Execução da Pena 0014387-25.2011.8.09.0158 - TJGO

Execução da Pena 0014387-25.2011.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOComarca de Alexânia - Vara CriminalAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0014387-25.2011.8.09.0158 S E N T E N Ç A O Representante do Ministério Público Estadual, no exercício regular de suas atribuições legais nesta Comarca, ofereceu denúncia em desfavor dos réus GILDÁSIO DA CRUZ AGUILAR, brasileiro, casado, promotor de vendas, natural de Jordânia, Minas Gerais, nascido em 16/11/1949, filho de Liobino da Silva Aguilar e Augusta da Cruz Aguilar, residente na QR 308, Conjunto 11, casa 18, Samambaia Sul -DF, imputando-lhe a consecução do crime tipificado no artigo 1157, § 2°, incisos Tell, c/c 71 e artigo 288, c/c 69,todos do Código Penal Brasileiro; ROBERTO DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, natural de Brasília - DF, nascido em 07/06/1982, filho de Cicero Marques de Oliveira e Gilvanira Morais do Nascimento, residente na Rua 08, Chácara 332, Casa 15, Colônia Agrícola Vicente Pires, Taguatinga Norte – DF, imputando-lhe a consecução do crime tipificado no artigo 1157, § 2°, incisos Tell, c/c 71 e artigo 288, c/c 69,todos do Código Penal Brasileiro; MILTON CAROLINO DE JESUS JUNIOR, vulgo “Juninho”, brasileiro, solteiro, estudante, natural de Brasilia, Distrito Federal, nascido em 01/02/1985, CPF n° 00298001101, RG n° 2.256.690/DF, filho de Milton Carolino de Jesus e Eldite de Jesus Ribeiro, residente na QR 506, Conjunto 09, Casa 14, Samambaia, Distrito Federal, imputando-lhe a consecução do crime tipificado no artigo 1157, § 2°, incisos Tell, c/c 71 e artigo 288, c/c 69,todos do Código Penal Brasileiro; MARCELO PONTE DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, estudante, natural de Brasília, Distrito Federal, nascido em 20/02/1986, RG n° 2.542.876/DF filho de Francisco Alves e Oliveira e Francisca Ponte de Oliveira, residente na QR 506, Conjunto 05, Casa 14, Samambaia, Distrito Federal, imputando-lhe a consecução do crime tipificado no artigo 1157, § 2°, incisos Tell, c/c 71 e artigo 288, c/c 69,todos do Código Penal Brasileiro; CARLOS AUGUSTO CONCEICAO DA SILVA, vulgo "Carlinhos", brasileiro, solteiro, natural de Brasilia, Distrito Federal, nascido em 03/09/1990, CPF n° 032.000.481-31, RG n° 2.652.235/SSP-DF, filho de Joao Salustiano da Silva e Maria Nobertina Conceição, residente na QR _ 108, Conjunto 05, Casa 05, Samambaia, Distrito Federa, imputando-lhe a consecução do crime tipificado no artigo 1157, § 2°, incisos Tell, c/c 71 e artigo 288, c/c 69,todos do Código Penal Brasileiro; WASHINGTON MAJELLA DE JESUS SOARES, brasileiro, autônomo, convivente, natural de Bonfinópolis de Minas, Minas Gerais, nascido em 11/06/1979, CPF n° 805.397.851-72, RG n° 2.246.496/SSP-DF, filho de Salvador Soares Guimarães e Lourença Maria de Jesus, residente na QR 408, Conjunto 20, Casa 04, Samambaia, Distrito Federal, imputando-lhe a consecução do crime tipificado no artigo 1157, § 2°, incisos Tell, c/c 71 e artigo 288, c/c 69,todos do Código Penal Brasileiro.A denúncia foi recebida em 13 de Julho de 2011.Citado, os acusados apresentaram resposta à acusação por meio de defensor. Por não se encontrarem no caso em apreço, nenhuma das hipóteses de absolvição sumárias previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, designou-se audiência de instrução e julgamento.Durante a audiência foram ouvidas as vítimas, 03 (três) testemunhas e 01(um) informante. E ao final os acusados foram qualificados e interrogados.Apresentadas as alegações finais, o representante ministerial pugnou pela condenação do acusado Marcelo Ponte de Oliveira somente no artigo o 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal, a absolvição dos acusados Roberto de Oliveira, Milton Carolino de Jesus Júnior, Carlos Augusto Conceição da Silva e Washington Majella de Jesus Soares do crime incurso no artigo 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal, e a condenação dos acusados de Gildásio da Cruz Aguilar, Roberto de Oliveira, Milton Carolino de Jesus Júnior, Marcelo Ponte de Oliveira, Carlos Augusto Conceição da Silva e Washington Majella de Jesus Soares pela prática do art. 288 do Código Penal e desclassificação da conduta do réu Gildásio da Cruz Aguilar para o art. 180 do Código Penal.Em igual fase procedimental, a defesa dos acusados Roberto de Oliveira, Marcelo Ponte de Oliveira, Milton Carolino de Jesus Júnior pugnou pela absolvição do denunciado por falta de provas de que os defendentes tenham praticado as condutas narradas pelo Ministério Público. E em caso de condenação requer a aplicação da pena no patamar mínimo legal, com o reconhecimento da primariedade e dos bons antecedentes. A defesa do acusado Gildásio da Cruz Aguilar pugnou pela absolvição por falta de provas de haver praticado crime de associação criminosa absolvido dos crimes de roubos por não ter praticado nenhum deles. A defesa do acusado Washington Majella De Jesus Soares pugnou pela a absolvição do acusado do delito previsto no art. 157, § 2°, inc. I e II, do Código Penal, a absolvição do acusado do crime previsto no art. 288, do Código Penal, por insuficiência de provas, aplicando – se o princípio do “ in dubio pro reo”.Por fim, a defesa do acusado Carlos Augusto Conceição da Silva pugnou pela absolvição do denunciado nas imputações contidas na denúncia.Posteriormente no evento 65 o representante ministerial requereu o reconhecimento da prescrição parcial.Sentença proferida no evento 75.É o breve relatório. Decido.Compulsando os autos, considera-se presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, não havendo máculas para sanear, razão pela qual passo ao exame de mérito.Em relação aos acusados Gildásio da Cruz Aguilar, Roberto de Oliveira, Milton Carolino de Jesus Júnior, Marcelo Ponte de Oliveira, Carlos Augusto Conceição da Silva e Washington Majella de Jesus Soares em relação ao art. 288 do Código Penal e Washington Majella de Jesus Soares referente ao art. 180 do Código Penal, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, foi reconhecida a prescrição.Passo a fundamentação no que diz respeito ao crime de roubo majorado.Em conjectura apurada dos fatos encartados na denúncia com o cotejo probatório, colhido sob a égide do contraditório e ampla defesa, concluo que os pedidos da denúncia são procedentes em relação ao acusado Marcelo Ponte de Oliveira.Das provas constantes nos autos, verifica-se que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apresentação e Apreensão, Auto de Reconhecimento por Fotografia, Boletins De Ocorrência, Documento Veicular, Autos de Deposito, Termo de Restituição, Laudo de Perícia Criminal E Laudo De Perícia Papiloscopica.No tocante à autoria, do roubo da caminhonete Hilux de igual modo, é certa e recai sobre o acusado Marcelo Ponte de Oliveira.Ao ser ouvida, a vítima José Gomes Roriz, em juizo, declarou que era proprietário da caminhonete Hilux que foi subtraida e confirma ter uma propriedade rural. Relatou que conduzia o veiculo referido sozinho. Que quando parou e desceu para abrir a porteira, foi abordado por dois elementos que estavam em um celta fizeram uma pergunta e em seguida anunciaram o assalto. Disse que um dos elementos estava armado e exigiu que jogasse as chaves do veículo e o aparelho celular. Que mandaram que se deitasse e o elemento que estava armado assumiu a direção da camionete e outro conduziu o celta, sendo que ambos saíram. Narrou que saiu caminhando e pegou carona com Diceu Cortez que o levou até a delegacia, oportunidade em que foi feito o reconhecimento do indivíduo armado por meio de fotografia. Que reconheceu no ato sendo o réu Marcelo Ponte de oliveira. Informou que o assalto se deu por volta de 18 h e o veículo foi localizado no mesmo dia, à noite, em uma Chácara em Santo Antônio do Descoberto. Acrescenta que compareceu à delegacia de Samambaia-DF. Que recuperou o veiculo sem avarias na terça-feira e havia uma placa vermelha de Barreira-BA no banco traseiro. Que não tomou conhecimento de outros veículos furtados ou roubados, ou instrumentos utilizados na adulteração de chassis de veículos foram apreendidos na referida chácara. Não tomou conhecimento se os réus estão envolvidos na pratica de outros crimes. Afirma ter certeza que foi abordado por dois elementos. Declarou que lhe foram apresentadas três fotografias com duas pessoas na delegacia de Brasilia, quando já tinham sido comunicado de que o veiculo havia sido encontrado, sendo fez o reconhecimento ao constatar a segunda fotografia, mas que não foi capaz de reconhecer a segunda pessoa que o abordou. Não sabendo descrever as características fisicas. Informou que ficou de frente para os dois elementos que o abordaram. Que apenas um dos elementos estava armado.Já a vítima, Getúlio Moreas Leite, em juizo, declarou que confirma ter tido a caminhonete Hilux de sua propriedade subtraída. Que foi abordado por dois elementos que estavam em um carro pequeno, de cor preta e que seguia atrás, sendo que apenas um dos elementos estava armado. Relatou que o assaltou foi anunciado e exigiram as chaves do veiculo. Que os dois elementos adentraram a camionete e levaram o depoente e a esposa, seguindo na direção de Brasilia, já no Distrito Federal, adentraram uma estrada de chão e o deixaram e a esposa. Relatou que subtraíram os chips de dois aparelhos celulares que portavam, mas que um terceiro que estava na bolsa da esposa não foi levado. Que o veiculo foi recuperado cerca de vinte dias depois número de chassis adulterado e com placa de Goiânia. Relatou que descreve as pessoas que o abordaram, um como gordo e outro mais alto. Que não reconhece nenhum dos denunciados presentes como os elementos que o abordaram. Nega ter informado na delegacia a placa do veiculo em que estavam os elementos que o assaltaram. A vítima Luíza Lima de Castro Cavalcente, em juízo, declarou que tinha ido levar a filha para o colégio e quando estava no portão de sua casa foi abordada por Mateus, pessoa que após reconheceu, que entrou em sua frente e anunciou o assalto. Informou que veio outro com a arma apontando para sua cabeça e outro que já foi entrando no carro. Que fez reconhecimento na delegacia de Mateus, sendo que não olhou bem para os outros. A vítima Patrícia Costa Santos, em juízo, declarou que era proprietária do Fiat Strada Trekking, que lhe foi subtraído que os autores do roubo foram identificados, sendo eles Jefferson Maciel e Carlos Augusto. Que os policiais de Samambaia informaram a localização do carro, sendo que estava com um amassado, sem o step e o câmbio quebrado. Relatou que o seu prejuízo com o roubo foi de aproximadamente RS 1.000,00, que no mais teve o susto, pois até estava com sua filha menor. Disse que ambos estavam nervosos e armados. Narrou que estava num salão e Jefferson estava de lado e o Carlos estava no cômodo com a informante e outras pessoas. Declarou que estava no salão e de repente viu os dois entrando no estabelecimento armados e que somente foram os dois já indicados. Informou que nunca viu Washington embora já tenha ouvido falar seu nome. Relatou que uma pessoa que estava em outro carro viu os dois saindo com o carro da informante e que tal pessoa disse ter visto Jefferson entrar em outro carro e os dois carros pararem. A testemunha Júlio César Lopes Silva, confirma as declarações prestadas perante a autoridade policial. Relatou que no trajeto Mateus não disse o nome de outras pessoas que estavam envolvidas, tendo dito até que provavelmente na fazenda não haveria outras pessoas. Narrou que ao chegar na fazenda não foi possível visualizar a quantidade de pessoas que entraram mata. Declarou que neste caso específico participou das diligências na fazenda Cata-Vento, mas quem tomou a chefia da investigação foi a equipe de roubo. Narrou que na própria fazenda, Gildásio disse sobre a participação de Junior (Milton), Marcelo e mais dois que ele desconhecia. Informou que posteriormente foram ouvidas as vítimas, donos dos veículos, na delegacia e tomadas as providências cabíveis.Por seu turno, a testemunha Carlos Antônio França, em juízo confirma o teor das declarações prestadas na Delegacia. Que na fazenda não foi encontrado nenhum instrumento utilizado para a adulteração de identificação, mas em um galpão foi encontrado uma Hilux, já adulterada. Que Mateus inicialmente havia falado sobre o roubo do Pálio Weekend, do qual havia participado, sendo que depois, no caminho para a fazenda, afirmou também sobre uma Hilux de cor preta que depois se viu já estava adulterada. A testemunha Ricardo Resende do Nascimento, em juízo, declarou que é agente de polícia que houve notícia de que uma vítima de roubo de veículo teria reconhecido um adolescente chamado Mateus como partícipe do roubo. Então foram até a casa do adolescente, conversaram com os pais dele e de volta a delegacia em companhia dos pais, Mateus confirmou que participara do roubo de uma Palio Weekend, que estaria em uma chácara em Santo Antônio do Descoberto. Relatou que Mateus disse que a chave do veículo estava em sua casa e que Mateus acompanhou os policiais até a referida chácara, e informou o trajeto que teria outros veículos na referida chácara. Narrou que chegaram à chácara já a noitinha, que quando desceram da viatura já foram recebidos com tiros, tendo revidado. Informou que haviam três outros policiais como depoente, Júlio, trança e Djalma. Relatou que vários indivíduos fugiram para o mato. Narrou que realizaram busca na chácara e encontraram além do Fiat Weekend e da Hilux mencionada por Mateus como tendo sido roubado por ele, encontraram outra Hilux, um Fiat Strada, além de um Pálio cinza e um Celta prata, que não sabe dizer se eram produto de roubo. Relatou que no trajeto para a chácara conversaram bastante com Mateus que falou muitas coisas a respeito de roubos e de participantes de um esquema, mas até então o depoente e os demais policiais sequer tinham dimensão do tamanho e da organização da quadrilha. Declarou que Mateus, Marcelo e salvo engano Washington eram responsáveis por praticar os roubos e que os veículos roubados eram guardados na chácara de Gildásio. Disse que de volta na delegacia, nos dias seguintes se recorda que vários proprietários de veículos roubados reconheceram alguns integrantes da quadrilha como autores dos roubos de seus veículos. O informante Mateus Silva Aguliar, em juízo, confirmou o depoimento prestado na DCA II, fls. 11/15. Relatou que a fazenda era utilizada para guardar veículos roubados pelo depoente e acusados. Informou que faziam parte da quadrilha o depoente, Fabricio, Plebeu e Marcelo. Declarou que não conhece Roberto, Carlos Augusto, Washington e Milton. Narrou que juntamemte com Marcelo e Paulista participaram do roubo da Hilux preta, nesta cidade. Declarou que não sabe o nome de Paulista. Relatou que a Hilux foi levada para fazenda do seu pai e que o pai do depoente não sabia que a fazenda era utilizada para guardar veículos roubados. Relatou que quem roubava os carros para Gildásio eram o depoente, Marcelo, Fabrício e Paulista. Ratifica que sempre via um carro diferente na fazenda e que o depoente participou do roubo da Hilux preta e do Fiat Pálio Weekend. O réu Carlos Augusto Conceição da Silva negou a autoria dos fatos. Declarou que não tem nada a ver com essa formação de quadrilha, pois não conhece ninguém que foi citado; que foi preso por outro crime.O acusado Gildásio da Cruz Aguilar, em juízo, declarou que não são verdadeiros as imputações feitas. Que quando encontrava-se trabalhando na Zona Rural, no Município de Santo Antônio do Descoberto, foi preso sob a acusação de roubo do carro que estava na propriedade rural, do seu pai, mas que não se recorda a marca do veículo. Narrou que pessoas desconhecidas haviam deixado o carro na referida propriedade e que assim que o carro foi deixado pelos desconhecidos, viu que as pessoas correram e logo a polícia chegou e deu voz de prisão ao interrogando. Relatou que as pessoas desconhecidas acima referidas conheciam o sobrinho do interrogando de nome Mateus. Que Mateus não estava na companhia das pessoas que deixaram o carro. Nega qualquer participação no roubo. Que Mateus não esclareceu a origem do veículo.O acusado Washington Majella de Jesus Soares, em juízo, declarou que não são verdadeiros as imputações feitas. Que encontrava-se em sua casa quando foi preso dos acusados mencionados na denúncia, conhece Carlos Augusto Conceição da Silva, esclarecendo que ele frequentava a lan house, localizada na cidade de Samambaia, da qual era proprietário. Nega qualquer participação no roubo relatado nos autos. O réu Roberto de Oliveira, em juízo, declarou que no dia em foi preso, dirigia um veículo Corsa, e não um Celta como indicado na denúncia. Que foi preso na chácara onde compareceu para pegar com Mateus os documentos do Corsa. Informou que comprou o veículo de Mateus, mesmo sabendo ser ele menor. Que pagou R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) pelo carro. Que conheceu Gildásio quando chegou chácara. Que não conhece os demais réus. Relatou não sabe dizer quem sejam os integrantes da quadrilha e que não sabia que na chácara estavam carros roubados, mas ouviu Gildásio falar dos carros roubados aos policiais. No caso em análise, os elementos de cognição carreados aos autos durante a instrução processual corroboram os fatos descritos na denúncia.Do cotejo das provas, constatou-se que o acusado Marcelo Ponte de Oliveira praticou o delito de roubo descrito na denúncia referente ao veículo Toyota Hilux, Placa NVQ-6410, uma vez que, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, e em concurso de pessoas subtraiu coisa alheia móvel pertencente a vítima José Gomes Roriz.Sabe-se que, em sede de crimes patrimoniais, tem prevalecido o entendimento de que as palavras das vítimas é de extrema relevância probatória à demonstração das circunstâncias em que ocorreu a subtração, inclusive para o reconhecimento de causas especiais de aumento de pena, desde que em consonância com os elementos probatórios dos autos.Dessa forma, entendo que restou comprovado que o acusado Marcelo Ponte De Oliveira praticou o crime previsto no artigo 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal. Sabe-se que com o advento da Lei n° 13.654/2018, a nova redação apresentada pelo parágrafo 2°-A do artigo 157, do Código Penal, acabou por deixar de fora todas as situações em que se utilizam “armas”diversas de “arma de fogo”, na forma da definição legal do Decreto 5.123/2004, criando, assim, modalidade denovatio legis in mellius quanto à incidência da causa de aumento de pena, inclusive em relação aos fatos pretéritos, em homenagem ao princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no parágrafo único do artigo 2° do Código Penal.Pois bem, sem maiores delongas, considerando que os acusados estão sendo processados pelos crimes de roubo com a incidência da majorante de emprego de arma de fogo, perpetrados antes da Lei n° 13.654/18, no presente caso, permanece a incidência da pena atribuída ao § 2°, qual seja, o aumento de 1/3 até a metade, ressaltando-se, por oportuno, que, por se tratar de lei mais grave, a Lei n° 13.654/18, nesse ponto, terá aplicação apenas para fatos posteriores à sua entrada em vigor.A culpabilidade, como juízo de reprovação social, restou caracterizada, porque o acusado tinha consciência do ilícito praticado, era imputável, lhe era exigida conduta diversa.Em síntese, temos que a conduta do acusado é típica, por adequar-se ao tipo penal, e não há causa de exclusão de ilicitude. No que diz respeito aos réus Roberto de Oliveira, Milton Carolino de Jesus Júnior, Carlos Augusto Conceição da Silva e Washington Majella de Jesus Soares, as provas produzidas não demonstram a ocorrência da prática delitiva do crime de roubo de forma clara e segura, os elementos da instrução criminal não provam, que o acusado seja o autor, devendo ser privilegiado com o princípio in dubio pro reo.E, não havendo prova em Juízo, suficiente, de que os réus acima mencionados tenham dado causa ao resultado pela autoria, co-autoria ou participação, devem ser absolvidos.A conduta do Acusado GILDÁSIO DA CRUZ AGUILAR deve ser desclassificada uma vez que se amolda no artigo 180 do Código Penal, sendo reconhecida a prescrição.Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para Condenar o acusado MARCELO PONTE DE OLIVEIRA somente pela prática do artigo o 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal; e Absolver os acusados ROBERTO DE OLIVEIRA, MILTON CAROLINO DE JESUS JÚNIOR, CARLOS AUGUSTO CONCEIÇÃO DA SILVA E WASHINGTON MAJELLA DE JESUS SOARES do crime incurso no artigo 157, §2°, incisos I e II, do Código Penal;Atendendo aos preceitos dos arts. 59 e 68, do Código Penal, passo a fixar a pena. 1ª FASECulpabilidade: revestida de reprovação no meio social. A conduta é censurada e reprovada, porém, circunscrita no próprio tipo legal. Antecedentes: tecnicamente primário.Conduta Social: não aferida na espécie. Personalidade: não há elementos seguros para sua aferição. Motivos: circundantes ao tipo legal. Circunstâncias: não importantes para a espécie. Consequências: sem maiores elementos.Comportamento da vítima: não colaborou para a prática do crime. Levando em conta as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASENa 2a fase de dosimetria, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes assim pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3º FASENa terceira fase, presente as causas de aumento de pena delineada pelas circunstâncias previstas nos incisos I e II, do § 2º, do artigo 157 do Código Penal (antes da alteração), tendo em vista que o crime foi praticado com emprego de arma de fogo em concurso de pessoas, e que restou devidamente fundamentado no bojo desta sentença, aumento a pena em 1/3 (um terço), de modo que fixo a pena em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Saliento que cada dia-multa no valor equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal, ante a inexistência de dados para aferir a situação econômica do réu. REGIME INICIAL O réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade anteriormente dosada em regime semiaberto. SUBSTITUIÇÃO DA PENAIncabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e tampouco tem cabimento a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal. FIXAÇÃO MÍNIMO INDENIZATÓRIOPontua-se neste viés que, em posicionamento diametralmente oposto ao sopesado anteriormente, o Superior Tribunal de Justiça, em julgado11 _ (24/08/16), ponderou pela necessidade do julgador fixar, mínimo indenizatório como forma de efetivar e potencializar à reparação dos danos causados pelo ilícito penal.Assim, fixo o valor da indenização, em favor da vítima, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADEConsiderando o regime imposto na fixação da pena, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado:Expeça-se a competente Guia Definitiva de Execução Penal, arquivando-se os presentes;Oficie-se ao TRE comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, CF/88);Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, registrando-se a presente condenação no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal.Certificado o trânsito em julgado, remeta-se este processo ao Contador para o cálculo atualizado da Pena de Multa, intimando o condenado, para o pagamento do débito, no prazo de dez (10) dias, devendo constar no mandado de intimação o valor a ser pago e o prazo para a sua quitação. Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de multa, extraiam-se as Certidões, encaminhando-as à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT). Pago o débito ou remetidas certidões à dívida ativa, proceda-se o arquivamento definitivo dos autos. Sem custas.Arbitro os honorários ao advogado nomeado em 06 (seis) UHDs para cada.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Alexânia, 30 de maio de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(Assinado digitalmente _ Lei n. 11.419/2006) 1DIREITO PROCESSUAL PENAL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DE INFRAÇÃO PENAL.O juiz, ao proferir sentença penal condenatória, no momento de fixar o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, do CPP), pode, sentindo-se apto diante de um caso concreto, quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, desde que fundamente essa opção. De fato, a legislação penal brasileira sempre buscou incentivar o ressarcimento à vítima. Essa conclusão pode ser extraída da observação de algumas regras do CP: a) art. 91, I _ a obrigação de reparar o dano é um efeito da condenação; b) art. 16 _ configura causa de diminuição da pena o agente reparar o dano ou restituir a coisa ao ofendido; c) art. 65, III, 'b' - a reparação do dano configura atenuante genérica, etc. Mas, apesar de incentivar o ressarcimento da vítima, a regra em nosso sistema judiciário era a separação de jurisdição, em que a ação penal destinava-se à condenação do agente pela prática da infração penal, enquanto a ação civil tinha por objetivo a reparação do dano. No entanto, apesar de haver uma separação de jurisdição, a sentença penal condenatória possuía o status de título executivo judicial, que, no entanto, deveria ser liquidado perante a jurisdição civil. Com a valorização dos princípios da economia e celeridade processual e considerando que a legislação penal brasileira sempre buscou incentivar o ressarcimento à vítima, surgiu a necessidade de repensar esse sistema, justamente para que se possa proteger com maior eficácia o ofendido, evitando que o alto custo e a lentidão da justiça levem a vítima a desistir de pleitear a indenização civil. Dentro desse novo panorama, em que se busca dar maior efetividade ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido, a Lei n. 11.719/2008 trouxe diversas alterações ao CPP, dentre elas, o poder conferido ao magistrado penal de fixar um valor mínimo para a reparação civil do dano causado pela infração penal, sem prejuízo da apuração do dano efetivamente sofrido pelo ofendido na esfera cível. No Brasil, embora não se tenha aderido ao sistema de unidade de juízo, essa evolução legislativa, indica, sem dúvidas, o reconhecimento da natureza cível da verba mínima para a condenação criminal. Antes da alteração legislativa, a sentença penal condenatória irrecorrível era um título executório incompleto, porque embora tornasse certa a exigibilidade do crédito, dependia de liquidação para apurar o quantum devido. Assim, ao impor ao juiz penal a obrigação de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pelo delito, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, está-se ampliando o âmbito de sua jurisdição para abranger, embora de forma limitada, a jurisdição cível, pois o juiz penal deverá apurar a existência de dano civil, não obstante pretenda fixar apenas o valor mínimo. Dessa forma, junto com a sentença penal, haverá uma sentença cível líquida que, mesmo limitada, estará apta a ser executada. E quando se fala em sentença cível, em que se apura o valor do prejuízo causado a outrem, vale lembrar que, além do prejuízo material, também deve ser observado o dano moral que a conduta ilícita ocasionou. E nesse ponto, embora a legislação tenha introduzido essa alteração, não regulamentou nenhum procedimento para efetivar a apuração desse valor nem estabeleceu qual o grau de sua abrangência, pois apenas se referiu à 'apuração do dano efetivamente sofrido'. Assim, para que se possa definir esses parâmetros, deve-se observar o escopo da própria alteração legislativa: promover maior eficácia ao direito da vítima em ver ressarcido o dano sofrido. Assim, considerando que a norma não limitou nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de o fazer. REsp 1.585.684-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016.

21/10/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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