Cumprimento de sentença 0189853-70.2012.8.09.0102 - TJGO

Cumprimento de sentença 0189853-70.2012.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 16:02

Confirmada

02/03/2026, 03:05

Expedição de documento

19/02/2026, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0189853-70.2012.8.09.0102 Promovente(s): CRS VIDAL ENGENHARIA Promovido(s): MUNICIPIO DE MARA ROSA DECISÃO Aguarde-se os autos no arquivo até a informação do pagamento do precatório expedido em evento 89, qual tramita em sistema próprio Proad nº 202408000550367. No mais, esclareço que a sentença de extinção refere-se tão somente aos honorários sucumbenciais. Intimem-se as partes. Às providências. Cumpra-se. Mara Rosa/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 22:27

deferimento

18/02/2026, 22:17

Conclusão (para decisão)

18/02/2026, 18:45

Expedição de documento

18/02/2026, 18:44

Confirmada

30/01/2026, 03:01

Confirmada

27/01/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA - I - Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente em desfavor do executado, ambos acima identificados. O processo teve seu trâmite regular, até a informação do depósito judicial do valor executado. Em seguida, houve a expedição do respectivo alvará (eventos retros). Não houve manifestação das partes acerca de eventual divergência. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. - II - Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil que extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V). Assim, se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo. No caso dos autos, foi demonstrado o efetivo pagamento da quantia executada, de sorte que não há outro caminho senão a extinção do feito. - III - Ante o exposto, com fulcro nos artigos 924, II, e 925 do CPC, EXTINGO o presente feito na fase executiva em virtude do pagamento do débito. Cumpridas as determinações e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Às providências. Cumpram-se. Mara Rosa-GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/01/2026, 11:39

Expedição de documento

20/01/2026, 11:39

Expedição de documento

20/01/2026, 11:37

Petição (Embargos de declaração)

20/01/2026, 10:21

Documentos

Decisão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0189853-70.2012.8.09.0102 Promovente(s): CRS VIDAL ENGENHARIA Promovido(s): MUNICIPIO DE MARA ROSA DECISÃO Em razão da comunicação do depósito dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos da parte autora CRS VIDAL ENGENHARIA (mov. 155, arqv. 2/3), bem como a divisão dos honorários periciais ajustada, qual foi homologada conforme decisão de evento 141, para que se evite a liberação de valores de forma equivocada, determino a intimação dos causídicos para indicarem as contas para transferência, no prazo de 5 dias. Indicadas as contas, sem nova conclusão, EXPEÇAM-SE OFÍCIOS/ALVARÁS DE TRANSFERÊNCIA, em nome dos causídicos da parte autora, da seguinte forma: I - Em nome do Dr. ULISSES SOUZA PIMENTEL, OAB/GO N.º 32.423, no percentual de 50% do saldo atualizado das contas conta judiciais n.º 2535, 040, 02052588 -9 no importe de R$ 11.108,05 (mais rendimentos legais) e 4496, 040, 01502091-4 no importe de R$ 71.478,12 (mais rendimentos legais); II - Em nome dos causídicos Dra., ANNE CRISTINA NAVES GODOI, OAB/GO 20.842, NÚBIA BATISTA COUTINHO, OAB/GO 31.465 e OSVAIR COUTINHO GOMES, OAB/GO 33.419, o saldo remanescente, ou seja, os outros 50% das contas judiciais indicadas. Esclareço à serventia, que as ordens de transferência deverão serem encaminhadas à instituição bancária de uma única vez, com cópia da presente decisão, para correto pagamento, observando que deverá em primeiro momento ser cumprido o item "I", após o item "II". Deverá a instituição bancária encaminhar comprovante de cumprimento da ordem no prazo de 10 dias. Por fim, aguarde-se no arquivo com a respectiva baixa, até a informação de pagamento do precatório expedido no evento 112, em tramitação via Proad 202411000587664. Com a informação de pagamento, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Às providências. Cumpram-se. Mara Rosa-GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ SUBSTITUTO

10/11/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Embargos de declaração)

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