Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva Processo nº 5037739-63.2025.8.09.0051Polo ativo: Rodrigo PereiraPolo passivo: Estado De GoiásTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença de ação coletiva. Cediço que foi proferida decisão cautelar nos autos da ADPF 1230, determinando a "suspensão de todos os processos e cumprimentos de sentença que versem sobre a constitucionalidade das Leis estaduais n.º 17.597/2012, n.º 18.172/2013 e n.º 18.417/2014, que instituíram parcelamentos da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais goianos, até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente arguição pelo Supremo Tribunal Federal", exatamente a matéria de que trata o presente feito. Do exposto, DETERMINO a suspensão do presente feito até o exame do mérito até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente arguição pelo Supremo Tribunal Federal. I. Cumpra-se. Goiânia, Nickerson Pires FerreiraJuiz de Direito(assinado digitalmente)Psg