Execução de Título Extrajudicial 0101940-94.2017.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0101940-94.2017.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/06/2026, 17:00

Expedição de documento

02/06/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 0101940-94.2017.8.09.0160 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A, CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, endereço: RUA 15 DE DEZEMBRO, 11,, CENTRO, ANAPOLIS, GO, telefone nº -- Requerido: TEM CONSTRUCAO E REFORMAS DE IMOVEIS LTDA, CPF/CNPJ: 12.503.068/0001-72, endereço: QN 7 D CJ 03,, 0, LT. 02, RIACHO FUNDO II, BRASILIA, DF, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão que determinou o arquivamento do feito, sob alegação de que houve violação do direito do credor de saber se há bens que suportem o cumprimento da obrigação, sendo dever do juiz zelar pela duração razoável do processo, incluída a atividade satisfativa. É o relatório. DECIDO. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, cabem embargos de declaração para retificar vício de qualquer ato decisório passível de correção por omissão, contradição, obscuridade e erro material. Assim, conheço dos embargos por serem cabíveis e tempestivos. Analisando os autos, observo que razão não assiste ao embargante, que na verdade busca apenas rediscutir matéria já julgada. Como é cediço, o magistrado, para demonstrar o seu convencimento acerca da matéria em debate, não necessita refutar cada um dos argumentos levantados pela parte prejudicada, devendo tão somente invocar questões indispensáveis ao desfecho da lide. In casu, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC/2015, a execução deverá ser suspensa quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis, pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual também ficará suspensa a prescrição. Não há falar em atividade satisfativa quando o feito foi distribuído em 17/04/2017, encontrando-se em trâmite há mais de nove anos, sem que tenham sido localizados bens ou valores aptos à satisfação integral do crédito, o que não recomenda a reiteração de diligências que já se mostraram ineficazes. No mesmo sentido, constato que foram efetuadas pesquisas nos sistemas SNIPER, RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, inclusive em mais de uma oportunidade (eventos 58, 80, 92, 109, 119, 163 e 178), todas infrutíferas, inexistindo alteração fática ou jurídica que justifique a reiteração das pesquisas. Ressalto que o direito do credor não autoriza o prosseguimento infundado da execução que não tem se mostrado eficaz, tampouco autoriza a utilização da máquina judiciária por período irrazoável. Outrossim, a parte interessada poderá acionar outros meios extrajudiciais para localização de bens do devedor e informar nos autos, quando estes serão imediatamente desarquivados. Ressai claro que o embargante tenta obter pronunciamento sobre matéria já analisada e não sanar vícios. Repiso que os embargos de declaração são recursos de argumentação vinculada, somente cabíveis quando houver no julgado hostilizado obscuridade, contradição ou omissão sobre determinada questão. Desse modo, somente em hipóteses excepcionais pode-se dar efeitos infringentes aos aclaratórios, não tendo o referido recurso o condão de modificar decisões que geraram inconformismo. Vale dizer: utilizar os embargos para desconstituir a fundamentação de julgado, quando este não apresenta as hipóteses cabíveis é, igualmente, usar o recurso inadequado. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas lhe nego provimento e mantenho incólume a decisão que determinou a suspensão da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento. Publicada e registrada neste ato. I. Cumpra-se. Novo Gama/GO, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

Confirmada

30/04/2026, 17:54

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

30/04/2026, 17:24

Expedição de documento

30/04/2026, 11:35

Petição

28/04/2026, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 0101940-94.2017.8.09.0160 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A, CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, endereço: RUA 15 DE DEZEMBRO, 11,, CENTRO, ANAPOLIS, GO, telefone nº -- Requerido: TEM CONSTRUCAO E REFORMAS DE IMOVEIS LTDA, CPF/CNPJ: 12.503.068/0001-72, endereço: QN 7 D CJ 03,, 0, LT. 02, RIACHO FUNDO II, BRASILIA, DF, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de TEM CONSTRUCAO E REFORMAS DE IMOVEIS LTDA, partes qualificadas. Indefiro o pedido de pesquisa via SISBAJUD, haja vista que a medida foi anteriormente adotada outras quatro vezes (eventos 58, 80, 92, 163), sem que fossem encontrados valores capazes de quitar a dívida. Ademais, verifico que a renovação de pesquisas, de forma reiterada, pelos sistemas vinculados ao judiciário mostra-se medida inócua, porquanto já realizada diversas vezes, sem êxito, inexistindo alteração fática ou jurídica que justifique sua reiteração. No mesmo sentido, constato que foram efetuadas pesquisas nos sistemas SNIPER, RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, inclusive em mais de uma oportunidade (eventos 58, 80, 92, 109, 119, 163 e 178), todas infrutíferas. Outrossim, o feito foi distribuído em 17/04/2017, encontrando-se em trâmite há quase nove anos, sem que tenham sido localizados bens ou valores aptos à satisfação integral do crédito, o que não recomenda a reiteração de diligências que já se mostraram ineficazes. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC, determino a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento, ficando desde logo ciente que para a caracterização do impulso processual não será suficiente o mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do Provimento nº 19/2017. Em caso de inércia da parte credora, após a devida certidão, arquivem-se os autos (§ 2º), procedendo-se à averbação do débito para o devedor, nos termos do art. 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral de Justiça. Anoto que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ficam, desde logo, indeferidos pedidos de vista ou novo requerimento de suspensão. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

Confirmada

15/04/2026, 19:33

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

15/04/2026, 18:45

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 20:00

Petição

08/04/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 10:22

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:15

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NOVO GAMA 2ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Processo n.: 0101940-94.2017.8.09.0160 Requerente: BANCO DO BRASIL S/A, CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, endereço: RUA 15 DE DEZEMBRO, 11,, CENTRO, ANAPOLIS, GO, telefone nº -- Requerido: TEM CONSTRUCAO E REFORMAS DE IMOVEIS LTDA, CPF/CNPJ: 12.503.068/0001-72, endereço: QN 7 D CJ 03,, 0, LT. 02, RIACHO FUNDO II, BRASILIA, DF, telefone nº -- Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de TEM CONSTRUCAO E REFORMAS DE IMOVEIS LTDA, partes qualificadas. Indefiro o pedido de pesquisa via SISBAJUD, haja vista que a medida foi anteriormente adotada outras quatro vezes (eventos 58, 80, 92, 163), sem que fossem encontrados valores capazes de quitar a dívida. Ademais, verifico que a renovação de pesquisas, de forma reiterada, pelos sistemas vinculados ao judiciário mostra-se medida inócua, porquanto já realizada diversas vezes, sem êxito, inexistindo alteração fática ou jurídica que justifique sua reiteração. No mesmo sentido, constato que foram efetuadas pesquisas nos sistemas SNIPER, RENAJUD, SISBAJUD e INFOJUD, inclusive em mais de uma oportunidade (eventos 58, 80, 92, 109, 119, 163 e 178), todas infrutíferas. Outrossim, o feito foi distribuído em 17/04/2017, encontrando-se em trâmite há quase nove anos, sem que tenham sido localizados bens ou valores aptos à satisfação integral do crédito, o que não recomenda a reiteração de diligências que já se mostraram ineficazes. Ante o exposto, com fundamento no art. 921, III e § 1º, do CPC, determino a suspensão da presente execução/cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de desarquivamento. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente, via DJe, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de arquivamento, ficando desde logo ciente que para a caracterização do impulso processual não será suficiente o mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão, nos termos do Provimento nº 19/2017. Em caso de inércia da parte credora, após a devida certidão, arquivem-se os autos (§ 2º), procedendo-se à averbação do débito para o devedor, nos termos do art. 307 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral de Justiça. Anoto que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução/cumprimento de sentença se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Ficam, desde logo, indeferidos pedidos de vista ou novo requerimento de suspensão. I. Cumpra-se. Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos Carvalho Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 0101940-94.2017.8.09.0160Requerente: BANCO DO BRASIL S/A, CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91, endereço: RUA 15 DE DEZEMBRO, 11,, CENTRO, ANAPOLIS, GO, telefone nº --Requerido: TEM CONSTRUCAO E REFORMAS DE IMOVEIS LTDA, CPF/CNPJ: 12.503.068/0001-72, endereço: QN 7 D CJ 03,, 0, LT. 02, RIACHO FUNDO II, BRASILIA, DF, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Defiro parcialmente os pedidos formulado no evento 148. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) procurador(es), para carrear aos autos planilha atualizada do débito, bem como para efetuar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Comprovado o recolhimento, encaminhem-se os autos à CACE para que procedam à solicitação on-line de bloqueio de ativos financeiros da parte executada (SISBAJUD), na modalidade reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) para se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Decorrido o prazo, sem impugnação, fica convertido o valor bloqueado integralmente em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de penhora não impugnada, fica autorizada a expedição de alvará em benefício da parte exequente.Por outro lado, indefiro o pedido de inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes. Isso porque, no caso dos autos, o inadimplemento da obrigação ocorreu no ano de 2016, de modo que se mostra inviável o deferimento do pedido de inclusão do nome dos requeridos no cadastro de inadimplentes neste momento, pois houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos para referida negativação.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA, VIA SERASAJUD. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA VENCIDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS. 1. O § 3º do art. 782 do CPC prevê a possibilidade de, a requerimento da parte, ser incluído o nome do executado em cadastros de inadimplentes, o que, porém, não ocorre ao livre arbítrio do credor, segundo interpretação do STJ. 2. O deferimento do pedido de inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC) é uma faculdade do julgador, a quem cabe analisar se a medida é oportuna e adequada no caso concreto. Pode ser mantido o nome do devedor nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, contados do vencimento da dívida (Súmula 323, STJ e art. 43, § 1º,CDC). 3. Se credor não providenciou a negativação logo após o vencimento do débito, não pode agora, passados mais de cinco anos, lançar o nome da devedora no rol de inadimplentes. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5056575-19.2020.8.09.0000, Rel. GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/03/2020, DJe de 30/03/2020) (grifei).I. Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente.Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

24/07/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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