Execução da Pena 5556358-52.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5556358-52.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 5ª VARA DOS CRIMES DE ORDEM TRIBUTÁRIA E CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃOAv. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 8o andar, sala 817 – Fórum Dr. Heitor Moraes FleurySENTENÇAAção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumaríssimoProcesso nº: 5556358-52.2023.8.09.0051Parte autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSParte ré: PEDRO HENRIQUE ROCHA BRASILI. Relatório:O representante do Ministério Público em exercício nesta 5ª Vara Criminal ofereceu denúncia em desfavor de PEDRO HENRIQUE ROCHA BRASIL, natural de Brasília-DF, nascido em 28/04/2002, filho de Eduardo Rocha Santos e Ana Rosa Pereira Brasil, inscrito no CPF sob o nº 060.527.402-99, portador do RG nº 4102913 SSP DF, como incursa nas penas dos artigos 129, caput (lesão corporal simples), por duas vezes, do Código Penal. Narra a denúncia (ev. 71):No dia 24/08/2023, por volta das 07:59hs, na Avenida Contorno, Qd. 102, nº 325, Setor Central, nesta Capital, o denunciado PEDRO HENRIQUE ROCHA BRASIL, ofendeu a integridade corporal da vítima TASSIA GONCALVES MOREIRA, provocando-lhes lesões corporais leves, conforme narrativa do TCO, constante no evento 01, transcrita a seguir: Segundo consta, no dia dos fatos a vítima estava a caminho do trabalho, quando foi surpreendida pelo denunciado, que vive em situação de rua, o qual lhe agrediu repentinamente, deferindo-lhe um forte soco no olho direito, sem motivo aparente, causando-lhe lesão. De acordo como Laudo de Exame de Corpo de Delito, a agressão perpetrada pelo denunciado causou na vítima TASSIA GONCALVES MOREIRA, as seguintes lesões corporais: “ 02 Rubefações e 03 escoriações recentes superficiais medindo entre 1,0 e 2,0 cm de diâmetro localizadas em face laterais e face posterior esquerda do pescoço; hematoma de pequeno volume medindo 2,5cm de diâmetro localizado em região frontal direita, edema em região palpebral superior direita de moderado volume e rubefação em toda região orbitária, infraorbitária e malar direita.Termo de representação juntado ao ev. 1.Devidamente citado, a defesa técnica apresentou resposta à acusação (ev. 98).A denúncia foi recebida em 07/08/2024 (ev. 99).Em audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 07/08/2024, fora ouvidas a vítima TASSIA GONÇALVES MOREIRA, a informante ANA ROSA PEREIRA BRASIL (mãe do acusado) e a testemunha MARCOS ANTÔNIO GOMES MARTINS (Guarda civil municipal - GCM). Em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado PEDRO HENRIQUE ROCHA BRASIL (ev. 98). Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. A representante do Ministério Público, em alegações finais por memoriais, requereu a condenação do denunciado, nos termos da denúncia (ev. 109).A defesa técnica apresentou alegações finais, via memoriais, onde requereu a absolvição do acusado, mediante o reconhecimento de sua inimputabilidade. Alternativamente, pugnou pela realização de perícia de insanidade mental no acusado (ev. 111).O 3º Juizado Especial Criminal declinou a competência para processar e julgar o feito em razão da necessidade de ser realizado exame de insanidade mental (ev. 115).O Ministério Público e a defesa técnica ratificaram as alegações finais apresentadas (ev. 145 e 149).É, em síntese, o relatório. DECIDO.II. Fundamentação:a) Do crime de lesão corporal simples (Art. 129, caput, do CP):Imputa-se ao acusado, PEDRO HENRIQUE ROCHA BRASIL, a prática do crime tipificado no artigo art. 129, caput, do CP, que dispõe:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:Pena – detenção, de três meses a um ano. O objeto jurídico tutelado no crime de lesão corporal é a incolumidade física da pessoa, compreendida tanto no aspecto físico como mental.Trata-se de crime comum, de modo que não se exige qualidade especial do sujeito ativo, também não se exige qualidade especial do sujeito passivo.O elemento subjetivo é o dolo, revestido na conduta livre e consciente do indivíduo em ofender a integridade física ou psíquica de outrem.A consumação do crime ocorre com a efetiva lesão à integridade da vítima, de modo que se trata de crime material ou de dano.Portanto, a prova da materialidade da infração penal deve ser feita através de exame de corpo de delito, direito ou indireto, nos termos do art. 158, caput, do Código de Processo Penal.É digno de nota que a conduta descrita no caput do art. 129 do Código Penal versa sobre a lesão corporal leve, de sorte que se amolda ao tipo legal toda lesão dolosa que não seja grave (§ 1º), gravíssima (§ 2º), culposa (§ 6º) ou cometida com violência doméstica ou praticada contra a mulher, por razões de condição do sexo feminino (§ 9º).Da materialidade e autoria: A denúncia narra que, no dia 24/08/2023, por volta das 07hrs59min, na Avenida Contorno, Qd. 102, n.º 325, Setor Central, nesta Capital, o denunciado, PEDRO HENRIQUE ROCHA BRASIL, ofendeu a integridade corporal da vítima TASSIA GONCALVES MOREIRA, provocando-lhe lesões corporais leves (ev. 71).A materialidade do crime de lesão corporal simples está devidamente comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência (ev. 01), Termo de Representação (ev. 01), Laudo de Exame de Corpo de Delito “Lesões Corporais” (ev. 10), Registro de Atendimento Integrado nº 31609092 (ev. 01), e pelos depoimentos colhidos em Juízo (ev. 98).A autoria, por sua vez, deve ser atribuída ao réu. Interrogado em Juízo, o denunciado PEDRO HENRIQUE ROCHA BRASIL disse (ev. 100): "Que pensava que fosse sua irmã, que não lembra direito, que tinha tomado café e estava andando e pensou que fosse sua irmã e só triscou nela e chamou ela. Que não agrediu ela. Que na época morava na rua em uma casa abandonada, que não usava drogas. Que descobiu que tem esquizofrenia, quando estava internado. Que mora com sua mãe e toma remédios. Que no dia estava normal. Que se arrepende dos fatos e que nunca agrediu ninguém. Que não tirou a bolsa dela, que as pessoas só afastou ele dela e, que não viu mais a moça."Ouvida em Juízo, a vítima TASSIA GONÇALVES MOREIRA relatou (ev. 100):"Que por volta de 7:30hs da manhã estava indo trabalhar. Que o acusado veio por trás dela enforcou, tentou puxar a sua bolsa e deu um murro. Que ela caiu, bateu numa banca de chaveiro e começou a gritar. Que não entendeu o motivo da agressão. Que, quando começou a gritar, o pessoal conseguiu pegar ele, pois havia saído em fuga. Que o pessoal levou ele até ela e falaram para ela bater nele e ela não quis, pois morava na região e ele por ser morador de rua, sempre estava na região. Que foram para a delegacia, para a central de flagrante. Que teve lesões no pescoço e no olho. Que na abordagem ele a enforcou por trás, que ela estava com uma bolsa de lado, no que ele puxou a bolsa ela puxou de volta e nisto ele deu um murro no olho. Que quando ela caiu comecou a gritar e o pessoal pegou ele. Que aparentava estava sob efeito de drogas. Que aparentemente ele vivia em situação de rua. Que não aparentava ter doença mental, que achou absurdo essa imputação. Que nunca mais o viu pessoalmente. Que ele nunca havia perseguido ela antes."Ouvida em Juízo, a testemunha MARCOS ANTÔNIO GOMES MARTINS, Guarda Civil Municipal, disse (ev. 100): “Que estavam na base, e uns transeuntes, os chamaram acenando. Que ao chegarem no local, já tinha rapaz no chão detido e uma moça muito nervosa, muito abalada. Que as testemunhas do local relataram que esse rapaz que estava no chão tinha agredido a moça. Que não sabiam informar se ele tentou roubar algo, e a vítima também não falou nada, que só a agrediu com um murro na cabeça. Que após a vítima se acalmar, questionou se ela queria representar, ela respondeu que sim. Que em seguida colocaram o acusado na viatura e encaminharam para a central de flagrante. Que haviam lesões na vítima e no acusado cometidos pelo pessoal tentando evitar a fuga. Que a vítima relatou que estava a caminho do trabalho e que não entende o motivo pelo qual foi agredida. Que o acusado informou que era morador de rua. Que tinha aparêcencia de morador de rua. Que não sabe informar se estava com efeito de drogas e álcool. Que não identificou se o acusado era portador de deficiência mental, pois respondeu tudo prontamente. Que colaborou com os agentes. Que aparentava muito calmo e com olhar fixo.” Ouvida em Juízo, a informante ANA ROSA PEREIRA BRASIL, mãe do acusado, disse (ev. 100): “Que não soube desse fato pois o Pedro tinha sumido, que ele tinha mania de sair e voltar e desta vez ele saiu e não voltou mais. Que encontrou ele depois num abrigo, pois estava em situação de rua a quase dois anos. Que ele usa maconha e tem problema mental. Que ele tem depressão e esquizofrenia. Que foi diagnosticado a doença mental no abrigo que ele estava recolhido, no período em que estava em situação de rua. Que faz o acompanhamento de psicólogo e psiquiatra, há dois meses e meio. Que sempre teve esse comportamento de perseguição desde de criança, que saiu de casa falando que a mãe ia o envenenar e matá-lo. Que usa maconha desde os 16 anos. Que já foi preso, mas não sabe se ele foi condenado."Extrai-se da prova oral colhida em Juízo que o denunciado agrediu fisicamente a vítima, TÁSSIA GONÇALVES MOREIRA, enquanto esta caminhava em via pública, o que lhe causou lesão corporal leve.Ouvida em Juízo, a vítima afirmou que o denunciado a surpreendeu em via pública ao lhe desferir um soco no olho e lhe enforcar. Afirmou, ainda, que na data e horário do fato, se encaminhava ao seu trabalho, momento no qual o réu a agrediu sem motivo aparente (ev. 100).Em Juízo, a testemunha, MARCOS ANTÔNIO GOMES MARTINS, Guarda Civil Municipal, disse que foi acionado por transeuntes que lhe informaram a agressão do réu em face da vítima. Disse que, ao chegar no local, viu o denunciado detido no chão e a vítima, que por sua vez aparentava estar nervosa e abalada (ev. 100).Nesse sentido, o laudo médico identificou as seguintes lesões na vítima: "02 rubefações e 03 escoriações recentes superficiais, medindo entre 1,0 e 2,0 centímetros de diâmetro, localizadas em faces laterais e face posterior esquerda do pescoço; hematoma de pequeno volume, medindo 1,5 centímetro de diâmetro, localizado em região frontal direita, edema em região palpebral superior direita de moderado volume; e rubefação em toda região orbitária, infraoritária e malar direita" (ev. 10).Nesse contexto, é possível concluir que a conduta do denunciado se subsume ao preceito primária do art. 129, caput, do Código Penal.Com efeito, as provas produzidas evidenciam o elemento subjetivo do crime de lesão, consistente na vontade livre e consciente de ofender a integridade física da vítima.Nessa linha, cita-se julgado do e. TJGO:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. MANTIDA. AGRAVANTE. RELAÇÕES DOMÉSTICAS. EXCLUSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL. AFASTAMENTO. DE OFÍCIO. 1 - Comprovadas autoria e materialidade, mantém-se a condenação por lesão corporal leve. 2 - As circunstâncias agravantes não podem confundir-se com elementares do tipo. 3 - Viável o afastamento da suspensão condicional da pena, se mais benéfico o cumprimento da sanção imposta. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, afastada a suspensão condicional da pena.(TJ-GO - APR: 03334913420158090175, Relator.: DES. IVO FAVARO, Data de Julgamento: 31/01/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2687 de 13/02/2019)APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. PENA. MÍNIMO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. 1 - Considerando que as provas dos autos evidenciam a materialidade e autoria, a condenação pelo crime de lesão corporal é impositiva. 2 - Fixada a pena no mínimo legal, aplica-se o regime inicial aberto. 3 - Preenchidos os requisitos, concede-se a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do CP. Apelo provido. (TJ-GO - APR: 01995911820168090175, Relator.: DES. IVO FAVARO, Data de Julgamento: 14/11/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2886 de 09/12/2019)Destarte, as provas colhidas no feito foram aptas a apontar, de forma satisfatória, o acusado como autor do ilícito descrito no artigo 129, caput, do Código Penal, não existindo nenhuma causa excludente de ilicitude, ou circunstância que isente de pena a beneficiá-lo.Portanto, a procedência da pretensão condenatória é medida escorreita.Das teses da defesa: A defesa requereu a absolvição nos termos do artigo 26, caput, do Código Penal, restando comprovado, pelos documentos anexados ao processo, possuir problemas mentais.Instaurado o incidente de insanidade mental (processo n°: 6063485-47) e adotadas as providências para realização do exame, o periciando injustificadamente não compareceu à perícia. O reconhecimento da inimputabilidade penal, prevista no artigo 26 do Código Penal, depende de laudos técnicos como Exame de Insanidade Mental ou Relatórios Médicos que comprovem ser o agente portador de perturbação mental que o tornava impossibilitado de compreender inteiramente o caráter ilícito do fato e ou de determinar-se de acordo com esse entendimento ((TJ-GO 54179453620208090125, Relator.: VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/05/2023).No caso vertente, a ausência do réu à perícia médica inviabiliza ao Juízo a análise sobre a sua higidez mental no momento do crime, o que impede o reconhecimento de sua inimputabilidade.Isso se deve ao fato de que o Código Penal adota o critério biopsicológico, não possuindo o julgador os conhecimentos técnicos necessários para avaliar a saúde mental do réu ou sua capacidade de autodeterminação. Conforme a doutrina de Renato Brasileiro:“(...) o exame de insanidade mental é de fundamental importância para o reconhecimento da doença mental à época do crime e no momento atual. Ainda que outras provas indiquem a necessidade de realização do exame (v.g., certidão de interdição), jamais poderão suprir esta prova pericial. Afinal, levando-se em consideração que o Código Penal adota, em regra, o sistema biopsicológico para o reconhecimento da imputabilidade (art. 26, caput), é de fundamental importância aferir não só a presença de doença mental, ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, mas também se, por conta disso, teve o acusado suprimida sua capacidade de entendimento e de autodeterminação à época do fato delituoso.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 1295).Diante do exposto, REJEITO as teses suscitadas pela defesa técnica.III. DispositivoAnte ao exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia para CONDENAR o acusado, PEDRO HENRIQUE ROCHA BRASIL, pela prática do crime previsto no artigo 129, caput do Código Penal.Dosimetria da pena do crime crime de lesão corporal simples (art. 129, caput, do CP):O preceito secundário da norma penal incriminadora prevê a pena de detenção de 03 (três) meses a 01 (um) ano. Circunstâncias judiciais (art. 59, CP):Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente. O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Relator: Min. Joel IlanPaciornik, Quinta Turma, DJe 28/9/2020; STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. Por isso, justifico a adoção da fração de 1/8 (um oitavo), por corresponder ao número exato de circunstâncias judiciais do art. 59, CP, a incidir sobre o intervalo previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (diferença entre pena mínima e máxima), e por respeitar os parâmetros estabelecidos na fase legislativa da individualização da pena.A culpabilidade, considerada como o grau de reprovabilidade social e censurabilidade da conduta do agente, não desborda daquela ínsita ao tipo penal.O réu possui antecedentes, mas não serão valorados negativamente nesta fase sob pena de indesejado bis in idem (ev. 113).Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade, notadamente a centralidade de suas funções para o sucesso da empreitada criminosa.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Desta forma, de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, acima descritas, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. Atenuantes e agravantes:Incide, a agravante de reincidência, porquanto o crime foi cometido após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida no processo n.º 5429489-33.2020.8.09.0024, cujo trânsito em julgado ocorreu em 05/06/2023 (ev. 113).Destarte, agravo em 1/6 (um sexto) a reprimenda, pelo que fixo a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Causas de diminuição e aumento de pena:Não existem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas.Pena definitiva total:Torno, pois, definitiva a pena de PEDRO HENRIQUE ROCHA BRASIL em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Fixação do regime inicial de cumprimento de pena privativa de liberdade:Atendendo ao disposto no artigo 59, inc. III, em combinação com o art. 33, § 1º, “c”, ambos do CP, estabeleço para PEDRO HENRIQUE ROCHA BRASIL o regime SEMIABERTO como o inicial da execução da pena.Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso em apreço, o réu respondeu ao processo em liberdade, de modo que não período de prisão preventiva a ser detraído.Da substituição da pena privativa de liberdade e do Sursis:Considerando que o denunciado é reincidente e que o crime foi praticado com violência à pessoa, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena (art. 44 e 77, CP).Reparação de danos materiais e morais:A sentença condenatória deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (art. 387, inc. IV, CPP).O C.STJ possui entendimento de que o dever de reparação abrange os danos morais e materiais. Para tanto, exceto para os danos decorrentes de violência doméstica, exige-se a presença dos seguintes requisitos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório" (REsp 1986672/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, julgado em 08/11/2023, DJe 21/11/2023).No caso vertente, não houve indicação do montante pretendido, de modo que a condenação ao pagamento de reparação pelos danos é incabível.Do direito de apelar em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP):Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e a superveniência de sentença condenatória que fixou como regime inicial da pena o semiaberto, faculto ao réu o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1o do Código de Processo Penal).Transitada em julgado a presente sentença condenatória, expeça-se a guia de recolhimento definitiva em face do acusado.Cadastre-se a referida condenação no sistema INFODIP.Remetam-se o feito a contadoria existente neste Fórum Criminal para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Condeno o denunciado ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita que ora lhe defiro.Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Oportunamente, arquive-se.Intime-se. Cumpra-se.11Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. FABIO VINÍCIUS GORNI BORSATOJuiz de Direito11/3

01/08/2025, 00:00

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