Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5431741-98.2025.8.09.0164 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5431741-98.2025.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

23/06/2026, 15:47

Atualização de conta

22/06/2026, 14:29

Ato ordinatório

17/04/2026, 12:23

Petição

17/04/2026, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Juizado das Fazendas Públicas de Cidade Ocidental/GO Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5431741-98.2025.8.09.0164 Intime-se o(s) advogado(s) do autor para que deem andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não o fazendo, ser o feito extinto sem julgamento de mérito (art. 485 III do NCPC c/c §1º do mesmo artigo). Passados trinta dias da Intimação do advogado do autor e não havendo resposta, determino que seja o autor intimado pessoalmente para que dê andamento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cidade Ocidental, 16 de abril de 2026. STHEFANY FERNANDES RODRIGUES SPINDOLA Analista Judiciário 2 Mat. TJ/GO 5122422

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 20:31

Ato ordinatório

16/04/2026, 20:24

Decurso de Prazo

16/04/2026, 20:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Juizado das Fazendas Públicas de Cidade Ocidental/GO Residencial Morada das Garças Cidade Ocidental - GO CEP 72880-000 Fund. Legal: CF, art. 93, XIV; NCPC art. 152, VI e art. 328b, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça e Portaria 14 c/c a portaria 15/2010- GAB. Processo n. 5431741-98.2025.8.09.0164 De ordem, intime-se a parte autora para que cumpra conforme requerido em evento nº 40. Prazo de 05 (cinco) dias. Cidade Ocidental, 27 de março de 2026 STHEFANY FERNANDES RODRIGUES SPINDOLA Analista Judiciário 2 Mat. TJ/GO 5122422

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 16:54

Ato ordinatório

27/03/2026, 12:47

Documento

27/03/2026, 12:41

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:12

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

27/02/2026, 17:40

Confirmada

09/02/2026, 03:11

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5431741-98.2025.8.09.0164 Polo Ativo: Francisco Leoncio De Almeida Neto Polo Passivo: Estado De Goias Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). PASSO A DECIDIR. Tratam-se os presentes autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, proposta por FRANCISCO LEONCIO DE ALMEIDA NETO em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas. Narra o Autor, em síntese, que é policial militar e que o ESTADO DE GOIÁS, por meio da Lei nº 15.949/06, instituiu as verbas denominadas "indenização por localidade – AC3" e "indenização por serviço extraordinário – AC4". Afirma que tais verbas possuem natureza indenizatória, não salarial, e não configuram acréscimo patrimonial, razão pela qual a incidência do imposto de renda sobre elas seria indevida. O Autor expôs que, entre abril de 2016 e março de 2019, o imposto de renda não incidiu sobre a AC4, mas continuou a incidir sobre a AC3. A partir de abril de 2019, o ESTADO DE GOIÁS voltou a incidir descontos de imposto de renda sobre a AC4, mantendo o desconto na AC3. Pleiteia, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência para suspender a incidência de descontos de imposto de renda sobre as verbas AC3 e AC4, a declaração do direito à não incidência do imposto de renda sobre as referidas verbas, a condenação do Requerido à restituição dos valores indevidamente retidos, a título de danos materiais, no valor de R$12.870,32, e demais valores que porventura vierem a ser descontados no decorrer do processo, devidamente atualizados, bem como a condenação em custas e honorários advocatícios. Devidamente citado, o ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação (mov. 9), na qual reconheceu a procedência do pedido quanto à natureza indenizatória das verbas AC3 (indenização por localidade) e AC4 (indenização por serviço extraordinário), citando despachos da Procuradoria-Geral do Estado que firmaram tal entendimento. Em relação à verba AC4, o Requerido alegou que a incidência do imposto de renda ocorreu apenas a partir de abril de 2019, conforme Despacho nº 728/2020 da Gerência de Gestão do Sistema de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração, impugnando qualquer cálculo de restituição anterior a esta data. Sobre a repetição do indébito, pleiteou a aplicação da correção monetária pelo IGP-DI, a partir da retenção indevida (Súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça), e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do Superior Tribunal de Justiça e artigos 167 e 175 do Código Tributário Estadual). Apresentou proposta de acordo, condicionada ao pagamento do valor originário dos descontos da AC4, sem juros ou correção monetária, e honorários advocatícios de 8% sobre o proveito econômico. Caso a proposta não fosse aceita, requereu a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal e a redução pela metade da verba sucumbencial, com os juros de mora a incidir apenas a partir do trânsito em julgado. O Autor apresentou réplica (mov. 14), reforçando os argumentos da inicial diante do reconhecimento, pelo Requerido, da natureza indenizatória das verbas AC3 e AC4. Informou que não aceita a proposta de acordo apresentada e requereu o prosseguimento do feito com o acolhimento de todos os pedidos da exordial. A questão central versa sobre a legalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre as verbas denominadas Ajuda de Custo por Localidade (AC3) e Ajuda de Custo por Serviço Extraordinário (AC4), recebidas pelo Autor na condição de policial militar do Estado de Goiás, bem como a consequente restituição dos valores indevidamente retidos. Considerando que as provas documentais produzidas nos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo, e que o próprio Requerido reconheceu a natureza indenizatória das verbas em questão, bem como o pedido do Autor para julgamento antecipado da lide (mov. 20), entendo pela desnecessidade de dilação probatória, sendo cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É pacífico o entendimento de que, tratando-se de verba indenizatória, não há incidência do imposto de renda pessoa física, por não configurar acréscimo patrimonial. A Lei Estadual nº 15.949/2006, que instituiu as referidas ajudas de custo, é clara quanto à sua natureza. O artigo 4º da Lei Estadual n.º 15.949/2006 preceitua: Lei n.º 15.949/2006, Art. 4º: “A indenização por localidade – AC3 – será atribuída ao policial militar, bombeiro militar, ao policial civil, ao servidor integrante das carreiras especificadas na Lei n° 17.090, de 02 de julho de 2010, e dos Grupos Ocupacionais referidos na Lei n° 17.095, de 02 de julho de 2010, lotados e em efetivo exercício em município situado no Entorno de Brasília, bem como ao servidor integrante dos Grupos Ocupacionais de que trata a Lei n° 15.694, de 06 de junho de 2006, lotados e em efetivo exercício nas unidades socioeducativas localizadas nos Municípios de Formosa e Luziânia, pertencentes à Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno –RIDE–, notadamente em decorrência do elevado custo de vida, atribuível por ato dos Comandantes-Gerais, do Delegado-Geral e dos titulares do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e do órgão gestor do Sistema Socioeducativo, respectivamente.” Da mesma forma, o artigo 5º da mesma Lei estabelece: Lei nº 15.949/2006, Art. 5º: “A indenização por serviço extraordinário -AC4- será atribuída ao servidor do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, ao militar e ao policial civil pela prestação de serviços operacionais fora de suas escalas normais de trabalho, para fazer face a despesas extraordinárias, a que estão sujeitos, conforme as circunstâncias de cada caso e instruções normativas a serem baixadas pelo titular do órgão gestor do Sistema de Execução Penal, pelo Secretário de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária e pelo Chefe do Gabinete Militar.” O caráter indenizatório dessas verbas é reforçado pelo artigo 6º da Lei nº 15.949/2006: Lei nº 15.949/2006, Art. 6º: "As indenizações instituídas por esta Lei não se incorporam ao subsídio do beneficiário, não integra a base de cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias devidas ou que vierem a ser concedidas, não incidindo sobre elas desconto previdenciário." Nessa ordem de ideias, é inconteste que as ajudas de custo AC3 e AC4 são verbas de caráter indenizatório. O próprio ESTADO DE GOIÁS, em sua contestação, reconheceu a natureza indenizatória dessas verbas, conforme Despachos da Procuradoria-Geral do Estado (Despacho nº 1069/2021 – GAB para AC3 e Despacho nº 914/2020 – GAB para AC4), o que corrobora o direito do Autor. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte Goiana é uníssona quanto à não incidência de Imposto de Renda sobre verbas de natureza indenizatória: "IV. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a “incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de 'ajuda de custo' depende da real natureza jurídica da parcela, de forma que, se indenizatória, não se aplicará o tributo, porquanto não caracterizado o acréscimo patrimonial”. V. Agravo interno improvido." Ademais, as Súmulas do Superior Tribunal de Justiça consolidam tal entendimento: Súmula 125 do STJ: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda." Súmula 136 do STJ "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda." Súmula 386 do STJ "São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional." Súmula 498 do STJ "Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais." No âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, a orientação é a mesma: TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5267769-32.2020.8.09.0000 "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO INDEVIDAMENTE NA FONTE. DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS DE AJUDA DE CUSTO - AC4 - DE BOMBEIROS E POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1. Pela interpretação da letra da lei, as ajudas de custo de natureza indenizatória no tocante ao serviço extraordinário - AC4 - serão pagas pela prestação de serviços operacionais fora das escalas normais dos militares, para fazer face a despesas extraordinárias a que estão sujeitos, e, por não integrarem a remuneração, tampouco o subsídio do beneficiário, sobre elas não deve incidir imposto de renda ou contribuição previdenciária (art. 1º, IV, art. 5º e art. 6º, Lei Estadual nº 15.949/06). 2. O óbice legal à concessão de liminares contra o Poder Público que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação refere-se à impossibilidade do retorno da situação ao que era antes, o que não se verifica na hipótese, visto que viável a incidência de descontos a posteriori. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO." TJGO, Recurso Inominado 5132295.33.2020.8.09.0051: "RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO – AC4. POLICIAL MILITAR. TEMA 904 STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REGIME MILITAR PRÓPRIO. INDENIZAÇÃO PELA RUBRICA AC4. ILICITUDE DE DEDUÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (...) IX. Nesse sentido, o pagamento pelo serviço extraordinário prestado pelos membros da Polícia Militar é realizado via indenização, por meio da rubrica AC4, sobre a qual não incide imposto de renda (IR), nem contribuição previdenciária, conforme preceitua o art. 5º da Lei Estadual 15.949/2006(...) X. Ressalto que a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da não incidência de Imposto de Renda sobre verba indenizatória. Ilustra-se: “Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do Imposto de Renda; Súmula 136 - O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda.; Súmula 386 -São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional.”.XI. Sendo assim, patente a ilegalidade da dedução de imposto de renda sobre a verba indenizatória AC4, restando escorreita a sentença fustigada que determinou a restituição das importâncias deduzidas, observado o prazo prescricional quinquenal." Assim, os valores efetivamente descontados a título de imposto de renda sobre as verbas AC3 e AC4 deverão ser devolvidos ao promovente, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85 do STJ e do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do CPC. Em relação à verba AC4, o Requerido informou que a dedução do imposto de renda sobre ela efetivou-se a partir da folha do mês de abril de 2019 (Despacho nº 728/2020, mov. 9, arq. 4). Esta informação será considerada para fins de apuração dos valores a serem restituídos, sem, contudo, afastar o caráter indevido de qualquer retenção sobre verba de natureza indenizatória. Quanto aos pedidos de indenização por danos materiais (além da restituição do indébito) e morais, verifico que não merecem acolhimento, uma vez que o Autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia (CPC, art. 373, inciso I). A retenção indevida do imposto de renda, por si só, não configura dano moral indenizável, exigindo a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, o que não ocorreu no presente caso. No tocante à correção monetária e juros de mora, para a repetição do indébito tributário estadual, devem ser aplicados os critérios previstos na legislação tributária do Estado de Goiás. Conforme o Código Tributário Estadual (Lei nº 11.651/1991), a correção monetária incide pelo Índice Geral de Preços, Conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, a partir da data da retenção indevida (Súmula 162 do STJ). Os juros de mora, por sua vez, são de 0,5% ao mês, não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva (Súmula 188 do STJ e art. 167 do CTE). DISPOSITIVO Ante o exposto, em face do reconhecimento da procedência parcial do pedido inicial pelo Requerido, HOMOLOGO-O, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial e CONDENO o ESTADO DE GOIÁS a restituir, de forma simples, à parte Autora, FRANCISCO LEONCIO DE ALMEIDA NETO, os valores retidos indevidamente a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), incidentes sobre as verbas indenizatórias de localidade (AC3) e de serviço extraordinário (AC4). A restituição deverá observar a prescrição quinquenal, bem como os seguintes parâmetros: Correção Monetária: Pelo Índice Geral de Preços, Conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas, a partir da data de cada retenção indevida. Juros de Mora: De 0,5% (meio por cento) ao mês, não capitalizáveis, a contar do trânsito em julgado desta sentença. Para fins de apuração do quantum debeatur, deverá ser considerado que, em relação à verba AC4, a incidência do imposto de renda ocorreu a partir de abril de 2019, conforme informações prestadas pelo próprio Requerido. Lado outro, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, os pedidos de indenização por danos materiais (além da restituição do indébito) e morais, nos termos da fundamentação supra. É de suma importância ressaltar que este Juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º do CPC/2015). Por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, incumbirá à parte Autora a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534 do CPC/2015, detalhando mês a mês os valores indevidamente retidos e a aplicação dos consectários legais aqui definidos. Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial. Para a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; após, intimada a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias; desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do CPC. Requerida a execução e nada mais havendo a decidir, a reprodução desta sentença, instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, servirá como requisição de pagamento de pequeno valor – RPV; e o pagamento deverá ser realizado de forma administrativa, no prazo legal de 60 (sessenta) dias, informando-se isto a este Juízo, para o arquivamento deste processo judicial digital. Em não sendo requerida regularmente a execução, proceda-se ao arquivamento do processo; facultado o desarquivamento, observada a prescrição quinquenal. DECLARO as parcelas vencidas há mais de cinco anos, contados do ajuizamento da ação, prescritas, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32 c/c art. 240, § 1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009, ressaltando que, em caso de interposição de recurso, deverá haver o devido preparo, salvo nos casos de isenções legais. Não há necessidade da remessa necessária nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/2009. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente) ANDRÉ COSTA JUCÁ Juiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do estado de goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5431741-98.2025.8.09.0164Polo Ativo: Francisco Leoncio De Almeida NetoPolo Passivo: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO SANEADORAAnalisando detidamente os autos, constato que o feito encontra-se em condições regulares de prosseguimento, inexistindo preliminares pendentes ou vícios formais a serem sanados nesta fase, estando, portanto, em ordem o procedimento.Considerando os princípios que regem o processo civil contemporâneo, em especial o da cooperação processual (art. 6º do CPC) e o dever de organização consensual do processo (art. 357, § 3º, do CPC), passo a promover o saneamento do feito, com a devida organização da fase instrutória.Determino a intimação das partes, por seus patronos, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se nos seguintes termos:a) Especificação das provas: Indiquem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, relacionando-as diretamente com os pontos controvertidos da demanda, justificando sua pertinência, utilidade e adequação à elucidação das controvérsias de fato (art. 357, II, do CPC);b) Inversão do ônus da prova: Caso entendam ser necessária a produção de prova que não possam realizar diretamente, deverão expor de maneira fundamentada a razão da impossibilidade e a justificativa jurídica para a redistribuição do ônus probatório, nos termos do art. 357, III, do CPC, observando-se os limites do art. 373, §1º, do CPC;c) Delimitação das questões controvertidas: Indiquem, com precisão, as questões de fato e de direito que consideram relevantes para o deslinde do mérito, nos moldes do art. 357, IV, do CPC;d) Prova testemunhal: Caso requeiram a produção de prova testemunhal, deverão apresentar o respectivo rol (limitado a 3 testemunhas por fato controvertido), indicando os pontos específicos sobre os quais cada testemunha deverá ser ouvida. Fica ressalvado o dever dos advogados em promover a intimação das testemunhas na forma do art. 455 do CPC, ou providenciar sua apresentação espontânea em audiência;e) Julgamento antecipado do mérito: Faculto às partes, desde já, a manifestação sobre eventual desnecessidade de dilação probatória, podendo requerer o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.Decorrido o prazo e realizadas as manifestações, voltem conclusos para análise quanto à necessidade de instrução probatória e eventual designação de audiência.Intimem-se. Cumpra-se.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO, 3 de julho de 2025. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | Salienta-se, nos termos da resolução n° 372, de fevereiro de 2021, do CNJ, bem como do Decreto Judiciário n.º 1.174/2021, do tribunal de justiça do estado de goiás, os atendimentos de gabinete virtual do Gabinete da 2ª Vara Cível, das Fazendas Pub., de Reg. Pub. e Ambiental se dão por intermédio do e-mail [email protected] e WhatsApp Business (61) 3605-6127, das 12h às 18h.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5431741-98.2025.8.09.0164Polo Ativo: Francisco Leoncio De Almeida NetoPolo Passivo: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDESPACHOConsiderando as peculiaridades do tipo de procedimento e das partes envolvidas, forçoso reconhecer que a designação de audiência de conciliação na forma proposta pela lei processual não resultará nos benefícios esperados. Com efeito, em virtude da dificuldade de comparecimento dos representantes da parte requerida, a designação apenas da audiência de conciliação resultará, na prática, em prejuízo aos objetivos de tramitação processual célere (art. 334, §4º, inciso II do CPC).Mais adequado e proveitoso, portanto, que a parte ré seja citada para contestar o pedido ou oferecer proposta de transação por escrito. Desta forma, prestigiam-se os fundamentos da busca da conciliação (propostos pela nova legislação processual), enquanto por ocasião da audiência de instrução e julgamento a conciliação tem ocorrido na grande maioria dos casos (desde que presente os representantes da parte ré).O requerido deverá ser citado em seu Domicílio Judicial Eletrônico, conforme disposto no artigo 246, caput e §1º do CPC, aplicando ainda, o disposto no artigo 238 e seguintes do CPC, para que querendo, ofereça contestação, no prazo legal, sob pena de não o fazendo, poderem os fatos alegados pelo autor serem considerados como verdadeiros.Nos casos em que a citação por meio eletrônico não tenha sido aperfeiçoado em até 03 (três) dias úteis, contado da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, observando o disposto no § 1º-A do artigo 246 do CPC, EXPEÇA-SE a competente Carta de Citação para a parte requerida, no endereço informado na exordial, aplicando o disposto do artigo 238 e seguintes do CPC.CITE(M)-SE o requerido com cópia desta decisão, nos termos da lei (artigos 6º e 7º da lei n.º 12.153/2009) para, no prazo legal (arts. 335 c/c 183 do CPC) oferecer CONTESTAÇÃO aos pedidos iniciais, no prazo de quinze dias úteis.Se houver, na contestação, a alegação de quaisquer das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, ou juntados documentos, ou, ainda, havendo proposta de transação pelo Estado, dê-se vista à parte promovente para se manifestar pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis.Intime-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental–GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |

05/06/2025, 00:00

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