Execução da Pena 5757194-67.2023.8.09.0010 - TJGO

Execução da Pena 5757194-67.2023.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Protocolo: 5757194-67.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz SingularPolo ativo: Edson Soares De AndradeCPF/CNPJ n. 435.027.091-49Endereço: P A 1, SN, CONJUNTO RIO DOS BOIS, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Fabio Domingos Da Costa FerreiraCPF/CNPJ n. 006.926.431-76Endereço: Rua D, Qd 06, Lt 31, 0, CENTRO, ANICUNS, CEP:76350000 - GOS E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Trata-se de queixa-crime proposta por Edson Soares de Andrade contra Fábio Domingos da Costa Ferreira, partes devidamente qualificadas nos autos.Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95.Fundamento. Decido.O processo tramitou normalmente, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanadas, tendo sido preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.Inexistindo questões preliminares, passo à análise do meritum causae.Cuidam os autos de ação penal privada ajuizada por Edson Soares de Andrade contra Fábio Domingos da Costa Ferreira, a quem se imputa a prática do delito previsto no art. 140 do Código Penal.Assim dispõe o referido artigo:“Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.”O crime de injúria caracteriza-se pela ofensa direta à dignidade ou ao decoro de alguém, atingindo a honra subjetiva da vítima, ou seja, a percepção que tem de si mesma. Ao contrário da calúnia ou da difamação, que envolvem a imputação de fatos, a injúria se revela por palavras, gestos ou atitudes que evidenciam desprezo ou menosprezo, exigindo a presença de dolo específico. Não configura o tipo penal quando ausente a intenção de ofender, como em críticas construtivas ou brincadeiras. A legislação prevê, ainda, formas qualificadas da injúria, como quando motivada por discriminação ou praticada com violência.Na petição inicial (mov. 1), o autor relata que, no dia 13 de julho de 2023, por volta das 12h, no interior de seu supermercado, foi abordado pelo querelado, o qual o teria insultado em voz alta, perante terceiros, chamando-o de “vagabundo”.A materialidade delitiva foi comprovada pelos documentos juntados aos autos, quais sejam, termo circunstanciado de ocorrência (fls. 10/13, PDF), RAI n° 31083973, bem como pela prova oral coligida no feito. Ainda, com base nos depoimentos colhidos em juízo, a autoria delitiva atribuída ao querelado encontra respaldo firme e coerente.A testemunha Andreia Silva Oliveira, frequentadora do estabelecimento, afirmou que presenciou o momento em que o querelado se dirigiu à vítima com palavras ofensivas, chamando-a de “vagabundo” e outras expressões depreciativas, em tom agressivo e ameaçador, mesmo após a vítima solicitar respeito e manter postura pacífica. Relatou, ainda, que o querelado estava visivelmente alterado, o que gerou um ambiente de tensão no local.De igual modo, a testemunha Marcos Vinícius de Oliveira, funcionário do supermercado em que se deram os fatos, confirmou que presenciou o desentendimento iniciado pelo querelado, o qual elevou o tom de voz dentro do estabelecimento, proferindo palavras agressivas e criando um ambiente hostil, a ponto de o próprio depoente intervir solicitando que a discussão prosseguisse do lado de fora. A gravidade da situação foi tal que o declarante acionou a polícia diante do temor de que algo mais grave pudesse ocorrer.Ambos os relatos são convergentes e coerentes quanto à conduta do querelado, evidenciando que este ofendeu diretamente a honra da vítima, em seu ambiente de trabalho e diante de terceiros, de forma dolosa e desrespeitosa. A versão apresentada pelo querelante na inicial foi confirmada pelas testemunhas, enquanto o querelado não compareceu à audiência de instrução, deixando de apresentar sua versão dos fatos. Nada há nos autos qualquer circunstância que sugira má-fé ou intenção do querelante de imputar falsamente a prática de crime. Assim, restando comprovadas a materialidade e a autoria do delito previsto no art. 140 do Código Penal, ausentes causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação. Isto posto, e por tudo que dos autos consta JULGO PROCEDENTE a queixa-crime para CONDENAR o querelado FABIO DOMINGOS DA COSTA FERREIRA, como incurso na pena do artigo 140 do Código Penal;Passo a individualizar a pena do condenado, nos termos preconizados no artigo 68 do Código Penal, de forma fundamentada, tudo em atenção ao mandamento constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.Na primeira fase, passo à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal.Culpabilidade: deve servir como elemento de aferição do grau de reprovabilidade da conduta do agente. No caso, as provas produzidas nos autos evidenciam conduta normal à espécie do tipo;Antecedentes: não possui;Conduta social: à míngua de maiores elementos para melhor esclarecê-la, deve ser considerada como normal;Personalidade: não há nos autos elementos suficientes para se aferir acerca desta circunstância judicial, o que, segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, só deve ser aferível por intermédio de critérios técnico-científicos que extrapolam ao domínio cognoscível do juiz, razão pela qual deixo de avaliar esta circunstância tendo a mesma como favorável ao réu;Motivos: (considerado como antecedente psicológico que impulsiona a vontade e coloca em movimento a conduta): deixo de considerar esta circunstância como desfavorável ao sentenciado, tendo em vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual preleciona que para valoração dos motivos não podem ser considerados desfavoráveis aqueles inseridos no próprio tipo penal;Circunstâncias: Considero desfavoráveis, tendo em vista que o delito foi praticado no interior do estabelecimento comercial da vítima, local em que esta exercia sua atividade profissional, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta, por ter exposto a vítima à humilhação diante de terceiros e comprometido a tranquilidade do ambiente de trabalh.Consequências: Próprias do tipo, não havendo nos autos elementos que comprovem consequências de maior relevo, e, por isso, tal circunstância não será utilizada para elevar a pena base do agente.Comportamento da vítima: não foi relevante para o lamentável desfecho.À vista dessas circunstâncias judiciais, fixo a pena base em 01 (um) mês e oito dias de detenção.Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes, mantendo a pena no patamar fixado na primeira fase.Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causa de diminuição ou aumento de pena a serem consideradas, motivo pelo qual FIXO a PENA DEFINITIVA do acusado 01 (um) mês e oito dias de detenção.DO REGIMEA pena fixada é inferior a 04 (quatro) anos, portanto, o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao réu é o ABERTO, consoante disposição do artigo 33, § 2º, “alínea c”, do Código Penal.DA SUBSTITUIÇÃO DA PENADeixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III, do Código Penal, assim como de conceder a suspensão condicional da pena prevista no art. 77 do mesmo diploma, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável (art. 59, CP), notadamente em razão da gravidade concreta do fato e da repercussão da conduta no ambiente profissional da vítima. Tal contexto, nos termos da legislação penal vigente, inviabiliza a concessão dos referidos benefícios no caso concretoDO VALOR INDENIZÁVELAtenta ao pedido inicial, e em observância ao contraditório, à ampla defesa e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com fulcro no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais) à vítima, a título de danos morais. A correção monetária e os juros seguirão os critérios vigentes à época dos fatos: se ocorridos antes da alteração legislativa, o valor será corrigido pelo INPC, com juros de mora de 1% ao mês, desde a data do fato, nos termos do art. 398 do Código Civil. Se posteriores à nova redação do art. 389 do Código Civil (30/08/2024), a correção será feita pelo IPCA, a partir de 02/09/2024, acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, deduzindo-se o IPCA do respectivo mês, conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil.Em tempo e havendo necessidade de execução, deverá a vítima se ater às disposições contidas no artigo 63, do Código de Processo Penal.CONSIDERAÇÕES FINAISFixo os honorários da defesa dativa, em 03(três) UHD’s. Expeça-se à respectiva certidão.Condeno o querelado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, devendo ressarcir os valores eventualmente adiantados pelo querelante, conforme comprovado nos autos.Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem as seguintes providências:01) certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;02) expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente, para as providências cabíveis;03) comunique-se a condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC04) remetam-se os autos ao Contador para elaboração dos cálculos da pena de multa e custas processuais, intimando-se o réu para o pronto pagamento, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal);Quedando-se inerte o condenado, certifique-se, e proceda-se com os atos necessários para a cobrança das custas finais.05) oficie-se à Zona Eleitoral onde esteja inscrito o sentenciado ou ao Tribunal Regional Eleitoral se aquela não for conhecida, para fins do comando “ASE 337” e consequente suspensão de seus direitos políticos, consoante inteligência do inciso III, do artigo 15 da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do C. TSE;Em tempo, e não sendo o réu encontrado para fins de intimação, tampouco a vítima, INTIME-SE, via edital, com fulcro no artigo 392, inciso VI, do Código de Processo Penal.Após a realização de todos os atos determinados, e não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe e estilo.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518

06/06/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ANICUNSJUIZADO ESPECIAL CRIMINAL [email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518 Protocolo: 5757194-67.2023.8.09.0010Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Processo Especial -> Processo Especial do Código de Processo Penal -> Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz SingularPolo ativo: Edson Soares De AndradeCPF/CNPJ n. 435.027.091-49Endereço: P A 1SNCONJUNTO RIO DOS BOISANICUNSGO76170000Polo passivo: Fabio Domingos Da Costa FerreiraCPF/CNPJ n. 006.926.431-76Endereço: Rua D, Qd 06, Lt 310CENTROANICUNSGO76350000D E C I S Ã O(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) Analisando detidamente os autos verifico que quando do protocolo da inicial não houve recolhimento das custas processuais, tampouco foi formulado pedido de gratuidade da justiça. Sobre o assunto, imprescindível mencionar que o art. 806 do Código de Processo Penal é claro no sentido de que, na ação penal privada, cabe ao querelante promover o recolhimento das custas processuais, o que constitui verdadeira condição de procedibilidade da ação, tal como orienta o Ofício Circular nº 031-2019 - SEC da CGJ do TJGO, quanto à exigência do pagamento das referidas custas. Não obstante, a jurisprudência possui o entendimento de que, uma vez verificada a falta ou insuficiência do recolhimento das custas processuais, é autorizada posterior intimação do interessado a fim de que efetue o pagamento. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ART. 806 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUEIXA-CRIME PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - APR: 56134462420188090051 GOIÂNIA, Relator: Dioran Jacobina Rodrigues, Goiânia - 2º Juizado Especial Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ) Sendo assim, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino a intimação do querelante, através de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

25/02/2025, 00:00

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