Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5284122-76.2018.8.09.0111 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5284122-76.2018.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete da Vara Única da Comarca de Nazário/GOTelefone (62)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5284122-76.2018.8.09.0111Demandante(s): Sandra Dos Santos MartinsDemandado(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Inss DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Sandra dos Santos Martins em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).No evento 103, a parte autora informa o descumprimento da ordem judicial, visto que o benefício concedido não foi implantado, mesmo após haver esta determinação (evento n. 86). Ao final, requer a majoração da multa. É o relatório.Passo a decidir e fundamentar.Conforme consta da decisão proferida no evento n° 86, "Quanto ao pedido de majoração da multa, por ora, mais uma vez, reitero a intimação determinada à mov. 70. Intime-se o INSS para cumprir a obrigação de fazer consignada na sentença transitada em julgado prolatada nestes autos, implantando o benefício ali consignado em favor do autor, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$5.000,00 (cinco mil reais)."Como é cediço, a multa diária, pelo descumprimento de decisão judicial, é meio coercitivo, empregado pelo magistrado com o fito de compelir um litigante a levar a efeito obrigação cujo adimplemento fora aprazado e não cumprido. Por outro lado, ela não pode prestar a servir como mecanismo de locupletação injustificada de uma parte em detrimento da outra.No caso em tela, verifico que a requerida foi cientificada da decisão (evento 88), entretanto, sem nenhuma justificativa não cumpriu o comando judicial proferido nos autos, posto que não estabeleceu o benefício previdenciário objeto discutido nos autos.Assim, tendo em vista que houve o descumprimento da medida, mesmo estando a autarquia previdenciária ciente da multa diária fixada para o caso de descumprimento da decisão, deve ser aplicada a multa fixada e ainda majorada esta, até que seja realizada a implantação do benefício à parte autora.Isto posto, DETERMINO, mais uma vez, a intimação do INSS para que, no prazo máximo de 10 (dez) dias (observando-se os ditames do artigo 183 do CPC), comprove nos autos que implantou o benefício a autora e, caso ocorra novo descumprimento de ordem judicial, MAJORO a multa diária para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).Por fim, DETERMINO que seja intimado por meio de sua procuradoria e também pessoalmente, por meio de oficial de justiça, o Diretor-Geral ou Responsável pela autarquia previdenciária no Estado de Goiás, localizado na Av. Araguaia, nº311 Agência Central do INSS - Av. Goiás, Centro, Goiânia/GO, para cumprir a decisão, alertando-se este sobre a possível caracterização do crime de desobediência, previsto no art. 330 do CP.Em caso de inércia do Diretor-Geral responsável, encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público Federal, para que adote as providências que entender cabíveis.Certifique-se a serventia com o decurso de prazo para a autarquia ré.Intime-se. Cumpra-se.Nazário/GO, datado e assinado eletronicamente. CAMILO SCHUBERT LIMAJuiz de Direito

27/06/2025, 00:00

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