Execução da Pena 5696084-64.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5696084-64.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a condenação por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inc. IV do CP), imposta pelo Tribunal do Júri. O apelante pugna pela anulação do julgamento e a realização de novo júri, sob o argumento de que a decisão seria manifestamente contrária à prova dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu por homicídio qualificado foi manifestamente contrária à prova dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A anulação de julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, com base no art. 593, III, 'd', do CPP, somente é possível quando a decisão se revela manifestamente contrária às provas dos autos, ou seja, sem qualquer amparo no acervo probatório. 4. Havendo duas versões dos fatos, ambas amparadas pelo conjunto probatório, a decisão dos jurados deve ser preservada, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 5. No caso, a decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo na versão da acusação, a qual é amparada por robusto conjunto probatório, composto por Inquérito Policial, laudo de exame cadavérico, relatórios médicos e depoimentos testemunhais consistentes e convergentes. 6. As imagens de câmeras de segurança e os depoimentos das testemunhas oculares e policiais militares corroboram a dinâmica dos fatos. 7. Mantida a condenação, não há se falar em expedição do alvará de soltura, notadamente em razão da fundamentada negativa do direito de recorrer em liberdade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, com base no art. 593, III, 'd', do CPP, somente é possível quando a decisão se revelar manifestamente contrária às provas dos autos, sem qualquer amparo no acervo probatório." "2. Havendo nos autos duas versões amparadas pelo conjunto probatório, a decisão dos jurados deve ser preservada, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos." "3. O veredicto do Tribunal do Júri, quando amparado em uma das versões apresentadas e devidamente corroborado por provas consistentes, não pode ser anulado por alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, inc. IV; CPP, art. 593, III, 'd', e § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 6ª T, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, HC n. 674.920/RJ, julgado em 14.12.2021; STJ, AgRg no AREsp 2737268 / AL, QUINTA TURMA, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, julgado em 10.06.2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Criminal Gabinete da Desembargadora Rozana Camapum ______________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5696084-64.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: PEDRO ALEXANDRE ALVES DA SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSJUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO FLEURY CURADO DIASRELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM VOTO Recurso próprio e tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.Trata-se de Apelação Criminal interposta por PEDRO ALEXANDRE ALVES DA SILVA, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, sendo condenado por homicídio qualificado (art. 121, § 2°, inciso IV do Código Penal), ao cumprimento da pena de 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado (mov. 197, fls. 586/589 do pdf).Em suas razões, pugna que seja anulado o Juri sob o argumento de que as provas foram distorcidas ante o resultado obtido e que seja designado um novo julgamento, além da expedição de alvará de soltura.DOS FATOSConsta na peça acusatória o seguinte (mov. 42, fls. 309/311):“No dia 18/10/2023, na Rua Tupinambás, Quadra 5, Lote 6, Vila Brasília, neste município, o denunciado com manifesto animus necandi, por motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, matou William Henriqu Batista do Carmo, conforme consta no Laudo Cadavérico nº 18368/2023. O denunciado é traficante e fornecia drogas a vítima e no dia fatídico a vítima estava na calçada de sua casa na companhia de João Neto, instante que o denunciado passava de bicicleta pelo local e João Neto manifestou interesse em comprar drogas do denunciado, tendo o denunciado saído para buscar. Diante da demora, a vítima mandou mensagem ao denunciado cobrando a droga a pedido de João Neto, o que deixou-o irritado. Em seguida, o denunciado retornou de moto até a porta da casa da vítima e entregou a droga para João Neto. Assim que a vítima saiu de casa e apareceu na porta de sua residência, inesperadamente, o denunciado sacou a arma e efetuou disparos contra a vítima. A vítima foi socorrida e levada ao hospital, porém como foi alvejada em regiões vitais, não resistiu aos ferimentos e veio a óbito no local.”DA ANULAÇÃO DO JURIA Defesa sustenta a ocorrência de decisão contrária à prova dos autos e requer a anulação do Juri que condenou PEDRO ALEXANDRE, alegando que as provas são totalmente destorcidas do resultado final obtido.Nos termos do art. 593, III, 'd', do CPP, caberá apelação se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos e, em caso positivo, o réu deverá ser submetido a novo julgamento, não sendo caso de absolvição imediata.Nos termos da orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, a anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do artigo 593, III, d, do CPP, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E tal julgamento é aquele que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (STJ, 6ª T, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, HC n. 674.920/RJ, julgado em 14/12/2021).No caso, verifico que a decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo em uma das versões (da acusação) amparada no conjunto probatório constante dos autos.De acordo com a denúncia (mov. 42, fls. 309/311): “O denunciado é traficante e fornecia drogas a vítima e no dia fatídico a vítima estava na calçada de sua casa na companhia de João Neto, instante que o denunciado passava de bicicleta pelo local e João Neto manifestou interesse em comprar drogas do denunciado, tendo o denunciado saído para buscar. Diante da demora, a vítima mandou mensagem ao denunciado cobrando a droga a pedido de João Neto, o que o deixou irritado. Em seguida, o denunciado retornou de moto até a porta da casa da vítima e entregou a droga para João Neto. Assim que a vítima saiu de casa e apareceu na porta de sua residência, inesperadamente, o denunciado sacou a arma e efetuou disparos contra a vítima. A vítima foi socorrida e levada ao hospital, porém como foi alvejada em regiões vitais, não resistiu aos ferimentos e veio a óbito no local.”Conforme se depreende dos autos, a condenação do apelante não se fundamentou em meros indícios, mas sim em um conjunto probatório robusto e coerente, composto pelo: Inquérito Policial nº 1257/2023; registro de atendimento integrado nº 32461833; laudo de exame cadavérico nº 18368/2023; Relatório Médico (mov. 61, fls. 350); relatório final (mov. 35, arq. 2, fls. 301/304); depoimentos testemunhais e demais elementos de prova que corroboram a tese acusatória e foram devidamente analisados pelo Conselho de Sentença.Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo apresentaram relatos consistentes e convergentes, que reforçam a autoria delitiva do apelante.A testemunha ROBERT BRYAN DA LUZ DE PAULA, presente no momento dos disparos, ouvido em sede judicial, afirmou (mov.20, arq.2, mídia digital):“Ele estava sentado na rua aí, o cara passava de bicicleta...Estava eu, o Sanoires e o Willian. O João Neto também estava. Ele estava sentado mais pra cá, no banco. O Pedro passou de bicicleta. Ele passou, o Willian chamou ele. Aí ele voltou, fumou um bral com a gente. Conversou de boa, conversou com todo mundo. Aí o menino pediu pra ele trazer também pra ele umas de 30. O João Neto. O João Neto pediu pro Pedro...Uma poção de 30 reais de maconha. E nessa hora, o Pedro estava de bicicleta? Estava de bicicleta. Ele disse que uns 15 minutos ele estava voltando. Aí ele já voltou de moto. Passou um tempo, ele já voltou de moto todo de calça, blusão, capacete, sapato. Diferente do que ele estava de bicicleta. O Willian mandou uma mensagem pra ele lá. Ele estava perguntando se ele estava chegando já. Então o Willian tinha o contato dele? Tinha. Você já conhecia o Pedro? Ou esse foi o primeiro dia que você viu o Willian? Você nunca tinha visto ele antes? Nunca tinha visto. Mas o Willian já conhecia ele? De conversar assim mesmo, não. Só de vista? Só de vista. Pegar chá com ele. Chá é maconha? Entendi. E aí você falou que o menino voltou que ele voltou de moto com essas roupas todas, né? Ele voltou de moto, começou a cair, a gente parou assim na nossa frente assim mesmo, só nós. Aí ele voltou assim, foi pra cima de novo e falou que já voltava. E como é que você viu que era ele? Assim, pela conversa? Pelo jeito? Pelo jeito. Você já conheceu, né? E ele falou o que pra vocês nessa hora aí? Não deu pra entender muito não, mas acho que ele falou assim, eu vou bem ali e já volto. Algo assim. Aí ele subiu de moto pra cima. Aí a gente falou assim, ele falou pra mim, o Sanoires falou bora ver se uma queda d'água que tava tendo assim uma caixa d'água que tava caindo lá ele falou pra nós ir lá, a gente dar um mergulho. Nós fomos lá pra cima, foi a hora que ele voltou e parou na gente lá na moto que aparece na gravação. Que gravação é essa? Gravação da polícia. Essa hora que ele volta de moto? Essa hora que ele volta de moto. Entendi, e aí essa é a segunda vez que ele volta de moto, né? E aí ele parou de novo, conversou com vocês? Parou, perguntou o dono do chá e falou, nós falamos que ele tava lá embaixo sentado, aí ele foi buscar o chá pra entregar aliás. Ah, ele perguntou quem era o dono do chá, que era o que tinha pedido os trinta reais. E aí ele desceu? Desceu pra entregar o chá. Entregou? Você viu se entregou? Entregou. E aí? Aí entregou, depois ele pagou também aí o William já saiu pra fora, foi a hora que ele já acertou os disparos. Ele já saiu. Você viu? Não, eu estava longe demais. Eu ouvi só os disparos. Você ouviu os disparos, isso. E ele tava sozinho na moto? Tava sozinho na moto.”De igual forma, a testemunha Sanoires Rodrigues Dantas confirmou a versão dos fatos (mov.21, arq.1, mídia digital):“A rotina como sempre, eu chegava do trabalho, todo mundo chegava do trabalho, a gente sentava lá, tem um banquinho na frente, sentava pra mexer no celular, conversar. Porque muitas vezes dentro das kitnets é calor demais, sabe? E a gente gostava de ficar lá na frente pra não ver. Nesse dia, o que ocorreu? Eu cheguei do trabalho, encontrei com o William, o William estava alegre, brincando com todo mundo. Aí a gente foi lá pra frente conversar, sentar normal. E esse Pedro, ele vinha vindo, porque a gente já tinha encontrado com ele várias vezes na batalha de rimas. A gente gostava de ir na batalha de rimas do outro lado ali pra ver as rimas. Muitas vezes a gente rimava também, o William gostava de rimar. Então você já conhecia o Pedro? Já. E o William comprava maconha na mão dele. Certo. Entendeu? Nas batalhas de rimas. Certo. Foi nas batalhas de rimas que o William pegou o número dele. Aí a gente não conhecia ele assim pra dizer que é Japó, conhecia muito tempo. A gente conhecia ele da batalha de rimas mesmo. Certo. Aí nesse dia ele vinha subindo numa rua e virando e descendo na outra. Que é o sentido que a nossa rua lá tem tipo uma ponta, sabe? Certo. E ele virando na outra. E o William chamou ele. Ele vinha descendo a perna? Não, ele vinha de bicicleta. Certo. Ele vinha de bicicleta, de bermuda e de camisa, entendeu? Certo. E ele virou na rua pra descer na outra. E o William chamou ele, ele voltou e veio até o William. Aí o William conversou com ele, conversou. O que eles conversaram? Eles conversaram mais sobre maconha. Eles falaram muito sobre maconha. Ele falou assim, quanto é que tava as gramas, quanto é que valia as 25 gramas, quanto é que valia as 10 gramas dele, se ele tinha na bolsa, entendeu? Se ele tinha nas bolsas. Entendi. Aí, e ele tava até fumando um baseado na hora, o Pedro, e ofereceu pro William. O William fumou, ofereceu pro esse João Neto que tá faltando de vinho. Aí esse João Neto chegou nele, no Pedro e falou, você terem uns 30 reais pra me vender? Aí o Pedro falou, sim. Aí ele falou, então, tem como você trazer agora? O Pedro falou, tem, daqui uns 15 minutos eu vou fazer uma entrega ali, vou lá buscar o seu e volto. E aí o João Neto ainda falou, vou te pagar agora. Ele falou, não, deixa que você me paga na volta. Aí beleza, ele foi, entrou na bicicleta e foi. E nisso, o William entrou pra dentro. O William foi mexendo no notebook dele, nas coisas dele, que ele sempre via no Instagram essas paradas. Sim. Aí o que acontece, o William entrou e ficou lá dentro. Ele veio numa moto 99, que a característica da moto era 99, tipo roxa. Era uma 6G daquelas 99, quadrada, farol quadrado e tal. Aí o que acontece, ele já veio todos os caracterizados, veio de calça, blusa de frio e capacete. Diferente do que ele estava. Nisso ele encostou na minha frente, desse menino que está aí, o Robert, e falou coisa com coisa que a gente não entendeu, por causa do barulho da moto. A gente estava sentado no meio, o Filipe parou em cima da gente e falou, tipo assim, vou ali e já volto. Tipo isso, que a gente deu pra entender. Ele subiu nessa hora e o Robert subiu levantando da calçada. Ficou até assim, pô, o que será esse cara? É louco isso que tem? Levantando, fomos pro meio da rua, aí tinha uma caixa d'água que ela estava dentro. Mano, e a gente não sabia se era caixa d'água, se ela tinha arrebentado alguma coisa. E eu chamei o Robert pra ir ver. Aí ele falou, não, vamos lá. Falei, vamos lá ver. A gente subiu, quando a gente subiu, que está chegando perto da caixa d'água na rua, lá na esquina de cima, ele apareceu de novo na nossa frente. Aí ele voltou e cruzou com a gente na esquina. Aí ele falou assim, cadê o rapaz do charro? Eu falei, ó, ele está ali sentado esperando. Que é o dos trinta que é o João Neto. Aí está ali sentado esperando. Ele, na mesma hora ele foi. A gente estava em cima na hora. Eu e esse Robert. Ele encostou lá na porta, aí o João Neto foi, pegou, um topecente com ele que era maconha, pagou ele. Ele nem contou o dinheiro, meteu no bolso. Nessa hora o Willian abriu o portão. Foi na hora que ele já puxou a pistola e começou a querer me atirar e acertou. Ah, era uma pistola então? Ele estava com uma pistola. Era um nove milímetro. Sem falar nada? Nada. Já começou a atirar? Foi, eu pensei que ele estava atirando no João Neto. Porque o João Neto nessa hora levantou e veio correr no nosso rumo. E eu fiquei caçando bala nele. Porque da onde a gente estava, dava para ver que ele estava atirando no João Neto. Não era no Willian. Dava a impressão que era no João Neto. E aí eu caçando bala no João Neto. Aí vinha o João Neto e o outro gordinho que mudou de lado no meio do dia.”A testemunha João Neto Abreu dos Reis, também em sede judicial, confirmou a mesma versão dos fatos (mov.37, arq. 3, mídia digital):“Estava eu, o Sanoires, o outro... O Robert, e o Willian. Conversando. Aí é o seguinte. Como eu não tenho muito entrosamento com eles, né? Aí eu perguntei, Willian, você tem algum contato de algum amigo que possa fornecer uma maconha pra gente, né? Aí o Willian falou, não, tem um rapaz. E tem... eu converso com ele e tal. Aí nisso, Pedro apareceu. Antes de mandar mensagem e tudo, né? Ele apareceu do nada. Do nada. De bicicleta. No caso, o Pedro apareceu. Aí conversou com a gente, todo mundo ali na porta, conversando. Aí eu cheguei no Pedro e perguntei, Pedro, você pode me arrumar 30 reais de maconha e tal? O Pedro falou, vou buscar. 15 minutos eu vou e volto. Entendeu? Vocês podem esperar aí. Foi no caso, igual o Pedro, saiu de bicicleta e voltou já de moto. Só que o Willian não estava na porta. Só a gente. Como ele não viu que o Willian estava na porta, ele prosseguiu, não vou ali. Continuou. Depois de meia hora, o Pedro voltou e o Willian não estava na porta. Quando o Willian ouviu o barulho da moto, o Willian saiu do portão pra fora. Entendeu? Foi a hora que ele sacou a arma e desferiu o disparo contra ele.”As imagens das câmeras de segurança acostadas aos autos também confirmam a dinâmica dos fatos descritas pelas testemunhas oculares acima transcritas (mov.39/40, mídia digital).Ouvido em juízo, o policial militar DEUSIMAR DOMINGOS DE SOUZA também confirmou a versão apresentada pelas testemunhas oculares e disse que o apelante havia confirmado no dia dos fatos que estava na moto com uma terceira pessoa, mas as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o mesmo estava sozinho. O policial também informou que o apelante disse que entregou a moto e a arma utilizados no crime para uma terceira pessoa esconder, porém não quis informar quem era essa pessoa. No dia seguinte aos fatos, a moto utilizada no crime foi encontrada em um matagal próximo ao local do crime (mov.36, arq.1, mídia digital).Em que pesem os argumentos levantados pela defesa de contradição no depoimento da testemunha JOÃO NETO ABREU DOS REIS, não há respaldo para as alegações. Os vídeos acostados aos autos só demonstram parte dos fatos, ou seja, o momento em que as testemunhas relataram em juízo que Pedro retorna de moto e diz “vou ali”. Não foi capturada toda ação nas imagens, apenas parte dos fatos. De acordo com os relatos, quando o apelante retorna pela segunda vez de moto é que ele retira o capacete e efetua os disparos.Apesar da negativa dos fatos pelo apelante, o conjunto probatório se mostra farto e suficiente para sustentar a condenação.Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PROVA DOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O agravante foi condenado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado, com base em depoimentos testemunhais que sustentaram a decisão do Conselho de Sentença. 3. O Tribunal de origem manteve a condenação, rejeitando a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária à prova dos autos, o que justificaria a anulação do veredicto. 5. A análise da alegação de insuficiência de provas de autoria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial. III. Razões de decidir 6. O Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com base nos depoimentos testemunhais colhidos em juízo, para sustentar a condenação. 7. A decisão do Júri não pode ser anulada quando há duas versões dos fatos, ambas respaldadas por provas nos autos, e o Conselho de Sentença opta por uma delas. 8. A revisão do veredicto do Júri só é admitida em casos excepcionais, quando a decisão é manifestamente dissociada do contexto probatório, o que não se verifica no caso.9. O recurso especial foi corretamente inadmitido na origem, em razão do óbice da Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 2737268 / AL, QUINTA TURMA, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, julgado em 10/06/2025, DJEN de 18/06/2025)Diante desse contexto, verifico que a opção dos jurados encontra respaldo nas provas produzidas em contraditório, não havendo que se falar em decisão manifestamente contrária ao conjunto probatório, que afastam a absolvição.Por derradeiro, mantida a condenação, não há se falar em expedição do alvará de soltura, notadamente porque o magistrado sentenciante fundamentou a negativa do direito de recorrer em liberdade. Veja-se: “Tendo em vista o que foi decido pelo Conselho de Sentença e o fato que ora condenado permaneceu preso durante todas 'as fases do processo, nego ao mesmo a possibilidade de recorrer em liberdade, devendo ser expedida a competente guia de recolhimento provisória.”ConclusãoAo teor do exposto, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula, conheço do recurso e nego-lhe provimento, nos termos explicitados.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatoraA15-A09 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5696084-64.2023.8.09.0011COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: PEDRO ALEXANDRE ALVES DA SILVAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSJUIZ SENTENCIANTE: LEONARDO FLEURY CURADO DIASRELATORA: DESEMBARGADORA ROZANA CAMAPUM Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a condenação por homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inc. IV do CP), imposta pelo Tribunal do Júri. O apelante pugna pela anulação do julgamento e a realização de novo júri, sob o argumento de que a decisão seria manifestamente contrária à prova dos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Tribunal do Júri que condenou o réu por homicídio qualificado foi manifestamente contrária à prova dos autos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A anulação de julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, com base no art. 593, III, 'd', do CPP, somente é possível quando a decisão se revela manifestamente contrária às provas dos autos, ou seja, sem qualquer amparo no acervo probatório. 4. Havendo duas versões dos fatos, ambas amparadas pelo conjunto probatório, a decisão dos jurados deve ser preservada, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 5. No caso, a decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo na versão da acusação, a qual é amparada por robusto conjunto probatório, composto por Inquérito Policial, laudo de exame cadavérico, relatórios médicos e depoimentos testemunhais consistentes e convergentes. 6. As imagens de câmeras de segurança e os depoimentos das testemunhas oculares e policiais militares corroboram a dinâmica dos fatos. 7. Mantida a condenação, não há se falar em expedição do alvará de soltura, notadamente em razão da fundamentada negativa do direito de recorrer em liberdade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. O recurso é conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença, com base no art. 593, III, 'd', do CPP, somente é possível quando a decisão se revelar manifestamente contrária às provas dos autos, sem qualquer amparo no acervo probatório." "2. Havendo nos autos duas versões amparadas pelo conjunto probatório, a decisão dos jurados deve ser preservada, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos." "3. O veredicto do Tribunal do Júri, quando amparado em uma das versões apresentadas e devidamente corroborado por provas consistentes, não pode ser anulado por alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, inc. IV; CPP, art. 593, III, 'd', e § 3º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 6ª T, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, HC n. 674.920/RJ, julgado em 14.12.2021; STJ, AgRg no AREsp 2737268 / AL, QUINTA TURMA, Relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, julgado em 10.06.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as supra indicadas.ACORDAM os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em conhecer do apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, que também presidiu a sessão, conforme votação e composição registradas no extrato da ata do respectivo julgamento.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora ROZANA CAMAPUMRelatora

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execução Penal em Regime Aberto Processo nº: 5696084-64.2023.8.09.0011 RELATÓRIO PEDRO ALEXANDRE ALVES DA SILVA, qualificado nos autos, foi pronunciado como incurso na pena do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, sob a acusação de ter, no dia 18/10/2023, na Rua Tupinambás, Qd. 5, Lt, 6, Setor Vila Brasília, em Aparecida de Goiânia/GO, deferido disparos de arma de fogo contra a vítima William Henrique Batista do Carmo, provocando ferimentos que foram a causa de sua morte, conforme Laudo Cadavérico (mov. 19, PDFs 119/132 e mov. 35, PDFs 251/266). A denúncia teve por base Inquérito Policial (mov. 35) instaurado por meio de Auto de Prisão em flagrante, lavrado em 19/10/2023 (mov. 1, PDF’s 4/54). Em audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva (mov. 14). Laudo de Exame Cadavérico (mov. 19, PDFs 119/132 e mov. 35, PDFs 251/266) e Relatório Médico (mov. 61). Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 5 e 44). A denúncia foi recebida em 22/11/2023 (mov. 46). O acusado foi citado (mov. 58) e apresentou resposta à acusação (mov. 51), via causídico constituído. Em sede de instrução foram ouvidas 04 testemunhas, arroladas pelas partes, bem como o acusado foi qualificado e interrogado (mídias mov. 100, 132 e 148). Em alegações finais, o Ministério Público requer a pronúncia de PEDRO ALEXANDRE, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV do Código Penal (mov. 152). Por sua vez, a defesa pugna pela improcedência da denúncia e impronúncia do acusado PEDRO ALEXANDRE, bem como, consequentemente, a expedição do alvará de soltura (mov. 154). Em 11/09/2024 adveio a decisão pronunciando o réu como incurso na pena do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, determinando que o mesmo seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri Popular. Na oportunidade, foi mantida a prisão preventiva do pronunciado. As partes apresentaram róis de testemunhas, para que sejam ouvidas em plenário da sessão do Júri Popular designada. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente Leonardo Fleury Curado Dias Juiz de Direito

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de GoiásComarca de Aparecida de Goiânia1ª Vara Criminal dos Crimes Dolosos Contra a Vida, Tribunal do Júri e Execução Penal em Regime Aberto Processo nº: 5696084-64.2023.8.09.0011 DECISÃO PEDRO ALEXANDRE ALVES DA SILVA foi pronunciado no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (vítima William Henrique Batista do Carmo), conforme consta da mov. 156, e encontra-se preso enquanto aguarda o julgamento popular designado para 22/05/2025 (mov. 169).Com o propósito de atender o disposto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal, passo a análise da necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada nos autos. Decido.Como sabido, a decretação ou a manutenção da prisão preventiva deve atentar-se a elementos concretos que de a soltura do réu representará riscos a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou à aplicação da lei penal.Revendo atentamente os autos percebo que a manutenção da prisão preventiva é o único meio capaz de garantir a ordem pública; além do fato gerador desta ação penal e os outros registros criminais (mov. 44), há nos autos a informação de que o réu possui envolvimento com o tráfico de drogas.Entendo, portanto, que está presente o periculum libertatis, diante da necessidade de se resguardar a ordem pública, em virtude do risco concreto de reiteração delitiva. Vejamos a orientação jurisprudencial: “(…) Os maus antecedentes, a reincidência e inquéritos ou ações penais em curso evidenciam o maior envolvimento do agente com a prática delitiva, podendo ser utilizados para justificar a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva (…)” (STJ – 5ª Turma, AgRg no RHC n. 169.239/GO, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). A conclusão é que não houve alteração da situação fática que ensejou a decretação da prisão preventiva em desfavor do acusado e que as medidas cautelares diversas da prisão também se revelam insuficientes no caso concreto, sendo forçoso concluir pela manutenção da prisão preventiva até que inexistam os motivos que ensejaram a segregação cautelar, valendo-se registrar que nessa fase também restou superada a eventual alegação de excesso de prazo porque restou ultimada a instrução, nos termos da Súmula 52 do STJ.Diante do exposto, PEDRO ALEXANDRE ALVES DA SILVA deve ser mantido preso; todavia, se decorrido o prazo de 90 dias, não havendo sentença, retornem os autos conclusos para revisão sobre necessidade de manutenção da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP.No mais, aguarde-se pelo júri popular. Registre-se. Intime-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente Leonardo Fleury Curado Dias Juiz de Direito

13/03/2025, 00:00

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