Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5496379-17.2022.8.09.0142 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5496379-17.2022.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Santa Helena de Goiás2ª Vara CívelProcesso n. 5496379-17.2022.8.09.0142Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a): Ivo Monteiro Dos SantosRéu: Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃOIvo Monteiro dos Santos, qualificado nos autos, opôs, tempestivamente, no ev. 115 “embargos de declaração” contra a sentença proferida no ev. 111. Alegou que houve erro material, uma vez que a decisão determinou o pagamento do auxílio-acidente a partir da data da citação, o que seria incorreto, pois não havia sido afastado à época dos fatos, devendo, portanto, ser considerada como termo inicial a data do ajuizamento da ação. Devidamente intimado, a embargada quedou-se inerte (ev. 122).É o Relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Dado que deduzido com respeito à forma e ao tempo, a hipótese é de conhecimento dos presentes Embargos Declaratórios.Posta a premissa, a solução é de sua rejeição.Com efeito, os embargos de declaração, segundo o art. 1.022 do CPC, destinam-se especificamente a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, o que pode decorrer de quatro hipóteses: contradição (fundamentos inconciliáveis entre si, dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza) ou correção de erro material.Neste contexto, analisando o caso destes autos, sem qualquer razão o embargante, haja vista que sua irresignação não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Necessário destacar que não existe omissão quando se analisa a matéria versada sob um prisma diferente do qual reputa correto os embargantes ou divergente daquele que supostamente se filia a jurisprudência. No caso dos autos, verifica-se que no dispositivo da sentença se mostra de acordo com a jurisprudência pacífica do STJ, visto que o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário (auxílio-doença acidentário) é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência deste, a partir da citação. Logo, não há falar em erro na decisão proferida por este juízo.Constata-se, pois, que a irresignação da parte embargante encontra óbice diante da restrita tolerância fática e jurídica admissível em sede de embargos declaratórios, que não admite reapreciação de matéria já julgada e deve limitar-se à existência dos mencionados vícios elencados na lei processual civil. A bem da verdade, o que se verifica é o inconformismo da parte embargante com o resultado dado à lide, sendo que esta situação só pode ser alterada por meio de recurso idôneo. Afinal, os aclaratórios não constituem via adequada à reforma da decisão judicial, por não possuírem, salvo raríssimas exceções, os efeitos próprios da infringência. Sendo assim, considerando o nítido intuito de modificar o ato debatido, a que não se presta o recurso em tela, deve a parte embargante lançar mão dos mecanismos processuais adequados para o conhecimento de sua pretensão. ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios porque deduzidos de acordo com a forma e o tempo e, no momento seguinte, REJEITO-OS, mantendo a sentença tal como lançada.No mais, advirto que nova oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será fixado multa, nos termos do art. 1.026. § 2º do CPC.Por fim, preclusa esta decisão, intime-se a parte autora para manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.Intime(m)-se. Cumpra-se.Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRAJuíza de Direito(assinado digitalmente)

02/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Devolvidos os autos

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

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