Execução de Título Extrajudicial 5301989-56.2018.8.09.0152 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5301989-56.2018.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5301989-56.2018.8.09.0152 Polo Ativo: EP DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES, PEÇAS E FILTROS LTDA Polo Passivo: MEDIO NORTE CONST. TERRAPLANAGEM LTDA-ME DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 29 de junho de 2018 por EP Distribuidora de Lubrificantes, Peças e Filtros Ltda contra Medio Norte Construções e Terraplenagem Ltda-ME, com base em duplicatas mercantis protestadas, no valor de R$ 30.098,17 (trinta mil e noventa e oito reais e dezessete centavos), atualizado na data da propositura da ação. Na petição inicial (mov. 1), o exequente, pleiteou o pagamento do débito e a adoção de todas as medidas constritivas e de pesquisa patrimonial disponíveis, apresentando os títulos executivos, os cálculos de atualização monetária e os demais documentos instrutórios. Durante o curso processual, realizaram-se diversas tentativas de localização de bens. Em 01 de março de 2019, o resultado da pesquisa BACENJUD foi negativo (Mov. 34). Posteriormente, houve a penhora de um veículo (Mov. 56), mas o ato foi cancelado em 09 de janeiro de 2024 (Mov. 125) por se tratar de bem alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Novas diligências foram autorizadas, incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD (Mov. 92). Em 20 de janeiro de 2023, o oficial de justiça certificou a não localização de bens e informou que a empresa executada encerrou suas atividades (Mov. 104). Em seguida, o Juízo deferiu novas pesquisas patrimoniais (Mov. 141) e determinou o recolhimento das custas (Mov. 143). Diante da ausência de pagamento e de novas manifestações eficazes, o processo seguiu para análise de eventual extinção (Mov. 152). A parte executada peticionou requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente (Mov. 155). Alegou que a primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 2019 e que o prazo legal já se esgotou. A exequente contestou o pedido (Mov. 168), sob o argumento de que sempre impulsionou o feito e que não houve desídia. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Da prescrição intercorrente (mov. 155) A executada requer, no mov. 155, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução, com fundamento no art. 921, §4º, e no art. 924, V, do Código de Processo Civil e no art. 206-A do Código Civil. Argumenta que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em março de 2019 e que, desde então, todas as diligências de constrição restaram sem êxito, tendo decorrido período superior ao prazo prescricional sem a efetiva satisfação do crédito. O pedido não pode ser acolhido. O rito da prescrição intercorrente no processo civil é escalonado e formal. Ele pressupõe, necessariamente, que o juízo: (a) constate a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do devedor; (b) determine a suspensão da execução; (c) promova o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de um ano; e somente então (d) inicie a contagem do prazo prescricional. Trata-se de sequência legal inafastável. A simples frustração de diligências de penhora não basta, por si só, para desencadear a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Compulsando-se os autos, constata-se que em nenhum momento foi determinada a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC, nem o arquivamento provisório do feito. O processo tramitou de forma ininterrupta ao longo de todo o período de que trata a executada. As decisões proferidas nos mov. 92 e 102 mencionaram, em caráter condicional, a possibilidade de arquivamento caso sobreviessem novas frustrações — porém essa medida jamais foi efetivada, pois a exequente continuou a promover atos processuais e o juízo continuou a deliberar sobre os pedidos formulados. A suspensão de 30 dias deferida no mov. 134 decorreu de requerimento da própria exequente para realização de diligências extraoficiais, não configurando a suspensão específica do art. 921, III, do CPC. Sem a suspensão formal e o arquivamento provisório, o prazo de prescrição intercorrente jamais chegou a fluir. Assim, rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e de extinção da execução formulado pela executada no mov. 155. Das medidas de pesquisa e constrição patrimonial (mov. 164) e da suspensão da execução Verifica-se que a exequente requer, no mov. 164, a adoção de novas medidas eletrônicas de pesquisa e constrição patrimonial, listando os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SREI e SNIPER. O pedido não comporta deferimento. O histórico processual demonstra, de forma clara e reiterada, o esgotamento das vias disponíveis de localização patrimonial. Múltiplos mandados de penhora resultaram infrutíferos. A empresa executada teve seu CNPJ baixado e encerrou as atividades no endereço conhecido, conforme certificou o oficial de justiça no mov. 104. O SISBAJUD foi determinado nos mov. 92 e 141, sem resultado efetivo. O RENAJUD foi utilizado, não tendo sido identificado bem penhorável disponível (mov. 130). O INFOJUD foi executado em julho de 2022, com resultado negativo (mov. 98). Deferir nova rodada dessas mesmas diligências significaria impor custas à exequente e postergar o processo sem qualquer perspectiva concreta de resultado diverso. A diligência da exequente ao longo de anos é incontestável, mas ela não altera o fato de que os meios executivos ordinários se mostraram insuficientes para a localização de bens penhoráveis. Nessa conjuntura, a medida que o próprio ordenamento processual prevê para essa hipótese é precisamente a suspensão da execução, e não o deferimento indefinido de novas diligências que apenas protelariam o rito legal sem benefício prático para nenhuma das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos formulados no mov. 164 e DETERMINO, desde logo, a SUSPENSÃO FORMAL DA EXECUÇÃO pelo prazo de 1 (um) ano, com arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e de extinção da execução formulado pela executada Medio Norte Construções e Terraplenagem Ltda-ME no mov. 155, uma vez que o prazo prescricional intercorrente nunca chegou a fluir. INDEFIRO os pedidos formulados pela exequente no mov. 164, tendo em vista o esgotamento das vias de pesquisa patrimonial já demonstrado pelo histórico processual, que torna inviável resultado diverso com a repetição das mesmas diligências, ao passo que, DETERMINO, desde logo, a SUSPENSÃO FORMAL DA EXECUÇÃO pelo prazo de 1 (um) ano, com arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, a exequente será intimada pessoalmente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, na forma do art. 921, §4º, do mesmo diploma. Mantida a ausência de bens e configurada a inércia após essa intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Jesus Rodrigues Camargos Juiz de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5301989-56.2018.8.09.0152 Polo Ativo: EP DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES, PEÇAS E FILTROS LTDA Polo Passivo: MEDIO NORTE CONST. TERRAPLANAGEM LTDA-ME DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 29 de junho de 2018 por EP Distribuidora de Lubrificantes, Peças e Filtros Ltda contra Medio Norte Construções e Terraplenagem Ltda-ME, com base em duplicatas mercantis protestadas, no valor de R$ 30.098,17 (trinta mil e noventa e oito reais e dezessete centavos), atualizado na data da propositura da ação. Na petição inicial (mov. 1), o exequente, pleiteou o pagamento do débito e a adoção de todas as medidas constritivas e de pesquisa patrimonial disponíveis, apresentando os títulos executivos, os cálculos de atualização monetária e os demais documentos instrutórios. Durante o curso processual, realizaram-se diversas tentativas de localização de bens. Em 01 de março de 2019, o resultado da pesquisa BACENJUD foi negativo (Mov. 34). Posteriormente, houve a penhora de um veículo (Mov. 56), mas o ato foi cancelado em 09 de janeiro de 2024 (Mov. 125) por se tratar de bem alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Novas diligências foram autorizadas, incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD (Mov. 92). Em 20 de janeiro de 2023, o oficial de justiça certificou a não localização de bens e informou que a empresa executada encerrou suas atividades (Mov. 104). Em seguida, o Juízo deferiu novas pesquisas patrimoniais (Mov. 141) e determinou o recolhimento das custas (Mov. 143). Diante da ausência de pagamento e de novas manifestações eficazes, o processo seguiu para análise de eventual extinção (Mov. 152). A parte executada peticionou requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente (Mov. 155). Alegou que a primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 2019 e que o prazo legal já se esgotou. A exequente contestou o pedido (Mov. 168), sob o argumento de que sempre impulsionou o feito e que não houve desídia. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Da prescrição intercorrente (mov. 155) A executada requer, no mov. 155, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução, com fundamento no art. 921, §4º, e no art. 924, V, do Código de Processo Civil e no art. 206-A do Código Civil. Argumenta que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em março de 2019 e que, desde então, todas as diligências de constrição restaram sem êxito, tendo decorrido período superior ao prazo prescricional sem a efetiva satisfação do crédito. O pedido não pode ser acolhido. O rito da prescrição intercorrente no processo civil é escalonado e formal. Ele pressupõe, necessariamente, que o juízo: (a) constate a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do devedor; (b) determine a suspensão da execução; (c) promova o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de um ano; e somente então (d) inicie a contagem do prazo prescricional. Trata-se de sequência legal inafastável. A simples frustração de diligências de penhora não basta, por si só, para desencadear a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Compulsando-se os autos, constata-se que em nenhum momento foi determinada a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC, nem o arquivamento provisório do feito. O processo tramitou de forma ininterrupta ao longo de todo o período de que trata a executada. As decisões proferidas nos mov. 92 e 102 mencionaram, em caráter condicional, a possibilidade de arquivamento caso sobreviessem novas frustrações — porém essa medida jamais foi efetivada, pois a exequente continuou a promover atos processuais e o juízo continuou a deliberar sobre os pedidos formulados. A suspensão de 30 dias deferida no mov. 134 decorreu de requerimento da própria exequente para realização de diligências extraoficiais, não configurando a suspensão específica do art. 921, III, do CPC. Sem a suspensão formal e o arquivamento provisório, o prazo de prescrição intercorrente jamais chegou a fluir. Assim, rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e de extinção da execução formulado pela executada no mov. 155. Das medidas de pesquisa e constrição patrimonial (mov. 164) e da suspensão da execução Verifica-se que a exequente requer, no mov. 164, a adoção de novas medidas eletrônicas de pesquisa e constrição patrimonial, listando os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SREI e SNIPER. O pedido não comporta deferimento. O histórico processual demonstra, de forma clara e reiterada, o esgotamento das vias disponíveis de localização patrimonial. Múltiplos mandados de penhora resultaram infrutíferos. A empresa executada teve seu CNPJ baixado e encerrou as atividades no endereço conhecido, conforme certificou o oficial de justiça no mov. 104. O SISBAJUD foi determinado nos mov. 92 e 141, sem resultado efetivo. O RENAJUD foi utilizado, não tendo sido identificado bem penhorável disponível (mov. 130). O INFOJUD foi executado em julho de 2022, com resultado negativo (mov. 98). Deferir nova rodada dessas mesmas diligências significaria impor custas à exequente e postergar o processo sem qualquer perspectiva concreta de resultado diverso. A diligência da exequente ao longo de anos é incontestável, mas ela não altera o fato de que os meios executivos ordinários se mostraram insuficientes para a localização de bens penhoráveis. Nessa conjuntura, a medida que o próprio ordenamento processual prevê para essa hipótese é precisamente a suspensão da execução, e não o deferimento indefinido de novas diligências que apenas protelariam o rito legal sem benefício prático para nenhuma das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos formulados no mov. 164 e DETERMINO, desde logo, a SUSPENSÃO FORMAL DA EXECUÇÃO pelo prazo de 1 (um) ano, com arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e de extinção da execução formulado pela executada Medio Norte Construções e Terraplenagem Ltda-ME no mov. 155, uma vez que o prazo prescricional intercorrente nunca chegou a fluir. INDEFIRO os pedidos formulados pela exequente no mov. 164, tendo em vista o esgotamento das vias de pesquisa patrimonial já demonstrado pelo histórico processual, que torna inviável resultado diverso com a repetição das mesmas diligências, ao passo que, DETERMINO, desde logo, a SUSPENSÃO FORMAL DA EXECUÇÃO pelo prazo de 1 (um) ano, com arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, a exequente será intimada pessoalmente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, na forma do art. 921, §4º, do mesmo diploma. Mantida a ausência de bens e configurada a inércia após essa intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Jesus Rodrigues Camargos Juiz de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

Confirmada

04/03/2026, 11:20

Confirmada

04/03/2026, 11:20

Expedida/certificada

04/03/2026, 11:13

Expedida/certificada

04/03/2026, 11:13

Por decisão judicial

04/03/2026, 11:12

Execução frustrada

03/03/2026, 11:45

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Processo n. 5301989-56.2018.8.09.0152 Requerente: EP DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES, PEÇAS E FILTROS LTDA Requerido: MEDIO NORTE CONST. TERRAPLANAGEM LTDA-ME DESPACHO Antes de apreciar os pedidos formulados no evento 164, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição inserida no evento 155. Após, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu, data incluída pelo sistema. (Assinado Digitalmente) Letícia Brum Kabbas Juíza Substituta

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 11:00

Expedida/certificada

17/11/2025, 10:13

Mero expediente

16/11/2025, 13:49

Documentos

Decisão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Cível R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] Processo n.: 5301989-56.2018.8.09.0152 Polo Ativo: EP DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES, PEÇAS E FILTROS LTDA Polo Passivo: MEDIO NORTE CONST. TERRAPLANAGEM LTDA-ME DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada em 29 de junho de 2018 por EP Distribuidora de Lubrificantes, Peças e Filtros Ltda contra Medio Norte Construções e Terraplenagem Ltda-ME, com base em duplicatas mercantis protestadas, no valor de R$ 30.098,17 (trinta mil e noventa e oito reais e dezessete centavos), atualizado na data da propositura da ação. Na petição inicial (mov. 1), o exequente, pleiteou o pagamento do débito e a adoção de todas as medidas constritivas e de pesquisa patrimonial disponíveis, apresentando os títulos executivos, os cálculos de atualização monetária e os demais documentos instrutórios. Durante o curso processual, realizaram-se diversas tentativas de localização de bens. Em 01 de março de 2019, o resultado da pesquisa BACENJUD foi negativo (Mov. 34). Posteriormente, houve a penhora de um veículo (Mov. 56), mas o ato foi cancelado em 09 de janeiro de 2024 (Mov. 125) por se tratar de bem alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal. Novas diligências foram autorizadas, incluindo pesquisas nos sistemas SISBAJUD e INFOJUD (Mov. 92). Em 20 de janeiro de 2023, o oficial de justiça certificou a não localização de bens e informou que a empresa executada encerrou suas atividades (Mov. 104). Em seguida, o Juízo deferiu novas pesquisas patrimoniais (Mov. 141) e determinou o recolhimento das custas (Mov. 143). Diante da ausência de pagamento e de novas manifestações eficazes, o processo seguiu para análise de eventual extinção (Mov. 152). A parte executada peticionou requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente (Mov. 155). Alegou que a primeira tentativa infrutífera de penhora ocorreu em 2019 e que o prazo legal já se esgotou. A exequente contestou o pedido (Mov. 168), sob o argumento de que sempre impulsionou o feito e que não houve desídia. Os autos vieram-me conclusos para decisão. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Da prescrição intercorrente (mov. 155) A executada requer, no mov. 155, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução, com fundamento no art. 921, §4º, e no art. 924, V, do Código de Processo Civil e no art. 206-A do Código Civil. Argumenta que a primeira tentativa infrutífera de localização de bens ocorreu em março de 2019 e que, desde então, todas as diligências de constrição restaram sem êxito, tendo decorrido período superior ao prazo prescricional sem a efetiva satisfação do crédito. O pedido não pode ser acolhido. O rito da prescrição intercorrente no processo civil é escalonado e formal. Ele pressupõe, necessariamente, que o juízo: (a) constate a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do devedor; (b) determine a suspensão da execução; (c) promova o arquivamento provisório dos autos pelo prazo de um ano; e somente então (d) inicie a contagem do prazo prescricional. Trata-se de sequência legal inafastável. A simples frustração de diligências de penhora não basta, por si só, para desencadear a contagem do prazo de prescrição intercorrente. Compulsando-se os autos, constata-se que em nenhum momento foi determinada a suspensão da execução nos termos do art. 921, III, do CPC, nem o arquivamento provisório do feito. O processo tramitou de forma ininterrupta ao longo de todo o período de que trata a executada. As decisões proferidas nos mov. 92 e 102 mencionaram, em caráter condicional, a possibilidade de arquivamento caso sobreviessem novas frustrações — porém essa medida jamais foi efetivada, pois a exequente continuou a promover atos processuais e o juízo continuou a deliberar sobre os pedidos formulados. A suspensão de 30 dias deferida no mov. 134 decorreu de requerimento da própria exequente para realização de diligências extraoficiais, não configurando a suspensão específica do art. 921, III, do CPC. Sem a suspensão formal e o arquivamento provisório, o prazo de prescrição intercorrente jamais chegou a fluir. Assim, rejeito o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e de extinção da execução formulado pela executada no mov. 155. Das medidas de pesquisa e constrição patrimonial (mov. 164) e da suspensão da execução Verifica-se que a exequente requer, no mov. 164, a adoção de novas medidas eletrônicas de pesquisa e constrição patrimonial, listando os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD, SREI e SNIPER. O pedido não comporta deferimento. O histórico processual demonstra, de forma clara e reiterada, o esgotamento das vias disponíveis de localização patrimonial. Múltiplos mandados de penhora resultaram infrutíferos. A empresa executada teve seu CNPJ baixado e encerrou as atividades no endereço conhecido, conforme certificou o oficial de justiça no mov. 104. O SISBAJUD foi determinado nos mov. 92 e 141, sem resultado efetivo. O RENAJUD foi utilizado, não tendo sido identificado bem penhorável disponível (mov. 130). O INFOJUD foi executado em julho de 2022, com resultado negativo (mov. 98). Deferir nova rodada dessas mesmas diligências significaria impor custas à exequente e postergar o processo sem qualquer perspectiva concreta de resultado diverso. A diligência da exequente ao longo de anos é incontestável, mas ela não altera o fato de que os meios executivos ordinários se mostraram insuficientes para a localização de bens penhoráveis. Nessa conjuntura, a medida que o próprio ordenamento processual prevê para essa hipótese é precisamente a suspensão da execução, e não o deferimento indefinido de novas diligências que apenas protelariam o rito legal sem benefício prático para nenhuma das partes. Assim, INDEFIRO os pedidos formulados no mov. 164 e DETERMINO, desde logo, a SUSPENSÃO FORMAL DA EXECUÇÃO pelo prazo de 1 (um) ano, com arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente e de extinção da execução formulado pela executada Medio Norte Construções e Terraplenagem Ltda-ME no mov. 155, uma vez que o prazo prescricional intercorrente nunca chegou a fluir. INDEFIRO os pedidos formulados pela exequente no mov. 164, tendo em vista o esgotamento das vias de pesquisa patrimonial já demonstrado pelo histórico processual, que torna inviável resultado diverso com a repetição das mesmas diligências, ao passo que, DETERMINO, desde logo, a SUSPENSÃO FORMAL DA EXECUÇÃO pelo prazo de 1 (um) ano, com arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil. Findo o prazo, a exequente será intimada pessoalmente para indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, na forma do art. 921, §4º, do mesmo diploma. Mantida a ausência de bens e configurada a inércia após essa intimação, começará a fluir o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. Cumpra-se. Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente) Jesus Rodrigues Camargos Juiz de Direito (Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato)

05/03/2026, 00:00