Execução da Pena 0152006-71.2004.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 0152006-71.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 15:47

Trânsito em julgado

05/05/2026, 15:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/05/2026, 15:43

Expedição de documento

05/05/2026, 13:49

Expedição de documento

24/04/2026, 15:43

Expedição de documento

24/04/2026, 15:35

Confirmada

24/04/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri Processo nº 0152006-71 Proposta ação penal em face do réu JAIR ANTÔNIO GONÇALVES, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, e artigo 211, do Código Penal. O fato ocorreu em 13.02.1984. A denúncia foi recebida em 22.01.1986. Prolatada a decisão de pronúncia em 08.09.1994, e confirmada em 06.07.1995. Submetido o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, em 29.09.2005, e condenado à pena de 14 anos e 06 meses de reclusão. O acórdão foi prolatado em 18.04.2006, e transitado em julgado em 02.10.2006, com expedição de mandado de prisão não cumprido até esta data. Instado o Ministério Público que manifestou pelo reconhecimento da prescrição. RELATADO. A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, quando não exercitado em tempo oportuno previsto em lei, como no caso sob exame, embora condenado o réu com a inflição da pena de 14 anos e 06 meses, não foi levado a efeito a pretensão executória. Transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regular-se-á pela pena aplicada, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal. Neste caso, fixada em 14 anos e 06 meses de reclusão, o prazo prescricional dar-se-á 20 anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, do Código Penal. Verifica-se que o último marco interruptivo da prescrição ocorreu em 29.09.2005, com a prolação da sentença condenatória. Desconsidera-se o acórdão confirmatório como causa interruptiva, por se tratar de hipótese posterior à Lei nº 11.596/07, não aplicável retroativamente em prejuízo do réu. Assim, transcorrido lapso superior a 20 anos desde a sentença condenatória, sem dar início ao cumprimento da pena, operou-se a prescrição da pretensão executória. Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade do réu JAIR ANTÔNIO GONÇALVES, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso I, e 110, §1º, todos do Código Penal. Recolha-se o mandado de prisão. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Goiânia, 23 de abril de 2026. Lourival Machado da Costa Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 17:14

Documento

23/04/2026, 17:07

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:59

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:58

Prescrição

23/04/2026, 16:19

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 19:17

Petição

22/04/2026, 19:01

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Comarca de Goiânia 2ª Vara Criminal de Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri Processo nº 0152006-71 Proposta ação penal em face do réu JAIR ANTÔNIO GONÇALVES, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, e artigo 211, do Código Penal. O fato ocorreu em 13.02.1984. A denúncia foi recebida em 22.01.1986. Prolatada a decisão de pronúncia em 08.09.1994, e confirmada em 06.07.1995. Submetido o réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, em 29.09.2005, e condenado à pena de 14 anos e 06 meses de reclusão. O acórdão foi prolatado em 18.04.2006, e transitado em julgado em 02.10.2006, com expedição de mandado de prisão não cumprido até esta data. Instado o Ministério Público que manifestou pelo reconhecimento da prescrição. RELATADO. A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, quando não exercitado em tempo oportuno previsto em lei, como no caso sob exame, embora condenado o réu com a inflição da pena de 14 anos e 06 meses, não foi levado a efeito a pretensão executória. Transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regular-se-á pela pena aplicada, nos termos do artigo 110, § 1º, do Código Penal. Neste caso, fixada em 14 anos e 06 meses de reclusão, o prazo prescricional dar-se-á 20 anos, conforme o disposto no artigo 109, inciso I, do Código Penal. Verifica-se que o último marco interruptivo da prescrição ocorreu em 29.09.2005, com a prolação da sentença condenatória. Desconsidera-se o acórdão confirmatório como causa interruptiva, por se tratar de hipótese posterior à Lei nº 11.596/07, não aplicável retroativamente em prejuízo do réu. Assim, transcorrido lapso superior a 20 anos desde a sentença condenatória, sem dar início ao cumprimento da pena, operou-se a prescrição da pretensão executória. Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade do réu JAIR ANTÔNIO GONÇALVES, com fulcro nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso I, e 110, §1º, todos do Código Penal. Recolha-se o mandado de prisão. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. Goiânia, 23 de abril de 2026. Lourival Machado da Costa Juiz de Direito

24/04/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

Documento

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição

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