Execução da Pena 5334178-55.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5334178-55.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Justiça Pela Paz em Casa TERMO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos nº: 5334178-55 Infração: Artigo 129, §13º, do CP, c/c Lei 11.340/06 Acusado: Johny Bosco Batista Pereira Adv. Acusado: Rodolpho Leonardo Caio Rocha - OAB/GO nº 30.641 Vítima: Mayara Mendes dos Santos Juíza de Direito: Dra. Raquel Rocha Lemos Promotor de Justiça: Dra. Liana Antunes Vieira Tormin Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (21/08/2025), às 08h45min, compareceram através da plataforma Zoom, a assistente, a seu cargo, Lourrayne Cristina Ribeiro Simão, a MMª. Juíza de Direito, Dra. RAQUEL ROCHA LEMOS, a Ilustríssima representante do Ministério Público, Dra. Liana Antunes Vieira Tormin, o acusado acompanhado de seu advogado, Dr. Rodolpho Leonardo Caio Rocha - OAB/GO nº 30.641 e a vítima. Aberta a audiência, a Magistrada notificou as partes de que ela será gravada por meio do aplicativo Zoom, bem como os advertiu sobre a vedação e divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo. Ato seguinte, inquiriu-se a vítima. Após, oportunizou- se entrevista do acusado com seu advogado, a qual foi dispensada, e procedeu-se com seu interrogatório. As partes apresentaram alegações finais orais. Por fim, a MM° Juíza proferiu a seguinte sentença: “Trata-se de ação penal pública proposta em face de JOHNY BOSCO BATISTA PEREIRA, como incurso no delito do artigo 129, §13º, do CP, c/c Lei 11.340/06, por fatos que teriam sido praticados em 14/11/2021. A denúncia foi oferecida em 12/05/2025 narrando os seguintes fatos: “No dia 14 de novembro de 2021, por volta das 10h00min, em Rua A-14, Quadra 01, Lote 07, Bairro da Vitória, CEP: 74.477- 004, nesta Capital, o denunciado JOHNY BOSCO BATISTA PE- REIRA, de forma livre e consciente, prevalecendo-se de rela- ções íntimas de afeto, ofendeu a integridade física de sua ex- companheira M.M.S, provocando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito "Lesões Corporais" constante às fls. 36/38 do PDF.” (evento 09) Recebimento da denúncia em 13/05/2025 (evento 13). PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Justiça Pela Paz em Casa Citado, o réu apresentou resposta à acusação no evento 17. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Compulsando-se os autos, verifica-se a presença dos pressupostos processu- ais, com a devida observância dos princípios pertencentes ao devido processo legal. O réu foi acusado como incurso no delito do artigo 129, §13º, do CP, c/c Lei 11.340/06, por fatos que teriam sido praticados em 14/11/2021. Na audiência de instrução e julgamento a vítima narrou: “Que os fatos narrados na denúncia ocorreram. Que no dia dos fatos já estava separada do réu, o qual tentava reatar o relacio- namento, mas ela disse que não voltariam. Que no dia o réu pe- gou o celular da vítima e olhou o conteúdo. Que quando estava na moto o réu lhe deu um soco no rosto. Que já estava sendo agredida verbalmente. Que com o soco caiu da moto. Que foi na delegacia. Que conviveu com o réu por 5 anos e alguns meses e tem um filho de 7 anos. Que na maior parte do tempo havia agressões verbais e empurrões, puxões de cabelo, mas sem dei- xar marcas. Que o réu não a perturbou mais” O acusado, em seu interrogatório, aduziu: “Que em parte a denúncia é verdadeira. Que a relação foi con- turbada desde o começo. Que sempre ia buscar o filho no do- mingo. Que foi na esquina pegar cigarro e quando voltou a vítima estava com o filho na moto e ele disse que queria pegar o filho. Que a vítima deu dois tapas na sua cara e no segundo tapa re- vidou com um murro no rosto da vítima. Que a vítima não caiu no chão.” Sabido que em se tratando de violência doméstica a palavra da vítima assume especial relevância, pois são comumente praticadas na clandestinidade, sem a presença de testemunhas, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a mulher. O crime de lesão corporal, previsto no artigo 129 do Código Penal, integra o capítulo dos crimes contra a pessoa e tipifica a conduta de quem ofende a integridade PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Justiça Pela Paz em Casa física ou a saúde de outrem. A materialidade e autoria dos fatos são comprovadas pelo depoimento da vítima e pala confissão do acusado, que reconheceu ter desferido um soco na vítima. Além disso, o laudo pericial nº 17679/2021 dá conta de que a vítima estava com hematoma facial decorrente de ação contundente, evidenciando a lesão gerada pela ação do réu. No que tange à tipicidade, diante da data dos fatos (14/11/2021), tem-se a apli- cação do art. 129, § 13º, mas com redação dada pela Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, que previa pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. Isso se dá, pois a Lei nº 14.994, de 09 de outubro de 2024, recrudesceu o tratamento penal dado à conduta e não poderá ser aplicada em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais grave. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal vazada na exordial acusatória para, nos termos do art. 387 do CPP, CONDENAR JOHNY BOSCO BATISTA PEREIRA, como incurso no delito do artigo 129, §13º, do CP, com redação dada pela Lei nº 14.188, de 28 de julho de 2021, c/c Lei 11.340/06. Com amparo nas diretrizes do artigo 68 do Código Penal, e, atenta ao princípio da individualização da pena, previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, há de ser realizada a dosagem das reprimendas a serem impostas ao sentenciado. DOSIMETRIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 129, §13°, DO CÓDIGO PENAL Passo à análise das circunstâncias judiciais e, de igual modo, à fixação da pena-base, tendo como parâmetro o disposto no artigo 129, § 13°, do Código Penal, que, na data dos fatos, previa pena mínima de 01 (um) anos e máxima de 04 (quatro) anos de reclusão. 1. A culpabilidade ressai como normal à espécie; 2. Quanto aos antecedentes criminais, conforme se infere da certidão de evento 07 o réu é primário e portador de bons antecedentes. 3. Não há nos autos prova que desabone a conduta social do acusado; 4. Quanto à personalidade, não há nos autos registros para sua avaliação, razão qual pela qual deixo de valorá-la; PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Justiça Pela Paz em Casa 5. Os motivos são próprios do tipo penal imputado ao acusado; 6. As circunstâncias do crime são inerentes à conduta delitiva; 7. As consequências tenho que não extrapolam as próprias do tipo penal imputado, e; 8. Por fim, com relação ao comportamento da vítima, verifico que esta não contribuiu para o desfecho criminoso, nada se tendo a valorar. Nesta primeira fase, à vista de tais circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão. Na segunda fase da aplicação da pena, importante consignar que, embora o ilícito em apuração se trate de crime praticado contra mulher em razão do sexo feminino, é inviável o reconhecimento da agravante genérica prevista no art. 61, II, "f" do Código Penal, sob pena de incidir em bis in idem, pois, na situação em tela, trata- se do crime previsto no art. 129, § 13°, do CP, parágrafo que foi introduzido pela Lei nº 14.188/2021 justamente com a finalidade de prever uma punição específica para a lesão corporal praticada no âmbito de violência doméstica, de modo que a aplicação de tal agravante incidiria em dupla imputação. Acerca da questão, é o entendimento do TJGO: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. […] 3. CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL. BIS IDEM. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. O contexto de violência doméstica e familiar já integra o próprio tipo penal do artigo 129, § 13, do Código Penal, sendo certo que a agravação por este fundamento importa em violação ao princípio do non bis in idem. […] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO. Quarta Turma. Apelação Criminal 5099526- 87.2023.8.09.0011. Rel. Des. Donizete Martins De Oliveira. Julgado em: 21/03/2024). Reconheço a presença da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), mas deixo de aplicar a redutora, tendo em vista o teor da súmula 231 do STJ que veda a fixação de pena intermediária abaixo do mínimo legal. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Justiça Pela Paz em Casa Diante disso, nesta segunda fase da aplicação da pena, mantenho a pena base e fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase, ausentes quaisquer causas de aumento ou diminuição da pena, torno a pena definitiva em 01 (um) ano de reclusão. DA DETRAÇÃO, DO REGIME INICIAL E DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto, levando-se em conta o quantum da pena imposta, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Em razão do regime inicial estabelecido, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Não procederei à detração, visto que tal providência não influenciará no regime inicial de cumprimento de pena DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA O réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em razão do disposto na Súmula 588 do STJ, que preceitua: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.” Contudo, presentes os requisitos previstos no art. 77 do CP, de modo que CONCEDO a suspensão condicional da pena (SURSI) pelo prazo de 02 (dois) anos. Em atenção ao §2° do art. 78 do CP, considerando que todas as circunstâncias do art. 59 foram favoráveis ao réu, imponho-lhe, durante o primeiro ano da suspensão, as seguintes condições: a) proibição de frequentar bares, boates, conveniências e assemelhados; b) Proibição de ausentar-se da comarca, por mais de 05 dias, sem autorização judicial; c) Comparecimento mensal em Juízo para comprovar suas atividades. DA INDENIZAÇÃO CIVIL Considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 983), e sobrelevando o pedido contido na denúncia, revela-se adequada e proporcional a fixação do valor mínimo indenizatório de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a vítima, a título de compensação pelos danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Esse entendimento é compartilhado pelo Supremo Tribunal Federal. Vejamos: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia-GO Justiça Pela Paz em Casa O crime praticado contra a mulher no âmbito doméstico e familiar resulta em dano moral in re ipsa, ou seja, independe de instrução probatória específica para a sua apuração, uma vez que a simples comprovação da prática da conduta delitiva é suficiente para demonstrá-lo, ainda que minimamente. STF. 2ª Turma. ARE 1.369.282 AgR/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/09/2023 (Info 1109). (grifos aditados) Sobre o aludido valor de indenização deve incidir correção monetária pelo IPCA conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescida de juros moratórios pela Selic, descontada a correção, conforme preceitua o art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da data do evento danoso, em conformidade com a Súmula n° 54 do Superior Tribunal de Justiça, ficando a critério da vítima a execução no juízo cível competente. DISPOSIÇÕES FINAIS: Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do CPP. Determino a utilização do valor eventualmente pago a título de fiança para a quitação das custas e multas processuais e a restituição do saldo remanescente ao sentenciado, se houver. Comunique-se à vítima acerca desta decisão (art. 201, § 2º do CPP). OPORTUNAMENTE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA: 1 – Expeça-se guia de execução penal, formando-se os respectivos autos; 2 – Oficie-se o Egrégio Tribunal Regional Eleitoral dando notícia da suspensão dos direitos políticos. Após, certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências necessárias, arquivem-se os autos mediante as anotações de estilo. Dou por publicada esta sentença nesta assentada, ficando as partes dela intimadas.”. Ao final, realizada a leitura da ata e estando todos de acordo, foi finalizada, dispensadas as assinaturas. Nada mais havendo, encerrou-se. RAQUEL ROCHA LEMOS Juíza de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Autos nº 5334178-55.2025.8.09.0051 DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também como Mandado Citatório/Intimatório e Ofício) Trata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de JOHNY BOSCO BATISTA PEREIRA pela prática, em tese, da(s) conduta(s) descrita(s) na exordial acusatória.Após o recebimento da denúncia foi determinada a citação do acusado, que, por meio de defensor técnico apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do CPP. Na oportunidade, arguiu preliminares de ausência de justa causa e inépcia da denúncia.Verifico que o argumento de inépcia da denúncia, lançado pela defesa do acusado, não deve prosperar. Isso porque a referida peça acusatória preenche todos os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, quais sejam, a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol das testemunhas. Afasto, pois, a preliminar aventada.Como se sabe, não se pode admitir, nas ações penais condenatórias, que a acusação esteja desprovida de um lastro probatório mínimo daquilo que está imputado na denúncia ou queixa. Tal suporte deve estar no inquérito policial ou em quaisquer outras peças de informação, tratando-se de uma condição para o regular exercício do direito de ação.Desta forma, entendo por satisfeito o requisito da justa causa e, portanto, REJEITO a preliminar arguida, salientando que é no curso da instrução processual que se faz a coleta de provas mais aprofundadas sobre os fatos.Quanto às matérias correlatas ao mérito, quando destituídos de qualquer respaldo probatório, são insuficientes para justificar uma absolvição sumária, a qual exige a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, causa excludente da culpabilidade ou extintiva da punibilidade do agente ou, ainda, que o fato narrado evidentemente não constitua crime (art. 397 do Código de Processo Penal), o que não é o caso dos autos.No presente momento, não vislumbro qualquer irregularidade no andamento do feito. Ausentes as circunstâncias que poderiam ensejar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP.Assim, determino o seguimento do processo, oportunidade em que recebo a resposta à acusação apresentada e designo o dia 21 de agosto de 2025, às 08h45 para audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do CPP.Desde já, esclareço que a audiência será realizada exclusivamente por videoconferência, em conformidade com as diretrizes estabelecidas nas Resoluções CNJ n. 354/2020 e 481/2022, por meio do aplicativo ZOOM, no link: https://tjgo.zoom.us/j/4928794141 Intimem-se as partes e testemunhas (exceto as já ouvidas ou dispensadas), as quais deverão ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência.No ato da intimação, o Oficial de Justiça deverá:I - Orientar as partes e testemunhas sobre a necessidade de instalar previamente o aplicativo Zoom em dispositivo compatível com essa funcionalidade e acessarem a sala de audiência pelo link fornecido;II - Registrar o número de telefone atualizado das partes e testemunhas;III- Cumprir os mandados, se necessário, fora do horário forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, caso frustradas as tentativas durante o expediente;IV- Observar as disposições dos arts. 2º e 3º do Provimento n. 19/2020 da CGJ-GO.Caso haja testemunhas residentes fora da comarca, expeça-se ofício ou carta precatória, com expressa orientação de que a oitiva ocorrerá por videoconferência, no link e horário acima informados.A UPJ deverá atentar-se às requisições de testemunhas policiais militares, consignando que suas oitivas também ocorrerão por videoconferência, pelo mesmo link.Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa.Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica. HANNA LÍDIA RODRIGUES PAZ CANDIDOJuíza de Direito(Assinatura eletrônica)

05/06/2025, 00:00

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Custas

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