleos de conciliação em edição de conflitos oriundos de superendividamento". Também inseriu três novos direitos básicos do consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XI - a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito". O Código de Defesa do Consumidor inaugurou um capítulo específico para tratar do tema: CAPÍTULO VI-A DA PREVENÇÃO E DO TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º As dívidas referidas no § 1º deste artigo englobam quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021). § 3º O disposto neste Capítulo não se aplica ao consumidor cujas dívidas tenham sido contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) No caso posto, vislumbro que a pretensão da parte autora encontra-se no reconhecimento de seu superendividamento e repactuação de seus contratos de mútuo/cartão de crédito firmados com os réus. Ciente disso, não obstante a pretensão da parte autora realçada acima, é imperioso esclarecer que a Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento, veio para estabelecer a “prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor” (art. 4º, X, CDC). No mais, as modificações no diploma consumerista asseguraram ao consumidor “a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas” e “a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito” (art. 6º, XII e XIII, CDC). De acordo com a redação do § 1º do artigo 54-A, a vedação ao superendividamento representa a necessidade de preservação do mínimo existencial, por meio da repactuação de dívidas e da concessão de crédito, englobando, para sua hábil configuração, débitos causadores de consequências danosas a própria manutenção da subsistência do endividado e de sua família, inclusive oriundos de operações de crédito, compras a prazo e serviços de prestação continuada (art. 54-A, § 2º). No entanto, tal procedimento especial não é conferido a todo e qualquer tipo de serviço, pois, para além das restrições contidas no § 3º do artigo 54-A, o Decreto Presidencial nº 11.150/2022 estabeleceu critérios objetivos para a aferição legal do referido conceito jurídico indeterminado, devendo o consumidor provar comprometimento que afete um mínimo existencial de até R$ 600,00 (seiscentos reais), o que não vislumbro do caso em tela. Abaixo transcrevo o art. 3º do Decreto Presidencial nº 11.150/2022, vejamos (destaquei): “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. § 3º Compete ao Conselho Monetário Nacional a atualização do valor de que trata o caput. A autora comprovou na exordial que é servidora municipal, percebendo proventos brutos que, em março de 2024, já giravam em torno de R$ 10.590,72 (isso sem considerar o valor de R$ 1.670,56, de rubrica “Dif carga horária”, por ser aparentemente transitório). De igual modo, comprovou que os empréstimos consignados realizados com o réu Banco Bradesco comprometem apenas R$ 2.977,28. Nesse ponto, registro que o Decreto nº 11.150/2022, em seu art. 4º, parágrafo único, inc. I, alínea h, excluiu as parcelas referentes a operações de crédito consignados da aferição do mínimo existencial. Desta forma, considerando que a maior parte dos negócios jurídicos indicados na exordial são contratos de empréstimos consignados, fica evidente que não restou comprometido o mínimo substancial da parte autora, já que apenas deve ser considerado o valor pago a título de consignações compulsórias, plano de saúde e fatura de cartão de crédito, que totalizam apenas R$ 8.505,45 (R$ 2.003,79 de imposto de renda; R$ 1.716,58 de previdência municipal; R$ 290,72 plano de saúde; R$ 4.494,36 cartão de crédito). Nessa perspectiva, para aferir os débitos a serem considerados para aferição do mínimo existencial, basta calcular a subtração do valor das dívidas que passíveis de consideração (8.505,45) pelo salário recebido (R$ 10.590,72), de sorte que o resultado alcançado é de R$ 2.085,27; o que evidentemente não alcança o valor de R$ 600,00 indicado no art. 3º do Decreto Presidencial nº 11.150/2022. Se não fosse o suficiente, o procedimento para instalação de tratativas de conciliação também exige que o consumidor apresente proposta de plano para pagamento do débito com prazo máximo de 5 (cinco) anos, devendo, necessariamente, constar: a) medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; b) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; c) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, e; d) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento (art. 104-A, § 4º, do CDC). No caso dos autos, a parte autora não apresentou plano efetivo e pormenorizado para adimplemento das dívidas, observando os requisitos acima delineados, não preenchendo, portanto, os pressupostos exigidos na legislação pertinente. Nesse ponto, o plano apresentado no evento 69 não se mostra suficiente, haja vista que nem sequer trouxe o valor remanescente das dívidas, com a devida correção monetária, conforme exigido no art. 104-B, §4º, CDC. Em verdade, o promovente congelou todos os encargos das dívidas, inclusive a correção monetária, em completo descumprimento à norma supracitada. Sobre o assunto, vejamos (destaquei): APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. O fenômeno social do "superendividamento" ensejou a edição da Lei n. 14.181/2021, a qual busca aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. 2. De acordo com novel legislação, entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação? (art. 54-A do CDC). 3. O regulamento específico atribui, por sua vez, ao ?mínimo existencial? o valor equivalente a renda mensal de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme art. 3º, caput, do Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, cuja norma segue com presunção de constitucionalidade. 4. Além disso, exclui da aferição da preservação e do comprometimento do mínimo existencial as parcelas oriundas de dívidas renegociadas, as decorrentes de operação de crédito consignado e de operações de crédito com antecipação, entre outras (art. 4º, parágrafo único, inc. I, alíneas ?f?, ?h? e ?i?, do Decreto 11.150/22). 5. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os pressupostos legais. 6. Inviável o prosseguimento do procedimento especial da Lei n. 14.181/2021, se não comprovado o superendividamento e os requisitos indispensáveis à revisão e integração dos contratos e a repactuação das dívidas, em especial, a conduta abusiva dos credores, mesmo porque a prevenção e o combate ao superendividamento, com vista à preservação do mínimo existencial do mutuário, não devem se dar por meio de uma indevida intervenção judicial na autonomia da vontade. 7. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07368129320218070001 1719216, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 28/06/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2023) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERENDIVIDADO. GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. DEFINIÇÃO NO DECRETO REGULAMENTADOR. - Ausente pedido de declaração de inconstitucionalidade do decreto que regulamenta a legislação, a propósito da definição do mínimo existencial que é componente da condição de superendividamento prevista no artigo 54-A, do CDC, deve ser observado o valor nele previsto (artigo 3º do Decreto 11.150/2022)- Diante da ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial do consumidor, que decorra do pagamento de suas dívidas de consumo, não há interesse processual para que seja instaurado o procedimento de repactuação de dívidas (artigos 104-A e 104- B, do CDC). É que o interesse processual somente se justifica para a garantia do mínimo existencial, nos termos previstos para a imposição de um plano judicial de repactuação.(TJ-MG - AC: 50925383420228130024, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 09/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. ARTS. 104-A E 104-B DO CDC. OBSERVADO. REVELIA. NÃO VERIFICADA. PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO. PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. INADMISSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC tem duas fases: (1) na primeira fase, o devedor e os credores são convocados para audiência de conciliação, para tentar a realização de acordo a partir de proposta de plano de pagamento apresentado pelo devedor, para quitar as dívidas no prazo máximo de 5 (cinco) anos; (2) se não houver conciliação, passa-se à segunda fase, em que o devedor pleiteia a repactuação da dívida por meio de decisão judicial, com a elaboração de plano judicial compulsório, que deverá observar o mesmo prazo máximo de cinco anos. 2. A alegação do apelante de que houve violação ao procedimento porque o juiz não adotou plano judicial compulsório de repactuação de dívidas na segunda fase processual configura, na verdade, uma irresignação com o mérito da decisão, pois é evidente que só cabe ao juiz impor um plano judicial se entender que estão presentes os requisitos legais para tanto. 3. Incabível a decretação da revelia do réu que comparece à audiência de conciliação e apresenta contestação antes de esgotado o prazo do art. 104-B, § 2º do CDC. 4. A Lei de Superendividamento, embora forneça ao consumidor meios de buscar a repactuação de suas dívidas para deixar a situação de endividamento, também assegura aos credores o direito de receber o principal da dívida no prazo, considerado razoável, de cinco anos. 5. Para prosseguir pela via do procedimento especial de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC, o autor deve preencher os requisitos previstos em lei, os quais incluem o dever de apresentar proposta de plano de pagamento das dívidas no prazo máximo de 5 (cinco) anos. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.(TJ-DF 07029482420228070003 1709553, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 07/06/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2023) Assim, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por via de natural consequência, declaro extinto o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em se considerando a sucumbência integral da requerente, condeno-a ao pagamento das custas de processamento e dos honorários advocatícios devidos em proveito do procurador da parte requerida no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Expedida/certificada

Recurso Especial

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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