Requerimento de Reintegração de Posse 5805953-70.2023.8.09.0072 - TJGO

Requerimento de Reintegração de Posse 5805953-70.2023.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 17:41

Trânsito em julgado

07/07/2025, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5805953-70.2023.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PossePolo Ativo: Pucci Empreendimentos Imobiliarios LtdaPolo Passivo: Kelly Daiana Raul Dos SantosSENTENÇATrata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS ajuizada por Pucci Empreendimentos Imobiliarios Ltda, em desfavor de Kelly Daiana Raul Dos Santos e Josivaldo Galdino De Sal Ferreira. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos em destaque.Despacho de mov. 04, determino a inclusão destes autos nas audiências de conciliação a serem realizadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC).Audiência de conciliação infrutífera em mov. 14.Decisão de mov. 20, determinou a expedição de mandado de citação para as requeridas, que foram cumpridos em (mov. 23 e 32). Decisão de mov. 46, decretou a revelia das partes requeridas.Em mov. 48, a parte requerente juntou a minuta de acordo.Autos conclusos.É o relato necessário. Decido.As partes entabularam acordo antes da prolação de sentença de mérito, com a especificação das obrigações para o cumprimento do acordo pactuado.Ficou estabelecido que a parte requerida pagará a parte autora o valor de R$ 9.057,04 (nove mil, cinquenta e sete reais e quatro centavos) a título de entrada, o qual corresponderá: R$ 4.887,83 (quatro mil, oitocentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), referente as custas processuais e R$ 4.169,21 (quatro mil, cento e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), a título de honorários advocatícios. O valor referente a entrada será pago o importe de R$ 6.894,79 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e setenta e nove reais), dividido em duas parcelas iguais no valor de R$ 3.447,39 (três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e nove reais), sendo paga a primeira até o dia 15/05/2025 e a segunda até o dia 09 do mês subsequente, o remanescente no importe de R$ 2.162,25 (dois mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos) será pago através do levantamento de depósito judicial no processo sob o n° 5519820-14.2020.8.09.0072. O restante será pago por meio de refinanciamento de todo o saldo devedor do contrato primitivo, dividido em 76 (setenta seis) parcelas mensais de R$ 685,81 (seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), corrigidos anualmente. Em caso de atraso será aplicada multa de 10% (dez por cento), sobre o valor da parcela e em caso de inadimplência implicará o vencimento das parcelas seguintes e terá multa de 50% sobre o saldo devedor.Considerando a inteligência do art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC, bem como o acordo celebrado entre as partes, o qual preserva os direitos e interesses de ambos, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, não vislumbro óbice a que seja homologado.PELO EXPOSTO, homologo o acordo de mov. 48 entabulado entre as partes para que gere seus efeitos jurídicos e legais e, julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC.Isento de custas remanescentes (Art. 90, § 3° do CPC).Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

Confirmada

04/06/2025, 14:40

Expedida/certificada

04/06/2025, 14:02

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

04/06/2025, 06:52

Expedida/certificada

27/05/2025, 22:28

Expedida/certificada

27/05/2025, 22:26

Conclusão (para julgamento)

26/05/2025, 15:06

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 5805953-70.2023.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Requerimento de Reintegração de PossePolo Ativo: Pucci Empreendimentos Imobiliarios LtdaPolo Passivo: Kelly Daiana Raul Dos Santos DECISÃOAnalisando os autos, constata-se que as partes requeridas foram citadas, porém permaneceram silentes durante o prazo para a apresentação da contestação. Isto posto, decreto sua revelia.Deste modo, observa-se que o artigo 349 do Código de Processo Civil/2015, assegura a produção de provas ao revel, desde que se faça representar a tempo de praticá-los.Portanto, para que não ocorram alegações de nulidades futuras, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, e sem prejuízo de eventuais preliminares alegadas, dizerem se pretendem o julgamento antecipado da lide, diante das provas já produzidas, ou se pretendem produzir outras, neste caso especificando-as e justificando a necessidade delas, sob pena de preclusão.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Confirmada

22/05/2025, 17:15

Outras Decisões

20/05/2025, 06:07

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 16:48

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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