Execução da Pena 5346357-26.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5346357-26.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/03/2026, 18:55

Definitivo

05/03/2026, 10:44

Documento

05/03/2026, 10:33

Expedição de documento

03/03/2026, 17:49

Arquivamento

02/03/2026, 19:14

Desarquivamento

27/02/2026, 17:57

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 17:57

Expedição de documento

27/02/2026, 15:11

Definitivo

12/02/2026, 05:59

Custas

11/02/2026, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 5346357-26.2022.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: ROBERTO JORGE OLIVEIRA GATINHO Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 6 de fevereiro de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

09/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 16:44

Expedição de documento

06/02/2026, 16:26

Expedição de documento

06/02/2026, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5346357-26.2022.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de VALDIVINO MOREIRA e ROBERTO JORGE OLIVEIRA GATINHO, já qualificados nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo 155, §4º-B, do Código Penal. Narra denúncia que, na data de 12 de junho do ano de 2022, os acusados foram presos em flagrante por subtraírem, para si, ou para outrem, mediante fraude cometida por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo, centenas de caixas fechadas de produtos de limpeza da marca Johnson, avaliadas em R$ 715.000,00 (setecentos e quinze mil reais) e pertencentes à pessoa jurídica Ceras Johnson LTDA. A denúncia foi recebida em 11 de maio de 2023 (evento nº 96). Citados, ROBERTO e VALDIVINO apresentaram resposta à acusação por meio de advogados constituídos nos eventos nº 147 e 182, respectivamente. Foram inquiridas as testemunhas Robson Augusto dos Santos Ferreira, Silvio Gonçalves Dutra, Danillo Lazaro Correa, Saulo Ferreira Santos, Felipe Lopes dos Santos e Francisco de Assis Oliveira. Ao final, os acusados foram interrogados. Certidões de antecedentes criminais nos eventos nº 235 e 241. O órgão ministerial, em sede de alegações finais (evento nº 250), postulou a condenação do acusado ROBERTO nos termos da exordial acusatória e a absolvição de VALDIVINO por falta de provas. A defesa do acusado ROBERTO, por seu turno, pugnou pela absolvição por falta de provas e, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, em regime aberto, bem como a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal. A defesa de VALDIVINO, por seu turno, requereu a absolvição nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para a modalidade qualificada pelo concurso de agentes, prevista no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, nos termos do art. 29, §2º, do Código Penal. É o relato do essencial. DECIDO. Presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Pesa sobre os réus a prática do crime previsto no artigo 155, §4º-B, do Código Penal. A materialidade do delito encontra-se evidenciada pelo auto de prisão em flagrante, RAI 25136077, termo de exibição e apreensão, termo de depósito, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria do crime, por igual, se encontra devidamente comprovada pelo acervo probatório existente nos autos. Danillo Lazaro Correa, policial militar, informou que a vizinhança achou estranha a movimentação por volta de 01:00 hora da madrugada no galpão de VALDIVINO, onde funcionava uma borracharia, tendo em vista que o local funcionava apenas até às 18:00 horas. Em razão disso, a polícia militar foi acionada. Foram ao local e se depararam com ROBERTO saindo do galpão, o qual afirmou que seria motorista de caminhão e que estava descarregando uma carga naquele galpão. Nos questionamentos iniciais, ROBERTO ficou nervoso e falou que que a carga vinha de Belém/PA para ser entregue em São Paulo, mas ele desviou o caminho. Segundo narrado pelo motorista, em Nerópolis ele encontrou outro rapaz que colocou dois bloqueadores de sinal no caminhão, de modo que deixaria a carga no galpão e depois simularia um roubo. Dentro do galpão havia dois chapas começando a descarregar a carga. Em conversa com VALDIVINO, o dono do galpão, ele falou que recebeu uma ligação de Felipe, seu amigo, para descarregar uma carga no local, de modo que ele só abriu o local, sem saber informações sobre a carga. A carreta possuía queixa de furto. O lacre do caminhão já havia sido rompido, e os indivíduos estavam iniciando o descarregamento da carga. Já havia produtos para fora do veículo. A carga não ficaria bem acondicionada no galpão. No mesmo sentido se deu o depoimento do policial militar Saulo Ferreira Santos, sendo acrescentado que na cabine do caminhão foram encontrados dois bloqueadores de sinal e que, no momento da abordagem, o lacre do caminhão já estava rompido e que as pessoas presentes no local iniciariam o descarregamento da carga. Robson Augusto dos Santos Ferreira, declarou que na data dos fatos, por volta das 17:30, Felipe Lopes entrou em contato e pediu ajuda para descarregar uma carreta, uma vez que o cliente que ficaria com a mercadoria não poderia receber os produtos naquele dia e o motorista precisava ir embora. Para tanto, ofereceu a quantia de R$ 100,00. Por volta das 19:30, Felipe mandou a localização do galpão e a testemunha se deslocou para lá. VALVIDINO (que foi casado com uma tia de Felipe) já se encontrava no local, tendo em vista que era proprietário do galpão. Em seguida a carreta também chegou na referida localidade. Não havia aberto a carreta, quanto a polícia chegou. Antes de descarregar a carreta, ligou para Felipe e indagou se a mercadoria possuía nota fiscal, recebendo reposta positiva. Nessa oportunidade, VALDIVINO estava próximo e fez o mesmo questionamento ao Felipe, recebendo a resposta de que a mercadoria possuía nota e estava correta. Por fim, confirmou que viu a carga e informou que o local não era apropriado para guardar a mercadoria. A testemunha Francisco de Assis Oliveira informou que morava do galpão pertencente a VALDIVINO. Estava presente na data dos fatos. VALDIVINO abriu o portão. O motorista do caminhão ofereceu R$ 100,00 para ajudar a descarregar o caminhão. A polícia militar abriu o caminhão. Os agentes determinaram que fosse tirada parte da mercadoria do caminhão, para que fosse realizada revista no caminhão com cães farejadores. Após, retornaram a carga para o caminhão. O informante Felipe Lopes dos Santos, esclareceu que VALDIVINO apenas emprestou o galpão para guardar a mercadoria, tendo em vista que já era tarde. Não foi oferecida recompensa a VALDIVINO, o qual não possuía conhecimento da procedência dos materiais. Silvio Gonçalves Dutra foi ouvido como informante por ter sido contratado pela seguradora da carga objeto do furto. De acordo com o seu relato, recebeu a carga (produtos de limpeza) na Central de Flagrantes, onde foi realizado um termo de depósito em seu favor. Havia sido informada para a seguradora a ocorrência de sinistro de furto ou roubo da carga. Cargas dessa natureza geralmente possuem valor superior a R$ 300.000,00, mas não se recordou o valor exato. Também não se recordou se o lacre do caminhão estava violado. A conferência só é realizada após a entrega da carga na empresa, o que é feito por outra pessoa da empresa. Não lembrou de detalhes sobre o crime em si. ROBERTO, por seu turno, negou a prática do crime. Sustentou que vinha do Belém/PA rumo ao Estado de São Paulo, quando parou para descansar em um posto de gasolina em Nerópolis, oportunidade em que foi abordado por dois indivíduos, os quais determinaram que o acusado colaborasse com eles. Não viu se os sujeitos estavam armados. Nesta ocasião foi colocado um equipamento no veículo. Isso ocorreu por volta das 15:00. Seguiu um HB20 utilizado pelos indivíduos e circulou na cidade de Goiânia, até que eles localizassem um local para guardar a mercadoria. Chegou no galpão e, de imediato, se deparou com VALDIVINO. Colocou o caminhão para dentro e ficou no aguardo. O rapaz que ia descarregar o caminhão chegou e pediu que o acusado se retirasse. Quando saiu pelo portão, a polícia chegou e procederam com a sua abordagem. Se identificou como motorista do caminhão. Até esse momento a carga não havia sido aberta. Os policiais abriram a carreta a procura de drogas. Os militares determinaram que a carreta fosse descarregada. Como não foram encontrados entorpecentes, carregaram novamente o caminhão. Em delegacia, recebeu voz de prisão pela prática de furto do caminhão. Quando não foi encontrada a droga, os policiais pediram para o réu fazer um vídeo narrando o que havia ocorrido e determinaram que o réu dissesse que receberia a quantia de R$ 10.000,00 pelo furto da carga. Foi ameaçado pelos policiais militares. Após ser abordado em Nerópolis, não acionou a polícia porque os autores do crime pegaram o seu celular. Não sabe se as pessoas do HB20 possuíam relação com as pessoas que estavam no galpão. O pessoal do HB20 apenas indicou o galpão e saiu do local. A carga seria levada para São Paulo. VALDIVINO confiou no Felipe e não perguntou nada para ROBERTO. Nega que tenha contratado Francisco para descarregar o caminhão. O acusado VALDIVINO, quando interrogado em juízo, também negou a prática do crime de furto. Declarou que Felipe - que conhece desde que nasceu, uma vez que foi casado com a tia dele -, ligou e pediu para descarregar uma mercadoria em seu galpão, uma vez que o horário já estava avançado. Como nunca ouviu falar mal de Felipe, não se opôs ao pedido. Chegou no local e se deparou com uma carreta grande e já havia um rapaz para ajudar a descarregar a mercadoria. O combinado era guardar a carga até segunda-feira, quando seria levada para o galpão deles, que são atacadistas. Felipe garantiu que a carga possuía nota. Quando a polícia chegou, retirou o lacre do caminhão e determinou que parte da carga fosse descarregada. Depois chegaram dois cachorros farejadores, mas nada encontraram. Na sequência, foi determinado que a carga fosse colocada no caminhão novamente. Estava apenas fazendo um favor, não receberia nada por isso. Questionou ROBERTO o motivo pelo qual ele não aguardava até segunda para descarregar o veículo no local certo e obteve como resposta que na segunda-feira ele teria que estar em São Paulo para carregar o caminhão. O motorista não mostrou nota da mercadoria, apenas Felipe garantiu que possuía nota. Não viu bloqueadores de sinal no caminhão. Felipe não esclareceu qual seria a carga. O local não era adequado para armazenar a mercadoria, uma vez que o galpão é destinado ao armazenamento de pneus. A carga ficaria ao relento. Não sabia do envolvimento de Felipe com crimes. Felipe falou que também foi enganado. Nunca recebeu outra carga como aquela no local, tampouco após as 18:00. Os relatos colhidos em juízo, associados às demais provas constantes nos autos, conduzem à condenação do acusado ROBERTO, na medida em que sua versão defensiva mostrou-se isolada e dissociada do conjunto probatório, e à absolvição de VALDIVINO, por ausência de prova quanto à ciência da origem ilícita da carga. Os depoimentos colhidos foram uníssonos no sentido de que, no galpão de propriedade de VALDIVINO, funcionava uma borracharia. De acordo com os policiais militares Danillo Lázaro Corrêa e Saulo Ferreira Santos, causou estranheza aos vizinhos o descarregamento de um caminhão após as 18h — horário em que o estabelecimento já se encontrava fechado. Por essa razão, a Polícia Militar foi acionada, sendo plenamente justificada a abordagem no local. Os agentes estatais relataram em juízo que, ao chegarem ao endereço informado, encontraram o acusado ROBERTO saindo do galpão. Notaram que ele apresentava visível nervosismo. Quando questionado, ROBERTO admitiu ser o motorista do caminhão e informou que transportava uma carga oriunda de Belém/PA com destino a São Paulo, mas que, mediante o uso de bloqueadores de sinal, havia desviado o veículo até o referido local, onde a carga que estava sendo descarregada. Para tanto, ROBERTO receberia a quantia de R$ 10.000,00. Declararam, ainda, que o lacre do caminhão já estava rompido, que parte da carga já havia sido retirada, e que no interior da cabine foram encontrados dois bloqueadores de sinal — equipamento utilizado para impedir o rastreamento de veículos furtados. Em contrapartida, o acusado ROBERTO alegou em juízo que, vindo de Belém/PA, teria parado em um posto de gasolina na cidade de Nerópolis/GO para descansar, quando foi abordado por dois indivíduos que instalaram os bloqueadores de sinal no caminhão, os quais o coagiram a seguir viagem até Goiânia/GO, onde as mercadorias transportadas seriam descarregadas. Todavia, tal versão mostra-se inverossímil e destituída de respaldo probatório, configurando mera tentativa de afastar sua responsabilidade penal. Não é crível que o réu tenha sido abordado em plena luz do dia, por volta das 15h, em um posto de combustível — local normalmente dotado de câmeras de segurança e com intenso movimento de pessoas —, sem que qualquer testemunha tenha presenciado ou registrado o ocorrido. Além disso, não se mostra razoável que, mesmo após suposta coação, o acusado tenha permanecido por horas (das 15:00 às 20:00 horas) conduzindo o veículo pela cidade de Goiânia, aguardando instruções dos supostos autores do crime (que, em tese, estavam em um HB20), sem buscar auxílio junto às autoridades ou a terceiros. Ainda que não conhecesse a cidade, o acusado poderia ter estacionado o caminhão em local movimentado — como um comércio, repartição pública ou na própria via urbana — e solicitado ajuda, especialmente considerando que o fato teria ocorrido em plena tarde, horário em que haveria facilidade de comunicação com autoridades policiais, ainda que estivesse sem aparelho celular. A narrativa defensiva, portanto, revela-se frágil e ilógica. De outro lado, o depoimento da testemunha Francisco de Assis Oliveira, que residia no galpão de VALDIVINO, corrobora a versão acusatória, pois afirmou que ROBERTO lhe ofereceu R$ 100,00 para auxiliá-lo no descarregamento do caminhão, conduta que não teria sido tomada por uma pessoa que não possuísse relação com o crime então praticado. Esses elementos evidenciam que o acusado tinha pleno domínio da ação criminosa, contribuindo ativamente para o desvio da mercadoria, demonstrando dolo na subtração e ocultação da carga. Dessa forma, o conjunto probatório demonstra, de forma segura, o envolvimento consciente e voluntário do acusado ROBERTO na subtração e desvio da carga, não havendo qualquer elemento que ampare a alegação de coação moral irresistível (artigo 22 do Código Penal), razão pela qual sua condenação é inexorável. Conforme restou demonstrado nos autos, tratando-se de carga de elevado valor econômico, transportada sob cobertura de seguro e, portanto, dotada de sistema de rastreamento via GPS, verifica-se que o acusado ROBERTO utilizou dois bloqueadores de sinal (“jammers”) com o intuito de impedir o monitoramento da localização do caminhão. Tal conduta, embora envolva um dispositivo eletrônico, não se amolda à figura do furto mediante fraude eletrônica prevista no art. 155, § 4º-B, do Código Penal, uma vez que não há emprego de tecnologia da informação, invasão de sistema informático, utilização de programa malicioso ou fraude em ambiente digital. Como esclarece Rogério Sanches Cunha: “Para esse efeito, dispositivo eletrônico ou informático pode ser conceituado como qualquer aparelho com capacidade de armazenar e processar automaticamente informações/programas: computador, notebook, tablet, smartphone. Como destaca o próprio § 4º-B, é indiferente o fato de o dispositivo estar ou não conectado à rede interna ou externa de computadores (intranet ou internet), embora seja recorrente a prática do crime por meio de internet. Pouco importa, também, a forma como o agente comete a fraude, ou seja, se viola mecanismo de segurança, se utiliza componentes ou arquivos maliciosos, se simplesmente acessa o dispositivo após ter obtido uma senha, se induz a vítima a praticar algum ato que a distraia e facilite a subtração. Qualquer manobra fraudulenta que, envolvendo dispositivo eletrônico ou informático, resulta em subtração atrai a qualificadora.” (Cunha, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal - Parte Especial - Volume Único/ Rogério Sanches Cunha - 17.ed., rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 61) O bloqueador de sinal (“jammer”), por sua vez, atua por mera interferência de frequência de rádio, impedindo a comunicação entre o rastreador e o sistema de monitoramento, sem que haja qualquer manipulação ou invasão de dados digitais. Por esta razão, a conduta deve ser enquadrada como furto qualificado mediante fraude, nos termos do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal. No que diz respeito ao acusado VALDIVINO, não há prova suficiente de que este tivesse ciência da origem ilícita da carga, tampouco de que tenha contribuído dolosamente para o delito. A prova testemunhal caminha no sentido de que VALDIVINO apenas cedeu o espaço do galpão, a pedido de Felipe Lopes, pessoa de sua confiança e de quem era parente por afinidade, para guardar a carga temporariamente, sob a garantia de que esta possuía nota fiscal. A testemunha Robson Augusto dos Santos Ferreira confirmou que, antes mesmo da chegada da polícia, VALDIVINO questionou Felipe sobre a regularidade da mercadoria, tendo obtido resposta afirmativa de que a carga possuía nota fiscal. Tal conduta demonstra que o referido acusado agiu com o cuidado mínimo esperado de quem age de boa-fé e revela ausência de dolo. As testemunhas Francisco de Assis Oliveira e os policiais militares também relataram que VALDIVINO se encontrava no local apenas para abrir o galpão. Não há indícios de que o acusado tenha recebido qualquer valor pela cessão do espaço, tampouco que tenha se beneficiado da empreitada criminosa. O local, inclusive, não era apropriado para armazenar produtos de limpeza, por ser utilizado como borracharia ou depósito de pneus — o que reforça que a utilização do espaço se deu de forma improvisada e sem planejamento prévio, apenas em razão da confiança em Felipe. Por fim, registre-se que ROBERTO era imputável, tinha potencial consciência da ilicitude e podia, assim como devia, adotar conduta diversa, de sorte que o crime de furto qualificado (fato típico, ilícito e praticado por agente culpável) se encontra perfeitamente delineado. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR ROBERTO JORGE OLIVEIRA GATINHO (filho de Maria Jose Oliveira Gatinho, nascido aos 14/03/1977, CPF 450.275.012-34) pela prática dos crimes previstos no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal e ABSOLVER VALDIVINO MOREIRA (filho de Virgilina dos Anjos Nascimento, nascido aos 15/02/1955, CPF 263.528.001-06), nos termos do artigo 386, inciso IV, do Código de Processo Penal. Passa-se à dosimetria da pena: A culpabilidade é normal para o tipo. O acusado não ostenta maus antecedentes. Conduta social e personalidade sem nódoas. Os motivos são desconhecidos. As circunstâncias merecem ser valoradas negativamente, tendo em vista que o delito foi praticado em contexto que extrapola a normalidade do tipo penal, considerando que a carga subtraída foi transportada por longa distância — do Estado do Pará até o Estado de Goiás —, o que evidencia planejamento prévio, elevado grau de organização e maior complexidade na execução. Não sobrevieram consequências danosas, uma vez que a carga foi recuperada pela vítima. Por fim, não há que se cogitar eventual contribuição da vítima para a deflagração do delito. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, fixo a pena base em 02 anos e 6 meses de reclusão e 53 dias-multa. Pertinente mencionar que “não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor.” (AgRg no REsp n. 2.103.310/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Consigno, ainda, que o cálculo da pena de multa foi realizado de forma proporcional ao método utilizado para a fixação da pena privativa de liberdade. Partiu-se do patamar mínimo de 10 dias-multa, previsto no artigo 49 do Código Penal. Para cada circunstância judicial valorada negativamente, aplicou-se a fração de 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima (10 dias-multa) e a máxima (360 dias-multa), resultando em um acréscimo de 43 dias-multa por circunstância negativa. Considerando a negativação de uma circunstância, somou-se aos 10 dias-multa a quantia de 43 dias-multa, que resultou na primeira fase da dosimetria em 53 dias-multa. A propósito: "O Superior Tribunal de Justiça - STJ, após afirmar que a quantidade de dias-multa deveria obedecer aos critérios dispostos no art. 59 do Código Penal, passou a definir que a pena de multa deveria ser estabelecida de forma proporcional à privativa de liberdade imposta, obedecendo ao sistema trifásico (art. 68 do Código Penal). Desse modo, a pena de multa do art. 49 do Código Penal, em razão da proporcionalidade, deve refletir a pena corpórea estipulada, de modo a serem consideradas as circunstâncias judiciais, as agravantes e as atenuantes e, ainda, as causas de diminuição e de aumento" (STJ, REsp 1.756.117, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 07.05.2019). “6. A individualização da pena pecuniária também deve obedecer ao sistema trifásico de dosimetria. O número de dias-multa se firma entre o mínimo de 10 e o máximo de 360, de forma que é irrepreensível os 100 dias-multa fixados em concreto, uma vez que a pena-base foi elevada pela presença de 03 circunstâncias em demérito do Agravante, bem assim foi aplicada a continuidade delitiva em sua fração máxima. (...) 8. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.” (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.113.688/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2014) À míngua de outras circunstâncias modificatórias, as reprimendas ficam fixadas definitivamente nos patamares acima indicados. Arbitro o dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato delituoso, corrigido. Fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, em atenção ao disposto no artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Estando preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de restritiva de direitos, quais sejam: 1. Prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública que consistirá na execução de tarefas gratuitas, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, a ser definitiva pelo juízo da execução; e 2. Prestação pecuniária de 1,5 (um vírgula cinco) salário mínimo vigente à época do pagamento. As instituições beneficiárias deverão ser apontadas pelo juízo da execução. CONDENO o sentenciado no pagamento das custas processuais, pois aufere renda de R$ 2.100,00 – além dos benefícios –, e constituiu advogado particular, indicando que possui recursos para arcar com a referida despesa. Ainda que assim não fosse, pode vir a adquirir condição financeira para arcar com tal verba no decorrer dos próximos cinco anos, o que será aferido pelo juízo de execução. CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, eis que assim permaneceu durante toda a instrução. Quanto à fiança recolhida por ROBERTO na quantia de R$ 3.000,00 (evento 31, fl. 122 do PDF), determino que o valores depositados sejam destinados, prioritariamente, ao pagamento das custas processuais, multa e prestação pecuniária, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal. Caso remanesça saldo, proceda-se à devolução do montante ao referido sentenciado. No que diz respeito aos dois bloqueadores de sinal apreendidos, determino a imediata destruição, caso tal providência ainda não tenha sido tomada. Operado o trânsito em julgado, adote o cartório as seguintes providências: I) oficie-se ao cartório eleitoral para que proceda à suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; II) oficie-se à autoridade policial para alimentação dos cadastros do SINIC e INFOSEG; e III) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-a ao juízo das execuções penais. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5346357-26.2022.8.09.0051 DECISÃO Considerando que o advogado João Antônio Queiroz e Borges Pereira de Faria (OAB/GO 62.778), brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na Avenida T-2, número 1.574, Sala 01 Setor Bueno, Goiânia/GO, telefone (62) 98215-2825, endereço eletrônico [email protected], foi intimado em três ocasiões pelo sistema Projudi (eventos nºs 256, 260 e 265) para apresentar memoriais e, ainda assim, permaneceu inerte, sem apresentar a peça processual ou comunicar sua renúncia, DETERMINO o encaminhamento dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional de Goiás, para apuração de possível infração disciplinar, conforme o artigo 265 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que o processo está, desde 03/06/2025, aguardando exclusivamente essa providência por parte do defensor. Encaminhe-se o ofício à OAB, juntamente com o código de acesso aos presentes autos, informando que este juízo considera desnecessário o arrolamento de testemunhas por ocasião da instauração do procedimento disciplinar, uma vez que a prova é exclusivamente documental. Ademais, intime-se o acusado VALDIVINO em seu endereço (Rua das Palmas nº 1386 Qd.142, Lt. 08, Parque Oeste Industrial Goiânia-GO (62) 98436-7330), para que constitua novo defensor e apresente memoriais no prazo de cinco dias ou solicite representação pela Defensoria Pública. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Ofício nº 42/2025 Goiânia/GO, 04 de agosto de 2025 Aos cuidados da Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO. Assunto: Representação Ético-Disciplinar Sra. Presidente, O Juízo da 7ª Vara de Crimes Punidos com Reclusão e Detenção da Comarca de Goiânia/GO, localizado no endereço indicado no rodapé deste documento, sob a titularidade do magistrado Luís Henrique Lins Galvão de Lima, vem, por meio deste ofício, representar em desfavor do advogado João Antônio Queiroz e Borges Pereira de Faria (OAB/GO 62.778), brasileiro, solteiro, advogado, residente e domiciliado na Avenida T-2, número 1.574, Sala 01 Setor Bueno, Goiânia/GO, telefone (62) 98215-2825, endereço eletrônico [email protected]. O motivo da presente representação é o abandono, sem justa causa, do patrocínio da defesa do acusado VALDIVINO MOREIRA, nos autos nº 5346357-26.2022.8.09.0051. Consta dos autos que o referido advogado foi intimado em três ocasiões pelo sistema Projudi (eventos nºs 256, 260 e 265) para apresentar memoriais. Entretanto, permaneceu inerte, não tendo apresentado a peça processual devida nem comunicado sua renúncia ao mandato. Ressalta-se ainda que, ao consultar os registros de acesso ao processo, verificou-se que o advogado acessou o feito em 17/06/2025 e visualizou documentos, permanecendo, mesmo assim, inerte. Destaca-se que o processo está desde 03/06/2025 aguardando exclusivamente essa providência por parte do defensor. Considera-se desnecessário o arrolamento de testemunhas na presente representação, uma vez que a prova é exclusivamente documental. Atenciosamente, Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

06/08/2025, 00:00