Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008917-10.2025.8.09.0069 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008917-10.2025.8.09.0069 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/07/2025, 10:02

Trânsito em julgado

15/07/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7800 / E-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5008917-10.2025.8.09.0069Polo ativo: Claudia Paolini De AraujoPolo passivo: Municipio De Abadia De Goias Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLÁUDIA PAOLINI DE ARAÚJO contra a sentença proferida nestes autos.Oportunizada manifestação à parte embargada, esta nada manifestou.É o relato. Decido.Adequado o recurso à natureza do ato judicial impugnado, preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade e respeitado com igual rigor o prazo prescrito em lei, hei de conhecê-lo e passo à sua análise.É cediço que os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Nesse aspecto, há de salientar que o julgador não está obrigado a responder todas as teses arguidas nos aclaratórios, quando essas têm por objetivo alterar o entendimento já exposto. O STJ, inclusive, já se manifestou sobre o assunto:O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi. (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8.6.2016) (Info 585).Da leitura dos argumentos expostos, observo que o embargante pretende rediscutir matéria já amplamente analisada na sentença de mérito. Almeja, de certa forma, a rediscussão de matéria que já foi amplamente sedimentada no decisum. Em verdade, pretende a modificação da sentença proferida, com evidente pedido de reapreciação de matéria já analisada, o que não se admite em sede de aclaratórios.Os Embargos de Declaração têm por finalidade, apenas, aclarar a decisão/sentença ou integrá-la, funcionando, em um e outro caso como aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.Por tais razões, REJEITO os embargos declaratórios opostos, de modo que MANTENHO a sentença encartada, em todos os seus termos.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, determino a baixa e o arquivamento dos autos digitais.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA3

Confirmada

24/06/2025, 09:03

Confirmada

24/06/2025, 00:21

Expedida/certificada

23/06/2025, 16:15

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2025, 16:15

Petição (Impugnação aos embargos)

23/06/2025, 08:02

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 12:14

Confirmada

18/06/2025, 10:44

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/06/2025, 00:00

Confirmada

13/06/2025, 14:01

Expedição de documento

13/06/2025, 13:24

Documentos

Decisão

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7800 / E-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5008917-10.2025.8.09.0069Polo ativo: Claudia Paolini De AraujoPolo passivo: Municipio De Abadia De Goias Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CLÁUDIA PAOLINI DE ARAÚJO contra a sentença proferida nestes autos.Oportunizada manifestação à parte embargada, esta nada manifestou.É o relato. Decido.Adequado o recurso à natureza do ato judicial impugnado, preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade e respeitado com igual rigor o prazo prescrito em lei, hei de conhecê-lo e passo à sua análise.É cediço que os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material existente no ato judicial embargado, conforme disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Nesse aspecto, há de salientar que o julgador não está obrigado a responder todas as teses arguidas nos aclaratórios, quando essas têm por objetivo alterar o entendimento já exposto. O STJ, inclusive, já se manifestou sobre o assunto:O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi. (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8.6.2016) (Info 585).Da leitura dos argumentos expostos, observo que o embargante pretende rediscutir matéria já amplamente analisada na sentença de mérito. Almeja, de certa forma, a rediscussão de matéria que já foi amplamente sedimentada no decisum. Em verdade, pretende a modificação da sentença proferida, com evidente pedido de reapreciação de matéria já analisada, o que não se admite em sede de aclaratórios.Os Embargos de Declaração têm por finalidade, apenas, aclarar a decisão/sentença ou integrá-la, funcionando, em um e outro caso como aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.Por tais razões, REJEITO os embargos declaratórios opostos, de modo que MANTENHO a sentença encartada, em todos os seus termos.Intimem-se.Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, determino a baixa e o arquivamento dos autos digitais.Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA3

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ2ª VARA JUDICIALAvenida Jacos Rassi, Nº 87, Praça João Rassi, Conjunto Cidade Nova, Guapó/GO, CEP 75350-000Telefone: (62) 3216-7813 / Balcão Virtual: (62) 3611-4838E-mail: [email protected]ÇAProcesso nº: 5008917-10.2025.8.09.0069Polo ativo: Claudia Paolini De AraujoPolo passivo: Municipio De Abadia De GoiasTrata-se de AÇÃO DE COBRANÇA manejada por CLÁUDIA PAOLINI DE ARAÚJO em desfavor do MUNICÍPIO DE ABADIA DE GOIÁS e do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ABADIA DE GOIÁS, já qualificados.Ação de rito simplificado, previsto na lei nº 12.153/09 e lei nº 9.099/95.Aduz a parte autora ser servidora aposentada do Município de Abadia de Goiás, tendo desempenhado a função de professora até o ano de 2023.Relata que o Município não respeitou o piso salarial em relação aos seus vencimentos dos anos de 2022 e 2023, e que, após sua aposentadoria, também não foi observada o piso nacional para o pagamento de seus proventos dos anos de 2023 e 2024.Pugna, dessa forma, pela condenação do Município de Abadia de Goiás e do Regime Próprio de Previdência Social de Abadia de Goiás à efetuarem o pagamento das diferenças salariais.Juntou documentos – evento 01.Inicial recebida – evento 05.Citado, o Município de Abadia de Goiás apresentou contestação. No mérito, defendeu que o piso salarial restou amplamente observado pela municipalidade, e que a parte autora recebeu vencimentos dentro dos valores mínimos estipulados em lei. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos formulados – evento 09.Citado, o Regime Próprio de Previdência Social de Abadia de Goiás apresentou contestação. No mérito, aludiu que os proventos da aposentadoria da parte autora vem sendo atualizados de acordo com o instituto da paridade, com os devidos reajustes dos servidores efetivos, e que não houve qualquer irregularidade no pagamento das referidas verbas. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais – evento 22.A parte autora apresentou réplicas às contestações, impugnando os argumentos defensivos – eventos 11 e 24.Instadas a se manifestarem sobre a fase de provas, as partes dispensaram a sua produção e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide – eventos 30, 32 e 33.É o relatório. Fundamento e decido.Tenho por exercitável a decisão conforme o estado em que se encontra o processo, porquanto os elementos de instrução trazidos aos autos bastam à plena valoração do direito, estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, CPC.Assim, e levando em consideração que as partes dispensaram a produção de provas, procedo à análise do mérito.I – DO MÉRITOPresentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, bem como os requisitos para a entrega do provimento jurisdicional, sob essa premissa passo a analisar o mérito da demanda.O cerne do litígio lastra-se na observância ou não do piso nacional do magistério. No que diz respeito ao piso salarial, nota-se se que a lei federal 11.738/2008 regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a qual institui o piso salarial profissional nacional para os respectivos profissionais. A autora pretende a condenação do Estado em efetuar o pagamento das diferenças salariais, e seus reflexos, no período de 2017 em diante, vez que supostamente pagos em desacordo com o estabelecido para o piso salarial da categoria.O art. 8º da Lei Complementar 097/2010, de 17 de setembro de 2010 (Estatuto do Magistério Municipal), dispõe que:Art. 8º - O vencimento básico da carreira do Magistério Público Municipal será fixado de acordo com a Lei Federal nº 11.738/08, que estabelece o piso mínimo nacional.Preceitua o art. 2º e seu §1º, da Lei Federal nº 11.738/2008:Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 mensais, para a formação em nível médio, na modalidade normal, prevista no art. 62 da Lei nº. 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional"."§ 1º. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de, no máximo, 40 horas semanais.Dispõem os arts. 5º e 6º do mencionado diploma legal:Art. 5º. O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009.(...)Art. 6º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal.Sabe-se, ainda, que a referida lei federal foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, na qual ficou estabelecido, quando do julgamento da medida cautelar, que o valor de referência do piso salarial seria o da remuneração. Contudo, no julgamento de seu mérito, em 06 de abril de 2011, ocasião em que se declarou a constitucionalidade da lei, estabeleceu-se que o parâmetro do piso salarial seria, a partir de então, o valor do vencimento inicial da carreira.Destaque-se que este tema já se encontra sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, senão vejamos:Súmula 71 – O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011 tais parâmetros, devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de Tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei n. 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo.No caso dos autos, a parte autora informa que recebeu os seus vencimentos dos anos de 2022, 2023 e 2024 em desconformidade com o mínimo previsto no piso do magistério.Pois bem. Para se aferir a legalidade ou não dos pagamentos efetuados, faz-se necessário observar os valores instituídos pelo Ministério da Educação (MEC) acerca do piso salarial dos anos de 2022 a 2024:- No ano de 2022, o Piso Nacional do Magistério foi fixado em R$ 3.845,63, conforme Portaria 67/2022 do MEC;- No ano de 2023, o Piso Nacional do Magistério foi fixado em R$ 4.420,55, conforme Portaria 17/2023 do MEC;- No ano de 2024, o Piso Nacional do Magistério foi fixado em R$ 4.580, conforme Portaria 61/2024 do MEC.Feitas tais premissas, e verificando os contracheques juntados pela parte autora em evento 01, percebe-se que: - No ano de 2022, a parte autora recebeu vencimentos superiores a R$ 4.209,17. Ou seja, acima do piso salarial do ano de 2022.- No ano de 2023, a parte autora recebeu vencimentos superiores a R$ 4.792,79. Ou seja, acima do piso salarial do ano de 2023.- No ano de 2024, a parte autora recebeu proventos superiores a R$ 7.433,93. Ou seja, acima do piso salarial do ano de 2023.O que se verifica, portanto, é que o piso salarial do magistério restou amplamente respeitado pelo Munício de Abadia de Goiás e pelo Regime Próprio de Previdência Social de Abadia de Goiás.Os contracheques anexados apontam que a servidora recebeu vencimentos superiores aos valores fixados para o piso salarial do magistério.Não há nos autos prova em contrária que demonstre o pagamento inferior aos pisos salariais fixados para os anos de 2022 a 2024, conforme Portarias emitidas pelo Ministério da Educação. Conclui-se, portanto, que parte a requerente foi incapaz de provar o fato constitutivo de seu direito, conforme lhe impõe o art. 373, I, CPC, o que obsta o deferimento da pretensão formulada.II – DISPOSITIVO Em razão de todo o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme art. 11 da Lei nº 12.153/09.Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, determino o arquivamento dos autos. Guapó/GO, assinado eletronicamente nesta data.Luciane Cristina Duarte da SilvaJuíza de DireitoA3

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Impugnação aos embargos)

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Todas as movimentações(55)