Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5873400-07.2024.8.09.0051 - TJGO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 5873400-07.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

23/01/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo 5873400-07.2024.8.09.0051 D E S P A C H O 1. Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil protocolada por Andrelina Pereira da Silva, qualificada. 2. Tendo em vista que o cumprimento da determinação proferida em Segundo Grau, deve ser diligenciado/protocolado pela própria parte na Comarca Juapaci/GO, determino o arquivamento dos autos. 3. Intime-se. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj2

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 15:52

Mero expediente

17/11/2025, 15:15

Documento

10/10/2025, 12:06

Documento

09/10/2025, 11:58

Expedição de documento

08/10/2025, 12:36

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 14:25

Confirmada

06/10/2025, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Protocolo 5873400-07.2024.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por Andrelina Pereira da Silva, qualificada. 2. Conforme acórdão proferido no Evento 74, restou reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás o direito da autora à retificação pretendida, diante da comprovação de erro material no registro civil, em consonância com o disposto no art. 109 da Lei nº 6.015/73. 3. Assim, em observância ao princípio da verdade real e considerando a inexistência de prejuízo a terceiros, deve ser procedida à alteração do registro civil. 4. Diante do exposto, defiro o pedido da Petição protocolada no Evento 86, e determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jaupaci/GO, para que retifique o assento de nascimento da apelante, lavrado no Livro de Registro Civil nº 1904, fls. 277, Livro nº 2ª, para que passe a constar o nome correto de seu genitor como “Luis Abel Pereira da Silva”. 5. Findo prazo, volvam-me conclusos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 Aj9

06/10/2025, 00:00

Confirmada

05/10/2025, 21:30

Outras Decisões

05/10/2025, 21:24

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 15:43

Documento

28/07/2025, 16:28

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. ERRO MATERIAL NO NOME DO GENITOR. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de retificação do assento de nascimento da autora, no qual constava o nome do genitor grafado de forma parcialmente diversa.2. O pedido funda-se na alegação de erro material, sendo apresentados documentos oficiais e certidão com rasura que comprovam a existência do erro no registro civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a existência de erro material no registro civil justifica a retificação do assento de nascimento para adequá-lo à documentação pessoal e à realidade histórica da apelante.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A certidão original do registro civil, datada de 1972, indicava o nome do genitor como “Luis Abel Pereira da Silva”, sendo essa forma corroborada pelo nome do avô e pelos documentos pessoais da autora.5. Laudo do cartório confirmou rasura no campo do nome do genitor, evidenciando erro material na transcrição.6. A retificação não afeta direitos de terceiros e está amparada pelo art. 109 da Lei nº 6.015/1973, que autoriza a correção de registros para adequação à verdade documental.IV. TESE E DISPOSITIVOTese de julgamento: 1. A retificação de assento de nascimento é admitida nos casos em que se comprova erro material no registro civil, desde que não haja prejuízo a terceiros. 2. A presença de rasura e documentos públicos que indicam a forma correta do nome do genitor justificam a alteração.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5873400-07.2024.8.09.0051, da Comarca de GOIÂNIA, interposta por ANDRELINA PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 9ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR A ELE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. PARTICIPARAM E VOTARAM com o Relator, os Desembargadores mencionados no extrato da ata. PRESIDIU o julgamento, o Desembargador LUIZ EDUARDO DE SOUSA. PROCURADORIA representada nos termos da lei e registrado no extrato da ata. Custas de lei. Goiânia, 16 de junho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5873400-07.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ANDRELINA PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA VOTO Consoante relato, cuida-se de recurso de apelação interposto por ANDRELINA PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos da Comarca de Goiânia/GO, que julgou improcedente o pedido inicial de retificação de registro civil. O recurso cinge-se à pretensão de reforma da sentença de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de retificação de assento de nascimento da apelante, Andrelina Pereira da Silva, especificamente para que seja corrigido o nome de seu genitor,“Luis Luiz Pereira da Silva” para “Luis Abel Pereira da Silva”. A questão posta à apreciação diz respeito à existência de erro material no registro civil da apelante, cuja correção é necessária para harmonizar o assento com a realidade fática e documental amplamente demonstrada nos autos. Sobre o tema, dispõe o art. 109 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6015/73): Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Assim, havendo erro evidente no registro civil, este deve ser corrigido a fim de refletir a verdade real e documental. O art. 57 da mesma lei consagra o princípio da imutabilidade relativa do nome, permitindo sua alteração apenas em casos excepcionais e justificadamente demonstrados, como se verifica na espécie. Diversos tribunais têm reiteradamente admitido a flexibilização do referido princípio, desde que não haja prejuízo a terceiros, conforme demonstram os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO PATRONÍMICO MATERNO POR OUTRO MATERNO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. ALTERAÇÃO QUE CONFERE IDENTIFICAÇÃO FAMILIAR E NÃO ACARRETA PREJUÍZO A TERCEIROS. APELO PROVIDO. SUSPENSÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APELANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. APELO PROVIDO. 1. A Autora MARIANA DA COSTA ROCHA ajuizou a presente ação pretendendo a retificação de seu registro civil para substituir sobrenome materno a fim de que passe a se chamar MARIANA BRAZ ROCHA. 2. Como regra, a legislação registral deve obediência ao princípio da imutabilidade do registro, como meio de proteção do interesse público na identificação da pessoa, bem como a sua procedência familiar. 3. Desde que respeitada a estirpe familiar, a pessoa pode mudar o nome, mantendo os sobrenomes da família. O Superior Tribunal de Justiça tem adotado posicionamento mais amplo para permitir, em casos excepcionais, o abrandamento do princípio da imutabilidade do registro civil. 4. (...). 9. Recurso apelatório conhecido e desprovido.(TJ-PI - Apelação / Remessa Necessária: 0802406-55.2021.8.18.0031, Relator.: Olímpio José Passos Galvão, Data de Julgamento: 11/02/2022, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE SOBRENOME DE AVÔ PATERNO. POSSIBILIDADE. IMUTABILIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS À TERCEIROS. SENTENÇA REFORMADA. 1.1. Mantidos os patronímicos dos genitores e não se vislumbrando intenção fraudulenta, comporta acolhimento o pedido de inclusão do sobrenome do avô paterno, sendo caso de relativização do princípio da imutabilidade do nome. 1.2. Deve ser reformada a Sentença, a fim julgar procedente o pedido de retificação de registro civil, haja vista que a mudança de nome da requerente, ao acrescentar o sobrenome avoengo, não prejudicará nem dificultará a identificação perante a sociedade, não implicando prejuízo a sua identificação ou a interesses de terceiros, já que foram juntadas certidões negativas, cíveis e criminais, evidenciando que ela, sobretudo por ser menor, no momento do ajuizamento, não pretendia se furtar a qualquer obrigação frente a terceiros ou ao estado, além do fato de os argumentos expendidos encontrarem arrimo nos documentos anexos, sendo prova suficiente para demonstrar a possibilidade de alterar nome. (TJTO, Apelação Cível, 0000167-89.2021.8.27.2738, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, 1ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 25/05/2022, DJe 02/06/2022 18:07:15). EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. EXCLUSÃO DO PATRONÍMICO PATERNO. ART. 57, DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE DO NOME. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO EM PRESTÍGIO À DIGNIDADE HUMANA. ABANDONO AFETIVO DO PAI NA INFÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE E JUSTO MOTIVO CONFIGURADOS. PEDIDO PROCEDENTE. - O art. 57 da Lei de Registros Públicos preconiza o princípio da imutabilidade relativa do nome e autoriza a modificação do registro civil apenas em casos excepcionais e devidamente justificados - Hipótese na qual, comprovado o abandono afetivo perpetrado pelo pai desde a infância do autor, suas consequências danosas em seu desenvolvimento psíquico e afetivo, não é legítimo obrigar que a parte carregue ao longo da vida um patronímico que lhe traz lembranças e constrangimento de natureza negativa. (TJ-MG - AC: 10000200403673001 MG, Relator.: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 06/10/2020, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2020). No caso concreto, observa-se que a primeira certidão extraída do assento, datada de agosto de 1972 (mov. 46), indicava nome do genitor como “Luis Abel Pereira da Silva”, inclusive com o nome do avô paterno “Abel Pereira da Silva” mencionando no assento. O documento de identidade da recorrente também traz o nome “Luis Abel Pereira da Silva” como genitor. O ofício do Cartório de Registro Civil da cidade de Jaupaci/GO (mov. 36) confirma a existência de rasura no campo do nome do genitor, o que reforça a tese de erro de transcrição no assento. Confira: “Encaminhamos, também, a Certidão de Inteiro Teor com cópia ropográfica para melhor análise do caso, tendo em vista que consta uma rasura no campo do nome do genitor ”Luis Luiz Pereira da Silva.” A evidência de erro material no registro é incontestável. Não se trata de tentativa de modificação voluntária da identidade civil, mas de correção para adequação à verdade histórica e documental da apelante, que sempre utilizou o nome correto do pai em seus documentos pessoais, inclusive para fins de identificação perante órgãos públicos e instituições privadas. Diante de tais elementos, não subsiste dúvida quanto à paternidade, mas sim a existência de um erro material no assentamento de nascimento, razão pela qual deve ser reformada a sentença de improcedência. Diante do exposto, em harmonia com o parecer do Ministério Público, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E A ELE DOU PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e determinar a retificação do assento de nascimento da apelante, lavrado no Livro de Registro Civil nº 1904, fls. 277, Livro nº 2ª, Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Jaupaci – GO, para que passe a constar o nome correto de seu genitor como “Luis Abel Pereira da Silva”. É o voto. Goiânia, 16 de julho de 2025. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSARELATOR 17

24/06/2025, 00:00

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Confirmada

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