Execução de Título Extrajudicial 5875719-79.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5875719-79.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5875719-79.2023.8.09.0051Requerente: Agm Serviços Técnicos E ConsultoriaRequerido(a): Cetria Infraestrutura Ltda Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUCIAL proposta por AGM SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSULTORIA e outros em desfavor de CETRIA INFRAESTRUTURA LTDA., ambas as partes qualificadas nos autos.Intimada para promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, a parte requerente quedou-se inerte (movimentações n.ºs 61, 68 e 69).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme se extrai do art. 485, III, § 1°, do Código de Processo Civil, o Juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, sendo necessária a sua intimação pessoal para suprir a falta.Ademais, dispõe o art. 274 do Código de Processo Civil que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.Neste sentido, segue o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in pars:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DO FEITO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor, intimado pessoalmente, não se manifesta quanto ao interesse em prosseguir no feito, configura-se o ânimo de abandonar a lide. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006 (processo eletrônico), as citações, intimações, notificações e remessas que permitam o acesso completo ao processo correspondente serão consideradas como vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, inclusive no caso da Fazenda Pública. 3. Tendo sido observadas, pelo julgador, as exigências contidas nos artigos 485, § 1º, do Código de Processo Civil e as regras do processo eletrônico, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5615217-55.2018.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) (grifei).AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 485, INCISO III, DO NCPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO § 1º DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. Mudança de endereço. Necessidade de requerimento formal e expresso de alteração das informações PROCESSUAIS, PARA COMUNICAÇÃO OFICIAL, perante o JUÍZO. AUSÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. 1. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. Cumpridas tais formalidades, emerge incensurável a r. sentença que extingue o feito por abandono da causa por mais de 30 dias. 3. A intimação pessoal da parte, dirigida ao endereço constante nos autos será considerada válida, ainda que não recebida pessoalmente por ela, se constatada a ausência de comunicação do novo endereço ao juízo (Artigos 77, V e 274, parágrafo único, ambos do CPC). 4. Ausente fundamento relevante que justifique a modificação da decisão atacada, deve ser desprovido o agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0435420-46.2007.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022) (grifei).In casu, vislumbra-se que a parte exequente intimada a manifestar interesse no prosseguimento do feito e posteriormente intimada pessoalmente, nada requereu no prazo legal, o que demonstra seu desinteresse na continuidade do feito, não restando outra solução que não seja a extinção do processo e arquivamento dos autos. Posto isto, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/6

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5875719-79.2023.8.09.0051Requerente: Agm Serviços Técnicos E ConsultoriaRequerido(a): Cetria Infraestrutura Ltda Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUCIAL proposta por AGM SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSULTORIA e outros em desfavor de CETRIA INFRAESTRUTURA LTDA., ambas as partes qualificadas nos autos.Intimada para promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, a parte requerente quedou-se inerte (movimentações n.ºs 61, 68 e 69).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme se extrai do art. 485, III, § 1°, do Código de Processo Civil, o Juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, sendo necessária a sua intimação pessoal para suprir a falta.Ademais, dispõe o art. 274 do Código de Processo Civil que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.Neste sentido, segue o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in pars:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DO FEITO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor, intimado pessoalmente, não se manifesta quanto ao interesse em prosseguir no feito, configura-se o ânimo de abandonar a lide. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006 (processo eletrônico), as citações, intimações, notificações e remessas que permitam o acesso completo ao processo correspondente serão consideradas como vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, inclusive no caso da Fazenda Pública. 3. Tendo sido observadas, pelo julgador, as exigências contidas nos artigos 485, § 1º, do Código de Processo Civil e as regras do processo eletrônico, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5615217-55.2018.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) (grifei).AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 485, INCISO III, DO NCPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO § 1º DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. Mudança de endereço. Necessidade de requerimento formal e expresso de alteração das informações PROCESSUAIS, PARA COMUNICAÇÃO OFICIAL, perante o JUÍZO. AUSÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. 1. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. Cumpridas tais formalidades, emerge incensurável a r. sentença que extingue o feito por abandono da causa por mais de 30 dias. 3. A intimação pessoal da parte, dirigida ao endereço constante nos autos será considerada válida, ainda que não recebida pessoalmente por ela, se constatada a ausência de comunicação do novo endereço ao juízo (Artigos 77, V e 274, parágrafo único, ambos do CPC). 4. Ausente fundamento relevante que justifique a modificação da decisão atacada, deve ser desprovido o agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0435420-46.2007.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022) (grifei).In casu, vislumbra-se que a parte exequente intimada a manifestar interesse no prosseguimento do feito e posteriormente intimada pessoalmente, nada requereu no prazo legal, o que demonstra seu desinteresse na continuidade do feito, não restando outra solução que não seja a extinção do processo e arquivamento dos autos. Posto isto, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/6

Confirmada

13/08/2025, 14:20

Abandono da causa

13/08/2025, 14:11

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 18:04

Conclusão (para julgamento)

12/08/2025, 15:22

Confirmada

31/07/2025, 00:51

Confirmada

31/07/2025, 00:51

Expedida/certificada

24/07/2025, 22:50

Expedida/certificada

24/07/2025, 22:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o procurador da parte autora | exequente, via DJE, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora | exequente, pessoalmente, por carta com AR, para, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/15. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 18 de junho de 2025. Patricia Neves Soares Albernaz Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7ª andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se o procurador da parte autora | exequente, via DJE, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora | exequente, pessoalmente, por carta com AR, para, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/15. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 18 de junho de 2025. Patricia Neves Soares Albernaz Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

23/06/2025, 00:00

Confirmada

19/06/2025, 02:12

Ato ordinatório

18/06/2025, 17:35

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5875719-79.2023.8.09.0051Requerente: Agm Serviços Técnicos E ConsultoriaRequerido(a): Cetria Infraestrutura Ltda Dou a presente sentença força de carta de citação/mandado/ofício a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Vistos etc.Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUCIAL proposta por AGM SERVIÇOS TÉCNICOS E CONSULTORIA e outros em desfavor de CETRIA INFRAESTRUTURA LTDA., ambas as partes qualificadas nos autos.Intimada para promover o andamento do feito, sob pena de extinção por abandono, a parte requerente quedou-se inerte (movimentações n.ºs 61, 68 e 69).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Conforme se extrai do art. 485, III, § 1°, do Código de Processo Civil, o Juiz não resolverá o mérito quando por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, sendo necessária a sua intimação pessoal para suprir a falta.Ademais, dispõe o art. 274 do Código de Processo Civil que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo.Neste sentido, segue o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in pars:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DO FEITO CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DAS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS À ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor, intimado pessoalmente, não se manifesta quanto ao interesse em prosseguir no feito, configura-se o ânimo de abandonar a lide. 2. De acordo com o artigo 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006 (processo eletrônico), as citações, intimações, notificações e remessas que permitam o acesso completo ao processo correspondente serão consideradas como vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais, inclusive no caso da Fazenda Pública. 3. Tendo sido observadas, pelo julgador, as exigências contidas nos artigos 485, § 1º, do Código de Processo Civil e as regras do processo eletrônico, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5615217-55.2018.8.09.0142, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024) (grifei).AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. ARTIGO 485, INCISO III, DO NCPC/2015. OBSERVÂNCIA DOS DITAMES PREVISTOS NO § 1º DO DISPOSITIVO LEGAL MENCIONADO. Mudança de endereço. Necessidade de requerimento formal e expresso de alteração das informações PROCESSUAIS, PARA COMUNICAÇÃO OFICIAL, perante o JUÍZO. AUSÊNCIA DE FATOS RELEVANTES. 1. O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias. Cumpridas tais formalidades, emerge incensurável a r. sentença que extingue o feito por abandono da causa por mais de 30 dias. 3. A intimação pessoal da parte, dirigida ao endereço constante nos autos será considerada válida, ainda que não recebida pessoalmente por ela, se constatada a ausência de comunicação do novo endereço ao juízo (Artigos 77, V e 274, parágrafo único, ambos do CPC). 4. Ausente fundamento relevante que justifique a modificação da decisão atacada, deve ser desprovido o agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0435420-46.2007.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 24/01/2022, DJe de 24/01/2022) (grifei).In casu, vislumbra-se que a parte exequente intimada a manifestar interesse no prosseguimento do feito e posteriormente intimada pessoalmente, nada requereu no prazo legal, o que demonstra seu desinteresse na continuidade do feito, não restando outra solução que não seja a extinção do processo e arquivamento dos autos. Posto isto, com fulcro no art. 485, III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais.Arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/6

14/08/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Abandono da causa

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(63)