Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5534934-55.2021.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5534934-55.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/07/2026, 00:00

Petição

17/06/2026, 09:32

Petição

15/06/2026, 16:26

Confirmada

08/06/2026, 03:15

Ato ordinatório

26/05/2026, 09:56

Documento

26/05/2026, 09:56

Documento

11/05/2026, 18:43

Decurso de Prazo

11/05/2026, 18:42

Decurso de Prazo

11/05/2026, 18:42

Petição

08/05/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5070924-33.2022.8.09.0137 Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO De pronto, constato a inércia do executado quanto ao pagamento da RPV expedida nestes autos, conforme já certificado, razão pela qual é devido o sequestro de verbas públicas, conforme art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/09. Mas antes, considerando os inúmeros casos neste juízo de expedição de RPV complementar, referente à correção e juros do período entre o cálculo e o efetivo pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do valor devido, ficando ciente de que a inércia implicará em renúncia a eventual saldo remanescente de correção e juros desse período. Após, determino que a Serventia realize a constrição do valor respectivo, via SISBAJUD, conforme o valor atualizado apresentado pela parte exequente (ou conforme o valor histórico, caso não atenda à intimação supra). Ressalto que o sequestro deverá ser realizado exclusivamente na Conta Única do Tesouro Estadual (Caixa Econômica Federal, Agência Governo nº 4204, Operação: 006, Conta nº 10000-4, CNPJ nº 01.409.580/0001-38), nos termos do Convênio PGE, 6º Termo Aditivo (cláusula quarta, parágrafo segundo), até o limite dos valores discriminados na(s) RPV(s) expedida(s), via Sistema SISBAJUD. Realizada a constrição, intime-se a parte executada para ciência e, caso queira, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre o valor de atualização indicado pela parte exequente, ficando ciente de que a inércia será interpretada como anuência. Certificada a inércia do ente público, expeça-se alvará em favor da parte exequente, arquivando-se os autos em seguida, com as cautelas de praxe. Ao revés, havendo impugnação pela parte executada, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, posteriormente, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 1

Confirmada

16/04/2026, 19:51

Outras Decisões

16/04/2026, 19:47

Documentos

Outros

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE Juizado das Fazendas Públicas E-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8784 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735 Avenida Universitária, Quadra 07, Lote 12, s/n Residencial, R. Tocantins, GO, 75909-468, Tel: (64) 3611-8700 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5070924-33.2022.8.09.0137 Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO De pronto, constato a inércia do executado quanto ao pagamento da RPV expedida nestes autos, conforme já certificado, razão pela qual é devido o sequestro de verbas públicas, conforme art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/09. Mas antes, considerando os inúmeros casos neste juízo de expedição de RPV complementar, referente à correção e juros do período entre o cálculo e o efetivo pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar cálculo atualizado do valor devido, ficando ciente de que a inércia implicará em renúncia a eventual saldo remanescente de correção e juros desse período. Após, determino que a Serventia realize a constrição do valor respectivo, via SISBAJUD, conforme o valor atualizado apresentado pela parte exequente (ou conforme o valor histórico, caso não atenda à intimação supra). Ressalto que o sequestro deverá ser realizado exclusivamente na Conta Única do Tesouro Estadual (Caixa Econômica Federal, Agência Governo nº 4204, Operação: 006, Conta nº 10000-4, CNPJ nº 01.409.580/0001-38), nos termos do Convênio PGE, 6º Termo Aditivo (cláusula quarta, parágrafo segundo), até o limite dos valores discriminados na(s) RPV(s) expedida(s), via Sistema SISBAJUD. Realizada a constrição, intime-se a parte executada para ciência e, caso queira, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre o valor de atualização indicado pela parte exequente, ficando ciente de que a inércia será interpretada como anuência. Certificada a inércia do ente público, expeça-se alvará em favor da parte exequente, arquivando-se os autos em seguida, com as cautelas de praxe. Ao revés, havendo impugnação pela parte executada, intime-se a parte credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias e, posteriormente, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Rio Verde/GO, datado e assinado digitalmente. Renata Facchini Miozzo Juíza de Direito 1

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5534934-55.2021.8.09.0137DECISÃOCuida-se de pedido de cessão de direitos creditórios (movimentação nº 114).Acerca do tema, a Constituição Federal expressamente prevê a possibilidade de cessão de créditos em precatórios, ainda que de natureza alimentar, veja-se:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.(...)§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). Pode-se verificar que o instituto de cessão de crédito é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes.No caso dos autos, a cessão de crédito realizada pela parte exequente, não encontra vedação ante a natureza da obrigação, por lei ou convenção entre as partes.Nesse sentido:Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de Sentença. Cessão de crédito a parte para o advogado. Crédito, cujo valor, é submetido ao regime de RPV. Ausência de ilicitude no pleito, valendo a cessão de crédito. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 01003682720218269008 SP 0100368-27.2021.8.26.9008, Relator: Maria Claudia Moutinho Ribeiro, Data de Julgamento: 30/06/2022, Terceira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 30/06/2022)Desnecessária, ainda, a concordância expressa do devedor, na forma do § 13 do art. 100 da Constituição Federal.Assim, atenta aos documentos colacionados nos autos, DEFIRO a cessão de crédito pleiteada na movimentação nº 114, e determino que inclua no polo ativo da ação o cessionário com as modificações pertinentes no sistema, atentando-se ainda ao devido cadastramento dos patronos.Oficie-se a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, informando acerca da cessão de crédito realizada, bem ainda sobre o pedido de destacamento de honorários contratuais apresentada na movimentação nº 116.Satisfeita a obrigação, arquivem-se os presentes com as cautelas legais.Intimem-se. Cumpra-se.A presente decisão servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente. Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

05/06/2025, 00:00

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