Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5551925-04.2024.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 5551925-04.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Processo nº: 5551925-04.2024.8.09.0137 Requerente: Denner Ferreira Borges Requerido: Keila Cristina Goncalves Arantes DECISÃO Baseado no princípio da cooperação, celeridade, boa-fé e economia, sob responsabilidade do interessado concernente a veracidade da informação do contato, DEFIRO a tentativa de citação de Fernando Oliveira Arantes e Keila Cristina Gonçalves Arantes por WhatsApp, observando-se para tanto a linha telefônica indicada (evento 76) A citação será efetivada pela serventia, consoante as disposições contidas no art. 10, incisos I e II da resolução Nº 354 do CNJ, conforme o Provimento Conjunto nº 09/2021 do TJGO. Desta feita, INTIME-SE a autora para, em 5 (cinco) dias, recolher as custas necessárias ao cumprimento do ato. Registra-se que está disponível em "Taxas de Serviço - 1º Grau - Tabela IX - item 16.XI: Pelo cumprimento da ordem de citação, intimação e notificação por meio eletrônico, por pessoa" a emissão da guia específica para citação eletrônica. Após, cumpra-se, com as seguintes observações: a) O documento de citação será encaminhado para a linha telefônica informada nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio aplicativo de mensagens; b) a confirmação deverá ocorrer no prazo de três dias úteis; c) determino que seja inserido captura de tela ou outro meio idôneo para fins de comprovação de efetivação do ato; d) a simples anotação de visualização no aplicativo whatsapp não é suficiente para a validade do processo; e) não havendo êxito, deverá a serventia certificar no processo e intimar a parte requerente para manifestar-se em 15 (quinze) dias. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. CUMPRA-SE nos termos da decisão inicial. 1. Restando infrutífera citação ou havendo requerimento, desde já, DEFIRO a busca de endereços da parte requerida, via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL. A fim de viabilizar a pesquisa de endereço, intime-se o(a) autor(a) para que, no prazo de 15 dias, recolha a taxa de serviço por ato a ser expedido, conforme determina o art. 8º, I, do Provimento 19/2018 da CGJ, c/c a tabela IX, item 16, inciso II, da Resolução 81 de 2017 da Corte Especial, do Tribunal de Justiça de Goiás, sob pena de ser considerada a desistência do referido pedido. Comprovado o recolhimento, proceda-se a confecção de minuta para busca de informações dos endereços do(a) requerido(a), via sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL. 1.1. Ainda, oportunizo à parte autora diligenciar junto às empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel, água/esgoto e energia, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelas empresas informantes. CONFIRO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO, a qual deverá ser encaminhada pelo(a) requerente às concessionárias mencionadas e trazer aos autos o endereço da parte requerida. A parte autora também se incumbe de informar à concessionária o número do CPF ou CNPJ do(a) requerido(a), para que a pesquisa possa ser realizada. Aguarde-se por 30 dias respostas dos ofícios cujo encaminhamento ora se determina. 1.2. Sendo encontrado endereço diverso do qual já fora tentada a citação, CITE-SE nos moldes da decisão pertinente, sem a necessidade de nova conclusão. 1.3. Não sendo encontrado endereço ou esgotadas as diligências, CERTIFIQUE-SE a serventia e INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. À Escrivania para as providências. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Processo nº: 5551925-04.2024.8.09.0137Requerente: Denner Ferreira Borges e OutraRequerido: Keila Cristina Goncalves Arantes e OutrosDECISÃO Do compulso dos autos, observo que fora pleiteado pela exequente a citação de Fernando e Keila, via WhatsApp, na pessoa de Fernando (evento 31).Ainda, a parte exequente alega que a cláusula vigésima sexta do contrato de locação prevê que, considerando a existência de mais de um locatário, todos os locatários outorgaram procurações recíprocas, com poderes para receber citações.De fato, a cláusula vigésima sexta confere aos locatários poderes especiais para receber citação em nome um do outro em qualquer ação referente àquele contrato.Ocorre que a citação é o ato judicial que inicia o contraditório e prestigia em relevante grau o princípio da ampla defesa. Assim, considerando que a referida “cláusula procuratória” inserida no contrato de locação traz restrições ao direito de citação pessoal, para evitar violação às mais consagradas garantias processuais, bem como prevenir os atos judiciais dos riscos de eventuais nulidades por inobservância de princípios basilares do direito, a interpretação da referida disposição contratual deve ser feita de modo restritivoAdemais, vale destacar que o contrato de locação que resultou na sentença arbitral condenatória se enquadra como contrato de adesão, circunstância que possibilita aaplicação da norma prevista no artigo 423 do Código Civil, a fim de ser aplicada a interpretação que melhor favoreça os direitos do aderente.Assim, tem-se que a cláusula procuratória expressa no contrato de locação no sentido de locatário outorgar poderes para receber citação só tem aplicação no âmbito de discussão de responsabilidades e obrigações contratuais quando a controvérsia decorrer diretamente do pacto jurídico. De todo modo, não se pode permitir desdobramentos sucessivos ao ponto de atribuir vigência da referida cláusula no cumprimento de sentença arbitral, pois nesta hipótese o objeto da execução não é o contrato em si, mas sim a sentença da arbitragem Neste cenário, até seria admissível o ato citatório conforme pretende o exequente desde que o próprio contrato de locação fosse o título embasador de processo de execução. Como se trata de cumprimento de sentença arbitral, há que se garantir amplamente as possibilidades de defesa pelo executado que poderá ter seu patrimônio atingido em decorrência dos procedimentos de execução.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de evento retro.Ato contínuo, baseado no princípio da cooperação, celeridade, boa-fé e economia, sob responsabilidade do interessado concernente a veracidade da informação do contato, DEFIRO a tentativa de citação de Fernando Oliveira Arantes por WhatsApp, observando-se para tanto a linha telefônica indicada ao evento 31.A citação será efetivada por Oficial de Justiça.Cumpra-se, com as seguintes observações:1) O Oficial de Justiça deverá encaminhar o documento de citação para a linha telefônica informada nos autos, destacando claramente a necessidade de resposta confirmatória do recebimento pelo próprio meio de comunicação ou por ligação.1.2) O Oficial de Justiça fica autorizado a estabelecer contato por ligação telefônica, na linha indicada nos autos, para confirmação da identidade do destinatário anteriormente ao envio da citação, ressaltando-se a imprescindibilidade do envio do documento por meio eletrônico. 1.3) A confirmação do recebimento da citação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo, ou por ligação, nos termos do item acima.2) O Oficial de Justiça deverá inserir captura de tela do aplicativo de mensagens, ou outro meio idôneo, para fins de comprovação de efetivação do ato. 3) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp, sem confirmação de identidade do destinatário, não é suficiente para a validade do ato.4) Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.Em tempo, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço para citação da executada Keila Cristina Gonçalves.Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Intime-se. Cumpra0seRIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

17/02/2025, 00:00

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Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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