Execução de Título Extrajudicial 5402489-03.2023.8.09.0073 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5402489-03.2023.8.09.0073 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5402489-03.2023.8.09.0073 Polo ativo: V L Label Etiquetas Ltda Polo passivo: Flavio Henrique Da Silva DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Examinando os autos, verifico que a parte exequente requer nova pesquisa via SISBAJUD mediante uso da modalidade "teimosinha". DECIDO. INDEFIRO o pedido de nova tentativa de constrição via SISBAJUD, pois considerando o curto lapso temporal transcorrido desde a última pesquisa no CENOPES não vislumbro possibilidade de alteração da situação econômica da parte executada e o autor não fez qualquer prova dessa alteração. Esse entendimento encontra, inclusive, respaldo na jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como, por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...). O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor (...)" ( STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568- 7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, indicar bens passiveis de penhora, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, como disposto no art 53 §4º da Lei 9099. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

10/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 22:07

Petição

20/05/2026, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 14:50

Expedida/certificada

12/05/2026, 14:16

Ofício (não entregue ao destinatário)

12/05/2026, 14:15

Documento

12/03/2026, 17:16

Expedição de documento

12/03/2026, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5402489-03.2023.8.09.0073 Polo ativo: V L Label Etiquetas Ltda Polo passivo: Flavio Henrique Da Silva DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por V L LABEL ETIQUETAS LTDA (evento 95) em face da sentença proferida no evento 87, que extinguiu a presente execução com fundamento na satisfação do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte embargante alega, em suma, a existência de erro material e contradição no julgado, uma vez que a sentença partiu da premissa fática de que a dívida havia sido satisfeita, o que, contudo, não se verificou na realidade. Sustenta que, embora a ordem de bloqueio via SISBAJUD (evento 81) tenha sido informada como "cumprida integralmente" pela Caixa Econômica Federal, a mesma instituição financeira, em momento posterior (evento 92), comunicou a este Juízo que o valor principal não foi efetivamente transferido para a conta judicial, por se encontrar alocado em um fundo de investimento. Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos embargos para anular a sentença de extinção e, consequentemente, determinar que a instituição financeira cumpra a ordem judicial, efetivando a transferência do valor bloqueado. A certidão de evento 96 atesta a tempestividade do recurso. Embora intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados à espécie, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem meio de impugnação de decisões judiciais que visa ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou à correção de erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC. No caso em tela, assiste razão à parte embargante. A sentença de extinção do feito (evento 87) fundamentou-se no pedido da própria parte exequente (evento 84), que, por sua vez, baseou-se na informação de cumprimento integral da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, conforme relatório anexado ao evento 81. De fato, o sistema indicava que o valor de R$ 3.299,19 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e dezenove centavos) havia sido bloqueado com sucesso em conta de titularidade do executado junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, em momento posterior à prolação da sentença e da certificação de seu trânsito em julgado (evento 90), a escrivania judicial, ao diligenciar a transferência do numerário, foi surpreendida com a informação da instituição financeira de que o valor principal não fora transferido, sob a justificativa de que se encontrava em uma conta de aplicação ("CAIXA FIF E-SIMPL") e não na conta corrente no momento do bloqueio (evento 92). Tal informação contradiz a resposta inicialmente fornecida pela própria instituição ao sistema SISBAJUD. Configura-se, portanto, nítido erro material na sentença embargada, que partiu de uma premissa fática equivocada – a satisfação do crédito – para extinguir a execução. Ademais, cumpre ressaltar que a justificativa apresentada pela Caixa Econômica Federal para o descumprimento da ordem de transferência não se sustenta. O sistema SISBAJUD tem por finalidade alcançar a totalidade dos ativos financeiros do devedor em determinada instituição, incluindo contas de investimento, poupança e outras aplicações. A recusa em transferir o valor, sob o pretexto de que não estava em conta corrente, constitui indevida resistência a uma ordem judicial e um obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional executiva. Dessa forma, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe para restaurar a verdade dos fatos e permitir o regular prosseguimento da execução até a efetiva satisfação do crédito da exequente. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, com fulcro no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, sanar o erro material apontado e, por conseguinte: a) TORNAR SEM EFEITO a sentença de extinção proferida no evento 87, bem como a certidão de trânsito em julgado do evento 90, determinando o prosseguimento do feito executivo. b) DETERMINAR a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu gerente da agência 1251 - Inhumas/GO, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente a ordem de transferência do valor de R$ 3.299,19 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), devidamente atualizado com os rendimentos desde a data do bloqueio, para conta judicial vinculada a este Juízo, comprovando a operação nos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência (art. 77, IV e § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento da determinação do item "b" ou o decurso do prazo, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

10/03/2026, 09:10

Expedida/certificada

10/03/2026, 09:00

Acolhimento de Embargos de Declaração

09/03/2026, 21:42

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 08:34

Decurso de Prazo

24/02/2026, 08:33

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5402489-03.2023.8.09.0073 Polo ativo: V L Label Etiquetas Ltda Polo passivo: Flavio Henrique Da Silva DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por V L LABEL ETIQUETAS LTDA (evento 95) em face da sentença proferida no evento 87, que extinguiu a presente execução com fundamento na satisfação do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte embargante alega, em suma, a existência de erro material e contradição no julgado, uma vez que a sentença partiu da premissa fática de que a dívida havia sido satisfeita, o que, contudo, não se verificou na realidade. Sustenta que, embora a ordem de bloqueio via SISBAJUD (evento 81) tenha sido informada como "cumprida integralmente" pela Caixa Econômica Federal, a mesma instituição financeira, em momento posterior (evento 92), comunicou a este Juízo que o valor principal não foi efetivamente transferido para a conta judicial, por se encontrar alocado em um fundo de investimento. Dessa forma, pugna pelo acolhimento dos embargos para anular a sentença de extinção e, consequentemente, determinar que a instituição financeira cumpra a ordem judicial, efetivando a transferência do valor bloqueado. A certidão de evento 96 atesta a tempestividade do recurso. Embora intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos e adequados à espécie, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração constituem meio de impugnação de decisões judiciais que visa ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou à correção de erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC. No caso em tela, assiste razão à parte embargante. A sentença de extinção do feito (evento 87) fundamentou-se no pedido da própria parte exequente (evento 84), que, por sua vez, baseou-se na informação de cumprimento integral da ordem de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, conforme relatório anexado ao evento 81. De fato, o sistema indicava que o valor de R$ 3.299,19 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e dezenove centavos) havia sido bloqueado com sucesso em conta de titularidade do executado junto à Caixa Econômica Federal. Contudo, em momento posterior à prolação da sentença e da certificação de seu trânsito em julgado (evento 90), a escrivania judicial, ao diligenciar a transferência do numerário, foi surpreendida com a informação da instituição financeira de que o valor principal não fora transferido, sob a justificativa de que se encontrava em uma conta de aplicação ("CAIXA FIF E-SIMPL") e não na conta corrente no momento do bloqueio (evento 92). Tal informação contradiz a resposta inicialmente fornecida pela própria instituição ao sistema SISBAJUD. Configura-se, portanto, nítido erro material na sentença embargada, que partiu de uma premissa fática equivocada – a satisfação do crédito – para extinguir a execução. Ademais, cumpre ressaltar que a justificativa apresentada pela Caixa Econômica Federal para o descumprimento da ordem de transferência não se sustenta. O sistema SISBAJUD tem por finalidade alcançar a totalidade dos ativos financeiros do devedor em determinada instituição, incluindo contas de investimento, poupança e outras aplicações. A recusa em transferir o valor, sob o pretexto de que não estava em conta corrente, constitui indevida resistência a uma ordem judicial e um obstáculo à efetividade da tutela jurisdicional executiva. Dessa forma, o acolhimento dos embargos é medida que se impõe para restaurar a verdade dos fatos e permitir o regular prosseguimento da execução até a efetiva satisfação do crédito da exequente. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para, com fulcro no art. 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, sanar o erro material apontado e, por conseguinte: a) TORNAR SEM EFEITO a sentença de extinção proferida no evento 87, bem como a certidão de trânsito em julgado do evento 90, determinando o prosseguimento do feito executivo. b) DETERMINAR a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu gerente da agência 1251 - Inhumas/GO, para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, cumpra integralmente a ordem de transferência do valor de R$ 3.299,19 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e dezenove centavos), devidamente atualizado com os rendimentos desde a data do bloqueio, para conta judicial vinculada a este Juízo, comprovando a operação nos autos, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias, sem prejuízo da apuração de responsabilidade por crime de desobediência (art. 77, IV e § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o cumprimento da determinação do item "b" ou o decurso do prazo, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Juizado Especial Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5402489-03.2023.8.09.0073 Polo ativo: V L Label Etiquetas Ltda Polo passivo: Flavio Henrique Da Silva SENTENÇA Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Cuida-se a presente demanda de ação de execução, proposta por V L Label Etiquetas Ltda em face de Flavio Henrique Da Silva Constata-se dos autos que, a parte exequente informou que a executada promoveu a quitação integral do débito exequendo, pleiteando, em consequência, a extinção do processo. É o relatório. DECIDO. Segundo o art. 924, II do CPC, a ação será extinta na hipótese de a obrigação ser satisfeita pelo réu. No caso dos autos, considerando que o autor informou a este juízo que a dívida foi integralmente paga, entendo ser o caso de promover a extinção do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 924, II do CPC. EXPEÇA-SE o competente alvará eletrônico para transferência do valor de R$ 3.299,19 (três mil, duzentos e noventa e nove reais e dezenove centavos) e eventuais acréscimos, para a conta bancária informada no evento 84, desde que tenha procuração com poderes especiais para recebimento de valores. Caso não tenha a procuração com poderes especiais, fica desde já intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar a juntada da procuração. Havendo valores excedentes em conta judicial, EXPEÇA-SE alvará em favor da parte executada dos valores excedentes e eventuais acréscimos. PROMOVAM-SE as medidas necessárias à baixa das restrições. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, espeque no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Trânsito em julgado pela publicação, ante a renúncia do prazo recursal. ARQUIVEM-SE. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5402489-03.2023.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: V L Label Etiquetas LtdaPolo Passivo: Flavio Henrique Da Silva DECISÃOInicialmente, é de salutar importância esclarecer que no processo civil cabe ao Juiz, a todo momento, verificar as condições da ação e os pressupostos processuais para o regular deslinde da demanda.Nesta senda, na presente demanda (de execução), a parte credora apresenta como título executivo um instrumento particular, que tem natureza contratual, e que decorre de uma relação de consumo. Não há dúvidas de que a parte exequente é fornecedora e a parte executada uma consumidora, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são matéria de ordem pública.Assim, cláusulas contratuais que não observem as regras do CDC estão eivadas de nulidade absoluta (de pleno direito), e uma vez judicializado o contrato, pode o juiz conhecer do ofício destas nulidades, afastando-as, na forma da lei.No título executivo há cláusulas que não observam a norma de proteção ao consumidor, em especial a multa (cláusula penal), que foi estabelecida em 20% do eventual débito e os honorários contratuais de 20%.Em relação à multa moratória/compensatória, deve ser observada a regra do art. 52, § 1º do CDC, “verbis”:“Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:(...) § 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.” No ponto, vale ressaltar que o próprio CDC prevê a possibilidade de redução judicial da multa moratória, quando houver ofensa à regra acima, conforme disposto no art. 54-D, parágrafo único, daquela lei:“Art. 54-D. Na oferta de crédito, previamente à contratação, o fornecedor ou o intermediário deverá, entre outras condutas: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)(...)Parágrafo único. O descumprimento de qualquer dos deveres previstos no caput deste artigo e nos arts. 52 e 54-C deste Código poderá acarretar judicialmente a redução dos juros, dos encargos ou de qualquer acréscimo ao principal e a dilação do prazo de pagamento previsto no contrato original, conforme a gravidade da conduta do fornecedor e as possibilidades financeiras do consumidor, sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.” Cumpre esclarecer que há precedentes deste Juízo reduzindo a multa moratória para 10% do valor inadimplido. Todavia, os casos de redução para 10% se dão em acordos realizados no decurso de um processo judicial, não estando mais na esfera do contrato de consumo, mas de composição homologada judicialmente. Nessa situação, presume-se que houve maior trabalho e dispêndio de tempo da parte credora para receber o débito. Também é necessário sancionar (em maior grau) a parte devedora que não cumpre a sentença homologatória, justificando a fixação da multa em percentual mais elevado.Ainda, deve ser considerada, também, como abusiva a cobrança de honorários advocatícios, vez que, repita-se, por força do disposto no artigo 51, inciso XII, do Código de Defesa do Consumidor são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais que imponham ao consumidor o dever de ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido no negócio jurídico celebrado; daí inseridas as disposições de cobrança de honorários advocatícios decorrentes de cobrança judicial ou extrajudicial, uma vez que colocam o consumidor em clara posição de desvantagem perante o fornecedor. PELO EXPOSTO, reconheço, de ofício, a abusividade da cláusula que estabeleceu multa moratória/compensatória de 20%, a qual deve ser reduzida aos patamares legais, bem como da cláusula de fixou honorários advocatícios em 20%, devendo ser excluída.1) Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias úteis, emendar/regularizar os cálculos adequando o valor da cobrança/execução e juntar nova planilha de atualização do débito. No cálculo deve observar multa moratória no patamar de 2% (art. 52, § 1º do CDC), excluindo-se os honorários advocatícios.2) Havendo a devida organização, proceda-se na forma da decisão retro.3) Em caso de inércia ou manifestação diversa, renove-se a conclusão.Cumpra-se.Inhumas, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasJuizado Especial CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos nº: 5402489-03.2023.8.09.0073Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: V L Label Etiquetas LtdaPolo Passivo: Flavio Henrique Da Silva DECISÃO1) Determino, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, que proceda-se junto ao Serasajud, a inclusão do CPF/CNPJ da parte executada no cadastro de inadimplentes, consignando o número dos presentes autos, o nome das partes e o valor executado.Ressalto que a inscrição será cancelada, imediatamente, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, CPC).2) Determino que proceda-se a tentativa de bloqueio de circulação de veículos, via RENAJUD, registrados no CPF da parte executada.3.1) Determino que efetue, visando a obter informações sobre outros bens passíveis de penhora, via sistema INFOJUD, junto à Receita Federal do Brasil, a requisição da última declaração de imposto de renda de pessoa física, feita pela parte executada.3.2) Se das buscas no sistema INFOJUD, for encontrada declaração de imposto de renda da parte executada, deve a Escrivania efetuar a juntada deste(s) documento(s) em uma movimentação específica (“sozinho(s)”), e providenciar o bloqueio da movimentação no sistema Projudi, para que não haja acesso público a dados protegidos por sigilo (mantendo acesso as partes).4) Determino que efetue, via sistema PREVJUD, a busca de vínculos empregatícios ou de benefício e, portanto, de receita mensal de salários pela parte executada.5) Determino, via sistema SNIPER, a busca de outras informações patrimoniais, atividades econômicas e relações societárias da parte executada.I) Na sequência (com ou sem ato frutífero nas tentativas de constrições/restrições), intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar/andamentar de forma efetiva, sob pena de extinção do processo e devolução dos documentos (art. 53 § 4º, Lei n. 9.099/95 e Enunciados 75 ou 76 do FONAJE).a) Ao manifestar, na forma e prazo do item acima, deve a parte exequente se atentar as últimas certidões e documentos anexados, bem como indicar de modo eficaz as suas pretensões para o prosseguimento do feito, tal qual apontar as informações necessárias para que estas se realizem, sob pena de reconhecimento de desídia da parte em andamentar o feito.II) Na sequência, renove-se a conclusão.Saliente-se a parte exequente que novas diligências via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD) depende da demonstração de fato(s) novo(s), como aquisição de novo(s) bem(ns) pela parte executada, ou de indícios sérios de que mudança de modificação da situação financeira/patrimonial do devedor.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

07/05/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Ofício (não entregue ao destinatário)

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(111)