Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5060350-48.2022.8.09.0137 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5060350-48.2022.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/07/2025, 12:39

Baixa Definitiva

04/07/2025, 12:39

Trânsito em julgado

04/07/2025, 12:39

Confirmada

16/06/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5060350-48.2022.8.09.0137 SENTENÇAGOIÁS PREVIDÊNCIA opôs Embargos de Declaração em face da sentença proferida nos autos, sob argumento de omissão na decisum atacada.Sobre os embargos opostos, a parte Embargada manifestou-se, pugnando por sua rejeição.Vieram-me os autos conclusos.É O BREVE RELATO.DECIDO.Submetendo os Embargos Declaratórios ao competente juízo de admissibilidade, vislumbro a presença dos pressupostos recursais da tempestividade, da patente legitimidade e do interesse.O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Sabe-se que os Embargos de Declaração tem por fim elucidar obscuridade, afastar contradição ou suprimir omissão do julgado.Sobre o tema, leciona o professor Elpídio Donizetti:“Cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso. (…). Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não o foi. (…) Não há obrigatoriedade de a decisão recorrida mencionar expressamente súmula ou dispositivo constitucional ou legal para que se caracterize o prequestionamento; basta que o julgado tenha decidido a questão constitucional ou federal. (in Curso Didático de Direito Processual Civil, 13ª edição, Belo Horizonte: Lumen Juris, 2010, pgs. 651 e 653).Pois bem. De plano, verifica-se que razão assiste a Embargante, posto que a sentença, de fato foi omissa quanto a aplicação da modulação dos efeitos procedida pelo STF no Recurso Extraordinário nº 13338750 (Tema 1177 do STF).No caso, pleiteia a parte promovente a procedência dos pedidos para manter a isenção da contribuição previdenciária até o teto do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal, devendo ser aplicada alíquota referente a contribuição social militar, apenas sobre a parcela que supere ao limite estabelecido, bem como que a parte promovida restitua os valores descontados no exercício de 2020 e 2021.A controvérsia da demanda cinge-se na análise da possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária referente a proventos de aposentadoria de servidores públicos inativos e seus pensionistas, no caso, militares, com base no regramento apresentado pela Lei 13.954/2019, editada no plano Federal, disciplinando o sistema de custeio do sistema previdenciário dos Militares.Diferente do regramento contido no art. 40, § 18 da CF/88, a Lei 13.954/2019 fixou como base de cálculo da contribuição previdenciária dos militares inativos, a totalidade da remuneração, não apenas os valores que ultrapassassem o limite do maior benefício pago pelo RGPS, fixando as respectivas alíquotas de incidência.Com efeito, tal norma federal foi reconhecida pelo STF como inconstitucional, destacando-se no julgamento do pretório excelso a competência da união para o estabelecimento de regras gerais sobre inatividade e pensões de Policiais Militares e Corpos de Bombeiro Militares. Contudo, essa competência não anula a competência dos Estados Federados para a fixação de alíquotas específicas de contribuição previdenciária, conforme apara a Constituição Federal nos artigos 42 § 1º e 142, § 3º, inciso X, sendo que, ao fixar alíquotas de contribuição de inativos no caso em questão, a Lei 13.954/2019, teria extravasado o campo das normas gerais, tornando-se inconstitucional.Neste sentido é o julgado abaixo transcrito, oriundo do STF:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. (RE 1338750 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 21/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 26-10-2021 PUBLIC 27-10-2021)No entanto, não obstante a declaração de inconstitucionalidade em relação aos valores arrecadados pelos entes públicos estaduais no curso da vigência da Lei 13.954/2019, mediante aplicada das alíquotas dispostas em tal lei, o STF ao discutir o Tema 1177, em sede de repercussão geral, realizou modulação de efeito em relação ao decisium em comento.Nota-se que o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o tema 1177- RE 1338.750, firmou tese pela validade dos recolhimentos e contribuições cobradas com base na Lei 13.954/2019, até 01/01/2023.Neste sentido, segue julgado jurisprudencial do STF:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022).Logo, diante do decidido pelo STF em sede de repercussão geral, tema 1177, tendo sido consideradas válidas as contribuições realizadas no curso da Lei 13.954/2019 até 01/01/2023, impõe-se a improcedência do pleito apresentado pela parte Autora, já que roga condenação e a restituição de valores recolhidos com base nas parcelas que superem ao limite estabelecido, nos exercícios de 2020 e 2021.Assim sendo, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos pela GOIASPREV, para sanar a omissão apontada, e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, considerando o acima fundamentado, sobretudo o que restou decidido pelo STF sobre o tema 1177, já que considerou válidas as contribuições previdenciárias vertidas com base na Lei 13.954/2019, até 01/01/2023 e, de consequência, DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, com amparo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.Intimem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde/GO, datada e assinada digitalmente.Jesus Rodrigues Camargos,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 2.643/2025).

Confirmada

04/06/2025, 15:12

Expedida/certificada

04/06/2025, 14:25

Expedida/certificada

04/06/2025, 14:25

Acolhimento de Embargos de Declaração

02/06/2025, 17:56

Conclusão (para despacho)

24/03/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/03/2025, 10:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/03/2025, 03:00

Por decisão judicial

05/03/2024, 10:27

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Decurso de Prazo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

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