Execução de Título Extrajudicial 5981465-77.2024.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5981465-77.2024.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/05/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5981465-77.2024.8.09.0025 Polo ativo: Piramide Modas Ltda Polo passivo: Piedade Jacinta dos Santos Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Pirâmide Modas Ltda em desfavor de Piedade Jacinta dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a busca de ativos financeiros da executada (evento 17). Impugnação à penhora (evento 18). Acordo entabulado entre as partes (evento 23). A referida diligência resultou na indisponibilidade da integralidade da dívida, qual seja, R$ 1.059,74 (mil, cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos — evento 25). Relatado o essencial, decido. Inicialmente, tem-se que a impugnação apresentada tem como escopo o desbloqueio de valores, ao argumento de impenhorabilidade, matéria de ordem pública. Além disso, busca-se a extinção do processo, ante a carência de força executiva do título extrajudicial. O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 dispõe que, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”. Em análise detida aos autos, verifico que os valores constritos se deram unicamente na Caixa Econômica Federal (evento 25), onde a pensão é recebida pela executada. Dessa forma, os valores estão protegidos pela impenhorabilidade. Lado outro, apesar da alegação da executada de que o título executivo não preenche os requisitos necessários para o manejo de processo de execução, ao celebrar o acordo com a exequente, a parte devedora reconhece a dívida existente, pactuando os termos ali propostos. Assim, acolho a impugnação para tornar sem efeito a medida constritiva quanto a?s verbas oriundas da pensão recebida pela executada. Determino o imediato desbloqueio da quantia constrita na conta da executada, de modo que, caso já tenha sido transferido o valor para a conta judicial vinculada aos autos, deverá a serventia expedir alvará para levantamento a favor da parte ou de seu advogado(a), caso possua poderes específicos. Homologo a transação celebrada entre as partes, com a redução, no entanto, da cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, com o fim de evitar o desequilíbrio entre as partes e o enriquecimento sem causa, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95). Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

Definitivo

26/06/2025, 14:45

Confirmada

26/06/2025, 13:33

Confirmada

26/06/2025, 13:32

Confirmada

26/06/2025, 13:32

Trânsito em julgado

26/06/2025, 11:02

Documento

26/06/2025, 11:02

Expedida/certificada

26/06/2025, 10:58

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/06/2025, 10:45

Expedição de documento

23/06/2025, 17:02

Conclusão (para julgamento)

23/06/2025, 16:23

Documentos

Outros

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.: 5981465-77.2024.8.09.0025 Polo ativo: Piramide Modas Ltda Polo passivo: Piedade Jacinta dos Santos Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Pirâmide Modas Ltda em desfavor de Piedade Jacinta dos Santos, partes devidamente qualificadas nos autos. Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a busca de ativos financeiros da executada (evento 17). Impugnação à penhora (evento 18). Acordo entabulado entre as partes (evento 23). A referida diligência resultou na indisponibilidade da integralidade da dívida, qual seja, R$ 1.059,74 (mil, cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos — evento 25). Relatado o essencial, decido. Inicialmente, tem-se que a impugnação apresentada tem como escopo o desbloqueio de valores, ao argumento de impenhorabilidade, matéria de ordem pública. Além disso, busca-se a extinção do processo, ante a carência de força executiva do título extrajudicial. O artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 dispõe que, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os saldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família”. Em análise detida aos autos, verifico que os valores constritos se deram unicamente na Caixa Econômica Federal (evento 25), onde a pensão é recebida pela executada. Dessa forma, os valores estão protegidos pela impenhorabilidade. Lado outro, apesar da alegação da executada de que o título executivo não preenche os requisitos necessários para o manejo de processo de execução, ao celebrar o acordo com a exequente, a parte devedora reconhece a dívida existente, pactuando os termos ali propostos. Assim, acolho a impugnação para tornar sem efeito a medida constritiva quanto a?s verbas oriundas da pensão recebida pela executada. Determino o imediato desbloqueio da quantia constrita na conta da executada, de modo que, caso já tenha sido transferido o valor para a conta judicial vinculada aos autos, deverá a serventia expedir alvará para levantamento a favor da parte ou de seu advogado(a), caso possua poderes específicos. Homologo a transação celebrada entre as partes, com a redução, no entanto, da cláusula penal para 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, com o fim de evitar o desequilíbrio entre as partes e o enriquecimento sem causa, julgando extinto o processo nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, nesta fase procedimental (Lei dos Juizados Especiais, art. 55, caput, primeira parte). Consigno que a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial e que, não havendo o cumprimento da avença, a requerimento do credor, será deflagrado o seu cumprimento forçado, com a desnecessidade de nova citação/intimação da parte inadimplente (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95). Certifique-se o imediato trânsito em julgado da presente sentença, nos termos do art. 1.000 do CPC. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. A presente sentença tem força de mandado, conforme autoriza o Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas–GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

27/06/2025, 00:00