Execução de Título Extrajudicial 5438329-72.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5438329-72.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5438329-72.2025.8.09.0051 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL SA Polo Passivo: VERSATIL TEXTIL LTDA VALERIA CARESOL AGOSTINHO D E C I S Ã O Cuida-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de VERSATIL TEXTIL LTDA VALERIA CARESOL AGOSTINHO, qualificados. No evento 30, a parte Exequente pugnou pela busca patrimonial junto ao SISBAJUD na modalidade teimosinha, SREI, RENAJUD, INFOJUD, visando garantir a efetividade da execução. Vieram os autos conclusos. Faz-se necessário distinguir tecnicamente os sistemas eletrônicos disponíveis, que se dividem em duas categorias distintas. De um lado, encontram-se os sistemas que permitem bloqueio direto e automático de bens, como o RENAJUD e o SISBAJUD. De outro, situam-se os sistemas meramente informativos, como o INFOJUD, que se destina à consulta e localização de bens, exigindo posterior determinação específica de constrição caso sejam identificados ativos penhoráveis. O sistema SISBAJUD permite o bloqueio direto de valores em contas bancárias, constituindo ferramenta de execução típica e imediata. A modalidade "teimosinha" possibilita bloqueios reiterados por período determinado, otimizando a efetividade da medida. O RENAJUD constitui ferramenta eletrônica que permite o bloqueio imediato de veículos cadastrados no RENAVAM, inserindo-se na categoria de medidas de constrição direta. Considerando que os veículos ocupam posição de destaque no rol de bens preferencialmente penhoráveis previsto no artigo 835 do Código de Processo Civil, e que tal medida se mostra proporcional e razoável ao valor executado, mostra-se adequado o deferimento do arresto via sistema RENAJUD. O sistema INFOJUD trata-se de plataforma destinada precipuamente à obtenção de informações patrimoniais e não ao bloqueio automático de bens. O INFOJUD permite acesso a dados cadastrais e declarações que podem revelar a existência de bens imóveis e outras informações relevantes, especialmente através das declarações de imposto de renda. Conforme estabelece a Súmula 44 do TJGO: "Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud. lnfojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Quanto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, o acesso não exige determinação judicial, sendo de responsabilidade da própria parte exequente obter as informações, que possuem caráter público. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido de penhora em face dos bens dos executados VERSATIL TEXTIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº 28.739.598/0001-54 e VALERIA CARESOL AGOSTINHO inscrita no CPF nº 024.303.231-50, para determinar: I - O bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD por meio da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 (trinta) dias. Sendo o resultado positivo, intime-se a parte Executada para impugnação, no prazo de cinco dias (art. 854, § 3º, CPC); II - A busca via sistema RENAJUD de todos os veículos com bloqueio de transferência; III - A pesquisa patrimonial via sistema INFOJUD das três últimas declarações de ajuste anual do imposto de renda em nome da parte executada, determinando à UPJ que seja atribuído sigilo às respectivas movimentações, em respeito à proteção dada ao sigilo fiscal; INDEFIRO o pedido relativo ao sistema SREI, considerando que o acesso não exige determinação judicial, sendo de responsabilidade da própria parte exequente obter as informações públicas. Recolhidas as custas, independentemente de nova conclusão, proceda-se à remessa dos autos à CENOPES para a realização das pesquisas de bens nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Com o resultado das pesquisas, abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, especialmente informando se os bens localizados são suficientes para garantir a execução. Para efetivação de todas as medidas ora determinadas, deverá a parte exequente proceder ao recolhimento das custas correspondentes no prazo de dez dias, que será realizado via sistema CENOPES. Recolhidas as custas, remetam-se a CENOPES para o cumprimento. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Atenda-se. Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ehs

05/02/2026, 00:00

09/06/2025, 00:00

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