Cumprimento de sentença 5403211-87.2023.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de sentença 5403211-87.2023.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5403211-87.2023.8.09.0024 Demandante(s): R & A Negocios Imobiliarios Ltda. Demandado(s): Alderico Goncalves Ferreira DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Compulsando-se os autos, verifica-se que, muito embora o AR que acompanhou a carta de intimação encaminhada à parte executada tenha retornado com informação de “ausente" (mov. 137), reputa-se válido o ato nos exatos termos do parágrafo único do art. 274, parágrafo único, do CPC, na medida em que compete à parte manter seu endereço atualizado nos autos. Assim sendo, e tendo em conta que a intimação foi encaminhada para o endereço informado na procuração (mov. 123.2), não havendo qualquer comunicação de alteração de endereço no processo, tem-se o mesmo por válido e apto a gerar efeitos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5403211-87.2023.8.09.0024 Demandante(s): R & A Negocios Imobiliarios Ltda. Demandado(s): Alderico Goncalves Ferreira DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Compulsando-se os autos, verifica-se que, muito embora o AR que acompanhou a carta de intimação encaminhada à parte executada tenha retornado com informação de “ausente" (mov. 137), reputa-se válido o ato nos exatos termos do parágrafo único do art. 274, parágrafo único, do CPC, na medida em que compete à parte manter seu endereço atualizado nos autos. Assim sendo, e tendo em conta que a intimação foi encaminhada para o endereço informado na procuração (mov. 123.2), não havendo qualquer comunicação de alteração de endereço no processo, tem-se o mesmo por válido e apto a gerar efeitos. Nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 13:52

Arquivamento

30/06/2026, 13:36

Trânsito em julgado

25/05/2026, 14:06

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 14:05

Documento

23/05/2026, 01:50

Documento

23/05/2026, 01:50

Expedida/certificada

11/05/2026, 22:36

Expedida/certificada

11/05/2026, 22:31

Documento

07/05/2026, 00:49

Documento

07/05/2026, 00:49

Expedida/certificada

22/04/2026, 23:38

Expedida/certificada

22/04/2026, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5403211-87.2023.8.09.0024 Demandante(s): R & A Negocios Imobiliarios Ltda. Demandado(s): Alderico Goncalves Ferreira SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Ab initio, cumpre registrar que a execução será extinta quando a petição inicial for indeferida, quando a obrigação for satisfeita, quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, quando o exequente renunciar ao crédito ou ainda, quando ocorrer a prescrição intercorrente, conforme se extrai da redação do artigo 924 e incisos, do Código de Processo Civil. No caso em tela, verifica-se a ocorrência da satisfação da obrigação ocorrida por meio do acordo celebrado pelas partes. O adimplemento da obrigação foi reconhecido pela exequente em juízo, o que autoriza a extinção da respectiva execução, nos termos do inciso II do artigo 924 do CPC. O artigo 925 do Código de Processo Civil dispõe que a extinção do processo de execução só surtirá efeitos se declarada por meio de sentença. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 924, II, e artigo 925, do CPC, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a certidão de evento 125, que atesta a ausência de cadastramento da procuradora do executado no sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, determino a intimação pessoal da causídica e do executado por carta A.R. da presente sentença. Intime-se a parte sucumbente para recolhimento das custas pendentes. Em caso de inércia, proceda-se a baixa com averbação (art. 307, inc. II e §2º, do Código de Normas). Oportunamente, arquivem-se. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

16/04/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•01/07/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Caldas Novas - 1ª Vara Cível CALDAS NOVAS Processo n.º: 5403211-87.2023.8.09.0024 P R O V I M E N T O (NOS PROCESSOS COM CUSTAS: RECOLHER GUIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO) Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sobre o AR - aviso de recebimento acostado no evento retro, recolhendo novas despesas postais ou custas de locomoção do Oficial de Justiça, se for o caso1. No caso de custas de locomoção de Oficial de Justiça. destaco que o preparo do quantitativo deverá ser realizado conforme estabelecido no Oficio Circular nº 301/2023 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, disponível para consulta no site oficial do Tribunal de Justiça de Goiás. NOS PROCESSOS QUE NÃO ESTÃO SOB OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, a mera atualização de endereço e/ou requerimento para consulta de endereços nos Sistemas conveniados sem o recolhimento da respectiva guia judicial (despesas postais, locomoções de Oficial de Justiça, custas de serviços de consultas e outros) inviabilizará o desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a extinção do feito. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem que haja manifestação COM o respectivo recolhimento de custas, fica a parte autora, desde já e independente de novo ato ordinatório, intimada de que começará a fluir o prazo de 30 (trinta) dias para promover os atos e diligências que lhe incumbir. Ultrapassado os 30 (trinta) dias e em caso de inércia de manifestação e preparo, o feito será extinto nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil2, Excetuam-se aos casos de recolhimento prévio da guia de custas, os pedidos de citação/intimação por Edital, casos em que o requerimento será previamente analisado e deliberado pelo Juízo. Caldas Novas, 16 de setembro de 2025. (assinado eletronicamente) PAULO CÉSAR CUNHA DE MENDONÇA Analista Judiciário 1 - CPC/15: Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. 2 CPC/15: Art. 485, inciso III: O juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5403211-87.2023.8.09.0024 Demandante(s): R & A Negocios Imobiliarios Ltda. Demandado(s): Alderico Goncalves Ferreira DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de embargos de declaração opostos por Itari da Costa Santos contra decisão de evento 78, por meio dos quais pretende o esclarecimento de obscuridade no tocante a qual cumprimento de sentença diz respeito o decisum. Decido. Conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, na medida em que a decisão embargada, de fato, foi obscura quanto a qual cumprimento de sentença estar-se-ia a iniciar: se o da parte vencedora quanto à obrigação cominada em sentença (evento 75); ou se do requerido Itari da Costa Santos, em relação à verba honorária fixada em favor de seu patrono, em razão do reconhecimento de sua ilegitimidade passiva (evento 78). Desse modo, considerando que o processo de execução e cumprimento de sentença tem como um de seus vetores o princípio da menor onerosidade ao devedor; e também em harmonia ao princípio da vedação à decisão-surpresa disposto na Parte Geral do Código de Processo Civil, declaro que a decisão embargada disse respeito exclusivamente ao cumprimento de sentença requerido no evento 75. Sem prejuízo, de modo a evitar o tumulto processual passível de ocorrência num cumprimento de sentença cujo exequente é, ao mesmo tempo, devedor de outra parte, determino o processamento do cumprimento de sentença requerido no evento 78 em autos apartados, apensos a estes autos principais. Providencie a Escrivania o necessário, tornando, uma vez apartados os autos, conclusos, com urgência, para deliberação sobre o início do cumprimento de sentença. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS - 1ª VARA CÍVEL E-mail e WhatApp do Gabinete: [email protected] - (64) 3454-9634 E-mail e WhatApp da Escrivania: [email protected] - (64) 3454-9628 Processo nº: 5403211-87.2023.8.09.0024 Demandante(s): R & A Negocios Imobiliarios Ltda. Demandado(s): Alderico Goncalves Ferreira SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de ação ajuizada por R&A Negócios Imobiliários Ltda. em face de Alderico Gonçalves Ferreira e Itari da Costa Santos, todos qualificados nos autos. Alega a autora que fora contatada pelo primeiro requerido, Alderico, para intermediar a venda do apartamento 602, bloco D, do Empreendimento Vale do Rio Quente, matriculado sob o nº 4.970 do CRI de Rio Quente. Assevera que apresentou diversos potenciais compradores ao comitente, não logrando, no entanto, êxito, na venda do imóvel a nenhum deles. Alega que, posteriormente, veio a saber que o primeiro requerido fechara negócio com o segundo requerido, Itari, que havia sido apresentado ao vendedor pela própria requerente. Tendo a venda se concretizado pelo valor de R$300.000,00, requer a condenação dos réus ao pagamento de comissão de corretagem no importe de R$30.000,00, devidamente atualizado. Decisão de evento 14 recebeu a inicial e determinou a citação dos réus. Em sua contestação (evento 43), o requerido Itari da Costa Santos alega, preliminarmente, a inépcia da inicial, e a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a autora fora contratada pelo vendedor do imóvel e não pelo comprador. No mérito, verberou acerca da ausência de responsabilidade sua pelo pagamento da comissão de corretagem, por não ter sido o responsável pela contratação dos serviços da autora. Impugnou o valor pretendido a título de comissão pela autora. Formulou pedido contraposto de indenização pelas despesas com contratação de advogado e requereu a improcedência dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora a multa por litigância de má-fé. Citado (evento 49), o requerido Alderico Gonçalves Ferreira não apresentou contestação. Houve réplica (evento 59). Instadas as partes a especificarem provas, a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 66). É o relatório. Decido. Revelia do requerido Alderico Inicialmente, sendo aparentemente válida a citação do requerido Alderico, realizada em conformidade ao disposto no art. 247, §4º, do Código de Processo Civil, e não tendo o réu, a despeito de citado, apresentado contestação no prazo legal, decreto sua revelia. Observo, no entanto, que a revelia não produzirá o efeito previsto no art. 344 do Código de Processo Civil, na medida em que, ocorrendo litisconsórcio passivo, o outro réu apresentou contestação. Inépcia da inicial De início, impõe-se destacar que a inépcia da inicial decorre das hipóteses previstas pelo art. 330, inciso I e §1º, do CPC: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; § 1o Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.” No caso, a parte requerida alega que a inicial é inepta e fundamenta a preliminar sustentando que não fora deduzido pedido certo e claro contra si. Sem razão. Da análise dos autos, nota-se que a peça inaugural veio acompanhada de argumentos suficientes a compreensão, contendo pedidos certos e determinados e causa de pedir, de forma a compreender os objetivos da demanda. Inclusive, extrai-se da contestação que a requerida não teve dificuldade em se defender em juízo, contrapondo os argumentos apresentados pela parte autora. Demais disso, a teor do art. 322, §2º, do Código de Processo Civil, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.” Desse modo, sendo viável, a partir da postulação inicial, o exercício de defesa pelo réu, não se cogita de inépcia da inicial. Assim, afasto a preliminar levantada. Ilegitimidade passiva do requerido Itari Merece acolhimento, no entanto, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu Itari. Isso porque, sendo a corretagem contrato típico que segue a regra geral do direito obrigacional de eficácia inter partes, a responsabilidade pelo pagamento da respectiva comissão incumbe à parte contratante do negócio, isto é, ao comitente. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMISSÃO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO COMITENTE. CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO COMPRADOR. 1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas. 2. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. 3. É o comitente que busca o auxílio do corretor, visando à aproximação com outrem cuja pretensão, naquele momento, esteja em conformidade com seus interesses, seja como comprador ou como vendedor. 4. Recurso especial desprovido.” (REsp n. 1.288.450/AM, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 24/2/2015, DJe de 27/2/2015.) No caso dos autos, tendo a própria autora informado que fora contatada pelo vendedor do imóvel, i. e., o requerido Alderico, para prestar seus serviços de corretagem, e ausente disposição contratual em contrário em face do adquirente, não se cogita de atribuição de responsabilidade ao comprador. Desse modo, de se acolher a preliminar suscitada pelo requerido Itari. Mérito Superadas as questões preliminares e processuais pendentes e ausentes ulteriores requerimentos probatórios, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia em estabelecer a responsabilidade do requerido Alderico pelo pagamento de comissão de corretagem por venda de imóvel feita diretamente a comprador apresentado pela parte autora ao requerido. Inicialmente, tem-se por bem demonstrada a existência do contrato de corretagem imobiliária havido entre as partes, por meio das mensagens via WhatsApp trocadas entre o representante da autora e o requerido Alderico, colacionadas à exordial (ev. 01, arq. 09 e 10), até porque não impugnadas por quaisquer das partes. Quanto à prescindibilidade da forma escrita ao contrato de corretagem, já assentou, há muito, o Superior Tribunal de Justiça: “CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. NEGÓCIO CONCRETIZADO. 1. A EXISTÊNCIA DA AVENÇA É SUSCETÍVEL DE SER AFERIDA MEDIANTE EXAME DO QUADRO PROBATÓRIO E NÃO SOMENTE ATRAVÉS DE CONTRATO ESCRITO. 2. APERFEIÇOADO O NEGÓCIO JURÍDICO, COM A FORMALIZAÇÃO DA PROMESSA DE VENDA E COMPRA E O RECEBIMENTO DO SINAL, É DEVIDA A REMUNERAÇÃO DO CORRETOR, AINDA QUE OS CONTRAENTES DESFAÇAM A TRANSAÇÃO A POSTERIORI. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (REsp n. 8.216/MG, relator Ministro Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 27/8/1991, DJ de 30/9/1991, p. 13490.) Nos termos do art. 722 do Código Civil, “pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.” Em igual medida, dispõe o art. 726 do mesmo Código que “iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.” Interpretando tais dispositivos, o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de ser devida a remuneração ao corretor mesmo se o negócio se concretize após o prazo do contrato de corretagem, a saber: “CIVIL E EMPRESARIAL. INTERMEDIAÇÃO OU CORRETAGEM PARA A VENDA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES. VENDA APÓS O PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO. COMISSÃO DEVIDA. - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ. - Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. - Se após o término do prazo estipulado no contrato de corretagem vier a se realizar o negócio jurídico visado, por efeitos dos trabalhos do corretor, a corretagem ser-lhe-á devida. Recurso especial improvido.” (REsp n. 1.072.397/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 9/10/2009.) Desse modo, comprovadas, pelas mensagens de WhatsApp colacionadas à exordial, tanto a celebração de contrato de corretagem como a aproximação entre comprador e vendedor do imóvel por obra do corretor, faz a parte autora jus à percepção da comissão vindicada. No que tange à quantificação da comissão, preceitua o art. 724 do Código Civil que “a remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.” No caso, é de se notar que a tabela de honorários acostada à exordial foi objeto de censura administrativa pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no âmbito do processo administrativo nº 08700.000284/2022-72 (cf., a propósito: https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/cade-condena-conselho-de-corretagem-de-imoveis-de-goias-por-inducao-a-conduta-uniforme-relacionado-a-tabela-de-preco). Desse modo, tomando-se por base critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o valor do negócio, bem como orientações doutrinárias acerca do tema (cf. TARTUCE, Flávio, Manual de Direito Civil, 14ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2024, p. 797), entendo por bem fixar a comissão da autora no importe de 6% do valor pelo qual negociado o imóvel (R$300.000,00 – ev. 01, arq. 06), isto é, R$18.000,00. Posto isso, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Itari da Costa Santos, pelo que JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. Pela causalidade, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do requerido, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, e na orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (cf. AgInt nos EDcl no REsp n. 2.065.876/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 26/9/2024.), em 5% do valor atribuído à causa. Em igual medida, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o requerido Alderico Gonçalves Ferreira a pagar à autora o valor de R$18.000,00 a título de comissão de corretagem, corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único) desde a data da celebração da compra e venda do imóvel, e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (art. 406, §1º, do Código de Processo Civil), a contar da citação. Pela sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, os quais fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 15% do proveito econômico obtido na demanda. Interposta apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em caso de apelação adesiva, intime-se a parte apelada adesivamente para contrarrazões em 15 dias (art. 1.010, §2º, do CPC). Na sequência, independente de conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC), remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as sinceras homenagens deste juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Caldas Novas, datado e assinado eletronicamente. Ana Tereza Waldemar da Silva Juíza de Direito

06/02/2025, 00:00

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