Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5640589-33.2022.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5640589-33.2022.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

14/04/2026, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia - Fone (064) 3663-3036 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: Processo / PROJUDI...........: 5640589-33.2022.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Promovente.......................: Junivan Pereira Da Silva Promovido(a).....................: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Considerando a(s) expedição(ões) de alvará(s) nos autos, intime-se a parte autora para comparecimento ao Banco conforme conta indicada no referido alvará, a fim de efetivar o levantamento dos valores. Informo que não será(ão) encaminhado(s) o(s) alvará(s) via e-mail à instituição bancária, evitando duplicidade de solicitação do levantamento. Caiapônia-GO, 27 de março de 2026. LUCENI MARIA COSTA DOURADO Analista Judiciário

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia - Fone (064) 3663-3036 2ª Vara Judicial - Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: Processo / PROJUDI...........: 5640589-33.2022.8.09.0023 Natureza............................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Promovente.......................: Junivan Pereira Da Silva Promovido(a).....................: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Considerando a(s) expedição(ões) de alvará(s) nos autos, intime-se a parte autora para comparecimento ao Banco conforme conta indicada no referido alvará, a fim de efetivar o levantamento dos valores. Informo que não será(ão) encaminhado(s) o(s) alvará(s) via e-mail à instituição bancária, evitando duplicidade de solicitação do levantamento. Caiapônia-GO, 27 de março de 2026. LUCENI MARIA COSTA DOURADO Analista Judiciário

30/03/2026, 00:00

Confirmada

27/03/2026, 21:41

Confirmada

27/03/2026, 21:41

Expedida/certificada

27/03/2026, 18:03

Expedida/certificada

27/03/2026, 18:03

Ato ordinatório

27/03/2026, 18:03

Expedição de documento

27/03/2026, 15:53

Petição

25/03/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 16:50

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:00

Expedida/certificada

24/03/2026, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caiapônia 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) DECISÃO Processo: 5640589-33.2022.8.09.0023 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Parte Promovente: Junivan Pereira Da Silva Parte Promovida: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Marcos Borges Silva em face da decisão proferida no evento 98. Narra o embargante, em síntese, que a decisão foi omissa em relação à natureza alimentar e à autonomia dos honorários contratuais, estes anteriores à penhora e inatingíveis. Em razão disso, pugnou pelo acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. (ev. 103). Contrarrazões no evento 107. Decido. Inicialmente, recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, eis que a sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, suprindo as omissões, expurgando contradições e esclarecendo obscuridades, ao teor do disposto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, da análise da decisão vergastada (ev. 98, Pág. 226), verifico que fundamentou sobre a prevalência da penhora em relação aos honorários contratuais, os quais poderão ser retidos apenas se permanecerem valores disponíveis após a constrição, haja vista que o caráter alimentar dessa verba somente impediria a efetivação da penhora caso se tratassem de honorários de sucumbência, o que não é a controvérsia destes autos. Ademais, a referida decisão também elencou jurisprudência do Supremo Tribunal Federal indicando que a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo terceiros que não fizeram parte do acordo, o que também impede o atingimento da penhora já realizada nos autos. Logo, ausentes irregularidades formais que exijam a correção da sentença, pois não se observam omissões, obscuridade ou contradição intrínseca, sendo tempestivos, conheço dos Embargos de Declaração, mas, no mérito, os rejeito, mantendo incólume a decisão vergastada. Após o decurso de prazo desta decisão, cumpram-se as determinações exaradas no evento 98. Ante a certidão de evento 109, promova-se a habilitação dos terceiros interessados. Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia, data da assinatura eletrônica. João Paulo Barbosa Jardim Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL) Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected] _____________________________________________________________________________________________ Processo: 5640589-33.2022.8.09.0023 Polo ativo: Junivan Pereira Da Silva Polo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss _____________________________________________________________________________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos contra a decisão proferida no evento 89, nos quais alega-se a ocorrência de omissão. Instada a se manifestar, a parte embargada contrarrazoou os embargos de declaração, requerendo o seu desprovimento (evento 96). Decido. Os embargos de declaração, segundo o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material. Os processualistas Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero afirmam sobre o alcance dos aclaratórios: “Os embargos de declaração visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, Edcl no REsp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p.338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam os embargos de declaração a modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, § 2.º, CPC). Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial – decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, REsp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa a um efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional.” (in Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paula: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.082). No caso dos autos, os embargantes afirmam que a decisão do evento 89 foi omissa ao não analisar o critério cronológico relativamente à efetivação de penhora no rosto dos autos e, ainda, o pedido de destaque dos honorários contratuais formulados pelo advogado do ora exequente no evento 86. Analisando-se o feito, constata-se que no evento 84 os ora embargantes, Uádan Alves Pereira e Amanda Alves Pereira, informaram a penhora no rosto destes autos no valor de R$ 28.570,40 (vinte e oito mil quinhentos e setenta reais e quarenta centavos), a partir de decisão exarada nos autos do processo n° 037711825.2016.8.09.0023, da 1ª Vara Cível desta comarca. Dessa forma, requereram a reserva da quantia ora executada até o limite do valor penhorado, bem como a expedição do respectivo alvará. Ressalto que a penhora no rosto dos presentes autos já havia sido informada anteriormente, por meio de ofício juntado no evento 62, em 29 de janeiro de 2025. Posteriormente, no evento 86, o advogado do ora exequente requereu a reserva de seus honorários advocatícios contratuais no montante de 50% dos valores executados, a fim de que não fossem alcançados pela penhora. No evento 87, o pedido de reserva dos valores foi indeferido, considerando que da quantia ora executada, R$ 29.565,10 (vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), somente restariam R$ 994,70 (novecentos e noventa e quatro reais e setenta centavos) ao executado. De tal maneira, determinou-se a expedição de alvará aos ora embargantes. No entanto, a referida decisão foi suspensa pela decisão de evento 89, a qual considerou como verba alimentar os honorários contratuais. Pois bem. Conforme demonstrado pela parte embargante, a decisão do evento 89 apresentou omissão ao não considerar os critérios normalmente empregados para o deferimento ou indeferimento da reserva de honorários contratuais diante de penhora efetuada por terceiro. Tal questão já vem sendo amplamente debatida na jurisprudência, que consolidou como parâmetro a ordem cronológica entre o pedido de reserva dos honorários contratuais e a ordem de penhora. Ou seja, caberá o pedido de reserva caso o advogado o formule nos autos antes da efetivação da penhora. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a solicitação de reserva de honorários contratuais nos próprios autos, quando realizada após a efetivação da penhora no rosto dos autos, não assegura ao advogado o direito à dedução dos honorários da quantia destinada ao seu constituinte, visto que o crédito já se encontra vinculado à satisfação de direito de terceiro. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECONSIDERAÇÃO. PENHORA REALIZADA. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, há que se reconsiderar a decisão da Presidência do STJ para novo exame do agravo em recurso especial. 2. Após a formalização da penhora, não se admite a reserva de honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo mandante. 3. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 2.798.558/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. CRÉDITO INDISPONÍVEL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. O pedido de reserva de honorários formulado após a expedição de penhora no rosto dos autos não assegura ao advogado o direito ao recebimento, por dedução, da quantia a ser auferida pelo constituinte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ 3. (...) 6. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.060.349/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 28/8/2024.) No caso, a penhora já havia sido determinada nos eventos 62 e 63, em janeiro do corrente ano, e foi reiterada pelo ora embargante na data de 08/08/2025, a partir de decisão exarada no mesmo dia. Já o pedido de destaque dos honorários, formulados pelo advogado ora embargado, foi requerido na data de 02/09/2025. No que tange à matéria, cumpre salientar que o art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) determina o direito do advogado à retenção dos honorários contratuais, desde que o contrato seja apresentado antes da expedição do mandado de levantamento. Ressalte-se, contudo, que tal verba somente poderá ser reservada caso, mesmo após a penhora no rosto dos autos, permaneçam valores disponíveis. Afasta-se também, no caso, a aplicação da Súmula Vinculante n° 47, a qual informa que “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”, já que tal previsão incide apenas sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, tornando inviável o resguardo da verba honorária reclamada. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RPV. FRACIONAMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 47. AGRAVO IMPROVIDO. I – Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. II – O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociado do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. III – Agravo ao qual se nega provimento (ARE 1.498.117 AgR/SP, Rel. Min. Cristiano Zanin, Primeira Turma, DJe 4/9/2024). Como salientado na decisão de evento 87, “os honorários contratuais são devidos pelo cliente ao seu patrono e devem ser satisfeitos a partir do crédito que cabe ao cliente., não se confundem com os honorários de sucumbência, que já foram objeto de RPV em favor do advogado.” Isso porque os honorários não constituem um crédito autônomo. A reserva só é possível quando a verba estiver disponível, ou seja, antes da penhora, sendo necessário apresentar o contrato antes da expedição do precatório, conforme estabelece o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994. Daí porque a decisão embargada incorreu em omissão, ao não analisar as especificidades relativas à ordem de penhora, deferindo reserva de honorários em relação à valores já embaraçados pela penhora anterior. Dessa forma, CONHEÇO dos embargos de declaração, ACOLHENDO-OS e aplicando-lhes efeitos infringentes, a fim de tornar sem efeito a decisão do evento 89, restabelecendo totalmente a decisão do evento 87, que havia indeferido o pedido de destaque de honorários, com a expedição de alvará nesta última determinada em favor de EDUARDO TALVANI ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ nº 24.343.590/0001-13, para depósito na conta corrente nº 17.933-7, agência 0546-0, do Banco do Brasil, conforme requerido no evento 84, para cumprimento da penhora no rosto dos autos do processo nº 0377118-25.2016.8.09.0023. Intime-se o Dr. Marcos Borges Silva para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, se manifeste sobre a conciliação de seu pedido de destaque de honorários contratuais com a penhora incidente sobre o crédito do seu cliente, bem como para que informe os dados bancários para o levantamento do saldo remanescente do crédito de seu cliente (R$ 994,70), caso não haja interesse na destinação desse valor aos honorários contratuais, ou para indicação de como pretende que seja satisfeito o valor dos honorários contratuais diante do saldo disponível. Expedido o alvará, cientificadas as partes e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema. JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVA Juíza Substituta (Decreto Judiciário nº1.387/2025)

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected]____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Processo: 5640589-33.2022.8.09.0023Polo ativo: Junivan Pereira Da SilvaPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Em atenção aos embargos declaratórios apresentados no evento 92, deixo de expedir qualquer alvará nos autos até a resolução da questão relativa à penhora no rosto dos autos e do destaque dos honorários contratuais.Ouça-se a parte autora a respeito dos embargos declaratórios, no prazo de 05 (cinco) dias.Em seguida, venham os autos conclusos para decisão.Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JÚLIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.387/2025)

29/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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