Procedimento Comum Cível 5164269-42.2022.8.09.0076 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5164269-42.2022.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5164269-42.2022.8.09.0076Polo Ativo: Mm Marques 3m Calçados LtdaPolo Passivo: Stone Instituição De Pagamento S.a SENTENÇA Trata-se de "ação de indenização" ajuizada por MM MARQUES 3M CALÇADOS LTDA em desfavor de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pessoas jurídicas de direito privado individualizadas.Proposto o cumprimento provisório de sentença em evento n. 88.Antes do recebimento, foi anexado termo de acordo celebrado entre as partes, pedindo a homologação (evento n. 116). Em evento n. 123, foi anexado comprovante de pagamento do acordo celebrado. É o relatório necessário. Decido.É facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo.O acordo apresentado preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal.Portanto, não vislumbro óbices à sua homologação.Ante o exposto, HOMOLOGO o referido acordo de evento n. 116, a fim de que surta seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, julgo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.Custas e honorários na forma do acordo celebrado. Homologo o pedido de desistência do prazo recursal formulado pelas partes no pacto entabulado, tendo em vista não haver prejuízo.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se.Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.: 5164269-42.2022.8.09.0076Polo Ativo: Mm Marques 3m Calçados LtdaPolo Passivo: Stone Instituição De Pagamento S.a SENTENÇA Trata-se de "ação de indenização" ajuizada por MM MARQUES 3M CALÇADOS LTDA em desfavor de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., pessoas jurídicas de direito privado individualizadas.Proposto o cumprimento provisório de sentença em evento n. 88.Antes do recebimento, foi anexado termo de acordo celebrado entre as partes, pedindo a homologação (evento n. 116). Em evento n. 123, foi anexado comprovante de pagamento do acordo celebrado. É o relatório necessário. Decido.É facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo.O acordo apresentado preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal.Portanto, não vislumbro óbices à sua homologação.Ante o exposto, HOMOLOGO o referido acordo de evento n. 116, a fim de que surta seus efeitos legais e jurídicos e, por consequência, julgo o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC.Custas e honorários na forma do acordo celebrado. Homologo o pedido de desistência do prazo recursal formulado pelas partes no pacto entabulado, tendo em vista não haver prejuízo.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se.Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

22/07/2025, 00:00

Confirmada

21/07/2025, 19:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

21/07/2025, 19:01

Conclusão (para julgamento)

12/06/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 11:05

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 15:02

Confirmada

04/06/2025, 15:02

Expedida/certificada

04/06/2025, 14:19

Documento

04/06/2025, 14:18

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 15:37

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2798666/GO (2024/0435972-3) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A ADVOGADOS: LEONARDO PINHEIRO LIMA - RJ187369 TATIANA FERREIRA DE CARVALHO ALENCAR - RJ165139 IZABELLE CAMACHO FONSECA SOARES - RJ225405 DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 AGRAVADO: M M MARQUES - 3M CALCADOS ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LEONARDO HONORATO COSTA - GO034518 THAYNA MAIA DIAS - GO064425 ARTHUR VANNI GUIMARÃES ROCHA - GO066153 JOÃO RICARDO CHEIN SILVA ROCHA - GO072279 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 571): "EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. AUSÊNCIA DE INEDITISMO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os argumentos apresentados aqui neste Agravo Interno são repristinação do que já foi alegado anteriormente, não tendo qualquer conotação de ineditismo suficiente para alterar o quadro decisório antecedente. 2. O Agravo Interno não se presta ao retrocesso decisório quando veicula razões desprovidas de fatos antes não observados quando da decisão agravada, fatos esses capazes de renovar a convicção anteriormente externada. Logo, a simples repetição de argumentos não tem força modificativa, sendo inócua para a restauração dos debates e redefinição do deslinde primário. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO." Sem embargos de declaração. No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 186, 188, I, 884 e 927 do Código Civil e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não houve ato ilícito, tendo em vista que os danos foram causados por culpa concorrente entre o recorrido e terceiros, caracterizando fortuito externo. Aduz, ainda, que as transações foram realizadas com a utilização de senha pessoal do recorrido e que a relação jurídica entre as partes é de insumo, e não de consumo, afastando a aplicação do CDC. Argumenta, por fim, que a responsabilidade civil objetiva não se aplica ao caso e que a condenação por danos materiais resultaria em enriquecimento sem causa do recorrido. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões contrarrazões ao recurso especial (fls. 610-619). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 624-627), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 644-652). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 186, 188, I, 884 e 927 do Código Civil e 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à responsabilidade civil da recorrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO VIRTUAL. FRAUDE PRATICADA POR ESTELIONATÁRIOS. VALOR DEPOSITADO PELA AUTORA NA CONTA DOS GOLPISTAS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. 1. Caso em que a autora foi vítima de fraude em aquisição de veículo, o "golpe do leilão falso". O Tribunal de origem entendeu que a fraude de que foi vítima a autora não se deu por falha no serviço da instituição bancária, mas em razão de culpa exclusiva de terceiro, para quem a autora fez o depósito do valor, sendo o banco apenas depositário da conta. 2. Restou consignado no acórdão recorrido que o banco não se desincumbiu de sua obrigação de demonstrar que não lhe poderia ser imputada nenhuma responsabilidade, pelo fato de que deixou de apresentar os extratos da corré, muito embora tenha sido intimado pelo juízo a fazê-lo. Não incidência da Súmula n. 7/STJ no caso. 3. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, no sentido de que as instituições bancárias devem responder objetivamente pelos danos sofridos em decorrência de golpes bancários, tendo em vista que cabe aos bancos adotar as providências necessárias à sua prevenção. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.638.404/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 14/2/2025). A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a'" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado do proveito econômico. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(23)

Definitivo

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Petição (Petição (outras))

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