Execução de Título Extrajudicial 5578040-77.2018.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5578040-77.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/11/2025, 16:27

Por decisão judicial

08/09/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3018-6000, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5578040-77.2018.8.09.0006Parte autora/exequente: KINGSPAN – ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S/AParte ré/executada: LG INDÚSTRIA DE LAJES PRE MOLDADAS LTDA. e ALUIZIO DONIZETE CRIVELARIO (FIADOR)DECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Em que pese o art. 139, inciso IV, do CPC, atribuir ao juiz o poder de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de prestações pecuniárias, isso não pode significar franquia à determinação de medidas capazes de alcançar a liberdade pessoal do devedor, de forma desarrazoada.Ainda que a sistemática do artigo supramencionado tenha admitido a imposição de medidas coercitivas atípicas, não se pode perder de vista que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que resguarda de maneira absoluta o direito de ir e vir, em seu artigo 5º, inciso XV.Neste sentido, o E. TJGO já se posicionou. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E RECOLHIMENTO DO PASSAPORTE DA EXECUTADA. ART. 139, IV, NCPC. PREJUÍZO AO DIREITO DE IR E VIR DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. (…) 2 - Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o art. 139, inc. IV, do CPC/2015, preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir da executada para forçá-la ao cumprimento das obrigações assumidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5243433-6.2017.8.09.0000, Rel. NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/01/2018, DJe de 29/01/2018) grifeiAliás, o CPC, em seus artigos 789 e 805, manteve os Princípios da Tipicidade dos Meios Executivos e da Menor Onerosidade do processo Executivo, onde determinam, respectivamente, que a execução afete apenas a esfera patrimonial do devedor, sendo que em caso de eventuais exceções, deverão estas estar estabelecidas em lei, bem como, quando houver vários meios de satisfação da execução, que o juiz a faça pelo modo menos gravoso ao executado.Ainda, o Colendo Tribunal de Justiça de Goiás vem firmando entendimento contrário no sentido de suspensão de CNH, passaporte, cartão de crédito, por exemplo, a saber:EMENTA: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução. Medidas Executivas Atípicas. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e Bloqueio de Cartões de Crédito. Excepcionalidade. Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. 1. A execução tem como finalidade beneficiar o credor e, embora o art. 139, IV, do CPC autorize o juiz a estabelecer medidas para compelir o devedor a saldar a dívida, no caso específico, a suspensão da CNH da parte executada/agravada não se mostra adequada. Esta medida não proporciona vantagem econômica ao exequente, falhando assim em atingir os objetivos da execução. 2. O recurso às medidas executivas atípicas deve ser uma exceção, aplicada respeitando-se os direitos fundamentais e os princípios de proporcionalidade e razoabilidade. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5823365-83.2023.8.09.0049, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024) grifeiEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO E APREENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH E DOS PASSAPORTES DOS DEVEDORES. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OMISSÃO INEXISTENTE. I- De acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. II- Em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana e não tendo sido demonstrada a utilidade da medida para a execução, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão e apreensão da Carteira Nacional de habilitação - CNH e dos passaportes dos executados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5787850-37.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024) grifeiEMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. A suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação, embora medida admissível para perseguir a efetividade da tutela jurisdicional, deve ser adotada em situações específicas em que se evidencia a sua necessidade em decorrência de evidente dolo ou má-fé processual do devedor, como a ocultação de patrimônio e outras atitudes lesivas à aplicação da justiça, devendo ser evitada quando a análise do caso concreto evidenciar sua inutilidade para satisfação do crédito e ofensa ao princípio da dignidade humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5699522-08.2023.8.09.0138, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023) grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH). MEDIDA INEFICAZ PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Segundo a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, depende da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, sejam adotadas de modo subsidiário, mediante decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 2. A norma positivada no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil deve ser interpretada em consonância com o art. 789 do mesmo diploma legal, cujo teor consagra a responsabilidade patrimonial do devedor, daí a necessária observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade no deferimento das medidas executivas atípicas. 3. A ordem de suspensão do passaporte e da carteira nacional de habilitação (CNH) compromete os atos da vida civil dos executados, sem trazer nenhum benefício comprovado ao exequente, motivo pelo qual a pretensão deve ser indeferida, por se tratar de medida severa e desproporcional, sobretudo quando não houver indícios de que os executados estejam maliciosamente ocultando patrimônio passível de penhora. Precedentes do TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5612208-50.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023)grifeiEntendo, porém, que a suspensão da CNH e, consequentemente, do direito de dirigir do (a) devedor (a), fere direito fundamental do cidadão, o qual necessita de tais documentos para trabalhar e locomover-se, violando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana.Ressalto, por fim que o magistrado pode determinar as medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, contudo, em preservação à dignidade da pessoa humana e por não ter sido demonstrada a utilidade para o presente caso, deve ser negado o pedido em questão.Mostram-se inviáveis, portanto, as medidas vindicadas pela credora/exequente em relação ao seu adversário processual, como forma de coagi-lo ao pagamento da dívida por se tratarem de medidas desproporcionais ao objetivo executivo almejado, revelando-se, portanto, inadequada para modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, assegurar o cumprimento da obrigação perseguida, causando, na verdade, apenas constrangimentos aquele que eventualmente sofrer tais privações.Da mesma forma, entendo que a suspensão ou bloqueio da (s) chave (s) PIX do (a) devedor (a), não apresentaria qualquer resultado útil, sendo ineficaz para compelir a parte a pagar.Vejamos entendimento jurisprudencial a respeito:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE, BEM COMO O CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CHAVES PIX DA PARTE EXECUTADA – INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC – MEDIDAS POSTULADAS QUE SÃO DESPROVIDAS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – DISSOCIAÇÃO DA FINALIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, QUE É O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO –OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E UTILIDADE DA EXECUÇÃO – PRESERVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR – INDEFERIMENTO ESCORREITO NA ESPÉCIE – PRECEDENTES UNÍSSONOS DESTE E. TJPR – DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0060925-72.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 10.03.2023) (TJ-PR - AI: 00609257220228160000 Curitiba 0060925-72.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fabian Schweitzer, Data de Julgamento: 10/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 139, IV, DO CPC. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH. APREENSÃO DO PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. INEFICÁCIA À SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. É certo que o juiz pode deferir medidas atípicas, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial (pagamento), na forma preconizada no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Contudo, no caso concreto, o bloqueio da CNH e a apreensão do passaporte do agravado traduzem medidas executivas atípicas que não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que será hábil a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequada e desproporcional, inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor, prescrita no artigo 805 do Código de Processo Civil. 3. De igual modo, o bloqueio dos cartões de crédito, das chaves PIX e dos serviços de internet e telefonia do executado ?não se apresenta como medida lógica e necessária ao cumprimento de obrigação de pagar, caracterizando-se mais como uma sanção do que como uma forma efetiva de indução do credor à quitação da dívida, além de algumas delas envolverem relações contratuais do devedor com terceiros, que não devem sofrer ingerência do Poder Judiciário? (Acórdão 1309838, 07435642120208070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 9/12/2020, publicado no DJE: 21/1/2021). 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07271158020238070000 1768903, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 04/10/2023, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) *grifeiDiante de todo o exposto, indefiro o pedido feito no ev. 114.Não obstante, ante a ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, determino a suspensão do feito pelo período máximo de 1 (um) ano, prazo em que ficará suspensa, igualmente, a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC).Findo o prazo a que alude o parágrafo anterior, concedo prazo de 15 (quinze) dias ao credor para indicar bens passíveis de penhora e/ou demonstrar alteração na situação fática de modo a possibilitar a análise de eventual requerimento de busca de bens via sistemas conveniados.Em caso de inércia, arquivem-se os autos independente nova ordem e nova intimação.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuíza de DireitoA1

Confirmada

06/09/2025, 16:20

Execução frustrada

06/09/2025, 16:17

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 13:32

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/06/2025, 00:00

Confirmada

04/06/2025, 15:13

Expedida/certificada

04/06/2025, 14:25

Documento

03/06/2025, 13:23

Expedição de documento

22/05/2025, 16:37

Expedição de documento

22/05/2025, 16:05

Expedição de documento

20/05/2025, 11:47

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 09:29

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Bloqueio/penhora on line (CNJ:11382)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5578040-77.2018.8.09.0006Parte autora/exequente: KINGSPAN – ISOESTE CONSTRUTIVOS ISOTÉRMICOS S/AParte ré/executada: LG INDÚSTRIA DE LAJES PRE MOLDADAS LTDADECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de ação tramitando perante este Juízo em que são partes as acima nominadas.Requerida pesquisa via sistema (s) conveniados (mov. 100).Pois bem!Valendo-se do princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da efetividade da jurisdição, a Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados:Face e aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.Igualmente, o art. 854, caput, do CPC dispõe:Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.O art. 835 do CPC colaciona a ordem preferencial de penhora, da qual dinheiro (inciso I) está em primeira ordem, assim como figuram na lista veículos (inciso IV), bens imóveis (inciso V), e, também, bens móveis em geral (inciso VI).Desta maneira, alicerçada nos dispositivos acima, defiro o requerido pelo (a) exequente e determino a busca de ativos e veículo (s) e a restrição (modalidade transferência) daquele (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus em nome da parte executada LG INDÚSTRIA DE LAJES PRE MOLDADAS LTDA - CPF/CNPJ: 17.143.930/0001-05, via sistemas SISBAJUD e RENAJUD.As diligências acima ficarão a cargo da equipe CACE interior no prazo de até 10 (dez) dias. Bloqueio de ativos via SISBAJUD: Quantias na importância de R$ 200,00 (duzentos reais) ou menos deverão ser imediatamente desbloqueadas, sem necessidade de apreciação do Juiz.Da indisponibilidade (total ou parcial) ocorrida em montante superior a R$ 200,00 (duzentos reais), necessária a manutenção do bloqueio para posterior intimação a que alude os §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC.Em caso de conversão da indisponibilidade de ativos em penhora (após o transcurso do prazo de 5 dias ou em casos de rejeição da manifestação do executado nos termos do art. 854, § 5º, do CPC), as quantias deverão ser transferidas para a agência 0014 - CEF/0324 - BB junto a instituição financeira Caixa Econômica Federal - CEF (104)/Banco do Brasil - BB (001).Via de regra, as minutas de bloqueio de valores via SISBAJUD não devem ser protocolizadas na modalidade ‘teimosinha’ (período de 30 dias), a não ser os casos em que houver expressa determinação no comando judicial para tanto.Em caso de bloqueio via RENAJUD, deverá o (a) servidor (a) anexar cópia do espelho cujo automóvel encontra-se registrado.Havendo requerimento da parte credora, expeça-se o respectivo mandado de avaliação, penhora e intimação do (s) veículo (s) restrito (s), desde que não haja nenhum tipo de outra restrição.Entretanto, a efetivação do ato aqui deferido fica CONDICIONADA ao pagamento da (s) respectiva (s) guia (s) conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019).Saliento que deverão ser recolhidas taxas segundo o número de CPF’s/CNPJ's - e não por processo, bem como por cada sistema utilizado (Sisbajud, Renajud, Infojud, por exemplo).Posto isso, intime-se a parte exequente para pagar a (s) guia (s), assim como apresentar planilha atualizada de débito no prazo de QUINZE dias.Atendido o comando do parágrafo anterior, insira a devida pendência.Tornados indisponíveis os ativos financeiros do (a) executado (a), este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC) para os fins do § 3º do art. 854 do CPC.Decorrido os cinco dias, certifique-se.Em seguida, transcorrendo em branco o prazo de cinco dias, com fulcro no art. 854, § 5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino a transferência dos ativos para conta judicial vinculada a este feito.Posteriormente, intime-se a parte executada da penhora para, caso queira, manifestar-se em quinze dias, certificando o transcurso do prazo.Caso haja manifestação do (a) devedor (a), ouça-se a parte contrária em cinco dias.Com a resposta, manifeste-se o (a) credor (a) em QUINZE dias, sob pena de arquivamento.Não logrando êxito na (s) busca (s) acima (s) deferida (s) e uma vez postulado pelo (a) credor (a), desde já autorizo a 1) busca e eventual restrição (modalidade transferência) de veículo (s) livre (s) e desembaraçado (s) de quaisquer ônus em nome da parte devedora/executada através do portal RENAJUD; 2) consulta das duas últimas declarações de IR em nome do (a) executado (a) via INFOJUD e, igualmente, 3) busca de patrimônio em nome da parte devedora mediante sistema SNIPER, cuja incumbência será, da mesma forma, da equipe CACE interior, no prazo de 10 (dez) dias, cabendo o devido recolhimento da (s) custa (s) pertinente (s), ressalvado os casos em que a parte postulante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.Destaco que tão logo haja requerimento expresso da parte exequente, caberá a serventia encaminhar os autos ao departamento responsável (CACE) independente de nova determinação.Caso seja requerida a busca utilização de algum (ns) do (s) sistema (s) conveniado (s) aqui deferido (s), atente-se a parte credora e, igualmente, a UPJ, de modo a evitar novo (s) pedido (s) e conclusão desnecessária.Inerte, arquivem-se.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de DireitoA3

05/03/2025, 00:00

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Documento

Por decisão judicial

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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Expedição de documento

Expedição de documento

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Petição (Petição (outras))

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