Execução de Título Extrajudicial 0055603-19.2017.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0055603-19.2017.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0055603-19.2017.8.09.0137Requerente: CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDARequerido: CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS FERRAMENTAS E EPIS LTDA ME DECISÃOTrata-se de execução proposta por CARBINOX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA em desfavor de CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS FERRAMENTAS E EPIS LTDA.CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA requereu a sucessão processual, para inclusão, no polo passivo, de RODOLFO BORGES GALVÃO e ALFREDO BORGES GALVÃO, uma vez que a empresa executada encontra-se com situação cadastral inapta (evento 28).Recebido pedido de habilitação e determinada a citação dos sócios para pronunciamento (evento 43).Determinada a inclusão dos sócios no polo passivo (evento 67).Juntada aos autos minuta de acordo celebrada entre CARBINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e RODOLFO BORGES GALVÃO (evento 73).Ao evento 78, CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA requereu o prosseguimento do feito em relação ao sócio ALFREDO BORGES GALVÃO.Homologado o acordo celebrado entre CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e RODOLFO BORGES GALVÃO e declarada a extinção do feito, sem mérito, em relação aos participantes da avença (evento 81).Frustrada a citação de ALFREDO BORGES GALVÃO (eventos 85 e 98).Indeferido pedido de arresto (evento 107).CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA opôs embargos de declaração (evento 109). O recurso, apesar de conhecido, foi rejeitado (evento 112).Informada a interposição de agravo de instrumento (evento 115).Ofício comunicatório ao evento 116, acerca do deferimento de tutela recursal para autorização de arresto, via SISBAJUD, com utilização da teimosinha, e busca de bens via RENAJUD e INFOJUD.Determinado o cumprimento de decisão proferida em sede de agravo (evento 125).CENTRAL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS FERRAMENTAS E EPIS LTDA ME habilitou-se nos autos ao evento 132. Aduziu a impossibilidade de prosseguimento do feito, ao argumento de que o acordo celebrado com RODOLFO BORGES GALVÃO contemplou integralmente o objeto da ação executiva.Ofício comunicatório ao evento 135, acerca do provimento de agravo de instrumento, para autorização de arresto via SISBAJUD, e pesquisa de bens junto ao RENAJUD e INFOJUD.CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ao evento 147, sustentou que o acordo celebrado com RODOLFO BORGES GALVÃO ensejou, tão somente, a extinção parcial da dívida. Manifestou pela pesquisa de bens.Eis o retrospecto do necessário. Decido.I - DA JUNTADA DE ESCLARECIMENTOSIntimem-se os procuradores indicados ao evento 132 para que, em 5 (cinco) dias, esclareçam se também representam RODOLFO BORGES GALVÃO e ALFREDO BORGES GALVÃO.Em caso positivo, deverá ser apresentada procuração, assinada de próprio punho pelos requeridos.II - DO ACORDO CELEBRADOReside controvérsia nos autos acerca da quitação do débito.Em análise ao feito, observo que, em 03/04/2023, CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA apresentou planilha de cálculo relativa à execução (evento 72).No documento em questão, CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA indicou o débito total de R$ 2.241,16 (dois mil e duzentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos), o qual, após abatimento de valores obtidos com bloqueio derivado no SISBAJUD (R$ 744,71), alcançou saldo residual de R$ 1.496,45 (mil e quatrocentos e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos).Em 13/04/2023, foi apresentada nos autos minuta de acordo celebrada entre CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e RODOLFO BORGES GALVÃO (evento 73).O instrumento dispõe que:O Executado reconhece o débito existente no valor total de R$ 2.241,16 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos) objeto da presente demanda, em favor da Exequente. Porém, por mera liberalidade, a Exequente concede unicamente ao Executado qualificado um desconto no valor de R$ 496,75 (quatrocentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), considerando-se a dívida líquida e certa no valor de R$ 1.744,71 (mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos), cujo pagamento ocorrerá na forma a seguir, o valor de R$ 744,71 (setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos) correspondente ao valor bloqueado e transferido para conta judicial às fis., 90; e a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) correspondente ao remanescente será pago em parcela única na data de 06/04/2023, através de pix ou transferência bancária, consoante dados a seguir:(…)No acordo celebrado, o bloqueio realizado via SISBAJUD (R$ 744,71) foi utilizado para desconto do total da dívida, justificando a indicação de que o débito total equivale ao importe de R$ 2.241,16 (dois mil e duzentos e quarenta e um reais e dezesseis centavos).Além disso, as partes estipularam que:Com o pagamento de todos os valores ajustados no presente termo de acordo, as PARTES concordam em levantar todos os gravames e restrições eventualmente existentes ou que garantem a execução de título mencionada com relação ao Executado Rodolfo Borges Galvão que deverá ser excluido da lide, cabendo, contudo, tal incumbência unicamente a devedora.(…)Após a quitação de todo o valor, requerem as Partes a extinção do feito e seus incidentes em relação ao Executado Rodolfo devidamente qualificado no preâmbulo da presente petição de acordo, devendo, contudo, a execução prosseguir em relação aos demais.Nota-se a aposição de limitação expressa de quitação somente em relação ao sócio RODOLFO BORGES GALVÃO, justificando a continuidade da ação executiva quanto ao remanescente.Não obstante, diante da existência de dúvidas acerca da regularidade do saldo devedor indicado, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da execução, com relação ao saldo residual devido após o abatimento das quantias indicadas em acordo.Após, oportunizo à parte executada o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.Solicite-se ao CACE, por ora, a abstenção quanto ao cumprimento da penhora de bens via SISBAJUD, ante a necessidade de verificação prévia do valor da dívida.Deixo de impor multa por litigância de má-fé a qualquer das partes.Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

19/05/2025, 00:00

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