Execução de Título Extrajudicial 6087541-61.2024.8.09.0014 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6087541-61.2024.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo nº: 6087541-61.2024.8.09.0014 Parte requerente: Sicredi Araxingu Parte requerida: Angela Da Silva Oliveira Lamounier DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. A parte exequente apresentou pedido de citação por edital (evento 103). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conforme entendimento jurisprudencial pacificado, é cediço que a citação via edital é medida excepcional, cabível apenas quando aquele que pleiteia tal providência demonstra ter esgotado todas as vias ordinárias empregadas para obter êxito na citação pessoal da parte citanda, o que não é o caso dos autos. A propósito, esse é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO. NULIDADE. 1. Sendo a citação ato essencial à efetivação do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, somente após esgotados os meios factíveis de localização do requerido é que estará aberta a via excepcional de citação editalícia. 2. Não atendidos os requisitos legais para a citação editalícia, o reconhecimento de nulidade do ato é medida impositiva, por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 4. Apelo provido. Sentença cassada. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03363999820148090175, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 19/08/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/08/2019)." (Negritei e grifei). III - DISPOSITIVO Ante o exposto, não tendo a parte requerente demonstrado que tenha esgotado todos os meios voltados à localização do atual endereço dos executados, uma vez que ausente a comprovação da tentativa de citação em todos os endereços localizados via sistemas conveniados (eventos 28, 62 e 83) INDEFIRO o pedido formulado no evento 103. Logo, existe necessidade de nova tentativa de citação das partes executadas. Assim, proceda-se nova tentativa de citação da parte executada, por oficial de justiça, ou o que pugnar a parte exequente, nos endereços de eventos 28, 62 e 83, com excessão dos já diligenciados, expedindo-se inclusive carta precatória, com posterior certificação nos autos. Consigne-se que, nos termos do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6 as 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; e que, nos termos do artigo 252 do Código de Processo Civil, quando, por 2 (duas) vezes, o(a) Oficial(a) de Justiça houver procurado o(a) citando(a) em seu domicílio ou residência sem o(a) encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Com a efetivação da citação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação. Em contrapartida, caso não efetivada a citação, PROCEDA-SE com a citação por edital, com prazo de 20 dias para manifestação da parte executada. Desde já, NOMEIO curador especial ao réu citado por edital, a ser indicado por sistema próprio, mediante diligência da escrivania; Após, INTIME-SE o curador especial nomeado para informar se aceita a nomeação, devendo, em caso positivo, apresentar defesa nos autos no prazo legal. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial, carta precatória, mandado de busca e apreensão ou outro expediente necessário ao cumprimento da diligência. Aragarças-GO, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 12:20

Confirmada

24/06/2026, 12:16

Expedida/certificada

24/06/2026, 12:07

Expedida/certificada

24/06/2026, 12:07

Documento

24/06/2026, 01:58

Documento

24/06/2026, 01:57

Expedida/Certificada

09/06/2026, 22:32

Expedida/Certificada

09/06/2026, 22:31

Petição

05/06/2026, 15:31

Petição

05/06/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE novamente a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o recolhimento das custas relativas às despesas postais para a efetivação do ato citatório, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. 3. Comprovado o preparo das diligências, expeçam-se as cartas de citação com AR (Aviso de Recebimento). 4. Inerte a parte, proceda-se à intimação para dar andamento no feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Inerte novamente; proceda-se a intimação pessoal no praazo de 05 (cinco) dias, para fins de extinção, nos termos da lei. Cumpra-se. Aragarças; 26 de maio de 2026. Dagma Maria da Silva analista judiciário

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 12:11

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6087541-61.2024.8.09.0014 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: Sicredi Araxingu RÉU: Angela Da Silva Oliveira Lamounier ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o recolhimento das custas necessárias para a pesquisa nos sistemas conveniados pedidos. ARAGARÇAS, 14 de novembro de 2025. João Victor Costa Barros Analista Judiciário PROVIMENTO N.º 137/2024 16. Custas de serviço: I. Certidões das decisões………………………………………………………………………. R$ 437,00 II. Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões……………………………….. R$ 55,08 III. Restauração de autos……………………………………………………………………….... R$ 230,94 IV. Por documento publicado no Diário de Justiça……………………………………………. R$ 319,76 V. Porte e remessa de processos físicos………………………………………………………. R$ 111,92 VI. Despesas Postais, por postagem……………………………………………………………. R$ 28,41 VII. Pela emissão dos documentos de comunicação, notificação, intimação ou citação, por ato expedido………………………………………………………………………………. R$ 37,31 VIII. Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido………………………………….. R$ 143,89 IX. Formal de partilha, carta de sentença, de adjudicação, de arrematação, de alienação, remição e folha de pagamento para condômino, por ato expedido (NR)19 …………... R$ 586,23 X. Cumprimento de cartas precatórias, rogatórias ou cartas de ordem, qualquer que seja a origem e/ou finalidades, ainda que cumuladas, excetuadas as despesas de comunicação, notificação, intimação, citação e dos atos de constrição………………... R$ 543,60 XI. Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa (NR)20..…………………………………………………………………….…… R$ 37,31

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6087541-61.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Sicredi AraxinguRÉU: Angela Da Silva Oliveira Lamounier DECISÃO A parte promovente requer pesquisa de endereços da parte requerida (mov. 51). Pois bem. 1. DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados. Intime-se a parte requerente para, no prazo 5 (cinco) dias, recolher as custas.Ressalte-se que as pesquisas se restringem aos dados cadastrais que não estão protegidos pelo sigilo fiscal/bancário.2. Recolhidas as custas, remetam-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), para que proceda à respectiva busca de endereço. Em seguida, localizado o endereço, expeça-se carta/mandado de citação.3. Certifique a escrivania se foram diligenciados todos os endereços encontrados junto aos sistemas conveniados e, em caso negativo, expeça-se carta/mandado de citação.4. Se houver requerimento, desde já, DEFIRO a citação por meio eletrônico atípico (WhatsApp), devendo ser observados os requisitos previstos no Provimento Conjunto n. 009/2021.Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6087541-61.2024.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Sicredi AraxinguRÉU: Angela Da Silva Oliveira Lamounier DECISÃO DEFIRO o pedido de pesquisa de endereço das partes demandadas, ANGELA DA SILVA OLIVEIRA LAMOUNIER e WELITON LAMOUNIER, por intermédio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, na forma requerida na mov. 22, a ser concretizado pela CACE.Por esta decisão sai o postulante intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, RECOLHER as custas devidas para a utilização de cada tentativa e de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, conforme regulamentado no Provimento n. 19/2018 da CGJ-GO, em seu art. 8º, que instituiu a cobrança de custas judiciais nos moldes delineados pela Resolução n.º 81/2017 da Corte Especial do TJGO, sob pena de desistência do pedido; salvo se já recolhidas, se beneficiário da gratuidade processual ou se legalmente isento (entes públicos), o que deverá ser certificado pela Escrivania.A quantidade de tentativas, de sistemas e de alvos será limitada à quantidade de custas recolhidas.Antes de remeter os autos à CACE, CERTIFIQUE-SE a quantidade de custas recolhidas, o nome e o CPF/CNPJ da parte, a fim de conferir celeridade ao ato.Encontrado novo endereço, renove-se o ato frustrado que o aguardava, intimando-se o postulante ao recolhimento das custas para expedição do necessário, salvo se já recolhidas ou se beneficiário da gratuidade/isenção.Não encontrado novo endereço, intime-se o postulante para requerer o que entende de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 686/2024)

17/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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Expedida/certificada

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