Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039457-03.2022.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039457-03.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

25/05/2026, 03:14

Expedição de documento

19/05/2026, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/05/2026, 00:00

Confirmada

15/05/2026, 17:36

Documento

15/05/2026, 17:20

Expedição de documento

12/05/2026, 17:48

Expedição de documento

12/05/2026, 16:59

Confirmada

04/05/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] gProcesso digital: 5039457-03.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor(a)(s): Aloma Silva Bonifácio Requerido(a)(s): Município De Goiânia DECISÃO Cuida-se, a presente demanda, de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos de nº 0215313-47.2014.8.09.0051, proposta por ALOMA SILVA BONIFÁCIO em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autos. Considerando a manifestação da parte exequente (mov. 153), este Juízo determinou a penhora das contas do executado, referente à atualização dos honorários sucumbenciais (mov. 155). Guia de constrição adimplida (mov. 163). A penhora restou frutífera e os valores foram transferidos integralmente para a conta judicial dos autos (mov. 166). Após, o executado requereu dilação de prazo para averiguar possível impenhorabilidade do valor penhorado (mov. 170). Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de alvará para a conta bancária informada na mov. 172. Autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, indefiro o pedido do executado para dilação de prazo, vez que se trata de prazo próprio definido no artigo 854, §3º do CPC. Posto isto, tendo em vista a penhora realizada e transferida para a conta judicial dos autos (mov. 166), expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 581,78 (quinhentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), mais rendimentos, referente aos honorários sucumbenciais em favor do causídico Dr. MARCO TÚLIO DE ALMEIDA TORRES, OAB/GO: 41.264, observados os dados bancários fornecidos pelo exequente no mov. 172. Após a expedição e pagamento do alvará, arquivem-se os autos até o adimplemento do precatório, oportunidade que os autos deverão vir conclusos para extinção deste cumprimento, observada a correta TPU do CNJ. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

Confirmada

24/04/2026, 15:55

Expedida/certificada

24/04/2026, 15:45

Outras Decisões

23/04/2026, 14:13

Expedição de documento

22/04/2026, 10:32

Petição

13/04/2026, 16:10

Conclusão (para decisão)

11/04/2026, 10:50

Documentos

Outros

•18/05/2026, 00:00

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5039457-03.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente(s): Aloma Silva Bonifácio Executado(a)(s): Município De Goiânia DECISÃO Cuida-se, a presente demanda, de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos de nº 0215313-47.2014.8.09.0051, proposta por ALOMA SILVA BONIFÁCIO em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autos. Em síntese, no mov. 119, o causídico exequente pleiteou o pagamento da diferença, não atualizada, relativa ao período entre a realização dos cálculos e o efetivo pagamento. À mov. 131, este juízo determinou a retificação dos cálculos anteriormente apresentados pela exequente, que cumpriu diligência no mov. 134. Intimado o executado permaneceu inerte (mov. 137). No mov. 139, este juízo determinou a expedição do RPV complementar. Requisição de Pequeno Valor expedida no mov. 146. Após, o executado informou que procedeu à abertura de processo no SEI para pagamento (mov. 152), no entanto, não comprou o mesmo. Manifestação da exequente requerendo a penhora referente ao valor do RPV complementar (mov. 153). É o relatório. Decido. Tendo em vista o transcurso do prazo em branco para o pagamento da RPV, bem como a manifestação do causídico do exequente pugnando pela penhora dos valores relativos à requisição (mov. 153), DEFIRO o sequestro da verba pública para satisfação da obrigação, via SISBAJUD, mediante o bloqueio de ativo financeiro pertencente ao Município de Goiânia (CNPJ n° 01.612.092/0001-23), no valor de R$ R$ 581,78 (quinhentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais complementares, observando-se o seguinte: a) Antes de encaminhar os autos ao CENOPES, não sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça ou isento por previsão legal, o autor deverá recolher a Guia de Serviço, item “16.VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido”, o que deverá ser comprovado, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Comprovado o adimplemento da guia de constrição, encaminhe-se a determinação à CENOPES (Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados), informando o número de CNPJ da parte executada e o valor do débito indicado na planilha atualizada do débito. c) Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível seja impenhorável, ou que remanesça indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC), bem como para indicar os descontos legais incidentes, caso cabíveis. d) Caso o bloqueio exceda o valor da RPV, o remanescente deverá ser imediatamente desbloqueado. e) Ressalto que caso o bloqueio seja inferior a 2% (dois por cento) do valor perseguido, determino o seu imediato desbloqueio, por se tratar de quantia ínfima. f) Em não havendo manifestação do executado ou não havendo insurgência quanto à impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros no prazo legal, fica desde já autorizada a transferência de valores para conta judicial vinculada a este processo, em todo caso, respeitando-se o limite do débito. g) Após, intime-se a advogada exequente interessada no levantamento de valores a, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar o cálculo do eventual valor do imposto de renda a ser retido. h) Caso informe o valor relativo ao IR, autorizo que conste no alvará o valor do imposto a ser retido, sob responsabilidade da própria parte, nos termos do art. 170 do Código de Normas e Procedimentos deste Tribunal. i) Caso não apresente, ficará sob sua responsabilidade o recolhimento do imposto de renda, se incidente. j) Após o referido prazo, com ou sem apresentação da planilha de retenção do IR, fica a UPJ autorizada a expedir o alvará necessário, observado o montante do débito, mais rendimentos proporcionais – para transferência, na conta bancária a ser indicada pela exequente no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos até o adimplemento do precatório, ocasião em que os autos deverão vir conclusos para extinção deste cumprimento. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] gProcesso digital: 5039457-03.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Aloma Silva BonifácioRequerido(a)(s): Município De Goiânia DECISÃO Cuida-se, a presente demanda, de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos de nº 0215313-47.2014.8.09.0051, proposta por ALOMA SILVA BONIFÁCIO em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autos.No mov. 111, este juízo determinou a expedição de alvará requerido pelo exequente no mov. 109.O alvará foi expedido no mov. 115 e devidamente pago conforme comprovante juntado no mov. 120. No mov. 119, o causídico exequente pleiteia o pagamento da diferença, não atualizada, relativa ao período entre a realização dos cálculos e o efetivo pagamento, o que totalizaria R$ 396,90 (trezentos e noventa e seis reais e noventa centavos).Certidão de ato ordinatório, intimando o Município para se manifestar acerca dos cálculos da RPV complementar (mov. 126).Manifestação do causídico exequente requerendo a intimação do Município para comprovar o pagamento e consequentemente a penhora nas contas do executado (mov. 129).Autos conclusos.É o relatório. Decido.Embora o causídico da exequente tenha apresentado o valor que entende correto sobre a RPV complementar, entendo que seus cálculos estão equivocados.Isto porque, não há que se falar na aplicação da Selic no período de graça (correspondente aos sessenta dias seguintes aos da data da leitura da intimação para pagamento da RPV), haja vista que, nos termos da jurisprudência pátria dominante, não incide juros no período de graça, mas unicamente a correção. Assim, entre à data dos cálculos e a de leitura de intimação, aplica-se unicamente a taxa Selic, no período de graça aplica-se unicamente do IPCA-E e, após o período de graça até a data do depósito ou penhora, aplica-se a SELIC.Dos cálculos apresentados pelo causídico na mov. 119, observo que foi aplicada unicamente a taxa selic no período compreendido entre 11/12/2024 a 08/05/2025. Entretanto, conforme acima aclarado, no período de graça (22/04/2025 a 08/05/2025) deve ser aplicado somente o IPCA-E.Logo, constatada a incorreção dos cálculos da exequente face a aplicação de juros pela Selic no período de graça.Posto isso, DETERMINO a intimação do causídico exequente para que proceda à retificação dos cálculos apresentados na mov. 119, utilizando como base de cálculo o valor da RPV expedida na mov. 92. A atualização do crédito deverá ocorrer da seguinte forma: Do momento da apresentação do cálculo 02/10/2024 (mov. 67, arq. 02) até a leitura de intimação do Município, em 22/04/2025 (mov. 98), deverá ser aplicada a taxa Selic; A partir do dia 23/04/2025 até a data do depósito, ocorrido em 08/05/2025 (mov. 106), a correção deverá ser feita exclusivamente pelo IPCA-E.Com a juntada de planilha de cálculos pela parte exequente, intime-se o Município de Goiânia para, querendo, manifestar-se acerca dos cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

25/08/2025, 00:00

26/05/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] iProcesso digital: 5039457-03.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaAutor(a)(s): Aloma Silva BonifácioRequerido(a)(s): Município De Goiânia DECISÃO Cuida, a presente demanda, de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos de nº 0215313-47.2014.8.09.0051, proposta por ALOMA SILVA BONIFÁCIO em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos com qualificação nos autos.Em análise dos autos, verifico que a parte exequente manifestou no mov. 78, requerendo o destaque de honorários contratuais para o pagamento do precatório.Primeiramente, faz-se necessário ressaltar, com relação ao pedido de destaque da verba honorária contratual, que esta não decorre da condenação em si, porquanto entabulado entre as partes, não fazendo parte da verba executada contra a Fazenda Pública.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a Súmula Vinculante 47/STF não autoriza a expedição de RPV em separado para adimplemento de honorários contratuais, conforme se extrai das ementas de julgados de ambas as Turmas. Vejamos:AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, resultante do contrato firmado entre advogado e cliente, não alcançando aquele que não fez parte do acordo. 2. A pretensão de adimplemento de honorários decorrentes de cláusula de contrato de prestação de serviço firmado entre a parte vencedora e seu patrono por meio de precatório ou requisição de pequeno valor de forma destacada do montante principal é matéria que não possui aderência estrita com o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante nº 47. 3. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (STF, Rcl 23.886 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 15/2/2017). Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018). Ora, certo é que o STF tem entendido que o enunciado da Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais, até porque somente os honorários de sucumbência são considerados como parcela integrante do valor principal e poderão ser requisitados de forma autônoma; os honorários advocatícios contratuais não podem ser destacados da condenação, porquanto não decorrem de título judicial, resultando de relação negocial entre a parte e seu advogado, constituindo matéria estranha à execução do título judicial (artigo 100 da CF) e cujo pretendido fracionamento da execução encontra expressa vedação no artigo 100, § 8º da CF.Neste sentido, é a uniforme jurisprudência deste Egrégio Tribunal:Agravo Interno em Mandado de Segurança. Cumprimento de acórdão. Reserva de honorários advocatícios contratuais. Expedição de Precatório para pagamento separado. Impossibilidade. I - Conforme entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, não é possível a expedição de requisição de pagamento de honorários advocatícios contratuais dissociados do principal a ser requisitado. II - Desprovimento do agravo interno. Ausência de fato novo. Apresenta-se imperativo o desprovimento do agravo interno que não traz em suas razões qualquer argumento novo que justifique a modificação da decisão questionada. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) 0352961-62.2013.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2017, DJe de 14/09/2017). Por tais motivos, não há que se falar no fracionamento da quantia devida pelo Município de Goiânia para pagamento dos honorários contratuais através de RPV, uma vez que tal verba é decorrente de contrato firmado entre os clientes e seu advogado.Contudo, nada impede que seja feita a anotação de reserva dos honorários contratuais, de modo que seja autorizada a expedição de alvará diretamente à advogada da parte exequente, após o adimplemento do precatório.Assim, defiro o pedido de reserva dos honorários contratuais, em razão do contrato de honorários anexado no mov. 01, arq. 17, firmado entre o causídico e a parte exequente, de modo que determino a reserva dos honorários contratuais no percentual previsto em contrato, qual seja, de 30% (trinta por cento) do montante devido à parte exequente, nos termos do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994.Proceda a UPJ ao cumprimento integral da decisão proferida na movimentação nº 73.No mais, não havendo outros requerimentos, em cumprimento à Nota Técnica nº 04/2023, do Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino o arquivamento destes autos, devendo assim permanecer até o pagamento da RPV, que será comunicado à parte exequente quando da sua realização ou quando for solicitada a realização do sequestro (penhora on-line), em caso de não quitação do valor no prazo legal, momento que os autos deverão vir conclusos para deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Confirmada

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