Procedimento Comum Cível 0030223-66.2015.8.09.0071 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0030223-66.2015.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi-->RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0030223-66.2015.8.09.0071 COMARCA DE HIDROLÂNDIARECORRENTE: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO- ECADRECORRIDO: MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA DECISÃO Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, regularmente representado, na mov. 134, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime de mov. 105, proferido nos autos desta apelação cível pela 3ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Gerson Santana Cintra, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. ECAD. EVENTO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE. INGRESSOS PAGOS E GRATUITOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE APRESENTAÇÃO. SHOWS DEVIDAMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. PREÇOS DISPOSTOS NAS ATAS DE ASSEMBLEIAS GERAIS DO ESCRITÓRIO CENTRAL. REGULAMENTOS DE ARRECADAÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO VIGENTES NA DATA DO FATO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC/2002. ART. 240 DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PREJUÍZO. SÚMULA 43 DO STJ. CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE POR EVENTUAIS DESPESAS PROCESSUAIS.I. CASO EM EXAME:1. Dupla Apelação Cível visando a reforma parcial da sentença que condenou a municipalidade ré a pagar ao ECAD valores referentes a direitos autorais pela realização de evento público com ingressos gratuitos e pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A possibilidade de cobrança pelo ECAD de direitos autorais relativos a eventos organizados pela municipalidade, sem fins lucrativos.3. A possibilidade de condenação ao pagamento de direitos autorais, na hipótese de não ter sido apresentados os contratos firmados com os autores e/ou intérpretes musicais.4. A possibilidade de cobrança por estimativa, na hipótese de não ter sido apresentados os contratos firmados com os autores e/ou intérpretes musicais.5. O termo de incidência de juros moratórios e correção monetária em casos como tais.6. A obrigação do município em arcar com eventuais despesas processuais.III. RAZÕES DE DECIDIR:7. É possível a cobrança de direitos autorais pelo ECAD na hipótese de execução, em eventos realizados por entes públicos, de obras musicais protegidas, independentemente da existência de fins lucrativos. Precedente do STJ.8. A ausência nos autos dos contratos de apresentação não deve ser óbice à condenação do réu ao pagamento de direitos autorais, mormente diante do fato de que somente ele têm condições de apresentá-los. Seria conveniente a não apresentação dos documentos, de modo a evitar a condenação respectiva.9. Na ausência dos contratos de apresentação, acolhe-se o pedido de quantificação do custo musical por estimativa, observados os preços dispostos nas atas das Assembleias Gerais do Escritório Central (art. 6º, § 1º do decreto n. 8469/15, vigente na época dos fatos) e nos Regulamentos de Arrecadação e de Distribuição vigentes na época dos fatos.10. Em casos de condenação por direitos autorais (cobrança), incidem juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC), uma única vez, e correção monetária a partir de cada mês em que as verbas deveriam ter sido pagas (súmula 43 do STJ).11. A Fazenda Pública goza de isenção do pagamento das custas processuais, cabendo-lhe, no entanto, se vencida, reembolsar as custas/despesas despendidas pela parte vencedora.IV. DISPOSITIVO12. PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (AUTOR). SEGUNDO APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (RÉU)._____________________ Dispositivo: Decreto n. 8469/15, art. 6º, § 1º; CC/2002, art. 405; CPC/2018, art. 240.Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp n. 2.267.423/MA, T-4, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 16/8/2023; TJGO, 3ª CC, AI n. 5650462-07.2021.8.09.0051, Rel. Des. GILBERTO MARQUES FILHO, DJe de 30/05/2023; TJGO, 4ª CC, AC n. 5448390-52, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, DJe de 01/07/2024; TJGO, 7ª CC, AC/RN n. 5059760-59, Relª Juíza Roberta Nasser Leone, DJe de 25/09/2023.Súmula 43 do STJ.” Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente na mov. 113, foram rejeitados (mov. 129). Nas razões, o recorrente alega, em suma, violação ao art. 398 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Preparo regular – mov. 137. Contrarrazões vistas na mov. 143, pela não admissão ou desprovimento do recurso. É o que cabia relatar. Decido. Pois bem, o cerne da questão jurídica controvertida consiste em definir o termo inicial do juros de mora sobre a condenação ao pagamento de valores referentes aos direitos autorais. A par disso, uma vez que a tese sustentada pelo recorrente encontra respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça (v.g., STJ, REsp n. 1.778.197/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/12/2019, DJe de 12/5/20201; STJ, REsp n. 1.858.874/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 28/8/20202) e na Súmula 54 da referida Corte, mostra-se pertinente a submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Ante o exposto, preenchidos os requisitos de admissibilidade gerais (tempestividade, regularidade formal, interesse recursal, legitimidade, cabimento), bem como prequestionada a matéria, admito o recurso especial, submetendo-o à apreciação do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente20/2 1AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. JUROS DE MORA. DIES A QUO. ATO ILÍCITO. PRECEDENTES.1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou a obrigação do município de pagamento de direitos autorais por ter executado músicas sem a autorização prévia.2. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo recorrente contra o Município de Conceição das Alagoas-MF e do Instituto Ramos & Tristão Ltda., para o recebimento de direitos autorais pelos eventos realizados em julho de 2003, 2004 e 2006, sem autorização prévia para execução de obras musicais, conforme determina o artigo 68 da Lei 9.610/1998. RECURSO ESPECIAL DO ECAD3. O município defende a reforma da decisão recorrida em função da prescrição quinquenal. Assegura que o termo inicial dos juros nas condenações de direito autoral deve remontar a data do evento danoso, nos termos do artigo 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ, por se tratar de ilícito extracontratual.4. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Logo, solucionou-se a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado.5. Consoante a jurisprudência consolidada no STJ, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo art. 206, § 3º, do Código Civil. Citam-se precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.562.837/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 24/10/2019; REsp 1.694.254/SP, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/9/2018; REsp 1.589.598/MS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 22/6/2017; REsp 1.819.695/RS, Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/8/2019.6. A jurisprudência do STJ aponta no sentido de que os juros de mora, nas hipóteses de violação a direitos autorais, devem remontar à data em que cometida a infração ao direito. Portanto, nesse ponto, merece provimento o recurso. A propósito: REsp 1.556.118/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/12/2016; REsp 1.424.004/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma DJe de 28/3/2014; REsp 1.313.786/MS, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 8/5/2015 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO7. A Corte a quo não admitiu o recurso do município com lastro nas Súmulas 283/STF e 7/STJ.8. Deveras, em primeiro lugar, o recorrente não infirmou nas razões recursais, de forma eficaz, a assertiva relativamente à inovação recursal ("o evento não teve fins lucrativos e, por isso, estavam isentos de recolher os valores referentes aos direitos autorais"), apontada no acórdão recorrido, de forma que remanesce no aresto vergastado, fundamento não atacado.9. Em segundo lugar, a matéria remete o julgador, impreterivelmente, à análise do conteúdo fático dos autos, de impossível exame na via eleita.10. Fica, portanto, obstado o trânsito do recurso, nos termos do disposto nos Enunciados 283 e 7 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, os quais se aplicam a ambas as alíneas do permissivo constitucional. CONCLUSÃO11. Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao Recurso Especial do ECAD e conhece-se do Agravo para não conhecer do Recurso Especial do Município de Conceição das Alagoas-MG.2RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIO E DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE MOTEL. TRANSMISSÃO DE OBRAS AUTORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DECORRENTE DE LEI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAR A FILIAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. EXCEÇÃO DE USO PRIVADO NÃO APLICÁVEL. USO DE OBRAS AUTORAIS EM ATIVIDADE EMPRESÁRIA. FINALIDADE LUCRATIVA. MOTEL. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA PARA FINS DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. MODIFICAÇÃO NÃO OPERADA PELA LEI GERAL DO TURISMO. AUSÊNCIA DE "BIS IN IDEM". PAGAMENTO PELA EMISSORA. FUNDAMENTO DISTINTO. NOVA MODALIDADE DE USO DE OBRAS AUTORAIS. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ.1. A legitimidade extraordinária do ECAD para a cobrança de direitos autorais decorre diretamente do art. 99, § 2º, da Lei n. 9.610/98, sendo desnecessária a comprovação da filiação, consoante entendimento pacífico deste STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.2. A disponibilização de acesso, via rádio e televisão, a obras autorais na prestação de serviços de hospedagem de natureza empresarial pressupõe intuito de lucro, não estando albergada pela exceção aos direitos autorais prevista no art. 46, VI, da Lei n. 9.610/98.3. Os quartos de motel são considerados locais de frequência coletiva para fins de proteção de direitos autorais, conforme redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/98. Entendimento consolidado neste Superior Tribunal.4. A Lei n. 11.771/08 (Lei Geral do Turismo), ao conceituar meios de hospedagem como locais de frequência individual e de uso exclusivo, apenas se ocupou de trazer definição relevante no âmbito da Política Nacional de Turismo, não tendo disposto acerca de direitos autorais ou tampouco afastado a redação expressa do art. 68, § 3º, da Lei n. 9.610/98, que constitui a lei especial acerca do tema.5. A disponibilização de obras musicais, literomusicais ou audiovisuais e de fonogramas, por aparelhos de rádio ou de televisão em quartos de motel, configura modalidade de utilização independente da atividade da emissora, à luz do art. 31 da Lei n. 9.610/98 e do art. 11bis(1) da Convenção de Berna (Decreto n. 75.699/75), sendo imprescindível nova autorização. Ausência de "bis in idem".6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir desde a data de utilização das obras autorais sem prévia autorização, nos termos da Súmula 54/STJ.7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

21/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Juntada de documento - Decisão do STJ - Reforma de Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

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Todos os documentos(18)