Cumprimento de sentença 5376789-92.2024.8.09.0007 - TJGO

Cumprimento de sentença 5376789-92.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 13:31

Custas

24/09/2025, 14:38

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/09/2025, 00:00

Confirmada

03/09/2025, 23:00

Custas

03/09/2025, 22:56

Definitivo

25/08/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Número do processo: 5376789-92.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Enio Jose TiagoRéu/Executado: Telefonica Brasil S.a. SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de execução de sentença pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.Com o pagamento voluntário do débito e a concordância do credor com o valor depositado, tendo sido determinada a transferência eletrônica para a conta indicada nos autos, julgo EXTINTA a execução com satisfação integral do crédito (CPC, art. 924, II).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Dê-se baixa nas constrições eventualmente efetivadas pelo Juízo.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se na presente data, independentemente de certidão, e os autos devem ser arquivados oportunamente.Independentemente, encaminhe-se para contadoria judicial, a fim de apurar eventuais custas, haja vista o acordão proferido na mov.74. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Número do processo: 5376789-92.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Enio Jose TiagoRéu/Executado: Telefonica Brasil S.a. SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de execução de sentença pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.Com o pagamento voluntário do débito e a concordância do credor com o valor depositado, tendo sido determinada a transferência eletrônica para a conta indicada nos autos, julgo EXTINTA a execução com satisfação integral do crédito (CPC, art. 924, II).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Dê-se baixa nas constrições eventualmente efetivadas pelo Juízo.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se na presente data, independentemente de certidão, e os autos devem ser arquivados oportunamente.Independentemente, encaminhe-se para contadoria judicial, a fim de apurar eventuais custas, haja vista o acordão proferido na mov.74. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Número do processo: 5376789-92.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Enio Jose TiagoRéu/Executado: Telefonica Brasil S.a. SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38).Decido.Trata-se de execução de sentença pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995.Com o pagamento voluntário do débito e a concordância do credor com o valor depositado, tendo sido determinada a transferência eletrônica para a conta indicada nos autos, julgo EXTINTA a execução com satisfação integral do crédito (CPC, art. 924, II).Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55).Dê-se baixa nas constrições eventualmente efetivadas pelo Juízo.Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se.Considerando não haver, no presente caso, interesse recursal, o trânsito em julgado opera-se na presente data, independentemente de certidão, e os autos devem ser arquivados oportunamente.Independentemente, encaminhe-se para contadoria judicial, a fim de apurar eventuais custas, haja vista o acordão proferido na mov.74. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

22/08/2025, 00:00

Confirmada

21/08/2025, 09:01

Confirmada

21/08/2025, 09:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

21/08/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de ANÁPOLIS Escrivania Anápolis - 4º Juizado Especial Cível Rua Floriano Peixoto, n.900, centro (dentro da Faculdade Raízes), Anápolis, Go, CEP: 75043-200 Telefones: (62) 3329-3180/(62) 3902-8800 - E-mail: [email protected] Processo 5376789-92.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Enio Jose Tiago Polo Passivo: Telefonica Brasil S.a.Claro S.a. INTIMAÇÃO Por força da Portaria n.001, de 2 de agosto de 2021, expedida pelo MM. Dr. Glauco Antônio de Araújo, Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Anápolis que delegou aos servidores da referida unidade a prática de atos que, sem possuir caráter decisório, tenham como objeto dar andamento regular aos processos ou que tratem de despachos de mero expediente ou de rotina de Secretaria e com fulcro nos seus artigos 1º, 2º, 4º e 5º, 1. informo que o alvará de transferência foi emitido, assinado e enviado ao Banco do Brasil pelo sistema SISCONDJ, no valor de R$ 768,24, mais eventuais rendimentos. A previsão de crédito na conta do beneficiário é de 5 dias úteis. FAVOR AGUARDAR. 2. informo, ainda, que compete à própria parte ou seu procurador acompanhar a efetivação da ordem de transferência para a agência destino informada no alvará; 3. O comprovante de transferência poderá ser obtido diretamente no site www.bb.com.br > produtos e serviços > setor público > judiciário>guia de depósito judicial > comprovante de resgate de depósito judicial OU através do seguinte link: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/tedDadosConsulta,802,4647,506540,0,1,1.bbx?pk_vid=ee2308828e65c107163068267266a4a3&pk_vid=ee2308828e65c107163068267266a4a3&pk_vid=ee2308828e65c107163068268266a4a3 4. O acesso ao site é feito sem a necessidade de cadastramento prévio ou senhas. 20 de agosto de 2025, 15:04:46 POLLYANA PASSOS MARTINS Analista Judiciário

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 15:12

Documentos

Outros

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Número do processo: 5376789-92.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Enio Jose TiagoRéu/Executado: Telefonica Brasil S.a. DESPACHO-DECISÃO Trata-se de requerimento de execução de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, onde a parte executada realizou o pagamento parcial do débito, porém, embora intimada para realizar o pagamento do remanescente, este não foi pago voluntariamente pela parte executada (mov. 113). No caso presente, observo que o vencido já foi instado a cumprir a sentença, no prazo de 15 dias, tão logo ocorresse o seu trânsito em julgado, sob pena de multa de 10%.Portanto, não há necessidade de nova citação, nem de outra intimação para adimplir a obrigação de pagar quantia certa, nos termos do art. 52, III e IV da Lei 9.099/95 e Enunciado 161 do FONAJE.Promovam-se, desde logo (Enunciado 147 do FONAJE), as seguintes diligências:i. bloqueio e transferência de ativos financeiros pelo SISBAJUD, com autorização para repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (teimosinha), incluindo-se no débito a multa de 10% sobre o valor devido (CPC, art. 523, § 1º), dispensando-se a lavratura de termo e intimando-se o devedor da constrição, nos termos do art. 854 do CPC e Enunciado 140 do FONAJE;ii. bloqueio de transferência de veículos automotores porventura existentes em nome do devedor pelo RENAJUD, valendo o comprovante da inclusão de restrição para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo (CPC, art. 841), situação em que o exequente deverá ser intimado para indicar a localização do bem móvel. [obs.: Conforme previsão dos arts. 3º, § 15º, e 7º-A do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, fica inviabilizado bloqueio judicial de veículos com gravame de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil (leasing)];iii. solicitação pelo PREVJUD do dossiê previdenciário do executado para verificação de eventuais vínculos trabalhistas e previdenciários;iv. requisição pelo INFOJUD de cópia da última declaração de Imposto de Renda do executado, devendo a visualização da movimentação alusiva à juntada dessas informações sigilosas ficar restrita às partes, advogados e servidores deste Juízo;v. pesquisa patrimonial pelo SNIPER, restringindo às partes e seus advogados a visibilidade dos relatórios eventualmente sigilosos extraídos do sistema.Sem prejuízo da pesquisa de bens nos sistemas supramencionados, a parte exequente deverá, desde logo, diligenciar diretamente para a obtenção de informações acerca de endereço, telefone e/ou de outros bens do executado passíveis de penhora, podendo se valer das autorizações e orientações constantes das deliberações de cooperação judicial em destaque abaixo: DELIBERAÇÕES DE COOPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 6º DO CPC) PESQUISA DE ENDEREÇO E TELEFONE (ART. 319, § 1º, DO CPC) Se infrutíferas as tentativas de localização da parte ré, não será apreciado/deferido pedido de consulta aos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário, senão depois de efetuadas pela própria parte as pesquisas que entender necessárias, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO/ALVARÁ JUDICIAL destinado aos órgãos públicos e concessionárias de serviço público abaixo relacionados, os quais deverão fornecer eventuais eventuais endereços residenciais/eletrônicos e telefones que dispuserem acerca das pessoas que constam do polo passivo desta ação, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Órgãos públicos e concessionárias de serviço público objeto desta requisição: Secretaria Municipal de Saúde de Anápolis: [email protected]; CLARO: [email protected]; TIM: [email protected]; VIVO: [email protected]; OI: [email protected]; Saneago: [email protected]; Equatorial Energia: [email protected]. Sob pena preclusão, a parte autora deverá enviar aos e-mails supramencionados cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada da petição protocolada pelo exequente, ambas assinadas digitalmente e com código de validação (hash), comprovando-se a diligência no prazo de 5 dias contados da ciência da mudança do endereço informado nos autos, devendo referidos órgãos e prestadoras de serviço encaminhar as respostas diretamente à Secretaria deste Juizado, no prazo de 5 dias, ao e-mail [email protected], com a indicação do número do processo em epígrafe, manifestando-se a parte autora, após, no prazo de 5 dias, na medida em que é seu o ônus de indicar o domicílio e residência da parte ré, nos termos do art. 319, II, do CPC. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (ARTS. 828 C/C 513 DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como CERTIDÃO de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (ART. 782, §§ 3º, 4º E 5º DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como OFÍCIO para inclusão (e exclusão) do nome do(s) executado(s) em cadastro de inadimplentes, por iniciativa direta e sob risco e responsabilidade do(s) exequente(s) perante o órgão de proteção ao crédito da sua preferência, os quais zelarão para que a inscrição seja cancelada imediatamente após ciência do pagamento, penhora suficiente para garantia da execução ou extinção da execução por qualquer motivo, independentemente de outra deliberação judicial, conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Eventuais solicitações de inclusão e respectiva exclusão do nome do devedor na SERASA deverão ser remetidas, pelos Correios, ao endereço Av. Doutor Heitor José Reali, n. 360, Jardim Nova São Carlos, São Carlos-SP, CEP 13571-385. PESQUISA DE BENS - COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 772, III, DO CPC) Cópia desta decisão exarada nos autos em que contendem as partes em epígrafe, acompanhada do requerimento de execução/cumprimento de sentença protocolado pelo exequente, ambos assinados digitalmente e com código de validação (hash), fica valendo como ALVARÁ JUDICIAL para localização de bens, valores e direitos registrados em nome do(s) executado(s), com validade improrrogável de 60 dias corridos, a fim de que o exequente possa, pessoalmente ou por meio do seu procurador habilitado nos autos, buscar informações a respeito na Superintendência de Seguros Privados (Susep), Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), Central de Custódia e de Liquidação Financeira de Títulos Privados (Cetip), Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto), Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Fidelização (ABEMF), programas de fidelização (Livelo e Dotz), programas de milhas aéreas (Smiles, Latam Pass e Tudo Azul), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Cadastro Nacional de Empresas Mercantis (CNE), Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), Circunscrição Regional de Trânsito de Anápolis (CIRETRAN), Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN), Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB), Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) e sistema de créditos de energia solar da CELG Distribuição S.A (Equatorial Energia Goiás), conforme autorizado pelos arts. 136 e ss. do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. PESQUISA DE BENS - SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Independentemente autorização judicial, o exequente poderá também pesquisar o endereço e/ou bens do devedor por meio dos sites da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF-INCRA), Secretaria do Patrimônio da União (SPU - Dados Cadastrais), Relação Anual de Informações Sociais (RAIS-MTE), Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM), Sistema Integrado de Informações da Aviação Civil (SACI), Portal da Transparência, portais dos Tribunais, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), ConsultaSocio.com, EmpresasCnpj.com, Jusfy, Inquest, Assertiva, Procob, SeguroCred, Leme Forense, Carbigdata, CredLocaliza, Credjur, além de outros serviços de investigação patrimonial extrajudicial. Frustradas as tentativas de constrição eletrônica, expeça-se mandado de penhora, depósito (observando-se a preferência do art. 840 do CPC) e avaliação (CPC, art. 829, § 1º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (CPC, art. 798, II, “c”). [obs. 1: A indicação de bem imóvel à penhora deverá vir acompanhada de cópia da certidão da matrícula atualizada, a fim de que a penhora seja realizada por termo nos autos, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão. Obs. 2: Não encontrados bens passíveis de penhora, o Oficial de Justiça deverá, prontamente, descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (CPC, art. 836, § 1º), bem assim intimar a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, V), ou esclarecer a sua situação patrimonial, caso não os possua, com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 5 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores].Autorizo o cumprimento das diligências nos moldes do disposto no art. 212, § 2º, do CPC, com observância do disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, bem assim a expedição de ordem de arrombamento, se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens (CPC, art. 846). Sem êxito as demais tentativas de penhora, expeça-se, no prazo de 3 dias, certidão de teor da decisão judicial transitada, indicando o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, a fim de que a parte exequente possa efetivar o seu protesto (CPC, art. 517), assim como intime-se o exequente para indicação de bens, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção (Lei 9.099/95, art. 53, § 4º).Em quaisquer das situações, efetuada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, ofertar embargos à execução e/ou impugnação à penhora, ambos no prazo único de 15 dias (art. 52, IX, da Lei 9.099/95 c/c arts. 525, caput e § 11 do CPC), ressalvando-se que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de valores ou bens suficientes para garantia do juízo, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995.Havendo embargos e/ou impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo sem oferecimento de embargos e/ou impugnação, expeça-se mandado (alvará) de levantamento ou transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente (CPC, art. 906, parágrafo único), independentemente de nova decisão. Após, intime-se a parte exequente da expedição do alvará ou transferência, bem como para, no prazo de 5 dias, informar sobre a quitação da dívida (CPC, art. 906), sob pena do seu silêncio importar em anuência à quitação do débito, hipótese em que o processo será extinto pelo pagamento integral da dívida.I. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Número do processo: 5376789-92.2024.8.09.0007Autor/Exequente: Enio Jose TiagoRéu/Executado: Telefonica Brasil S.a. DECISÃO Trata-se de requerimento de execução de uma sentença condenatória que dispõe sobre obrigações de pagar quantia certa e sobre obrigação de fazer.Na hipótese, para além de reclamar o montante que lhe seria devido a título de obrigação de pagar quantia certa, a exequente pugna pela exigibilidade da multa fixada pelo adimplemento intempestivo da obrigação de fazer, bem como a conversão dessa última em perdas e danos (mov. 97).Pois bem.De início, cumpre ressaltar que o recurso interposto pela única empresa condenada (Telefônica Brasil S.A), apesar de conhecido, não foi provido (mov. 74).No que se refere à obrigação de fazer supracitada, o dispositivo da sentença dispôs o seguinte (mov. 45):[...] Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, antecipando a tutela de urgência pleiteada, para condenar exclusivamente a ré Telefônica a:a) Reativar o terminal telefônico, agora deferindo o pedido de tutela antecipada, linha (62) 3099-5787, no prazo de 5 dias a contar da intimação pessoal desta sentença;b) Cumprir a obrigação de fazer, consistente na reativação definitiva da linha, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 10 dias. Findo o prazo e permanecendo o descumprimento, a obrigação de fazer será convertida em perdas e danos, os quais arbitro em outros R$ 10.000,00, sem prejuízo das astreintes acumuladas; [...]Nesse contexto, a parte exequente alega que sua linha telefônica somente foi reativada em outubro de 2024 (ou seja, fora do prazo estabelecido na sentença), motivo pelo qual entende pelo cabimento das astreintes e pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, conforme previsto no comando sentencial.Ocorre que, nos termos da Súmula 410 do STJ, a intimação pessoal do devedor constitui requisito indispensável para a exigibilidade da multa, o que não se verificou no presente caso (vide certidão de mov. 88).Diante disso, indefiro o pedido de exigibilidade das astreintes fixadas. Ato contínuo, considerando que a exequente reconhece que a obrigação de fazer foi cumprida em outubro de 2024 (vide mov. 97), tenho-a por satisfeita, indeferindo o pedido de conversão dessa última em perdas e danos.Quanto à obrigação de pagar — que envolve a restituição dos valores pagos pelas linhas telefônicas (original e provisória), o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como as custas e honorários advocatícios fixados em 15% na fase recursal —, intime-se a parte exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se sobre a suficiência do depósito realizado pela executada no valor de R$ 6.693,93 (mov. 94), ciente de que o seu silêncio será interpretado como anuência à quitação integral do débito e conduzirá a extinção do processo (CPC, art. 924, II).Sem prejuízo, intime-se a parte executada para que, no prazo de 2 (dois) dias, se manifeste sobre o teor do petitório de mov. 91, porquanto aparenta ter sido juntado equivocadamente aos autos.I.Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de AraújoJuiz de Direito(assinatura feita eletronicamente)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO n. 5376789-92.2024.8.09.0007 ORIGEM: Anápolis - 4º Juizado Especial Cível JUIZ(A) SENTENCIANTE: Dr. Glauco Antônio de Araújo RECORRENTE: Telefônica Brasil S.A. RECORRIDOS: Enio Jose Tiago e Claro S.A. RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Junior JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE TELEFÔNICA. MOROSIDADE DO PROCEDIMENTO E INDISPONIBILIDADE DO CONTATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Enio José Tiago em desfavor de Telefônica Brasil S.A. e Claro S.A. O promovente solicitou a portabilidade do número de telefone (62)3099-5787, da operadora Claro para a operadora Telefônica (Vivo), em 11 de novembro de 2023. Contudo, explicou que o requerimento nunca foi atendido, perdendo o acesso ao número e recebendo outra linha da ré Telefônica. Alegou que utiliza o terminal para fins comerciais, e que a indisponibilidade do número lhe causou inúmeros prejuízos. Registrou reclamação juntou ao PROCON, mas a questão não foi solucionada. Pugnou pela conclusão da portabilidade, com a consequente reativação da linha (62) 3099-5787, a suspensão das cobranças pertinentes ao novo número fornecido, a restituição das quantias pagas; a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano moral. (1.1). A sentença prolatada (evento n. 45) constatou a falha na prestação do serviço pela empresa Telefônica S.A., pois, embora tenha recebido a solicitação de portabilidade e defendido que realizou os atos de sua competência de imediato, o terminal jamais funcionou, não recebendo nem efetuando chamadas. Ressaltou que mesmo oportunizado prazo, a empresa não comprovando a efetiva utilização da linha telefônica pelo consumidor. Quanto ao pedido de reparação extrapatrimonial, verificou a ausência de nexo causal entre o dano alegado e a conduta da empresa Claro. Assim, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa Telefônica S.A., determinando que ela reative o terminal telefônico (62) 3099-5787 ou, em caso de descumprimento, a conversão em perdas e danos; que a empresa restitua ao promovente todos os valores pagos pela linha telefônica original e pela linha provisória; condenou a empresa promovida Telefônica S.A. ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (1.2). A promovida interpôs recurso inominado (evento n. 100), asseverando que cumpriu todo o procedimento necessário à portabilidade, consoante determina a Resolução n. 750/2022 da Anatel, e que a linha já se encontra portada à operadora, ausente qualquer falha na prestação do serviço. Pugnou a reforma da sentença para indeferir os pedidos iniciais e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório fixado a título de reparação extrapatrimonial, com incidência de juros moratórios a partir do arbitramento. A promovida Claro apresentou contrarrazões (evento n. 57). 2. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo recursal (evento n. 52), conheço do recurso inominado (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica sob análise apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3 º da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). Confira-se: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. 4. Razões recursais. Denota-se incontroversa a relação contratual firmada entre as partes, em que o recorrido Enio José solicitou a portabilidade do contato (62) 3099-5787, da operadora de telefonia Claro para a operadora Telefônica (Vivo), em 11 de novembro de 2023. Contudo, o procedimento não foi concluído, ensejando na indisponibilidade da linha e no fornecimento de outro terminal provisório em nome do consumidor pela parte recorrente. Consoante a explanação acerca do procedimento de portabilidade trazido pela recorrente, infere-se que a solicitação da portabilidade é realizada na operadora de destino (Vivo), a qual pede a transferência da linha junto à operadora doadora (Claro). A empresa Claro atendeu o requerimento da portabilidade, cujo acesso foi recebido na base de dados da recorrente em 12 de dezembro de 2023 e desde então jamais funcionou. (4.1). A serventia promoveu diligências, efetuando ligações ao acesso nos meses de junho e julho de 2024, certificando a inoperância do contato telefônico ao receber a mensagem de que o telefone se encontra desligado ou fora da área de cobertura (eventos n. 29 e n. 35). Oportunizada a comprovar documentalmente a efetiva utilização do acesso pelo recorrido após a portabilidade, a recorrente apresentou apenas telas sistêmicas, não juntando nenhum relatório de chamadas, discriminação de números, horários, tempo de ligações e afins (evento n. 36). Limitou-se a defender a atividade do terminal junto a sua plataforma, pelo contrato n. 899926318713, e que a morosidade da conclusão da portabilidade não foi sua responsabilidade, e sim da empresa Claro para liberar a linha. 5. Ônus da prova. É ônus da parte recorrente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado em seu desfavor (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), especialmente quando invertido o ônus probatório. Provas produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia não são suficientes, por si só, para demonstrar o cumprimento da portabilidade, o adequado funcionamento do acesso telefônico e a efetiva utilização pelo consumidor para respaldar as cobranças (Súmula n. 18, deste TJGO). As diligências realizadas confirmaram sua inoperância e a total indisponibilidade do número utilizado para fins comerciais pelo recorrido. Demonstrada a grave falha na prestação do serviço pela recorrente, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Dano moral. A interrupção do funcionamento do acesso telefônico, utilizado para fins comerciais, por período significativo, prejudicou a atividade econômica desenvolvida pela parte demandante como cabeleireiro. Após o pedido de portabilidade telefônica (11/11/2023), o acesso foi recebido na base de dados da empresa Vivo em 12 de dezembro de 2023 e desde então não funcionou, impossibilitando o agendamento dos clientes e contato com colaboradores. Ademais, o consumidor permaneceu sendo cobrado pelo serviço de telefonia, mesmo diante de sua indisponibilidade. (6.1). Há que se ressaltar que o recorrido também registrou reclamação junto ao PROCON, não obtendo solução administrativa para o caso (evento n. 01, arquivo 3). O reiterado descumprimento do dever de concluir a portabilidade por parte da recorrente, impondo ao consumidor situação de desgaste, travando verdadeira via crucis na tentativa de resolver a celeuma, revela a lesão de cunho extrapatrimonial, transbordando os fatos noticiados nos autos dos meros dissabores do cotidiano. 7. Súmula nº 32 do TJGO. A Súmula nº 32 do TJGO dispõe que: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas e no padrão econômico das partes envolvidas, tem-se que o montante da indenização arbitrada na sentença do juízo de origem, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado, sendo impositiva a sua manutenção. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado n. 5691195-10.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Mateus Milhomem de Sousa, Voto Publicado em 06/02/2025). 8. Consectários legais. Quanto à incidência de juros moratórios sobre o valor fixado a título de indenização por dano moral, deverá ocorrer a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil), por tratar-se de responsabilidade contratual civil. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. Custas e honorários advocatícios a cargo do recorrente, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizado na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dr. Fernando Moreira Gonçalves. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia-GO, 17 de março de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE TELEFONIA. SOLICITAÇÃO DE PORTABILIDADE TELEFÔNICA. MOROSIDADE DO PROCEDIMENTO E INDISPONIBILIDADE DO CONTATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Enio José Tiago em desfavor de Telefônica Brasil S.A. e Claro S.A. O promovente solicitou a portabilidade do número de telefone (62)3099-5787, da operadora Claro para a operadora Telefônica (Vivo), em 11 de novembro de 2023. Contudo, explicou que o requerimento nunca foi atendido, perdendo o acesso ao número e recebendo outra linha da ré Telefônica. Alegou que utiliza o terminal para fins comerciais, e que a indisponibilidade do número lhe causou inúmeros prejuízos. Registrou reclamação juntou ao PROCON, mas a questão não foi solucionada. Pugnou pela conclusão da portabilidade, com a consequente reativação da linha (62) 3099-5787, a suspensão das cobranças pertinentes ao novo número fornecido, a restituição das quantias pagas; a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por dano moral. (1.1). A sentença prolatada (evento n. 45) constatou a falha na prestação do serviço pela empresa Telefônica S.A., pois, embora tenha recebido a solicitação de portabilidade e defendido que realizou os atos de sua competência de imediato, o terminal jamais funcionou, não recebendo nem efetuando chamadas. Ressaltou que mesmo oportunizado prazo, a empresa não comprovando a efetiva utilização da linha telefônica pelo consumidor. Quanto ao pedido de reparação extrapatrimonial, verificou a ausência de nexo causal entre o dano alegado e a conduta da empresa Claro. Assim, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a empresa Telefônica S.A., determinando que ela reative o terminal telefônico (62) 3099-5787 ou, em caso de descumprimento, a conversão em perdas e danos; que a empresa restitua ao promovente todos os valores pagos pela linha telefônica original e pela linha provisória; condenou a empresa promovida Telefônica S.A. ao pagamento de indenização por dano moral, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (1.2). A promovida interpôs recurso inominado (evento n. 100), asseverando que cumpriu todo o procedimento necessário à portabilidade, consoante determina a Resolução n. 750/2022 da Anatel, e que a linha já se encontra portada à operadora, ausente qualquer falha na prestação do serviço. Pugnou a reforma da sentença para indeferir os pedidos iniciais e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório fixado a título de reparação extrapatrimonial, com incidência de juros moratórios a partir do arbitramento. A promovida Claro apresentou contrarrazões (evento n. 57). 2. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos intrínsecos extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo recursal (evento n. 52), conheço do recurso inominado (artigo 42 da Lei n. 9.099/1995). 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A relação jurídica sob análise apresenta natureza consumerista, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista o enquadramento das partes nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3 º da Lei n. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor). Confira-se: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. 4. Razões recursais. Denota-se incontroversa a relação contratual firmada entre as partes, em que o recorrido Enio José solicitou a portabilidade do contato (62) 3099-5787, da operadora de telefonia Claro para a operadora Telefônica (Vivo), em 11 de novembro de 2023. Contudo, o procedimento não foi concluído, ensejando na indisponibilidade da linha e no fornecimento de outro terminal provisório em nome do consumidor pela parte recorrente. Consoante a explanação acerca do procedimento de portabilidade trazido pela recorrente, infere-se que a solicitação da portabilidade é realizada na operadora de destino (Vivo), a qual pede a transferência da linha junto à operadora doadora (Claro). A empresa Claro atendeu o requerimento da portabilidade, cujo acesso foi recebido na base de dados da recorrente em 12 de dezembro de 2023 e desde então jamais funcionou. (4.1). A serventia promoveu diligências, efetuando ligações ao acesso nos meses de junho e julho de 2024, certificando a inoperância do contato telefônico ao receber a mensagem de que o telefone se encontra desligado ou fora da área de cobertura (eventos n. 29 e n. 35). Oportunizada a comprovar documentalmente a efetiva utilização do acesso pelo recorrido após a portabilidade, a recorrente apresentou apenas telas sistêmicas, não juntando nenhum relatório de chamadas, discriminação de números, horários, tempo de ligações e afins (evento n. 36). Limitou-se a defender a atividade do terminal junto a sua plataforma, pelo contrato n. 899926318713, e que a morosidade da conclusão da portabilidade não foi sua responsabilidade, e sim da empresa Claro para liberar a linha. 5. Ônus da prova. É ônus da parte recorrente demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado em seu desfavor (art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil), especialmente quando invertido o ônus probatório. Provas produzidas unilateralmente pela empresa de telefonia não são suficientes, por si só, para demonstrar o cumprimento da portabilidade, o adequado funcionamento do acesso telefônico e a efetiva utilização pelo consumidor para respaldar as cobranças (Súmula n. 18, deste TJGO). As diligências realizadas confirmaram sua inoperância e a total indisponibilidade do número utilizado para fins comerciais pelo recorrido. Demonstrada a grave falha na prestação do serviço pela recorrente, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Dano moral. A interrupção do funcionamento do acesso telefônico, utilizado para fins comerciais, por período significativo, prejudicou a atividade econômica desenvolvida pela parte demandante como cabeleireiro. Após o pedido de portabilidade telefônica (11/11/2023), o acesso foi recebido na base de dados da empresa Vivo em 12 de dezembro de 2023 e desde então não funcionou, impossibilitando o agendamento dos clientes e contato com colaboradores. Ademais, o consumidor permaneceu sendo cobrado pelo serviço de telefonia, mesmo diante de sua indisponibilidade. (6.1). Há que se ressaltar que o recorrido também registrou reclamação junto ao PROCON, não obtendo solução administrativa para o caso (evento n. 01, arquivo 3). O reiterado descumprimento do dever de concluir a portabilidade por parte da recorrente, impondo ao consumidor situação de desgaste, travando verdadeira via crucis na tentativa de resolver a celeuma, revela a lesão de cunho extrapatrimonial, transbordando os fatos noticiados nos autos dos meros dissabores do cotidiano. 7. Súmula nº 32 do TJGO. A Súmula nº 32 do TJGO dispõe que: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” Levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas e no padrão econômico das partes envolvidas, tem-se que o montante da indenização arbitrada na sentença do juízo de origem, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado, sendo impositiva a sua manutenção. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado n. 5691195-10.2024.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Mateus Milhomem de Sousa, Voto Publicado em 06/02/2025). 8. Consectários legais. Quanto à incidência de juros moratórios sobre o valor fixado a título de indenização por dano moral, deverá ocorrer a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil), por tratar-se de responsabilidade contratual civil. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. Custas e honorários advocatícios a cargo do recorrente, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/1995.

21/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Custas

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Confirmada

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)