Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5724875-58.2023.8.09.0006 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5724875-58.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2025, 16:27

Confirmada

05/12/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Juizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO Certificado o trânsito em julgado aos autos. Considerando que não houve manifestação das partes, por ora não vislumbro qualquer outra providência cabível além do arquivamento dos autos. Nesse sentido, ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 07:50

Expedida/certificada

25/11/2025, 07:42

Arquivamento

04/11/2025, 18:10

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 06:42

Decurso de Prazo

16/10/2025, 06:42

Decurso de Prazo

18/09/2025, 09:15

Confirmada

01/09/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 15:20

Ato ordinatório

20/08/2025, 15:10

Mudança de Assunto Processual

20/08/2025, 14:21

Mudança de Assunto Processual

20/08/2025, 14:20

Documentos

Decisão

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DISPENSA. ATIVIDADE INSALUBRE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que o condenou a implementar e realizar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, incluindo os valores retroativos dos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação.1.1 O recorrente sustenta a necessidade de prova pericial para constatar a insalubridade em grau máximo, bem como a ausência de regulamentação específica sobre o tema. 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual máximo de 40%, em razão do exercício de suas funções em condições insalubres.III. RAZÕES DE DECIDIR4. De início, quanto à preliminar sobre a necessidade de prova pericial, entendo que não merece acolhimento. O Tribunal de Justiça de Goiás tem consolidado o entendimento de que, em casos como o presente, em que a prova documental é suficiente para comprovar que a parte exerce atividades diretamente ligadas à limpeza e higienização de banheiros públicos de grande circulação, a realização de perícia torna-se desnecessária para aferir a aplicabilidade do adicional de insalubridade no percentual máximo, por ser presumida, assim como consignado na origem. A esse respeito, vale destacar o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE. REDE PÚBLICA DE ENSINO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (Súmula 448 do TST), de modo que é despicienda a realização da prova técnica. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5197883-54.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)Pelas razões expostas, a rejeição da preliminar consistente na produção de prova pericial é medida que se impõe.5. Pois bem. O adicional de insalubridade encontra fundamento no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assegura o direito à remuneração adicional em razão da atividade insalubre, desde que regulamentada por lei específica.6. A Lei Municipal n.º 2.073/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis) estabelece os percentuais de adicional de insalubridade, determinando a observância das normas do Ministério do Trabalho para caracterização e classificação.7. Conforme o anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78, a higienização de banheiros públicos de grande circulação é considerada atividade insalubre em grau máximo, dispensando prova pericial.8. Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 448) confirma a presunção de insalubridade máxima em atividades de limpeza de banheiros públicos de grande fluxo, independentemente de fornecimento de equipamentos de proteção.9. Comprovada a atividade insalubre pela recorrida, e não tendo o recorrente demonstrado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 373, II, do CPC), é de se manter a sentença que condenou ao pagamento do adicional no percentual de 40%, respeitada a prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e desprovido. 11. Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII, art. 37, caput; Lei Municipal n.º 2.073/92, arts. 105 e 106; Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 189, 190, 192; Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho. ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado n.º: 5724875-58.2023.8.09.0006Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., wp)Origem: Anápolis - Juizado da Fazenda Pública MunicipalSentenciante: Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Recorrente(s): Município de AnápolisRecorrido(a): Neila Aparecida da Costa Coutinho JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. DISPENSA. ATIVIDADE INSALUBRE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo réu contra sentença que o condenou a implementar e realizar o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo de 40%, incluindo os valores retroativos dos últimos cinco anos antes do ajuizamento da ação.1.1 O recorrente sustenta a necessidade de prova pericial para constatar a insalubridade em grau máximo, bem como a ausência de regulamentação específica sobre o tema. 2. O recurso do réu é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à percepção do adicional de insalubridade no percentual máximo de 40%, em razão do exercício de suas funções em condições insalubres.III. RAZÕES DE DECIDIR4. De início, quanto à preliminar sobre a necessidade de prova pericial, entendo que não merece acolhimento. O Tribunal de Justiça de Goiás tem consolidado o entendimento de que, em casos como o presente, em que a prova documental é suficiente para comprovar que a parte exerce atividades diretamente ligadas à limpeza e higienização de banheiros públicos de grande circulação, a realização de perícia torna-se desnecessária para aferir a aplicabilidade do adicional de insalubridade no percentual máximo, por ser presumida, assim como consignado na origem. A esse respeito, vale destacar o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE HIGIENE. REDE PÚBLICA DE ENSINO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do TEM nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano (Súmula 448 do TST), de modo que é despicienda a realização da prova técnica. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5197883-54.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)Pelas razões expostas, a rejeição da preliminar consistente na produção de prova pericial é medida que se impõe.5. Pois bem. O adicional de insalubridade encontra fundamento no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assegura o direito à remuneração adicional em razão da atividade insalubre, desde que regulamentada por lei específica.6. A Lei Municipal n.º 2.073/92 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis) estabelece os percentuais de adicional de insalubridade, determinando a observância das normas do Ministério do Trabalho para caracterização e classificação.7. Conforme o anexo 14 da NR-15 da Portaria n.º 3.214/78, a higienização de banheiros públicos de grande circulação é considerada atividade insalubre em grau máximo, dispensando prova pericial.8. Jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 448) confirma a presunção de insalubridade máxima em atividades de limpeza de banheiros públicos de grande fluxo, independentemente de fornecimento de equipamentos de proteção.9. Comprovada a atividade insalubre pela recorrida, e não tendo o recorrente demonstrado fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito (art. 373, II, do CPC), é de se manter a sentença que condenou ao pagamento do adicional no percentual de 40%, respeitada a prescrição quinquenal.IV. DISPOSITIVO10. Recurso inominado conhecido e desprovido. 11. Condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 55, caput, in fine, da Lei n.º 9.099/95).12. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.________Legislação relevante citada: Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIII, art. 37, caput; Lei Municipal n.º 2.073/92, arts. 105 e 106; Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 189, 190, 192; Código de Processo Civil, art. 373, II; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, rr,CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 30 de junho de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5724875-58.2023.8.09.0006Requerente: Neila Aparecida Da Costa CoutinhoRequerido (a): Municipio De AnapolisEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).SENTENÇATrata-se de AÇÃO REVISIONAL ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (RECLAMAÇÃO TRABALHIS TA), ajuizada por NEILA APARECIDA DA COSTA COUTINHO em desfavor do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS. Como fundamento da pretensão, diz ocupar o cargo de auxiliar de serviços de higiene e alimentação – administrativa classe 1, vinculada aos quadros funcionais do Município requerido. Narra que, no exercício desta função, trabalha realizando o cozimento de alimentos, bem como a limpeza das salas, refeitórios e pátios da escola, além da higienização e coleta de lixos de instalações sanitárias de uso coletivo de grande circulação da Escola Municipal Comendador Miguel Pedreiro e, por isso, faria jus ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo de 40% (quarenta por cento).Alega que, embora sua função não figure entre as atividades expressamente previstas na NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/1978, dentre as funções desempenhadas está a coleta e industrialização de lixo urbano, o que lhe confere a condição de trabalho insalubre em grau máximo.Requer, ao final, a condenação do município ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 40% (quarenta por cento) e a quitação das parcelas salariais atrasadas e não pagas. O Município de Anápolis requerido apresentou contestação ao evento nº 09, ocasião na qual argumentou que o adicional de insalubridade, somente poderia ser instituído por meio de legislação infraconstitucional específica, não podendo ser invocadas as normas aplicáveis aos trabalhadores de regime celetista. Pleiteou, ao final, a declaração de improcedência do pedido.Devidamente intimada, a parte autora não ofereceu impugnação à contestação (ev. 12).Ao evento nº 13, as partes foram intimadas para manifestar interesse quanto a produção de provas adicionais. Ao evento nº 15, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado, enquanto o Município de Anápolis (ev. 16) requereu a utilização de prova emprestada, consubstanciada em laudo pericial emitido nos autos do processo nº 5354791-42.2022.8.09.0006. Ao evento nº 19, decisão declarou a incompetência absoluta para apreciar e julgar o processo e determinou a redistribuição a este Juizado Especial Fazendário Municipal.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente o feito, vejo que apesar da questão contida nos autos englobar matéria de fato e de direito, não demanda a produção de provas em audiência, comportando, assim, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.De início, verifica-se que o pedido de utilização de prova emprestada não merece ser acolhido, visto que há desnecessidade de produção de prova técnica pericial para subsidiar a atividade decisória no caso sob análise e julgamento. A atividade de coleta de lixo realizada pelos servidores ocupantes do cargo de auxiliar de serviços de higiene e alimentação, como é o caso da autora, tem a insalubridade presumida em grau máximo, de acordo com a súmula nº 448, TST. Desta forma, INDEFIRO o pedido de utilização da prova emprestada formulado pelo Município réu.No mérito, a pretensão da parte autora deve ser deferida. Afigura-se incontroverso que a requerente ocupa o cargo de auxiliar de serviços de higiene e alimentação, vinculado ao Município de Anápolis e, no exercício desta atividade, trabalha diretamente na limpeza de repartição pública, com a incumbência de higienizar as dependências da Escola Municipal Comendador Miguel Pedreiro, inclusive, os banheiros que recebem grande fluxo de usuários.O próprio Município reconheceu em sua contestação que a parte requerente, enquanto auxiliar municipal de serviços de limpeza, desempenha estas funções de higienização das repartições públicas. Logo, tem-se que desnecessária a produção de provas adicionais para constatação desta realidade funcional. Uma vez demonstrado que a parte autora atua na limpeza de prédios públicos, fazendo, inclusive, a limpeza de banheiros que recebem grande fluxo de usuários e a coleta do lixo, deve-se também presumir que ela mantém contato frequente com agentes químicos e biológicos insalubres e infectantes que justificam o pagamento do adicional de insalubridade criado justamente para minorar economicamente a exposição do servidor e o risco potencial da atividade para sua saúde. Nessa linha, inclusive, o Tribunal Superior do Trabalho sumulou o entendimento de que a higienização de banheiro público de grande circulação e o trabalho de coleta de lixo são atividades potencialmente infectantes para o funcionário e, por isso, a insalubridade deve ser fixada em nível máximo, independentemente do fornecimento de equipamento de proteção, dispensando-se a realização de perícia técnica para sua constatação. Vejamos:AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS. SÚMULA Nº 448, II DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do item II da Súmula nº 448 do TST: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto á coleta e industrialização de lixo urbano". A consonância do acórdão regional com a jurisprudência uniforme desta Corte evidencia a ausência de transcendência do recurso. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DANO MORAL DECORRENTE DE ASSÉDIO MORAL. SÚMULAS 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, revela-se inviável o seu reexame à luz dos argumentos deduzidos pela reclamante, por jungidos aos aspectos fático-probatórios, a atrair o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.”(TST – Ag-AIRR: 00014946320175120059, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 08/03/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023). (destaquei).Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. REDE PÚBLICA DE ENSINO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ENQUADRAMENTO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810/STF. ALTERAÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. 1. A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. Inteligência da Súmula 448/TST. 2. Nesse contexto, o servidor que exerce a atividade de limpeza de banheiros em escola da rede pública de ensino está sujeito a contato com dejetos fecais e outras secreções humanas, principais vias para aquisição de moléstias infectocontagiosas, representando ameaça séria e potencial à saúde do trabalhador. 3. É despicienda a realização da prova técnica, eis que, sendo sumulada a insalubridade da atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, a realização da perícia pretendida não teria o condão de modificar esse entendimento. 4. Quanto aos consectários legais, a incidência da correção monetária deve ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em consonância com o entendimento firmado STF no RE nº 870947/SE (Tema 810). A partir de 09/12/2021, conforme previsão do art. 3º da EC nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária e compensação da mora, uma única vez até o efetivo pagamento. 5. A verba honorária, para o caso de condenação da Fazenda Pública, deverá ser fixada quando da liquidação da sentença (art. 85, § 4º, II do CPC). APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MODIFICADA DE OFÍCIO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5114174-97.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023). (destaquei)Assim, estando provado no caso dos autos que a parte autora exerce atividade potencialmente nociva, o direito à percepção do adicional de insalubridade encontra amparo legal no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anápolis, estando previsto no artigo 105 da Lei Municipal 2073/92 como vantagem devida ao funcionário que atue em condições insalubres acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho. Vejamos:Art. 105 - O servidor no exercício de atividade em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos e classificados pelo Ministério do Trabalho, receberá, enquanto durar essa atividade, o adicional, respectivamente, de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do seu salário, segundo se classificam nos graus máximos, médio e mínimo.Diante do exposto, julgo procedente a pretensão inicial para condenar o MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS ao pagamento do adicional de insalubridade em favor de NEILA APARECIDA DA COSTA COUTINHO no grau máximo de 40% (quarenta por cento), previsto no artigo 105 da Lei Municipal 2073/92. Reconheço, ainda, o direito da servidora ao recebimento das verbas de adicional não adimplidas, ficando, contudo, limitadas ao período máximo de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento desta ação, devidamente atualizadas a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, devendo o valor final deste montante ser apurado na fase de liquidação de sentença por cálculos de contador.No que se refere ao critério de atualização da verba salarial, a incidência da correção monetária deve ser pelo IPCA-E, desde o momento em que as verbas deveriam ser pagas, acrescida de juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da poupança (TR), consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, em consonância com o entendimento firmado STF no RE nº 870947/SE (Tema 810). A partir de 09/12/2021, conforme previsão do art. 3º da EC nº 113/2021, deve ser aplicada a taxa Selic para a correção monetária e compensação da mora, uma única vez até o efetivo pagamento.Por fim, julgo extinto o processo com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Considerando que o feito tramitou sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, deixo de condenar a parte ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/09. Desde já, ficam as partes cientes que, havendo interposição de recurso inominado e requerimento de assistência judiciária gratuita, deverão comprovar, de plano, por meio de documentos, a alegada hipossuficiência, sob pena de não recebimento do recurso de imediato. Caso não seja requerido ou comprovado que a parte faz jus à gratuidade judiciária, o preparo deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (artigo 42, §1º da Lei nº 9.099/95). A Fazenda Pública é dispensada do recolhimento do preparo. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, no prazo legal (artigo 42, §2º da Lei nº 9.099/95). Juntadas as contrarrazões, façam os autos conclusos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

19/03/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Mudança de Assunto Processual

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