Execução de Título Extrajudicial 5795943-56.2023.8.09.0107 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5795943-56.2023.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos/GO 1ª Vara Cível/Infância e Juventude Av. dos Trabalhadores, 1, Edifício do Fórum, Setor Arca de Noé, Morrinhos-GO, CEP 75.650-000 - Fone: (64)92235321 CERTIDÃO Certifico que, nesta data, intimei a parte autora/exequente para se manifestar, devendo requerer o que entender de direito ao andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. (ato ordinatório nos termos da Portaria nº 02/2016 deste juízo e artigo 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial - aprovado pelo Provimento nº 48/2021 da CGJ/GO). O referido é verdade e dou fé. Morrinhos 18 de junho de 2026. (assinado eletronicamente) MÔNICA ARANTES Analista Judiciário

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 14:50

Expedição de documento

18/06/2026, 14:19

Decurso de Prazo

18/06/2026, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos/GO 1ª Vara Cível/Infância e Juventude Av. dos Trabalhadores, 1, Edifício do Fórum, Setor Arca de Noé, Morrinhos-GO, CEP 75.650-000 - Fone: (64)92235321 CERTIDÃO Certifico que, nesta data, intimei a parte autora/exequente para recolher guias de locomoção para expedição do mandado de citação, penhora e avaliação, no prazo de 15 (quinze) dias. (ato ordinatório nos termos da Portaria nº 02/2016 deste juízo e artigo 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial - aprovado pelo Provimento nº 48/2021 da CGJ/GO). O referido é verdade e dou fé. Morrinhos 3 de maio de 2026. (assinado eletronicamente) MÔNICA ARANTES Analista Judiciário

04/05/2026, 00:00

Confirmada

03/05/2026, 18:50

Expedição de documento

03/05/2026, 18:46

Documento

02/05/2026, 02:02

Petição

30/04/2026, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Autos n.: 5795943-56.2023.8.09.0107 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Goiano Ltda Polo Passivo: Fernando Araujo Vieira DECISÃO (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Em cotejo aos autos, verifico que no evento 128, consta a informação de cessão de crédito em favor de Classe Única do SC1 Fundo de investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, requerendo a substituição processual do polo ativo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DOS DEVEDORES. REGRA ESPECÍFICA - ARTIGO 778, §§ 1º, III, E 2º,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A cessão de crédito independe da anuência dos executados/devedores, os quais não podem se opor à realização do negócio celebrado entre cedente e cessionário, sendo que este último pode, inclusive, dar prosseguimento ao feito executivo, em sucessão ao exequente originário, nos termos do artigo 778, § 1º, III, e § 2º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, AI nº 5025920-35.2018.8.09.0000, Rel. FAUSTOMOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível,DJe de 08/02/2019 Ante o exposto, DEFIRO o pedido de substituição do polo ativo, devendo constar nos autos o cessionário Classe Única do SC1 Fundo de investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. Fica, portanto, autorizada a exclusão de Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Sul Goiano Ltda (cedente). Promova a Escrivania as correções necessárias no cadastramento das partes no PJD a teor desta decisão. Prosseguindo, após a regular habilitação, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da petição constante do evento 126, especialmente no que concerne ao pedido de arresto dos bens do executado. Após, volva-me os autos conclusos para novas deliberações. Intimações e diligências necessárias. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito

Documento

12/04/2026, 00:48

Confirmada

10/04/2026, 09:50

Expedida/certificada

10/04/2026, 09:41

Outras Decisões

08/04/2026, 17:40

Petição

02/04/2026, 10:16

Documentos

Ato ordinatório

•19/06/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5374670-23.2022.8.09.0107 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: ${processo.poloativo.nome} Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome} D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Inicialmente, é cediço que a medida de efetivação do bloqueio via BACENJUD antes da citação dos executados, deve ser feita em conformidade com a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, isto é, o arresto pretendido somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrado pelo exequente que estão presentes os requisitos que ensejam a efetivação de medida de natureza acautelatória. Cumpre ressaltar que, não há empecilho à utilização do sistema BACENJUD cautelarmente, determinando-se o bloqueio de ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, todavia é necessária a demonstração pelo credor de que existe o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetivado após a citação, o que não ocorreu na hipótese. Do mesmo modo, não há nos autos demonstração de motivos bastantes a justificar a necessidade da busca de bens junto aos Sistemas RENAJUD e INFOJUD antes da citação dos executados, vez que a busca pode ser perfeitamente realizada após a regularização da polaridade passiva no feito, sem representar qualquer prejuízo ao exequente. Assim, INDEFIRO o pedido de arresto junto ao Sistema BACENJUD e ainda a busca de bens junto aos Sistemas RENAJUD e INFOJUD. DEFIRO o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva (art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/1969). RETIFIQUE-SE a classe da ação junto ao sistema para constar EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, bem como o valor da causa, nos termos da planilha apresentada pela parte exequente. Presentes os requisitos legais (arts. 319 e 798, do CPC), RECEBO a inicial. 1. CITE-SE a parte executada por via postal com aviso de recebimento (art. 247, caput, do CPC) para integrar a relação jurídica processual e, no mesmo ato, INTIME-SE para pagar a dívida. 1.1. A comunicação do referido ato processual deverá constar as seguintes determinações: 1.1.1. Pagamento integral da dívida acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o débito executado, no prazo de três dias (arts. 827, caput, e 829, do CPC); 1.1.2. Na hipótese de pagamento integral do débito no prazo legal, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC); 1.1.3. Possibilidade de oposição de embargos à execução, no prazo de quinze dias, independentemente de penhora, depósito ou caução (arts. 914 e 915, do CPC), ou, no mesmo prazo, caso reconheça o crédito do exequente, a comprovação do depósito de 30% do valor total cobrado, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, hipótese em que poderá requerer que os 70% restantes sejam pagos em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC); 1.1.4. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos à execução (art. 916, §6º, do CPC). 2. Havendo o pagamento integral do débito (item 1.1.1) ou o pedido de parcelamento (item 1.1.4), INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias e, após, RENOVE-SE a conclusão para decisão (art. 916, §1º, do CPC). 3. Opostos embargos à execução, CERTIFIQUE-SE a tempestividade, observando-se a contagem do prazo previsto no art. 915, caput e parágrafos, do CPC, e RENOVE-SE a conclusão para decisão. 4. CITADA e INTIMADA A PARTE EXECUTADA e NÃO HAVENDO PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL (item 1.1.1): 4.1. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, devendo o Oficial de Justiça, obrigatoriamente, observar os bens indicados pelo exequente, a ordem de preferência legal (art. 835, do CPC) e os requisitos previstos no art. 872, caput e §1º, do CPC. 4.2. Efetivada a penhora, INTIME-SE a parte executada, observando-se os requisitos legais (arts. 841 e 842, do CPC), a parte exequente para providenciar a averbação da penhora no registro competente (art. 844, do CPC), caso a constrição recaia sobre bem imóvel, bem como o respectivo beneficiário se sobre o bem penhorado recair alguma das hipóteses do art. 799 do CPC. 4.3. Efetuada a avaliação, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu procurador, podendo ser impugnado o referido ato por simples petição, no prazo de 15 dias, contado da intimação (art. 917, §1º, do CPC). 4.4. Decorrido o prazo sem manifestação, INTIME-SE a parte exequente para indicar a forma de expropriação dos bens constritos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.5. Formulado requerimento, RENOVE-SE a conclusão. 4.6. Não localizados bens passíveis de penhora pelo Oficial de Justiça, INTIME-SE a parte exequente para indicá-los, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.7. Havendo indicação, PROCEDA-SE de acordo com os itens 4.1 a 4.5. 4.8. Por outro lado, se a parte exequente quedar-se inerte ou informar a inexistência de bens, ficarão automaticamente SUSPENSOS, por 1 (um) ano, o curso da execução (art. 921, § 1º, do CPC). 4.9. Perpassado in albis o período da suspensão aludida, ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE OS AUTOS, observando-se o disposto no § 3º e § 4º, do art. 921, do CPC. 4.10. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente (Artigo 206-A, do Código Civil), CERTIFIQUE-SE a escrivania. Posteriormente, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca da prescrição intercorrente (art. 921, § 4º do CPC). Ademais, devidamente citada a parte executada, não realizando o pagamento débito, caso postulado pela parte exequente, RECOLHIDAS as taxas pertinentes (Provimento nº 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO), exceto para os beneficiários da assistência judiciária, bem como indicando o sistema conveniado ao Poder Judiciário, acompanhado de cada CPF/CNPJ objeto da medida, DEFIRO desde já, o pedido de pesquisa e/ou constrição. CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento das determinações supramencionadas. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito. Após, PROCEDA com a(s) busca(s). Caso postulado pela parte exequente, DEFIRO a penhora via SISBAJUD na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), para os 30 (trinta) dias consecutivos a ordem de bloqueio. Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s) (1% do débito), deverá desbloquear de ofício. Efetuado o bloqueio de valores excedentes, realizará a liberação do sobressalente de ofício. Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). Desenvolvida discordância pela parte executada acerca da penhora de ativos financeiros realizada nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se. Emparelhada petição, RENOVE-SE a conclusão para deliberação. Não havendo objeções, EXPEÇA-SE o competente alvará de levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a presente demanda. Para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca dos poderes outorgados. INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás). CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento da determinação supramencionada. Após, com as informações pertinentes, COMUNIQUE-SE à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos. Caso a parte beneficiada não informar os dados indispensáveis, EXPEÇA-SE o alvará ordinário. Reivindicado a perquirição através dos sistemas RENAJUD e/ou CNIB, com a análise acostada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito. Requerida a pesquisa via INFOJUD, acostado no processo o resultado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. A consulta ficará a disposição dos procuradores das partes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC, DECRETO o sigilo fiscal do presente feito que, doravante, deverá tramitar em segredo de justiça, por igual prazo. Transcorrendo o prazo supra, o evento será bloqueado e o processo retornará a tramitar sem o sigilo. De mais a mais, na hipótese de pedido expresso realizado pela parte exequente nos autos, DEFIRO desde já, a inclusão do(s) nome(s) da parte executada em cadastro de inadimplentes em razão deste processo, devendo ser imediatamente cancelada a inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §3º, do CPC). PROCEDA-SE a inclusão junto ao sistema SERASAJUD. Por fim, levando em conta que a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) encontra-se integrada nacionalmente, não havendo necessidade de desenvolvimento adicional por parte dos tribunais, razão pela qual, DEFIRO desde já, pedido de busca de bens do devedor pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). EXPEÇA-SE o necessário. Antes de cumprir o(s) ato(s), CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do pagamento das custas necessárias. Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiários da assistência judiciária, sob pena das cominações legais. 5. FRUSTRADA A CITAÇÃO POR CARTA: 5.1. RECOLHIDAS as taxas pertinentes (Provimento nº 19/2018 da CGJ e Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO), exceto para os beneficiários da assistência judiciária, bem como indicado cada sistema conveniado com o Poder Judiciário que pretende utilizar, acompanhado de cada CPF/CNPJ objeto da medida, DEFIRO desde já, o pedido de pesquisa de endereço. 5.2. CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento das determinações supramencionadas. 5.3. Após, PROCEDA com a(s) busca(s). 5.4. Encontrado outro endereço diverso do(s) consignado(s) nos autos até o momento, INTIME-SE a parte exequente para manifestar se concorda com o(s) endereço(s) obtido(s), e em caso positivo, RENOVE-SE o ato frustrado que o aguardava. 5.5. Não sendo encontrado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o débito à luz do artigo 524 do CPC, bem como promover o impulso da presente ação, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano. 5.6. Se a parte exequente quedar-se inerte ou informar a inexistência de novo endereço, SUSPENDA-SE a execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, §1º, do CPC). 5.7. Decorrido o prazo sem que seja localizada a parte executada, ARQUIVEM-SE os autos, ficando FACULTADO o desarquivamento para prosseguimento do processo de execução a qualquer tempo em que for encontrado novo endereço (art. 921, §§2º e 3º, do CPC). 5.8. Requerida a citação por edital, RENOVE-SE a conclusão. 6. FRUSTRADA A CITAÇÃO, MAS LOCALIZANDO-SE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA: 6.1. EXPEÇA-SE mandado de arresto, devendo o Oficial de Justiça, obrigatoriamente, observar os requisitos previstos no art. 830, §1º, do CPC. 6.2. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto CONVERTER-SE-Á em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC). 6.3. Convertido o arresto em penhora, CUMPRAM-SE as determinações contidas nos itens 4.2 a 4.5. 7. REGISTRE-SE que a certidão de admissão da execução para fins de averbação no registro de bens (arts. 799, inciso IX, e 828, do CPC) independe de autorização judicial, devendo o documento ser solicitado ao escrivão (art. 152, inciso V, do CPC). 7.1. No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, a parte exequente deve comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do CPC). 7.2. Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor do débito, deve a parte exequente providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, §2º, do CPC). 7.3. Decorrido o prazo previsto no item 7.2 sem cumprimento da providência pela parte exequente, OFICIE-SE (art. 828, §3º, do CPC). Por fim, DEFIRO desde já, eventual requerimento solicitando a expedição de certidão constatando admissão da execução pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC). Nesse caso, deverá comunicar ao juízo, em 10 (dez) dias, as averbações efetivadas. Lembre-se ao exequente (art. 844, do CPC) que para presunção absoluta de conhecimento por terceiros da penhora, cabe ao mesmo averbar o arresto ou a penhora no registro competente. Qualquer alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação será tido como fraude à execução. Antes de cumprir o(s) ato(s) desta decisão, CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do pagamento das custas necessárias. Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o(s) pagamento(s) das custas e acostar nos autos o(s) comprovante(s) do(s) recolhimento(s), exceto os beneficiários da assistência judiciária, sob pena das cominações legais. Formulado requerimento diverso, RENOVE-SE a conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de Oliveira Juiz de Direito em Auxílio

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5795943-56.2023.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaD E S P A C H O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) DEFIRO o requerimento para determinar a realização de consulta aos sistemas informatizados deste TJGO, a saber: SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, relevantes para a obtenção de informações sobre o endereço da parte requerida, a ser realizada pela própria Serventia.Destaco que o efeito da presente decisão judicial para a busca de endereço ficará condicionado ao recolhimento das respectivas custas, salvo beneficiário da justiça gratuita.Por outro lado, desde logo, considerando o acúmulo de atos operacionais a serem realizados pela Serventia, com fundamento no princípio da cooperação entre os sujeitos do processo e com o fim de prestigiar a celeridade processual, determino a todos os órgãos públicos e concessionárias de serviço público que forneçam à parte autora ou ao seu advogado, caso tenha poderes para tanto, as informações relativas ao atual endereço da parte ré, mediante a apresentação desta decisão judicial, que servirá como ofício.A resposta da solicitação supracitada será encaminhada para o e-mail disponibilizado pela parte autora ou seu advogado, os quais serão responsáveis pela juntada nos autos, atentando-se que não poderá ser disponibilizado o e-mail deste juízo para os devidos fins desta decisão.Dessa forma, a própria parte deverá adotar as providências para a localização do endereço da parte ré, devendo se manifestar no feito, juntando as respostas encaminhadas pelos órgãos acionados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.Expeça-se o necessário.Diligências necessárias.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

12/02/2025, 00:00

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