Execução de Título Extrajudicial 5272447-05.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5272447-05.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 5272447-05.2018.8.09.0051 Parte Autora: Hd Tecnologia Em Informacoes Ltda Parte Ré: Couro & Casa Shopping Eireli Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Indefiro o pedido feito no Evento nº 266. Saliento à parte exequente que este juízo, em regra, em atenção aos princípios da celeridade, da simplicidade e da economia processual insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, bem como ao fato de que a parte que litiga nos Juizados Especiais Cíveis por sua legitima opção, já que é facultativa essa escolha (Enunciado 1 do FONAJE), aceita a natural diminuição do instrumental judicial disponível e adere a aplicação plena do artigo 6º da Lei nº 9099/95, não defere a inscrição da parte no sistema SERASAJUD, uma vez que a própria parte pode fazê-lo, seja através dos convênios com o CDL, seja com a expedição de Certidão do Crédito nestes autos com o seu subsequente arquivamento, podendo inscrever a Certidão em rol de devedores. Autorizo a expedição de Certidão de Crédito para que a parte exequente, caso queira, possa inscrever a parte executada em rol de devedores, ostentando em seu corpo a data e o valor referentes a última atualização apresentada pela parte exequente nos autos. Intime-se e após a expedição da certidão de crédito, arquivem-se os autos nos termos anteriormente determinados. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito (assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

21/01/2026, 00:00

Definitivo

07/01/2026, 13:58

Expedição de documento

07/01/2026, 13:57

Confirmada

19/12/2025, 18:42

Outras Decisões

19/12/2025, 17:05

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 08:42

Desarquivamento

19/12/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 16:41

Definitivo

09/12/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 5272447-05.2018.8.09.0051 Parte Autora: Hd Tecnologia Em Informacoes Ltda Parte Ré: Couro & Casa Shopping Eireli Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Intime-se a parte exequente esclarecendo-a de que os presentes autos seguirão para arquivamento e, enquanto não prescrita a execução, poderá dar sequência ao processo, desde que indique os bens passíveis de garantir a constrição judicial. Caso não haja qualquer movimentação até a prescrição, os autos serão definitivamente arquivados, providências já autorizadas a serem tomadas pela Secretaria deste Juizado. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito (assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 5272447-05.2018.8.09.0051 Parte Autora: Hd Tecnologia Em Informacoes Ltda Parte Ré: Couro & Casa Shopping Eireli Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Intime-se a parte exequente esclarecendo-a de que os presentes autos seguirão para arquivamento e, enquanto não prescrita a execução, poderá dar sequência ao processo, desde que indique os bens passíveis de garantir a constrição judicial. Caso não haja qualquer movimentação até a prescrição, os autos serão definitivamente arquivados, providências já autorizadas a serem tomadas pela Secretaria deste Juizado. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito (assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 5272447-05.2018.8.09.0051 Parte Autora: Hd Tecnologia Em Informacoes Ltda Parte Ré: Couro & Casa Shopping Eireli Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Intime-se a parte exequente esclarecendo-a de que os presentes autos seguirão para arquivamento e, enquanto não prescrita a execução, poderá dar sequência ao processo, desde que indique os bens passíveis de garantir a constrição judicial. Caso não haja qualquer movimentação até a prescrição, os autos serão definitivamente arquivados, providências já autorizadas a serem tomadas pela Secretaria deste Juizado. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito (assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480 Processo nº: 5272447-05.2018.8.09.0051 Parte Autora: Hd Tecnologia Em Informacoes Ltda Parte Ré: Couro & Casa Shopping Eireli Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Intime-se a parte exequente esclarecendo-a de que os presentes autos seguirão para arquivamento e, enquanto não prescrita a execução, poderá dar sequência ao processo, desde que indique os bens passíveis de garantir a constrição judicial. Caso não haja qualquer movimentação até a prescrição, os autos serão definitivamente arquivados, providências já autorizadas a serem tomadas pela Secretaria deste Juizado. Intime-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito (assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 18:24

Confirmada

05/12/2025, 18:24

Documentos

Decisão

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelComplexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais - Rua 72, s/n, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.805-480Processo nº: 5272447-05.2018.8.09.0051Parte Autora: Hd Tecnologia Em Informacoes LtdaParte Ré: Couro & Casa Shopping EireliNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Cuida-se de exceção de pré-executividade arguida por MIRIAM DENISE VOIGT DE OLIVEIRA em desfavor da exequente, HD TECNOLOGIA EM INFORMAÇÕES LTDA, ambas devidamente qualificadas (mov. 226).Em síntese, a excipiente sustenta a impenhorabilidade de 50% do imóvel de matrícula nº 111.064, sob o argumento de que se trata de bem de família e de que reside no referido imóvel. Ao final, requer a desconstituição da penhora e o consequente cancelamento da ordem de constrição sobre o bem.A exequente, por sua vez, em manifestação apresentada no mov. 230, alega não haver nos autos comprovação de que o imóvel penhorado seja o único bem da excipiente, pleiteando, assim, o prosseguimento da execução com a manutenção da penhora.Vieram-me conclusos.Decido.É cediço que a exceção de pré-executividade é uma construção da doutrina e da jurisprudência e, como tal, não encontra previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro, no entanto, é admitida na prática forense como medida excepcional de defesa, a ser exercitada pelo executado, quando há manifesta carência de pretensão executiva, consubstanciada na falta de uma das condições da ação, na ausência de pressupostos processuais de constituição e validade do processo de execução, ou, ainda, nulidade do título executivo.Com efeito, nem toda alegação é passível de ser deduzida em sede de exceção de pré-executividade, pois seu campo se restringe apenas e tão-somente às matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas ex officio pelo juiz, sem necessidade de dilação probatória.Pois bem. Registre-se a impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo, inclusive em exceção de pré-executividade, conforme definiu o Superior Tribunal de Justiça (EDcl no AgInt no AREsp nº 1159127/PR, Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 24/09/2018).No mesmo sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. Não obstante a parte agravante tenha nominado a petição de “exceção em contestação” para alegar ser o imóvel penhorado caracterizado como bem de família, deve ser analisado pelo magistrado primevo, tendo em vista que a alegação de bem de família pode se dar por meio de simples petição nos autos da execução. 2. É cabível a exceção de pré-executividade para discutir se o bem penhorado é ou não de família, porquanto tratar-se de matéria de ordem pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ-GO - AI: 51762493220238090017 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (grifei)Com efeito, embora a execução tramite no interesse do credor, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, ao devedor são asseguradas determinadas garantias fundamentais, destinadas à preservação de sua dignidade e do mínimo existencial.Dentre essas garantias, destaca-se o regime de impenhorabilidade previsto no artigo 833 do Código de Processo Civil, bem como na Lei nº 8.009/1990, o qual estabelece a impenhorabilidade absoluta de determinados bens, especialmente o único imóvel pertencente à entidade familiar, utilizado como residência.O fundamento dessa proteção possui natureza principiológica, estando alicerçado em preceitos constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana e o da proteção à família. Assim, a execução não pode ser conduzida de modo a comprometer a subsistência do executado, tampouco colocá-lo em situação de desabrigo ou vulnerabilidade social, sob pena de violação a tais princípios.O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a impenhorabilidade do bem de família não mais se limita à proteção da família em seu conceito tradicional ou estrito, mas visa resguardar direitos fundamentais da pessoa humana. Dessa forma, o conceito de entidade familiar deve ser interpretado à luz das transformações sociais e da evolução do próprio Direito de Família.A propósito:"EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL NO QUAL RESIDEM FILHAS DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. CONCEITO AMPLO DE ENTIDADE FAMILIAR. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. 1."A interpretação teleológica do Art. 1º, da Lei 8.009/90, revela que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana: o direito à moradia" (EREsp 182.223/SP, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 6/2/2002). 2. A impenhorabilidade do bem de família visa resguardar não somente o casal, mas o sentido amplo de entidade familiar. Assim, no caso de separação dos membros da família, como na hipótese em comento, a entidade familiar, para efeitos de impenhorabilidade de bem, não se extingue, ao revés, surge em duplicidade: uma composta pelos cônjuges e outra composta pelas filhas de um dos cônjuges. Precedentes. 3. A finalidade da Lei nº 8.009/90 não é proteger o devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas, sim, reitera-se, a proteção da entidade familiar no seu conceito mais amplo. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença." (STJ - REsp: 1126173 MG 2009/0041411-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2013). (grifei)A Lei nº 8.009/90, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, tem por escopo a proteção do imóvel utilizado como residência pela entidade familiar, garantindo a preservação do mínimo existencial e a dignidade do devedor.No caso em exame, os documentos constantes nos autos (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, a consulta de bens em nome da parte executada e o relatório do oficial de justiça) demonstram que a excipiente reside no imóvel penhorado. Tais elementos evidenciam, de forma suficiente, que se trata de seu único bem e de sua residência habitual.Dessa forma, verifica-se que o bem em questão preenche os requisitos legais para a proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, motivo pelo qual reconhece-se sua impenhorabilidade, nos termos do regime legal do bem de família.Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e DECLARO a impenhorabilidade do apartamento nº 702, do Edifício Residencial Candeias, situado na Rua C-254 e Rua C-248, quadra 578, lotes 15/16, Bairro Nova Suíça, vinculado à matrícula de nº 111.064.De consequência lógica, DECLARO a nulidade da penhora incidente sobre o referido imóvel, com o cancelamento da respectiva ordem de constrição.Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o regular prosseguimento do feito, apresentando nova planilha de débito e bens passíveis de garantir a constrição judicial, sob pena de arquivamento do feito.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5272447-05.2018.8.09.0051Parte Autora: Hd Tecnologia Em Informacoes LtdaParte Ré: Couro & Casa Shopping EireliNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Cuida-se de processo de execução de título extrajudicial em trâmite neste Juízo.No Evento nº 211 a parte exequente indicou para penhora o apartamento nº 702, do Edifício Residencial Candeias, situado na Rua C-254 e Rua C-248, quadra 578, lotes 15/16, Bairro Nova Suíça, nesta Capital, de propriedade de Miriam Denise Voigt e Oliveira. Certidão atualizada do imóvel anexada no Evento nº 201.Decido.Inicialmente, verifico que a executada Miriam Denise Voigt de Oliveira é casada sob o regime da comunhão universal de bens com Daniel de Oliveira, pessoa estranha à lide, portanto eventual penhora só deve incidir na quota parte da executada.Ainda, de uma detida análise da certidão anexada no Evento nº 201, constato haver averbações de indisponibilidade sobre o imóvel (Av-7-111.064; Av-8-111.064, Av-9-111.064 e Av-11-111.064).Nesse ponto, conforme cediço, "a indisponibilidade, por si só, não tem o condão de impedir a penhora e sua averbação para satisfazer outras dívidas do executado. Caso contrário, enquanto tramitasse a ação, estaria o patrimônio, sobre o qual fora decretada a indisponibilidade, livre de qualquer execução, em prejuízo a outros credores" (Agravo de Instrumento n. 2237164-20.2019.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 07/05/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, TJSP). - destaquei.Desse modo, em respeito ao princípio da efetividade da execução, DEFIRO a penhora de 50% (cinquenta por cento), referente à quota parte da executada Miriam Denise Voigt de Oliveira, sobre o imóvel vinculado à matrícula de nº 111.064, qual seja, o apartamento nº 702, do Edifício Residencial Candeias, situado na Rua C-254 e Rua C-248, quadra 578, lotes 15/16, Bairro Nova Suíça, nesta Capital.Lavre a UPJ o termo de penhora do imóvel (CPC, art. 838), devendo a parte exequente providenciar a respectiva averbação junto ao CRI, independente de mandado judicial, conforme disposto no artigo 844 do CPC, no prazo de 60 (sessenta) dias.A parte executada permanecerá na posse do imóvel.Cumpre ressaltar que a parte executada, bem como seu cônjuge, Daniel de Oliveira, deverão ser intimados pessoalmente da penhora, de preferência por via postal, tendo em vista que não possuem advogado constituído nos autos (CPC, art. 841, §§ 1º, 2º e 4º).Expeça-se carta para o endereço do imóvel penhorado a fim de notificar eventual ocupante do imóvel em questão acerca desta decisão.Após, expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, devendo o oficial de justiça que cumprir o ato proceder conforme disposto no art. 872, incisos I e II do CPC, bem como, CERTIFICAR se o imóvel encontra-se ou não OCUPADO.Com a juntada do laudo, ouça-se as partes no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 872, § 2º).Não havendo impugnação, intime-se a parte exequente para informar a modalidade que pretende a expropriação do imóvel, ocasião em que deverá apresentar planilha atualizada do débito e certidão atualizada do imóvel, constando a averbação da penhora.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorProcesso1":"519105","ClassificadorProcesso1":"DECURSO DE PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"76"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia - 5º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120 Processo nº: 5272447-05.2018.8.09.0051 Parte Autora: Hd Tecnologia Em Informacoes Ltda Parte Ré: Couro & Casa Shopping Eireli Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por HD TECNOLOGIA EM INFORMAÇÕES LTDA em face de COURO & CASA SHOPPING EIRELI, a fim de que seja reconhecida a sucessão empresarial entre a executada e a pessoa jurídica COURO E INTERIORES LTDA – ME (04.728.233/0001-66), a fim de que esta, bem como a sua sócia, MIRIAM DENISE VOIGT DE OLIVEIRA, respondam pelo débito exequendo (mov. 81, 96 e 115). Verifica-se do incidente em apenso, o qual foi transladado para os presentes autos na mov. 115, que a empresa COURO E INTERIORES LTDA – ME (04.728.233/0001-66) e a referida sócia apresentaram contestação (v. mov. 15 – doc. 01), oportunidade em que rechaçaram a alegação de sucessão empresarial. Ademais, na mov. 146 dos presentes autos, a Sra. MIRIAM apresentou nova contestação, dessa vez junto à empresa executada, COURO & CASA SHOPPING EIRELI, ratificando a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. Impugnação à contestação na mov. 150. Por sua vez, a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do incidente no estado em que se encontra. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, imperioso CHAMAR O FEITO À ORDEM para reconhecer a citação da empresa COURO E INTERIORES LTDA – ME (04.728.233/0001-66), ante o seu comparecimento espontâneo nos autos em apenso (procuração na mov. 14 e contestação na mov. 15), os quais foram transladados para os presentes autos. Superada tal premissa, passo à análise do mérito. Da análise dos autos, verifico que a pessoa jurídica chamada ao feito não trouxe nenhuma prova de que a executada, COURO & CASA SHOPPING EIRELI, esteja funcionando de forma regular e, especialmente, solvendo os seus compromissos perante os seus fornecedores. Outrossim, as tentativas de penhora de bens nos autos principais deixam extreme de dúvidas, quando aliadas à ausência de prova no sentido de que àquela esteja em atividade plena e honrando os seus compromissos. Ademais, pelo que dos autos consta, resta evidenciada, a meu ver, a sucessão a sucessão empresarial da empresa executada COURO & CASA SHOPPING EIRELI, pela empresa COURO E INTERIORES LTDA – ME (04.728.233/0001-66), uma vez que compartilham o mesmo segmento, bem como endereço similar. Soma-se a isto o fato de que a empresa executada consta como “inapta” junto à Receita Federal. Ademais, observa-se das provas anexadas pela parte exequente, em especial os e-mails de mov. 81 – doc. 02, os quais referem-se a tratativas de acordo em que a Sra. MIRIAM DENISE VOIGT DE OLIVEIRA, sócia unipessoal da suposta empresa sucessora, encaminha os seus documentos para elaboração do termo de acordo (mov. 81 – doc. 02 dos presentes autos) Não bastasse isto, causa estranheza a este juízo o fato de que a referida sócia apresentou duas contestações no incidente em análise, ambas assinadas pelo mesmo patrono, contudo, em cada uma, a sócia veio acompanhada de uma das empresas, COURO & CASA SHOPPING EIRELI e COURO E INTERIORES LTDA – ME (04.728.233/0001-66) – v. mov. 15 dos autos em apenso e mov. 146 dos presentes autos. Tal sucessão empresarial, realizada de forma velada, é inclusive reconhecida pela hodierna jurisprudência de nosso egrégio TJGO: “AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5139981-71.2023.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: GLOBAL VEÍCULOS ESPECIAIS EIRELI AGRAVADAS: LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MÉDICOS E HOSPITALARES S.A E OUTRA RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA. ELEMENTOS CONTUNDENTES. INCLUSÃO DA SOCIEDADE SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO 1. A configuração da sucessão empresarial não exige prova formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitida sua presunção quando os elementos indiquem haver o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. 2. O comprovante de inscrição do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, evidencia permanecerem ambas as empresas com situação cadastral ativa, com igual identidade do nome de fantasia, a desenvolverem atividade econômica idêntica e funcionamento no mesmo endereço, circunstâncias que evidenciam confusão patrimonial entre as envolvidas, e permitem a inclusão da sucessora no polo passivo da lide originária. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5139981-71.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/08/2023, DJe de 21/08/2023) – destaquei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TRESPASSE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE DA SUCESSORA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. I – Doutrina e jurisprudência admitem a presunção da sucessão desde que existentes indícios e provas convincentes. II – No caso dos autos, sucessora e sucedida estabeleceram-se no mesmo endereço, desenvolvem a mesma atividade, utilizando ambas, inclusive, o mesmo nome fantasia e, ainda, a sucessora, já estabelecida no endereço da sucedida, recebeu as mercadorias que constam das duplicatas levadas à execução, o que corrobora a sucessão velada das empresas. III – Assim, porque presente prova acerca da sucessão empresarial, merece reforma a decisão agravada que não reconheceu a legitimidade da agravada para suportar a presente execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO – AI: 06590044120198090000, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 29/06/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 29/06/2020) – destaquei. Sendo o estabelecimento empresarial ou fundo de comércio, o conjunto de bens que o empresário reúne para a exploração de sua atividade econômica, composto por elementos materiais e imateriais, nota-se, no caso, haver fortes indícios da configuração da sucessão. De mais a mais, acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica para atingir os bens da sócia da empresa sucessora, SRA. MIRIAM DENISE VOIGT DE OLIVEIRA, de uma análise do quadro de sócios e administradores da referida empresa (em anexo), verifico que esta é a única sócia-administradora da empresa COURO E INTERIORES LTDA – ME (04.728.233/0001-66), configurando, a bem da verdade, empresa limitada unipessoal, inexistindo separação entre os bens da empresa e de seu sócio, vejamos: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Sociedade Unipessoal – Desnecessidade de Instauração do Procedimento – Patrimônio da sócia que se confunde com a da empresa – Responsabilidade ilimitada do sócio remanescente que permite que o mesmo responda de forma ilimitada, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica – Decisão reformada - Recurso provido para tal fim" (TJ-SP - AI: 21290972420208260000 SP 2129097- 24.2020.8.26.0000, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 19/10/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2020) - destaquei. Dessa, forma, considerando que a executada COURO & CASA SHOPPING EIRELI se furta de suas obrigações de maneira ardil para defender seu patrimônio pessoal ameaçado de alienação judicial, no meu entender, a aplicação da desconsideração da personalidade é de se impor. Diante do acima exposto, RECONHEÇO A SUCESSÃO EMPRESARIAL entre a empresa executada e a empresa COURO E INTERIORES LTDA – ME (04.728.233/0001-66), bem como DECLARO A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA para atingir os bens da sócia desta, Sra. MIRIAM DENISE VOIGT DE OLIVEIRA. Preclusa a presente decisão, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que lhe aprouver, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da Silva Juíza de Direito (assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...) É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

31/01/2025, 00:00

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