Execução de Título Extrajudicial 5226348-93.2024.8.09.0106 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5226348-93.2024.8.09.0106 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial CívelComarca de Mineiros Processo: 5226348-93.2024.8.09.0106Requerente: Mariano E Pedrozo Clinica Odontológica Ltda Requerido: Leidimar Nunes Souza Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a motocicleta encontrada na busca realizada via sistema Renajud possui restrição de alienação fiduciária, conforme documentos coligidos em evento 45.Em razão disso, no evento 45, o advogado da parte reclamante dos autos de n.° 6132389-54.2024.8.09.0105 requereu a baixa da restrição lançada via sistema Renajud no veículo supracitado.Intimada para manifestar-se, a exequente quedou-se silente (evento 49).Pois bem.Considerando a ausência de interesse da exequente na manutenção da penhora da motocicleta HONDA/CG 160 START, de placa SDB6E92, defiro o pedido formulado pelo advogado da reclamante.Dessa forma, a Secretaria, com apoio da CACE (cenopes), promova a baixa da restrição lançada na motocicleta HONDA/CG 160 START, de placa SDB6E92.(X) RENAJUD - () pesquisa de endereço; () inclusão de restrição de veículo - () transferência, () licenciamento, () circulação, () penhora; () não restringir se houver alienação fiduciária; () não restringir se houver qualquer outra restrição preexistente; () restrição de CNH - prazo da suspensão e motivo; (X) outro/obs.: baixar restrição lançada na motocicleta HONDA/CG 160 START, de placa SDB6E92 (evento 44).No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, bem como requerer todos os atos executórios que entender pertinente, sob pena de extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95).Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Mineiros–GO, data e hora da assinatura digital.MARCO ANTONIO LUZ DE AMORIMJuiz de Direito(Decreto Judiciário n.º 2.384/2024)Rua 10, S/N, Setor Nossa Senhora de Fátima, CEP: 75.832-108, Mineiros–GO - PABX/Ramal: Telefone (64) 3672-5427E-mail: [email protected] - WhatsApp Business: (64) 3672-5407 G1

21/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(73)