Procedimento Comum Cível 0168388-22.2017.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0168388-22.2017.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Apelação Cível nº 0168388-22.2017.8.09.0072 Apelante: Elizângela de Oliveira Brito e Outros Apelada: CELG Distribuição S/A Relator: Desembargador Augusto Ventura DESPACHO Verifica-se que os apelantes Túlio Henrique Ferreira de Brito e Pedro Antônio Ferreira Brito atingiram a maioridade civil no curso da demanda, sem que conste dos autos instrumento procuratório por eles outorgado em nome próprio. Embora o primeiro recorrente tenha sido anteriormente intimado, na origem, para regularizar sua representação processual (mov. 117), o feito prosseguiu sem que fosse aplicada a consequência processual decorrente de sua inércia, sobrevindo sentença de mérito. Quanto ao segundo recorrente, não se identifica determinação específica para regularização do mandato após o implemento da maioridade. Desse modo, considerando a natureza sanável do vício de representação processual e a necessidade de oportunizar sua correção antes da adoção das consequências previstas para a fase recursal, intimem-se os apelantes Túlio Henrique Ferreira de Brito e Pedro Antônio Ferreira Brito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem sua representação processual, mediante a juntada de instrumentos procuratórios outorgados em nome próprio, sob pena de não conhecimento do recurso quanto ao recorrente que permanecer inerte, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Goiânia, assinado eletronicamente. Desembargador Augusto Ventura Relator /V90

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Apelação Cível nº 0168388-22.2017.8.09.0072 Apelante: Elizângela de Oliveira Brito e Outros Apelada: CELG Distribuição S/A Relator: Desembargador Augusto Ventura DESPACHO Verifica-se que os apelantes Túlio Henrique Ferreira de Brito e Pedro Antônio Ferreira Brito atingiram a maioridade civil no curso da demanda, sem que conste dos autos instrumento procuratório por eles outorgado em nome próprio. Embora o primeiro recorrente tenha sido anteriormente intimado, na origem, para regularizar sua representação processual (mov. 117), o feito prosseguiu sem que fosse aplicada a consequência processual decorrente de sua inércia, sobrevindo sentença de mérito. Quanto ao segundo recorrente, não se identifica determinação específica para regularização do mandato após o implemento da maioridade. Desse modo, considerando a natureza sanável do vício de representação processual e a necessidade de oportunizar sua correção antes da adoção das consequências previstas para a fase recursal, intimem-se os apelantes Túlio Henrique Ferreira de Brito e Pedro Antônio Ferreira Brito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem sua representação processual, mediante a juntada de instrumentos procuratórios outorgados em nome próprio, sob pena de não conhecimento do recurso quanto ao recorrente que permanecer inerte, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Goiânia, assinado eletronicamente. Desembargador Augusto Ventura Relator /V90

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Apelação Cível nº 0168388-22.2017.8.09.0072 Apelante: Elizângela de Oliveira Brito e Outros Apelada: CELG Distribuição S/A Relator: Desembargador Augusto Ventura DESPACHO Verifica-se que os apelantes Túlio Henrique Ferreira de Brito e Pedro Antônio Ferreira Brito atingiram a maioridade civil no curso da demanda, sem que conste dos autos instrumento procuratório por eles outorgado em nome próprio. Embora o primeiro recorrente tenha sido anteriormente intimado, na origem, para regularizar sua representação processual (mov. 117), o feito prosseguiu sem que fosse aplicada a consequência processual decorrente de sua inércia, sobrevindo sentença de mérito. Quanto ao segundo recorrente, não se identifica determinação específica para regularização do mandato após o implemento da maioridade. Desse modo, considerando a natureza sanável do vício de representação processual e a necessidade de oportunizar sua correção antes da adoção das consequências previstas para a fase recursal, intimem-se os apelantes Túlio Henrique Ferreira de Brito e Pedro Antônio Ferreira Brito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem sua representação processual, mediante a juntada de instrumentos procuratórios outorgados em nome próprio, sob pena de não conhecimento do recurso quanto ao recorrente que permanecer inerte, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Goiânia, assinado eletronicamente. Desembargador Augusto Ventura Relator /V90

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Apelação Cível nº 0168388-22.2017.8.09.0072 Apelante: Elizângela de Oliveira Brito e Outros Apelada: CELG Distribuição S/A Relator: Desembargador Augusto Ventura DESPACHO Verifica-se que os apelantes Túlio Henrique Ferreira de Brito e Pedro Antônio Ferreira Brito atingiram a maioridade civil no curso da demanda, sem que conste dos autos instrumento procuratório por eles outorgado em nome próprio. Embora o primeiro recorrente tenha sido anteriormente intimado, na origem, para regularizar sua representação processual (mov. 117), o feito prosseguiu sem que fosse aplicada a consequência processual decorrente de sua inércia, sobrevindo sentença de mérito. Quanto ao segundo recorrente, não se identifica determinação específica para regularização do mandato após o implemento da maioridade. Desse modo, considerando a natureza sanável do vício de representação processual e a necessidade de oportunizar sua correção antes da adoção das consequências previstas para a fase recursal, intimem-se os apelantes Túlio Henrique Ferreira de Brito e Pedro Antônio Ferreira Brito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem sua representação processual, mediante a juntada de instrumentos procuratórios outorgados em nome próprio, sob pena de não conhecimento do recurso quanto ao recorrente que permanecer inerte, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Goiânia, assinado eletronicamente. Desembargador Augusto Ventura Relator /V90

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Augusto Ventura Apelação Cível nº 0168388-22.2017.8.09.0072 Apelante: Elizângela de Oliveira Brito e Outros Apelada: CELG Distribuição S/A Relator: Desembargador Augusto Ventura DESPACHO Verifica-se que os apelantes Túlio Henrique Ferreira de Brito e Pedro Antônio Ferreira Brito atingiram a maioridade civil no curso da demanda, sem que conste dos autos instrumento procuratório por eles outorgado em nome próprio. Embora o primeiro recorrente tenha sido anteriormente intimado, na origem, para regularizar sua representação processual (mov. 117), o feito prosseguiu sem que fosse aplicada a consequência processual decorrente de sua inércia, sobrevindo sentença de mérito. Quanto ao segundo recorrente, não se identifica determinação específica para regularização do mandato após o implemento da maioridade. Desse modo, considerando a natureza sanável do vício de representação processual e a necessidade de oportunizar sua correção antes da adoção das consequências previstas para a fase recursal, intimem-se os apelantes Túlio Henrique Ferreira de Brito e Pedro Antônio Ferreira Brito para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem sua representação processual, mediante a juntada de instrumentos procuratórios outorgados em nome próprio, sob pena de não conhecimento do recurso quanto ao recorrente que permanecer inerte, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Goiânia, assinado eletronicamente. Desembargador Augusto Ventura Relator /V90

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 18:01

Petição

28/04/2026, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas UJS Cível (Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível) - WhatsApp: (62) 3611-1123 - email: [email protected] Rua Tóquio Esq. c/ Rua Leal, Qd. 02-A, S/N, Residencial Watanabe, CEP 75400-000 ATO ORDINATÓRIO Processo Judicial Digital nº 0168388-22.2017.8.09.0072 Natureza da Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: ELIZANGELA DE OLIVEIRA BRITO Requerido: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D Nos termos da Portaria nº 01/2026 (PROAD 202601000703309) da Comarca de Inhumas e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, pratico o seguinte ato ordinatório: Certifico que o recurso de apelação pelos requerentes é tempestivo. Fica intimada a parte requerida a apresentar suas contrarrazões no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Inhumas, 30 de março de 2026 Marcelo Silva Moraes Analista Judiciário

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 12:32

Expedição de documento

30/03/2026, 12:24

Petição

25/03/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0168388-22.2017.8.09.0072 Polo ativo: ELIZANGELA DE OLIVEIRA BRITO Polo passivo: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por ELIZANGELA DE OLIVEIRA BRITO e outros em face de CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, partes qualificadas. Na petição inicial, a parte autora aduz em síntese, que MARCIANO FERREIRA PINTO veio a óbito em 21 de junho de 2014, em decorrência de choque elétrico provocado por rede de alta tensão mantida pela requerida. Sustenta que a rede elétrica encontrava-se instalada em desacordo com as normas técnicas de segurança, especialmente quanto à altura dos cabos em relação ao solo, que seria inferior ao mínimo exigido, bem como em razão de amarrações precárias. Afirma que o evento decorreu de falha na prestação do serviço imputando à concessionária responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a vítima era arrimo de família, exercendo atividade laborativa e contribuindo para o sustento do núcleo familiar, de modo que o falecimento gerou prejuízos materiais consistentes na perda da renda mensal, além de intensos danos morais suportados pela companheira e pelos filhos menores. Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00; a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de danos materiais, correspondente a um salário mínimo mensal, desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 75 anos; a atualização monetária e incidência de juros legais; bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios A petição inicial foi recebida à fl. 46. A parte requerida apresentou contestação às fls. 66 e seguintes, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizou-se audiência de conciliação, conforme consta à fl. 153. Posteriormente, CELG Distribuição S.A. apresentou contestação às fls. 179/189. Na mov. 05, foi deferida a exclusão de CELG Geração e Transmissão S.A. do polo passivo, com a inclusão de CELG Distribuição S.A. O Ministério Público apresentou parecer na mov. 36. Na mov. 39, foi designada a produção de prova pericial, sendo fixados os honorários do perito na mov. 70. O laudo pericial foi juntado na mov. 171. A parte autora apresentou razões finais na mov. 189. A parte requerida manifestou desinteresse na produção de outras provas (mov. 203). O Ministério Público apresentou novo parecer na mov. 217, opinando pela improcedência da ação. Por fim, a parte requerida apresentou razões finais na mov. 234. Vieram-me os autos conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se que estão atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos já constantes dos autos se mostram suficientes para o julgamento da controvérsia. A parte autora postula a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como à compensação por danos morais, em razão do falecimento de MARCIANO FERREIRA PINTO, ocorrido em decorrência de descarga elétrica proveniente de rede de alta tensão. Conforme se depreende dos elementos constantes dos autos, no dia 21 de junho de 2014, a vítima, atendendo a solicitação de terceiro, procedeu à retirada de uma antena de telefonia móvel que se encontrava apoiada em uma árvore, situada a aproximadamente seis metros da rede de alta tensão pertencente à concessionária de energia elétrica. Após a retirada do objeto, ao transportá-lo pelo local, o material metálico encostou na rede energizada, ocasionando descarga elétrica que levou a vítima a óbito imediato. A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de responsabilidade civil da parte requerida pelo evento danoso narrado. No âmbito da responsabilidade civil, o ordenamento jurídico pátrio assegura a toda pessoa que se sinta lesada em razão de dano, ou que tenha sua honra ou imagem violadas por ato comissivo ou omissivo de outrem, o direito de submeter a questão ao Poder Judiciário, visando à correspondente reparação. Tal prerrogativa encontra fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que consagram o dever de indenizar como consequência lógica da prática de ato ilícito. É exatamente nesse sentido a previsão contida nos dispositivos legais mencionados: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” De início, o ato ilícito é o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos e causando prejuízos a outrem. Diante da sua ocorrência, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano, o que justifica o fato de ser o ato ilícito fonte do direito obrigacional. O ato ilícito é considerado como fato jurídico em sentido amplo, uma vez que produz efeitos jurídicos que não são desejados pelo agente, mas somente aqueles impostos pela lei. Segundo o entendimento de Flávio Tartuce, “pode-se afirmar que o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém.” (Manual de Direito Civil, v. único, 5ª edição). O dever de indenizar, no âmbito da responsabilidade objetiva, pressupõe a presença dos seguintes elementos: conduta do agente, dano e nexo de causalidade entre ambos. Já na responsabilidade civil subjetiva, exige-se, além desses elementos, a comprovação de culpa ou dolo. A conduta humana pode decorrer de uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa), seja esta voluntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No âmbito do direito do consumidor, não há necessidade de demonstração de intenção ou culpa por parte do fornecedor, em vista da previsão de responsabilidade objetiva, para equilibrar a relação de consumo. O nexo de causalidade — ou nexo causal — constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, traduzindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém. O dano, por sua vez, é a lesão a um bem ou interesse juridicamente tutelado, de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva. Nos termos do art. 402 do CC, os danos materiais podem ser assim subclassificados em a)danos emergentes ou danos positivos – o que efetivamente se perdeu e; b) lucros cessantes ou danos negativos – o que razoavelmente se deixou de lucrar. Já os danos morais correspondem à lesão a direitos da personalidade. Para a sua reparação, não se exige a fixação de um “preço” para a dor ou o sofrimento, mas sim a concessão de um meio para atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Do exame do acervo probatório acostado aos autos, não se verificam os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil, notadamente o nexo causal entre a conduta atribuída à parte requerida e o dano experimentado. Com efeito, a análise dos documentos que instruem os autos não revela qualquer elemento mínimo apto a indicar a responsabilidade da parte ré pelo evento narrado. A documentação constante dos autos não revela elemento mínimo indicativo de irregularidade na instalação ou manutenção da rede elétrica no local do evento. Ao contrário, o laudo pericial produzido em juízo atestou que, no momento da diligência técnica, a altura do condutor energizado no trecho onde ocorreu o acidente encontrava-se em conformidade com a regulamentação aplicável, observando os parâmetros normativos de segurança exigidos. Nesse sentido, transcrevo a conclusão do expert: “Ficou comprovado que, no momento da diligência pericial, a altura em que estava o condutor energizado da rede de energia no trecho onde ocorreu o acidente estava conforme a regulamentação determinada. Conforme citado na análise pericial, considerando mantidas as características relacionadas às estruturas dos dois postes e dispositivos (isoladores, fixação e do condutor fase), do vão de cabo (peso e a tensão do cabo) e da natureza do logradouro (vias exclusivas de pedestre em áreas rurais) entre o momento do acidente e o momento da diligência pericial (por não terem relatos de alteração destes pontos), este perito entende que a altura medida do cabo pode ser considerada muito próxima à altura em que o referido condutor estaria no dia do acidente e, consequentemente, também atenderia ao que preconizam a regulamentação. No que diz respeito à sinalização de segurança requerida pelas normas aplicáveis, ficou comprovado que, no momento da diligência pericial, o trecho da rede de energia não possuía as sinalizações de advertência requeridas. Não ficou comprovado se as inspeções e manutenções na rede de responsabilidade da concessionária são realizadas de forma eficaz, pois não foram apresentados documentos e relatórios que comprovariam a realização das atividades de manutenção na rede.” Embora se reconheça a ausência de sinalização específica no local, tal circunstância não se revela determinante para a solução da controvérsia, considerada a dinâmica fática evidenciada nos autos. Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência acostado, a vítima, ao tentar retirar antena de telefonia instalada em barra metálica com aproximadamente cinco metros de altura, deslocou-se sob a rede de alta tensão, momento em que o objeto metálico entrou em contato com o condutor energizado, ocasionando a descarga elétrica que resultou no óbito. À luz do conjunto probatório, notadamente do laudo pericial que atestou a regularidade técnica da rede elétrica quanto à altura dos condutores e sua conformidade com as normas regulamentares aplicáveis, não se evidencia defeito na prestação do serviço. O resultado danoso decorreu de conduta atribuível exclusivamente à própria vítima, circunstância que rompe o nexo causal indispensável à configuração da responsabilidade civil. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa ante a gratuidade da justiça deferida. Determinações para a tramitação de embargos de declaração: No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis, e na sequência, renove-se a conclusão. Determinações para a tramitação de recurso(s) de apelação: Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Documentos

Despacho

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0168388-22.2017.8.09.0072 Polo ativo: ELIZANGELA DE OLIVEIRA BRITO Polo passivo: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por ELIZANGELA DE OLIVEIRA BRITO e outros em face de CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D, partes qualificadas. Na petição inicial, a parte autora aduz em síntese, que MARCIANO FERREIRA PINTO veio a óbito em 21 de junho de 2014, em decorrência de choque elétrico provocado por rede de alta tensão mantida pela requerida. Sustenta que a rede elétrica encontrava-se instalada em desacordo com as normas técnicas de segurança, especialmente quanto à altura dos cabos em relação ao solo, que seria inferior ao mínimo exigido, bem como em razão de amarrações precárias. Afirma que o evento decorreu de falha na prestação do serviço imputando à concessionária responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. Alega que a vítima era arrimo de família, exercendo atividade laborativa e contribuindo para o sustento do núcleo familiar, de modo que o falecimento gerou prejuízos materiais consistentes na perda da renda mensal, além de intensos danos morais suportados pela companheira e pelos filhos menores. Ao final, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 200.000,00; a condenação ao pagamento de pensão mensal a título de danos materiais, correspondente a um salário mínimo mensal, desde a data do óbito até a data em que a vítima completaria 75 anos; a atualização monetária e incidência de juros legais; bem como a condenação ao pagamento de honorários advocatícios A petição inicial foi recebida à fl. 46. A parte requerida apresentou contestação às fls. 66 e seguintes, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Realizou-se audiência de conciliação, conforme consta à fl. 153. Posteriormente, CELG Distribuição S.A. apresentou contestação às fls. 179/189. Na mov. 05, foi deferida a exclusão de CELG Geração e Transmissão S.A. do polo passivo, com a inclusão de CELG Distribuição S.A. O Ministério Público apresentou parecer na mov. 36. Na mov. 39, foi designada a produção de prova pericial, sendo fixados os honorários do perito na mov. 70. O laudo pericial foi juntado na mov. 171. A parte autora apresentou razões finais na mov. 189. A parte requerida manifestou desinteresse na produção de outras provas (mov. 203). O Ministério Público apresentou novo parecer na mov. 217, opinando pela improcedência da ação. Por fim, a parte requerida apresentou razões finais na mov. 234. Vieram-me os autos conclusos. II- FUNDAMENTAÇÃO De início, verifica-se que estão atendidos os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os elementos já constantes dos autos se mostram suficientes para o julgamento da controvérsia. A parte autora postula a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, bem como à compensação por danos morais, em razão do falecimento de MARCIANO FERREIRA PINTO, ocorrido em decorrência de descarga elétrica proveniente de rede de alta tensão. Conforme se depreende dos elementos constantes dos autos, no dia 21 de junho de 2014, a vítima, atendendo a solicitação de terceiro, procedeu à retirada de uma antena de telefonia móvel que se encontrava apoiada em uma árvore, situada a aproximadamente seis metros da rede de alta tensão pertencente à concessionária de energia elétrica. Após a retirada do objeto, ao transportá-lo pelo local, o material metálico encostou na rede energizada, ocasionando descarga elétrica que levou a vítima a óbito imediato. A controvérsia cinge-se à verificação da existência, ou não, de responsabilidade civil da parte requerida pelo evento danoso narrado. No âmbito da responsabilidade civil, o ordenamento jurídico pátrio assegura a toda pessoa que se sinta lesada em razão de dano, ou que tenha sua honra ou imagem violadas por ato comissivo ou omissivo de outrem, o direito de submeter a questão ao Poder Judiciário, visando à correspondente reparação. Tal prerrogativa encontra fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que consagram o dever de indenizar como consequência lógica da prática de ato ilícito. É exatamente nesse sentido a previsão contida nos dispositivos legais mencionados: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” De início, o ato ilícito é o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direitos e causando prejuízos a outrem. Diante da sua ocorrência, a norma jurídica cria o dever de reparar o dano, o que justifica o fato de ser o ato ilícito fonte do direito obrigacional. O ato ilícito é considerado como fato jurídico em sentido amplo, uma vez que produz efeitos jurídicos que não são desejados pelo agente, mas somente aqueles impostos pela lei. Segundo o entendimento de Flávio Tartuce, “pode-se afirmar que o ato ilícito é a conduta humana que fere direitos subjetivos privados, estando em desacordo com a ordem jurídica e causando danos a alguém.” (Manual de Direito Civil, v. único, 5ª edição). O dever de indenizar, no âmbito da responsabilidade objetiva, pressupõe a presença dos seguintes elementos: conduta do agente, dano e nexo de causalidade entre ambos. Já na responsabilidade civil subjetiva, exige-se, além desses elementos, a comprovação de culpa ou dolo. A conduta humana pode decorrer de uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa), seja esta voluntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No âmbito do direito do consumidor, não há necessidade de demonstração de intenção ou culpa por parte do fornecedor, em vista da previsão de responsabilidade objetiva, para equilibrar a relação de consumo. O nexo de causalidade — ou nexo causal — constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, traduzindo a relação de causa e efeito entre a conduta culposa ou o risco criado e o dano suportado por alguém. O dano, por sua vez, é a lesão a um bem ou interesse juridicamente tutelado, de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos arts. 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva. Nos termos do art. 402 do CC, os danos materiais podem ser assim subclassificados em a)danos emergentes ou danos positivos – o que efetivamente se perdeu e; b) lucros cessantes ou danos negativos – o que razoavelmente se deixou de lucrar. Já os danos morais correspondem à lesão a direitos da personalidade. Para a sua reparação, não se exige a fixação de um “preço” para a dor ou o sofrimento, mas sim a concessão de um meio para atenuar, ao menos em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo. Do exame do acervo probatório acostado aos autos, não se verificam os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil, notadamente o nexo causal entre a conduta atribuída à parte requerida e o dano experimentado. Com efeito, a análise dos documentos que instruem os autos não revela qualquer elemento mínimo apto a indicar a responsabilidade da parte ré pelo evento narrado. A documentação constante dos autos não revela elemento mínimo indicativo de irregularidade na instalação ou manutenção da rede elétrica no local do evento. Ao contrário, o laudo pericial produzido em juízo atestou que, no momento da diligência técnica, a altura do condutor energizado no trecho onde ocorreu o acidente encontrava-se em conformidade com a regulamentação aplicável, observando os parâmetros normativos de segurança exigidos. Nesse sentido, transcrevo a conclusão do expert: “Ficou comprovado que, no momento da diligência pericial, a altura em que estava o condutor energizado da rede de energia no trecho onde ocorreu o acidente estava conforme a regulamentação determinada. Conforme citado na análise pericial, considerando mantidas as características relacionadas às estruturas dos dois postes e dispositivos (isoladores, fixação e do condutor fase), do vão de cabo (peso e a tensão do cabo) e da natureza do logradouro (vias exclusivas de pedestre em áreas rurais) entre o momento do acidente e o momento da diligência pericial (por não terem relatos de alteração destes pontos), este perito entende que a altura medida do cabo pode ser considerada muito próxima à altura em que o referido condutor estaria no dia do acidente e, consequentemente, também atenderia ao que preconizam a regulamentação. No que diz respeito à sinalização de segurança requerida pelas normas aplicáveis, ficou comprovado que, no momento da diligência pericial, o trecho da rede de energia não possuía as sinalizações de advertência requeridas. Não ficou comprovado se as inspeções e manutenções na rede de responsabilidade da concessionária são realizadas de forma eficaz, pois não foram apresentados documentos e relatórios que comprovariam a realização das atividades de manutenção na rede.” Embora se reconheça a ausência de sinalização específica no local, tal circunstância não se revela determinante para a solução da controvérsia, considerada a dinâmica fática evidenciada nos autos. Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência acostado, a vítima, ao tentar retirar antena de telefonia instalada em barra metálica com aproximadamente cinco metros de altura, deslocou-se sob a rede de alta tensão, momento em que o objeto metálico entrou em contato com o condutor energizado, ocasionando a descarga elétrica que resultou no óbito. À luz do conjunto probatório, notadamente do laudo pericial que atestou a regularidade técnica da rede elétrica quanto à altura dos condutores e sua conformidade com as normas regulamentares aplicáveis, não se evidencia defeito na prestação do serviço. O resultado danoso decorreu de conduta atribuível exclusivamente à própria vítima, circunstância que rompe o nexo causal indispensável à configuração da responsabilidade civil. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da lide e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, ficando suspensa ante a gratuidade da justiça deferida. Determinações para a tramitação de embargos de declaração: No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis, e na sequência, renove-se a conclusão. Determinações para a tramitação de recurso(s) de apelação: Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contrarrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO. Não havendo requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

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