Execução de Título Extrajudicial 5504653-88.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5504653-88.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5504653-88.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: Banco Do Brasil S/AExecutados: Maria Carolina Junqueira de Carvalho e Jorge Renato Justo CamposDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial, movida pelo Banco do Brasil em desfavor de Maria Carolina Junqueira de Carvalho e Jorge Renato Justo Campos, todos qualificados. A execução se arrasta desde o ano de 2018.No mov. 126, o exequente pugnou pela expedição de ofício à SUSEP, a fim de que sejam identificados seguros e outros valores de controle da referida instituição a serem auferidos pela parte executada, bloqueando-os, como forma de satisfazer-se do débito exequendo. Os autos vieram-me conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO.De proêmio, impende destacar que não se desconhece que é ônus do exequente indicar bens suscetíveis de penhora (art. 798, II, "c", do CPC), cumprindo-lhe, para tanto, realizar as diligências necessárias e ao seu alcance para localização de bens integrantes do patrimônio do devedor. Todavia, esgotadas as possibilidades de localização de bens penhoráveis, inclusive com a cooperação do juízo (sistemas conveniados), é legítimo o deferimento do pleito de consulta de informações a outras fontes. Assim, examinando a documentação acostada aos autos e, atento às peculiaridades do caso, entendo viável a pesquisa pleiteada, pois a execução se arrasta há mais de 7 (sete) anos e, até a presente data, as diligências realizadas para localização de bens dos executados mostraram-se infrutíferas. Desse modo, visando conferir à dinâmica processual maior eficiência e celeridade, entendo possível, na espécie, a consulta à SUSEP, de modo a propiciar ao exequente a obtenção de informações que possam ser úteis à satisfação do seu crédito. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DA EXECUTADA NO SISTEMA CNIB. INVIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM E CETIP, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. Em sentido contrário, atendendo aos princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional, revela-se possível a expedição de ofícios pelo Juízo da execução a órgãos como CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP, visando a localização de bens da executada, quando frustradas todas as tentativas perante os sistemas conveniados. Precedentes. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5369217-84.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023). (negritei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS DE PESQUISA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ E À SUSEP. POSSIBILIDADE. 1. Embora seja ônus do exequente diligenciar para encontrar bens do devedor para o cumprimento da obrigação, não há óbice para que o Poder Judiciário, em caráter excepcional, promova a expedição de ofícios quando restar demonstrado o esgotamento dos meios ordinários de pesquisa. 2. Agravo de instrumento provido. (TJDFT, Acórdão 1187886, 07039929220198070000, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2019, publicado no DJE: 30/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (negritei) Tais mecanismos, como é cediço, produzem resultados satisfatórios e positivos, proporcionando uma maior celeridade e efetividade ao processo judicial. Isso posto, DEFIRO o pedido de mov. 126 e DETERMINO a expedição de ofício à SUSEP, a fim de verificar a existência de ativos penhoráveis em nome dos executados, abaixo: Maria Carolina Junqueira de Carvalho, CPF: 880.511.371-91;Jorge Renato Justo Campos, CPF: 034.668.461-70;Ressalto que se revela dispensável o comparecimento da parte à escrivania para entrega de 2ª Via, porquanto a presente possui um conjunto de caracteres alfanuméricos, denominado hash, o qual dispensa assinatura física[1].Desse modo, caberá ao próprio requerente ou ao seu procurador realizar a extração de cópia desta decisão e diligenciar nos supracitados órgãos e/ou entidades, por intermédio dos meios idôneos de comunicação. Prazo de 5 (cinco) dias.Restando frutífera a diligência, a resposta deverá ser encaminhada pelo órgão consultado diretamente a este Juízo no e-mail: [email protected] positivo o resultado, DÊ-SE vista dos autos à parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito.CONFIRO força de ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3[1] CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS FORO JUDICIAL DA CGJ-GO. Art. 321. O código hash dispensa a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos.

08/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5504653-88.2018.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco do Brasil S/ARequerido: Maria Carolina Junqueira De CarvalhoDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Maria Carolina Junqueira de Carvalho e Jorge Renato Justo Campos, todos qualificados. No mov. 113, foi deferida penhora, via SISBAJUD, de valores na conta bancária do executado, tendo sido bloqueado o valor de R$ 536,26 (quinhentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos).Intimado, o executado apresentou impugnação à penhora, aduzindo impenhorabilidade dos valores por ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos (mov. 117). Com vista, o exequente informou não se opor ao pedido de desbloqueio dos valores e pugnou pela intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora (mov. 120). Os autos vieram-me conclusos.Sucintamente relatado. DECIDO.Inicialmente, convém salientar que uma vez realizada a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira o executado será intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC).Prevê, ainda, o § 4º do art. 854 que “acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3º, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas”.Nos termos do art. 833, IV, do CPC, “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família” são verbas impenhoráveis.Na hipótese, verifica-se que o valor da presente execução é de R$ 682.449,06 (seiscentos e oitenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e seis centavos) e que a constrição de mov. 121 perfaz o importe de R$ 536,26 (quinhentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos), podendo considerar-se que o valor penhorado é ínfimo, visto que corresponde a menos de 1% do montante pretendido na execução, não amortizando significativamente a dívida.Sobre o assunto, o art. 836 do CPC estabelece ainda: “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”.Além disso, o próprio exequente informou não se opor ao pedido de desbloqueio, vez que o valor penhorado é ínfimo em relação ao crédito exequendo.Nesse sentido, colaciona-se os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALOR ÍNFIMO. QUANTIA ABSORVIDA PELAS CUSTAS. ARTIGO 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA. DESBLOQUEIO. DECISÃO REFORMADA. No caso em apreço, verifica-se que a dívida exequenda devidamente atualizada em 20/07/2023, perfaz o montante de R$ 119.353,55 (cento e dezenove mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha acoplada à mov. 69 do feito executivo, enquanto o valor das custas da execução, à época da protocolização da peça matriz (09/01/2020), correspondia ao montante de R$ 3.943,42 (três mil, novecentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos). Assim, considerando as particularidades do caso, eventual retenção de 0,003 % (R$ 368,55) do valor da dívida não se prestaria à efetiva amortização do quantum devido (R$ 119.353,55), sendo insuficiente para cobrir os custos do processo e, nessa exata medida, não alcançaria a finalidade pretendida, conforme preconiza o artigo 836 do Código de Processo Civil. Desse modo, afigura-se necessária a reforma da decisão agravada para deferir o desbloqueio do valor penhorado, é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5838750-25.2023.8.09.0032, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES BLOQUEADOS. MEDIDA QUE NÃO PRESTARIA À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. DECISÃO REFORMADA. 1. Apesar da constrição de R$ 3.125,13 (três mil cento e vinte e cinco reais e treze centavos) da conta-corrente da agravada, a dívida, em seu valor atualmente em R$ 308.802,01 (trezentos e quatro mil oitocentos e dois reais e um centavo) persiste. 2. O valor em questão, por ser ínfimo diante do quantum integral da dívida, reveste-se da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, TODAVIA, DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5275478-23.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2024. (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALOR ÍNFIMO. QUANTIA ABSORVIDA PELAS CUSTAS. ARTIGO 836 DO CPC. FINALIDADE NÃO ALCANÇADA. DESBLOQUEIO. 1. No caso em apreço, verifica-se que a dívida exequenda devidamente atualizada em 30/04/2022, perfaz o montante de R$ 210.202,51 (duzentos e dez mil duzentos e dois reais e cinquenta e um centavos), conforme planilha acoplada à movimentação nº 69 da ação de execução, enquanto o valor das custas da execução/cumprimento de sentença, devidamente atualizada, corresponde a R$ 9.566,68 (nove mil quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito reais). 2. Conforme preconiza o artigo 836 do Código de Processo Civil: não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. 3. Assim, considerando que, dadas as particularidades do caso, eventual retenção de 0,05 % do valor da dívida não se prestaria à efetiva amortização do quantum devido e, nessa exata medida, não alcançaria a finalidade pretendida, necessário se faz a reforma da decisão agravada para deferir o pedido de desbloqueio do valor penhorado na conta bancária da executada, ora agravante, é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 50956803920238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (24/04/2023). (negritei)Ante o exposto, considerando que o valor constrito é ínfimo e não se prestaria à efetiva amortização do quantum devido, DETERMINO o desbloqueio dos valores penhorados no mov. 121.Caso o valor já tenha sido transferido, EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência em favor do executado.Noutro tanto, em relação ao pedido de intimação para que o executado indique bens penhoráveis, da análise do processo, muito embora efetivada a citação/intimação pessoal da parte executada, este não adimpliu o débito e o único valor localizado fora considerado ínfimo. Por esse motivo, tenho que a diligência no sentido de intimá-la a fim de indicar bens passíveis de constrição, mostra-se pouco ou nada proveitosa no presente caso.Assim, INDEFIRO o requerimento formulado pelo exequente no mov. 120.INTIME-SE o exequente a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste e requeira o que lhe aprouver em termos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão dos autos, conforme determina o art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

14/04/2025, 00:00

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