Execução da Pena 5750823-27.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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—

Execucao Da PenaViolência Psicológica contra a MulherCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução da Pena · 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher 2° Grau · TJGO · Apelação Criminal · Gabinete Des. Alexandre Bizzotto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Mandado Não Cumprido

30/11/2025, 15:34

Mandado Expedido

03/11/2025, 13:26

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:11

Ato Ordinatório

31/10/2025, 13:39

Intimação Expedida

31/10/2025, 13:39

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

31/10/2025, 13:36

Processo Desarquivado

31/10/2025, 13:36

Juntada -> Petição

20/10/2025, 10:50

Processo Arquivado

15/10/2025, 18:00

Juntada de Documento

15/10/2025, 17:59

Ofício(s) Expedido(s)

15/10/2025, 17:56

Juntada de Documento

15/10/2025, 15:27

Processo Desarquivado

15/10/2025, 15:26

Intimação Efetivada

17/09/2025, 23:10

Cálculo de Pena de Multa

17/09/2025, 23:06

Todas as movimentações(236)

Mandado Não Cumprido

30/11/2025, 15:34

Mandado Expedido

03/11/2025, 13:26

Intimação Efetivada

31/10/2025, 15:11

Ato Ordinatório

31/10/2025, 13:39

Intimação Expedida

31/10/2025, 13:39

Documentos

Termo de Audiência

•05/08/2024, 14:46

Despacho

•05/08/2024, 16:21

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

31/10/2025, 13:36

Processo Desarquivado

31/10/2025, 13:36

Juntada -> Petição

20/10/2025, 10:50

Processo Arquivado

15/10/2025, 18:00

Juntada de Documento

15/10/2025, 17:59

Ofício(s) Expedido(s)

15/10/2025, 17:56

Juntada de Documento

15/10/2025, 15:27

Processo Desarquivado

15/10/2025, 15:26

Intimação Efetivada

17/09/2025, 23:10

Cálculo de Pena de Multa

17/09/2025, 23:06

Cálculo de Custas

17/09/2025, 23:03

Intimação Expedida

17/09/2025, 23:03

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 14:44

Processo Arquivado

04/09/2025, 14:44

Juntada de Documento

03/09/2025, 09:02

Guia de Execução Penal Expedido

27/08/2025, 08:46

Juntada de Documento

22/08/2025, 16:26

Juntada de Documento

21/08/2025, 15:57

Certidão Expedida

21/08/2025, 15:48

Juntada de Documento

06/08/2025, 09:58

Evolução da Classe Processual

28/07/2025, 10:49

Certidão Expedida

28/07/2025, 10:49

Despacho -> Mero Expediente

26/07/2025, 19:26

Autos Conclusos

24/07/2025, 14:35

Transitado em Julgado

24/07/2025, 14:31

Processo baixado à origem/devolvido

24/07/2025, 14:31

Processo baixado à origem/devolvido

24/07/2025, 14:31

Juntada -> Petição -> Parecer

07/07/2025, 13:03

Intimação Lida

07/07/2025, 03:09

Intimação Efetivada

26/06/2025, 17:43

Intimação Expedida

26/06/2025, 15:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

25/06/2025, 20:32

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/06/2025, 14:10

Juntada de Documento

18/06/2025, 16:00

Sessão Julgamento Adiado

13/06/2025, 14:26

Intimação Lida

06/06/2025, 18:41

Intimação Efetivada

05/06/2025, 12:22

Intimação Expedida

05/06/2025, 12:16

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

05/06/2025, 12:16

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/06/2025, 05:52

Autos Conclusos

02/06/2025, 17:47

Relatório - encaminhado à revisão

29/05/2025, 19:26

Autos Conclusos

28/05/2025, 20:38

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

28/05/2025, 18:40

Intimação Lida

28/05/2025, 18:40

Troca de Responsável

27/05/2025, 11:38

Intimação Expedida

26/05/2025, 12:16

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/05/2025, 10:50

Intimação Lida

26/05/2025, 10:50

Desabilitação de Responsável

23/05/2025, 14:03

Habilitação Responsável

23/05/2025, 14:03

Intimação Expedida

23/05/2025, 09:33

Juntada -> Petição -> Apelação

21/05/2025, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete de Desembargador - Alexandre Bizzotto Apelação Criminal nº 5750823-27.2024.8.09.00511ª Câmara CriminalComarca: GoiâniaApelante: Jaime Martins PequiApelado: Ministério PúblicoRelator: Alexandre Bizzotto Despacho Considerando que a defesa do apelante optou pela faculdade insculpida no artigo 600, § 4°, do Código de Processo Penal, determino a sua intimação para oferecer as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias.Com as razões, intime-se o Ministério Público para que apresente as contrarrazões, em idêntico prazo.Cumpridas as diligências, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Alexandre BizzottoDesembargador Relator3

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

14/05/2025, 15:17

Certidão Expedida

14/05/2025, 13:23

Autos Conclusos

14/05/2025, 13:23

Recurso Autuado

13/05/2025, 14:30

Recurso Distribuído

13/05/2025, 11:20

Recurso Distribuído

13/05/2025, 11:20

Certidão Expedida

12/05/2025, 11:46

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

09/05/2025, 14:32

Documento Expedido

09/05/2025, 13:46

Juntada -> Petição -> Parecer

08/05/2025, 13:53

Intimação Lida

08/05/2025, 13:53

Intimação Expedida

06/05/2025, 13:55

Autos Conclusos

06/05/2025, 13:55

Mandado Não Cumprido

05/05/2025, 20:19

Certidão Expedida

08/04/2025, 12:25

Juntada -> Petição -> Apelação

07/04/2025, 14:30

Intimação Lida

01/04/2025, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5750823-27.2024.8.09.0051 SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, através de seu órgão com atribuições perante esta unidade judicial, ofereceu denúncia em face de JAIME MARTINS PEQUI, já devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe, e

28/03/2025, 00:00

Mandado Expedido

27/03/2025, 17:58

Intimação Efetivada

27/03/2025, 17:43

Intimação Expedida

27/03/2025, 17:43

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/03/2025, 16:12

Certidão Expedida

24/03/2025, 18:20

Autos Conclusos

24/03/2025, 18:19

Juntada -> Petição -> Alegações finais

24/03/2025, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

19/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

18/03/2025, 16:23

Intimação Efetivada

18/03/2025, 16:23

Juntada -> Petição -> Parecer

18/03/2025, 14:48

Intimação Lida

18/03/2025, 14:48

Troca de Responsável

14/03/2025, 19:19

Intimação Expedida

14/03/2025, 14:03

Audiência de Instrução e Julgamento

13/03/2025, 18:56

Despacho -> Mero Expediente

13/03/2025, 18:56

Mídia Publicada

11/03/2025, 17:36

Mídia Publicada

11/03/2025, 17:31

Juntada de Documento

05/03/2025, 14:14

Mandado Cumprido

25/02/2025, 22:01

Juntada de Documento

21/02/2025, 14:44

Ofício(s) Expedido(s)

21/02/2025, 14:42

Mandado Expedido

21/02/2025, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 0067088-62.2018.8.09.0175 DESPACHO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Tendo em vista que a audiência designada nos autos para a 29ª Semana do Programa

18/02/2025, 00:00

Intimação Lida

17/02/2025, 20:50

Despacho -> Mero Expediente

17/02/2025, 13:45

Intimação Expedida

17/02/2025, 13:45

Intimação Efetivada

17/02/2025, 13:45

Autos Conclusos

14/02/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/02/2025, 16:00

Audiência de Instrução e Julgamento

13/02/2025, 16:00

Audiência de Instrução e Julgamento

13/02/2025, 16:00

Intimação Lida

12/02/2025, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5750823-27.2024.8.09.0051 DESPACHO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Redesigno a audiência designada nos autos e determino sua inclusão no mutir&atilde

12/02/2025, 00:00

Intimação Expedida

11/02/2025, 21:48

Intimação Efetivada

11/02/2025, 21:48

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2025, 17:35

Autos Conclusos

11/02/2025, 14:45

Certidão Expedida

11/02/2025, 10:40

Juntada -> Petição

10/02/2025, 18:38

Intimação Lida

10/02/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

04/02/2025, 15:52

Intimação Efetivada

04/02/2025, 15:52

Intimação Expedida

31/01/2025, 14:57

Mandado Não Cumprido

31/01/2025, 14:49

Intimação Lida

27/01/2025, 12:37

Intimação Expedida

24/01/2025, 19:05

Intimação Efetivada

24/01/2025, 19:05

Despacho -> Mero Expediente

24/01/2025, 14:58

Autos Conclusos

23/01/2025, 16:50

Juntada -> Petição

23/01/2025, 16:10

Intimação Lida

23/01/2025, 16:10

Mandado Expedido

22/01/2025, 11:30

Mandado Não Cumprido

21/01/2025, 20:59

Mandado Cumprido

21/01/2025, 13:43

Juntada -> Petição

20/01/2025, 15:05

Intimação Expedida

20/01/2025, 07:13

Juntada -> Petição

19/01/2025, 18:26

Intimação Lida

16/12/2024, 15:37

Intimação Efetivada

13/12/2024, 15:20

Mandado Expedido

13/12/2024, 15:19

Juntada de Documento

13/12/2024, 15:17

Ofício(s) Expedido(s)

13/12/2024, 15:12

Mandado Expedido

13/12/2024, 15:09

Intimação Expedida

13/12/2024, 15:03

Decisão -> Revogação -> Medida Cautelar Diversa da Prisão

13/12/2024, 14:06

Autos Conclusos

12/12/2024, 17:07

Juntada -> Petição

12/12/2024, 16:20

Intimação Lida

12/12/2024, 16:20

Certidão Expedida

10/12/2024, 08:45

Intimação Expedida

10/12/2024, 08:45

Certidão Expedida

10/12/2024, 08:43

Intimação Efetivada

28/11/2024, 16:35

Despacho -> Mero Expediente

28/11/2024, 15:34

Autos Conclusos

27/11/2024, 17:28

Juntada -> Petição

27/11/2024, 14:31

Intimação Lida

27/11/2024, 14:31

Intimação Efetivada

25/11/2024, 19:27

Intimação Expedida

25/11/2024, 19:27

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2024, 18:42

Audiência de Instrução e Julgamento

25/11/2024, 18:19

Autos Conclusos

25/11/2024, 11:35

Decisão -> Outras Decisões

25/11/2024, 11:26

Mídia Publicada

25/11/2024, 10:42

Autos Conclusos

25/11/2024, 09:50

Certidão Expedida

21/11/2024, 17:18

Juntada de Documento

18/11/2024, 16:22

Intimação Efetivada

07/11/2024, 09:34

Mandado Não Cumprido

06/11/2024, 20:38

Certidão Expedida

05/11/2024, 17:53

Mandado Cumprido

05/11/2024, 14:01

Juntada de Documento

23/10/2024, 12:39

Juntada de Documento

22/10/2024, 12:41

Juntada de Documento

11/10/2024, 15:16

Ofício(s) Expedido(s)

11/10/2024, 15:14

Mandado Expedido

11/10/2024, 15:12

Mandado Expedido

11/10/2024, 15:03

Audiência de Instrução e Julgamento

11/10/2024, 14:42

Intimação Efetivada

11/10/2024, 14:42

Intimação Efetivada

09/10/2024, 17:19

Intimação Lida

09/10/2024, 16:38

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

09/10/2024, 14:02

Intimação Expedida

09/10/2024, 14:02

Autos Conclusos

08/10/2024, 15:37

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

08/10/2024, 08:41

Juntada -> Petição

04/10/2024, 20:22

Intimação Lida

04/10/2024, 20:22

Intimação Efetivada

02/10/2024, 14:45

Certidão Expedida

02/10/2024, 14:45

Intimação Expedida

30/09/2024, 18:49

Mandado Não Cumprido

30/09/2024, 18:48

Intimação Lida

24/09/2024, 13:10

Juntada de Documento

24/09/2024, 12:27

Mandado Expedido

24/09/2024, 11:39

Evolução da Classe Processual

24/09/2024, 10:53

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

24/09/2024, 10:33

Intimação Expedida

24/09/2024, 10:33

Autos Conclusos

23/09/2024, 15:06

Mudança de Assunto Processual

23/09/2024, 15:05

Juntada -> Petição -> Denúncia

23/09/2024, 14:08

Intimação Lida

20/09/2024, 03:05

Intimação Expedida

10/09/2024, 15:13

Juntada de Documento

10/09/2024, 15:12

Certidão Expedida

05/09/2024, 16:24

Juntada de Documento

08/08/2024, 15:35

Intimação Lida

05/08/2024, 17:33

Juntada -> Petição -> Parecer

05/08/2024, 17:32

Intimação Lida

05/08/2024, 17:32

Mídia Publicada

05/08/2024, 17:26

Juntada de Documento

05/08/2024, 17:03

Juntada de Documento

05/08/2024, 17:01

Despacho -> Mero Expediente

05/08/2024, 16:21

Intimação Expedida

05/08/2024, 16:21

Juntada de Documento

05/08/2024, 16:13

Ofício(s) Expedido(s)

05/08/2024, 16:09

Juntada de Documento

05/08/2024, 16:06

Ofício(s) Expedido(s)

05/08/2024, 15:58

Alvará de Soltura Expedido

05/08/2024, 15:54

Intimação Via Telefone Efetivada

05/08/2024, 15:29

Audiência -> de Custódia

05/08/2024, 14:46

Decisão -> Concessão -> Liberdade provisória

05/08/2024, 14:46

Juntada -> Petição

05/08/2024, 13:56

Audiência -> de Custódia

05/08/2024, 13:13

Intimação Efetivada

05/08/2024, 13:13

Intimação Lida

05/08/2024, 12:49

Troca de Responsável

05/08/2024, 12:11

Intimação Efetivada

05/08/2024, 11:28

Certidão Expedida

05/08/2024, 11:28

Juntada -> Petição

05/08/2024, 11:09

Intimação Expedida

05/08/2024, 10:24

Certidão Expedida

05/08/2024, 07:44

Autos Conclusos

05/08/2024, 07:09

Juntada de Documento

05/08/2024, 07:08

Mudança de Assunto Processual

05/08/2024, 07:02

Processo Distribuído

04/08/2024, 18:33

Recebido

04/08/2024, 18:33

Decisão

•24/09/2024, 10:33

Decisão

•09/10/2024, 14:02

Decisão

•25/11/2024, 11:26

Despacho

•25/11/2024, 18:42

Despacho

•28/11/2024, 15:34

Decisão

•13/12/2024, 14:06

Despacho

•24/01/2025, 14:58

Despacho

•11/02/2025, 17:35

Despacho

•17/02/2025, 13:45

Termo de Audiência

•13/03/2025, 18:56

Sentença

•27/03/2025, 16:12

Decisão

•09/05/2025, 14:32

Despacho

•14/05/2025, 15:17

Todos os documentos(21)

Termo de Audiência

•05/08/2024, 14:46

Despacho

•05/08/2024, 16:21

Decisão

•24/09/2024, 10:33

Decisão

•09/10/2024, 14:02

Decisão

•25/11/2024, 11:26

Despacho

•25/11/2024, 18:42

Despacho

•28/11/2024, 15:34

Decisão

•13/12/2024, 14:06

Despacho

•24/01/2025, 14:58

Despacho

•11/02/2025, 17:35

Despacho

•17/02/2025, 13:45

Termo de Audiência

•13/03/2025, 18:56

Sentença

•27/03/2025, 16:12

Decisão

•09/05/2025, 14:32

Despacho

•14/05/2025, 15:17

Relatório

•29/05/2025, 19:26

Despacho

•03/06/2025, 05:52

Relatório e Voto

•25/06/2025, 20:32

Ementa

•25/06/2025, 20:32

Despacho

•26/07/2025, 19:26

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 13:39