Cumprimento de sentença 5486375-90.2022.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 5486375-90.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/07/2025, 18:34

Trânsito em julgado

16/07/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5486375-90.2022.8.09.0021Promovente(s): Lourival GirottoPromovido(s): Emerson Franco De Paula Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de Ação de Cobrança de Aluguel de Pastagens proposta por Lourival Girotto em desfavor de Emerson Franco de Paula, em fase de Cumprimento de Sentença. A sentença foi julgada procedente (evento 73). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 82), o executado realizou o pagamento de 30% do valor devido e informou que quitarias as seis parcelas restantes nos vencimentos acordados (evento 84). No evento 85, o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, manifestou discordância com o parcelamento proposto e solicitou a penhora do valor remanescente, acrescido da multa de 10%, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Por meio da decisão registrada no evento 87, foi indeferido o parcelamento do débito, determinada a expedição de alvará em favor do exequente e ordenada a remessa dos autos ao CACE para cumprimento das medidas constritivas. No evento 90, o exequente informou a conta bancária para expedição do alvará. No evento 91, o executado efetuou o pagamento da primeira parcela do débito, apesar do indeferimento do parcelamento. No evento 92, o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado no evento 91. A expedição do alvará foi certificada no evento 93. No evento 94, o executado efetuou o pagamento da segunda parcela do débito, ainda que o parcelamento tenha sido indeferido. Posteriormente, no evento 95, o executado quitou as parcelas restantes do débito, novamente contrariando a decisão que indeferiu o parcelamento. No evento 98, o exequente requereu a intimação do executado para pagamento do valor remanescente (R$ 2.118,21), argumentando que a quitação parcelada ocorreu sem autorização judicial. Por meio da petição do evento 100, o executado informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção do feito. No evento 101, o exequente reiterou o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores já depositados e solicitou a intimação do executado para pagamento do saldo remanescente. Alvará expedido no evento 105 e com informação de pago no evento 106.No evento 112 foi juntado comprovante de depósito da última parcela.No evento 115, a parte exequente manifestou concordância com o pagamento, requerendo o arquivamento do feito e a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, e juntou cópia do contrato de honorários para expedição do alvará.Decido.O artigo 924 do CPC enumera as hipóteses de extinção da ação de execução e dentre elas encontra-se a satisfação da obrigação (II).Desse modo e diante da obrigação integral do débito exequendo na presente, impõe-se a extinção do feito.DISPOSITIVODiante do exposto e do que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o feito, em fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento da obrigação, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil.Considerando o contrato de honorários juntados aos autos, defiro o pedido e, expeça alvará eletrônico de transferência, para levantamento dos valores depositados (eventos 112), em favor da parte exequente. Havendo poderes específicos para levantamento, poderão os valores serem depositados na conta do advogado constituído. Observando a conta bancária indicada no evento 115. Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Expedição de documento

04/06/2025, 17:28

Confirmada

04/06/2025, 14:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/06/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5486375-90.2022.8.09.0021Promovente(s): Lourival GirottoPromovido(s): Emerson Franco De PaulaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente requereu a realização de constrições judiciais junto aos sistemas conveniados, com o objetivo de localizar bens do executado, visando à quitação do débito (evento 110). Contudo, diante do pagamento efetuado pela parte executada no valor de R$ 2.118,21 (evento 09), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do referido pagamento, especialmente quanto à suficiência do valor depositado e à eventual quitação da obrigação. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Mero expediente

22/05/2025, 15:31

Documento

09/04/2025, 14:10

Conclusão (para despacho)

27/03/2025, 17:58

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 20:20

Entrega em carga/vista

25/03/2025, 13:25

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5486375-90.2022.8.09.0021Promovente(s): Lourival GirottoPromovido(s): Emerson Franco De Paula Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Cuida-se de Ação de Cobrança de Aluguel de Pastagens proposta por Lourival Girotto em desfavor de Emerson Franco de Paula, em fase de Cumprimento de Sentença. A sentença foi julgada procedente (evento 73). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 82), o executado realizou o pagamento de 30% do valor devido e informou que quitarias as seis parcelas restantes nos vencimentos acordados (evento 84). No evento 85, o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, manifestou discordância com o parcelamento proposto e solicitou a penhora do valor remanescente, acrescido da multa de 10%, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Por meio da decisão registrada no evento 87, foi indeferido o parcelamento do débito, determinada a expedição de alvará em favor do exequente e ordenada a remessa dos autos ao CACE para cumprimento das medidas constritivas. No evento 90, o exequente informou a conta bancária para expedição do alvará. No evento 91, o executado efetuou o pagamento da primeira parcela do débito, apesar do indeferimento do parcelamento. No evento 92, o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado no evento 91. A expedição do alvará foi certificada no evento 93. No evento 94, o executado efetuou o pagamento da segunda parcela do débito, ainda que o parcelamento tenha sido indeferido. Posteriormente, no evento 95, o executado quitou as parcelas restantes do débito, novamente contrariando a decisão que indeferiu o parcelamento. No evento 98, o exequente requereu a intimação do executado para pagamento do valor remanescente (R$ 2.118,21), argumentando que a quitação parcelada ocorreu sem autorização judicial. Por meio da petição do evento 100, o executado informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção do feito. No evento 101, o exequente reiterou o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores já depositados e solicitou a intimação do executado para pagamento do saldo remanescente. Alvará expedido no evento 105 e com informação de pago no evento 106.No evento 112 foi juntado comprovante de depósito da última parcela.No evento 115, a parte exequente manifestou concordância com o pagamento, requerendo o arquivamento do feito e a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, e juntou cópia do contrato de honorários para expedição do alvará.Decido.O artigo 924 do CPC enumera as hipóteses de extinção da ação de execução e dentre elas encontra-se a satisfação da obrigação (II).Desse modo e diante da obrigação integral do débito exequendo na presente, impõe-se a extinção do feito.DISPOSITIVODiante do exposto e do que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o feito, em fase de cumprimento de sentença, pelo cumprimento da obrigação, com fundamento nos artigos 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil.Considerando o contrato de honorários juntados aos autos, defiro o pedido e, expeça alvará eletrônico de transferência, para levantamento dos valores depositados (eventos 112), em favor da parte exequente. Havendo poderes específicos para levantamento, poderão os valores serem depositados na conta do advogado constituído. Observando a conta bancária indicada no evento 115. Sem custas e honorários, conforme orienta o art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Certificado o trânsito em julgado, promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5486375-90.2022.8.09.0021Promovente(s): Lourival GirottoPromovido(s): Emerson Franco De PaulaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual o exequente requereu a realização de constrições judiciais junto aos sistemas conveniados, com o objetivo de localizar bens do executado, visando à quitação do débito (evento 110). Contudo, diante do pagamento efetuado pela parte executada no valor de R$ 2.118,21 (evento 09), intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do referido pagamento, especialmente quanto à suficiência do valor depositado e à eventual quitação da obrigação. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. 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DECISÃO Cuida-se de Ação de Cobrança de Aluguel de Pastagens proposta por Lourival Girotto em desfavor de Emerson Franco de Paula, em fase de Cumprimento de Sentença. A sentença foi julgada procedente (evento 73). Iniciada a fase de cumprimento de sentença (evento 82), o executado realizou o pagamento de 30% do valor devido e informou que quitarias as seis parcelas restantes nos vencimentos acordados (evento 84). No evento 85, o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado, manifestou discordância com o parcelamento proposto e solicitou a penhora do valor remanescente, acrescido da multa de 10%, por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Por meio da decisão registrada no evento 87, foi indeferido o parcelamento do débito, determinada a expedição de alvará em favor do exequente e ordenada a remessa dos autos ao CACE para cumprimento das medidas constritivas. No evento 90, o exequente informou a conta bancária para expedição do alvará. No evento 91, o executado efetuou o pagamento da primeira parcela do débito, apesar do indeferimento do parcelamento. No evento 92, o exequente requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado no evento 91. A expedição do alvará foi certificada no evento 93. No evento 94, o executado efetuou o pagamento da segunda parcela do débito, ainda que o parcelamento tenha sido indeferido. Posteriormente, no evento 95, o executado quitou as parcelas restantes do débito, novamente contrariando a decisão que indeferiu o parcelamento. No evento 98, o exequente requereu a intimação do executado para pagamento do valor remanescente (R$ 2.118,21), argumentando que a quitação parcelada ocorreu sem autorização judicial. Por meio da petição do evento 100, o executado informou o pagamento integral do débito e requereu a extinção do feito. No evento 101, o exequente reiterou o pedido de expedição de alvará para levantamento dos valores já depositados e solicitou a intimação do executado para pagamento do saldo remanescente. É o que basta.Inicialmente, expeça alvará eletrônico de transferência para levantamento dos valores depositados (eventos 91, 94 e 95), em favor da parte exequente. Observando a conta bancária informada no evento 98.A decisão proferida no evento 87 indeferiu o parcelamento do débito, determinando o pagamento integral e a adoção de medidas constritivas caso não houvesse adimplemento espontâneo dentro do prazo legal. Contudo, o executado efetuou os pagamentos de forma parcelada, contrariando a ordem judicial.Nos termos do art. 523, §1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, o inadimplemento do débito no prazo de 15 dias impõe a incidência de multa de 10% sobre o montante devido. Assim, a manifestação do exequente nos eventos 98 e 101 tem amparo legal, sendo devido o pagamento da multa, considerando que o executado descumpriu a determinação judicial.Ante o exposto, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento do valor remanescente apurado, sob pena de adoção de medidas coercitivas, incluindo penhora via Sisbajud, Renajud e Infojud.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento idôneo e compatível ao feito, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

20/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Entrega em carga/vista

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