Reconhecimento e Extinção de União Estável 5826188-90.2023.8.09.0029 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5826188-90.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/06/2026, 00:00

Documentos

Outros

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - 1ª Vara de Família Processo: 5826188-90.2023.8.09.0029 Requerente: Joelma Ferreira Da Silva Costa Requerido (a): Espólio de Manoel Antunes De Souza DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Manoel Antunes de Souza e Maria Aparecida Pereira dos Santos em face da sentença de ev. 210. Os embargantes sustentam a tempestividade do recurso, alegando nulidade da intimação da sentença por ausência do nome do patrono na publicação. No mérito, afirmam o cabimento dos embargos com fundamento no art. 1.022 do CPC, aduzindo a existência de erro, omissão e contradição na sentença que reconheceu a união estável entre a autora e o falecido. Alegam que a decisão incorreu em erro ao reconhecer união estável inexistente e ao fixar período incompatível com as provas dos autos, apontando divergências entre a petição inicial, o depoimento pessoal da autora e os registros constantes do CNIS do de cujus. Sustentam, ainda, que houve omissão quanto à análise de provas documentais relativas a endereços distintos das partes e quanto à valoração dos depoimentos das testemunhas arroladas pelos réus. Argumentam que determinadas testemunhas da autora mantêm amizade íntima com esta, devendo ser consideradas meros informantes, além de apontarem supostas contradições e inveracidades nos depoimentos prestados, requerendo, inclusive, apuração de eventual falso testemunho. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados, com atribuição de efeitos modificativos, inclusive para afastar o reconhecimento da união estável ou, subsidiariamente, para retificar o período reconhecido, bem como para fins de prequestionamento. Pugnaram ainda pela análise do pedido de justiça gratuita formulado. Manifestação da embargada (ev. 221). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A priori, ressalte-se que os embargos declaratórios objetivam exclusivamente rever decisões que apresentam falhas ou vícios como obscuridade, contradição ou omissão, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem o julgado. No presente caso, os presentes embargos de declaração, têm, em verdade, como escopo, a modificação meritória da sentença de mov. 210. Não verifico a ocorrência de nenhuma das máculas elencadas pelo legislador. O provimento judicial questionado atendeu a todos os requisitos legais para sua elaboração. Assim, da leitura dos argumentos expostos pelo embargante, verifica-se que este buscou claramente a modificação da decisão, levantando questões acerca do mérito analisado no decisum. Em verdade, a parte manifesta inconformismo quanto ao conteúdo da decisão, utilizando-se, todavia, de vida recursal inadequada ao fim colimado. Conforme cediço, a finalidade dos embargos é outra, não podendo a parte embargante utilizar-se de recurso processual impróprio. Em caso de discórdia da decisão recorrida, deve a parte interpor recurso próprio e não embargos protelatórios, como acontece no presente caso. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, devendo a parte interessada valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da decisão, a qual mantenho intocada. No tocante ao pedido de gratuidade judiciária formulado pelo espólio e pela requerida, Maria Aparecida Pereira dos Santos, verifico que não juntaram documentos hábeis a demonstrar sua incapacidade de arcar com o valor das despesas processuais. Entretanto, nos termos do art. art. 99, § 2º do CPC/15 o magistrado deve conceder a parte prazo para comprovação da hipossuficiência. Dessarte, intimem-se os requeridos para que no prazo de 05 (cinco) dias comprovem, documentalmente, que preenchem os requisitos para o benefício, juntando cópia de sua carteira de trabalho, 03 (três) últimos holerites e declaração de imposto de renda, em relação a Maria Aparecida Pereira dos Santos e as certidões que comprovam os bens do espólio, sob pena de indeferimento. Intime-se e Cumpra-se. Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Luciano Henrique de Toledo Juiz de Direito

05/03/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - 1ª Vara de Família Processo: 5826188-90.2023.8.09.0029 Requerente: Joelma Ferreira Da Silva Costa Requerido (a): Espólio de Manoel Antunes De Souza SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ajuizada por Joelma Ferreira Da Silva, em face dos herdeiros de Manoel Antunes de Souza, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que a autora teria convivido em união estável com Manoel Antunes de Souza durante 03 (três) anos e 05 (cinco) meses. A inicial foi recebida (evento 09). Foi realizada audiência de conciliação e as partes não realizaram acordo (evento 17). Contestação (evento 19). A parte requerida alegou que a união estável que a autora alega ter constituído com o de cujus nunca ocorreu, pois foi um dos inúmeros casos extraconjugais do falecido, que possuía família constituída com a Sra. MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS há mais de 30 anos, com quem teve 06 (seis) filhos. Impugnação à contestação juntada no evento 22. Na fase de especificação de provas, as partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento e juntada de documentos. Realizada a audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal da parte requerida, Joziane Pereira de Souza e da parte requerente, Joelma Ferreira da Silva Costa. Após ouviu-se as testemunhas Angélica Gomes Pereira, Danianne Cristina Costa Tavares, José Antunes de Souza e Terezinha Antunes de Souza Coutinho. As partes apresentaram alegações finais, eventos 71 e 72. O Ministério Público emitiu o parecer de mérito, evento 75. Foi proferida sentença, julgando procedente o pedido evento 77. Houve interposição de recurso de apelação pelos requeridos e a sentença foi cassada, tendo em vista a existência de litisconsorte que não foi citado evento 110. A litisconsorte, Maria Aparecida Pereira dos Santos, devidamente citada apresentou manifestação. As partes requereram a realização de audiência de instrução e julgamento. Realizada audiência, foram ouvidas a autora, a terceira interessada e 04 (quatro) testemunhas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: Da análise dos autos observo que este se encontra de forma escorreita, bem como que não há nulidades ou anulabilidades a serem sanados. Assim, estando presentes todos os pressupostos e condições da ação, passo ao exame do mérito da causa. MÉRITO: O atual Código Civil, ao disciplinar a união estável, em seu art. 1.723, elenca os elementos que viabilizam e permitem sua configuração, prescrevendo, in verbis: "Art. 1723 – É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Da leitura do dispositivo, verifica-se que a caracterização da união estável reclama, necessariamente, uma convivência contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, só existindo quando ocorrentes tais pressupostos. Se o casal não mais mantém a aludida convivência, não há falar-se em união estável, pois esta extingue-se com o término da vida em comum. O reconhecimento da união estável, como o próprio vernáculo está a indicar, destina-se ao delineamento da convivência marital, não tendo por escopo a declaração de eventual dependência econômica entre os conviventes, para fim de obtenção de benefício previdenciário. Tal consequência pode até redundar do aludido reconhecimento, porém como efeito secundário e reflexo, não se traduzindo em seu objetivo principal, porquanto este, consoante já assinalado, consiste na delimitação do período em que duas pessoas, de sexos distintos, conviveram, como se marido e mulher fossem, com o objetivo de constituição de família. Alega a autora que conviveu em união estável com o falecido desde o mês de fevereiro de 2019 até seu falecimento, ocorrido em 13/11/2023. Da análise dos autos observo que as provas trazidas demonstram que a união de fato ocorreu, bem como que a convivência era duradoura, contínua, pública e com o intuito de constituir família. Verifica-se da própria certidão de óbito que a relação possuía status de união estável e era conhecida pelos familiares, tanto que assim reconhecido, espontaneamente, pela filha Josiane ao declarar o óbito do pai. Ademais, os prints de conversas entre a requerente e filhas de Manoel também corroboraram com os fatos narrados na inicial, que também foram confirmados em audiência. A requerente Joelma Ferreira da Silva, na primeira audiência realizada (mídia ev. 66) disse que tinha conhecimento da relação anterior com a Cida, e já chegou a visitar a casa da filha Carol em Uberlândia. Que conhecia todos os filhos, e que eles passaram um mês na casa do casal. Morava com ele. Na casa de Joelma moravam os filhos. Esteve em Uberlândia umas duas vezes com o Manoel durante o período em que estavam juntos. Ficou no hospital por 30 dias, e quando as meninas vieram, revezava com elas. Não tinha conhecimento de outros relacionamentos do de cujus durante o relacionamento deles. Em ambas as audiências, a testemunha Angélica Gomes Pereira disse que o falecido e a autora conviviam como se casados fossem. Conheceu Manoel quando ele foi trabalhar pra ela e seu marido na churrascaria Gaúcha. Não sabe precisar a época inicial do contrato de trabalho, mas acredita que seja entre 2019 ou 2018. Que tomou conhecimento da Joelma porque às vezes a pessoa fala alguma coisa, e que o de cujus já lhe pediu para mandar gás para a casa dele dizendo que a Joelma iria assinar. Além disso, informou que Joelma às vezes ia na porta do estabelecimento. Disse que ele apresentava ela como esposa. Eles moravam juntos. Disse que chegou a vê-lo no hospital e ele estava com a Joelma. Não viu Maria Aparecida no hospital. A relação era mais no trabalho, onde conversavam sobre tudo, mas fora da empresa não eram próximos. Ele não mencionou outra esposa além da Joelma. Eles eram um casal. Ninguém tinha conhecimento de seguro. A testemunha Danianne Cristina Costa disse que conheceu Manoel há uns 05 anos. O conheceu pouco antes da pandemia. Ele convivia com Joelma. Conviviam socialmente. Disse que até dois atrás, o falecido sempre se dispunha a ajudar os ternos de congos, como fazer o churrasco, geralmente pra 150/ 180 pessoas, e eles sempre estavam lá (Joelma e o de cujus), e ele nunca falou de Maria Aparecida como esposa dele. Não sabia de nenhum outro relacionamento além do envolvimento dele com Joelma. As demais testemunhas da autora prestaram esclarecimentos no mesmo sentido. Em que pese as testemunhas arroladas por Maria Aparecida Pereira dos Santos ouvidas em audiência (ev. 171), afirmarem a existência de união estável entre ela e o falecido, as declarações estão desacompanhadas de qualquer prova documental hábil a corroborá-las. Ressalta-se que o de cujus residia e trabalhava na cidade de Catalão, enquanto Maria Aparecida Pereira dos Santos à época do óbito de Manoel, morava em Uberlândia. Em suas manifestações, não juntou documentos que comprovassem a existência da referida união estável à época do óbito, a exemplo de comprovante de endereço, comprovantes de transações bancárias, troca de mensagens, etc. O print de comentário feito pelo falecido em uma foto com três mulheres, em que ela estava, com elogios, não é elemento hábil a demonstrar que viviam como se casados fossem (ev. 203). Repita-se, a própria filha de Maria Aparecida reconheceu que o pai convivia em união estável com a autora Joelma. Assim, verifico a possibilidade de reconhecimento da união estável nos moldes requeridos pela autora e a inexistência da alegada união entre Maria Aparecida Pereira dos Santos e o falecido. Importante salientar que não se vislumbra, ainda, qualquer dos impedimentos do art. 1.521 do Código Civil que possam desconstituir a união estável, uma vez que a autora estava divorciada desde 25/09/2019, conforme certidão de casamento (ev. 174). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: [...] 1. Caracteriza-se a união estável quando o casal demonstra que o relacionamento é notório, duradouro, sendo reconhecido na sociedade e com a intenção de constituir família. Sendo assim, uma vez que tais requisitos se mostram presentes, mister se faz o reconhecimento dessa união. [...] (TJGO, APELAÇÃO CÍVEL 389116-85.2009.8.09.0006, Rel. DR(A). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 5A CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/07/2013, DJe 1345 de 17/07/2013). "[...] 3 - Para a configuração da união estável é dispensável que os companheiros vivam juntos há mais de cinco anos ou tenham prole, nos termos da lei 9.278/96. Recurso conhecido e improvido." (TJGO. 3.ª Câmara Cível. Apelação Cível n.º 103856-2/188. Rel. Dra. Sandra Regina Teodoro Reis. DJ n.º 14985 de 23/04/2.007). Dessa forma, tendo em vista a comprovação de convivência do casal, Joelma Ferreira Da Silva Costa e Manoel Antunes De Souza nos termos exigidos pela lei e jurisprudência, concluo pela procedência do pleito de reconhecimento da união estável entre o casal pelo período compreendido entre outubro de 2019 (data posterior ao divórcio da autora) até 13/11/2023 (falecimento do Sr. Manoel). Indefiro o pedido formulado pela terceira interessada de remessa de cópias dos depoimentos das testemunhas para instauração de procedimento para apuração de suposto crime de falso testemunha, visto que a diligência pode ser realizada pela parte interessada. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial para RECONHECER a união estável entre Joelma Ferreira Da Silva e Manoel Antunes de Souza pelo período entre outubro de 2019 até 13/11/2023, ou seja, até a morte do de cujus. Oficie-se ao Cartório de Registro Civil. A presente sentença possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Custas pelos requeridos, se houver. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Intime-se e Cumpra-se. Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica. Luciano Henrique de Toledo Juiz de Direito

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásCatalão - 1ª Vara de Família Processo: 5826188-90.2023.8.09.0029Parte requerente: Joelma Ferreira Da Silva CostaParte requerida: Espólio de Manoel Antunes De Souza DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, ajuizada por Joelma Ferreira Da Silva, em face dos herdeiros de Manoel Antunes de Souza, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial que a autora teria convivido em união estável com Manoel Antunes de Souza durante 03 (três) anos e 05 (cinco) meses. A inicial foi recebida (evento 09).Foi realizada audiência de instrução e julgamento e as partes não realizaram acordo (evento 17). Contestação (evento 22).Na fase de especificação de provas, as partes requereram a designação de audiência de instrução e julgamento e juntada de documentos.Instado, o representante do Ministério Público pugnou pelo saneamento e organização do processo, determinando os fatos em que recairão a prova e distribuir o ônus probatório, com a designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357 e seus incisos do CPC (evento 36).Decisão saneadora (evento 38).Realizada a audiência de instrução, colheu-se o depoimento pessoal da parte requerida, Joziane Pereira de Souza e da parte requerente, Joelma Ferreira da Silva Costa. Após ouviu-se as testemunhas Angélica Gomes Pereira, Danianne Cristina Costa Tavares, José Antunes de Souza e Terezinha Antunes de Souza Coutinho.As partes apresentaram alegações finais, eventos 71 e 72.O Ministério Público emitiu o parecer de mérito, evento 75.Foi proferida sentença, julgando procedente o pedido evento 77.Houve interposição de recurso de apelação pelos requeridos e a sentença foi cassada, tendo em vista a existência de litisconsorte que não foi citado evento 110.A litisconsorte, Maria Aparecida Pereira dos Santos, devidamente citada apresentou manifestação.As partes requereram a realização de audiência de instrução e julgamento. Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o processo. a) Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos:A controvérsia dos presentes autos cinge-se ao reconhecimento e período da união estável existente entre Joelma Ferreira Da Silva e Manoel Antunes De Souza. b) Do pedido de designação de audiência de instrução e julgamento:Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 30/09/2025, às 14:00 hrs.Ressalto que a audiência a ser designada versará UNICAMENTE acerca da existência ou inexistência da união estável, bem como eventual período.Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, em observância ao limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil. Prazo: 05 (cinco) dias.A audiência será realizada PRESENCIALMENTE em relação aos autores, réus e testemunhas, as quais devem comparecer à sala de audiências do fórum de Catalão (vara de família e sucessões).Em relação aos advogados e Ministério Público, considerando tratar-se de feito 100% digital, o ato poderá ser acompanhado por meio de videoconferência, por meio do link abaixo:https://tjgo.zoom.us/j/4434068254ID da reunião: 443 406 8254 Todo o ato será controlado por este magistrado, o qual será devidamente gravado e inserido no sistema projudi.Os advogados que optarem pela participação virtual deverão estar em local com bom sinal de internet e acessar o link 05 minutos antes do início, a fim de testar o áudio e o vídeo. Durante a audiência, ambos deverão estar ligados. É responsabilidade e risco do profissional zelar pela eficiência de seu equipamento, testando-o previamente.Desde já resta consignado que o ato não será redesignado em razão de problemas técnicos eventualmente sofridos. Cabe aos procuradores das partes intimar as testemunhas por eles arroladas, nos termos do art. 455, do CPC.Esta decisão possui força de mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Intimem-se as partes. Catalão, datado e assinado eletronicamente. Luciano Henrique de ToledoJuiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Apelação nº 5826188-90.2023.8.09.0029 Comarca de Catalão Apelante: Espólio de Manoel Antunes de Souza Apelada: Joelma Ferreira Da Silva Costa Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso de apelação. A pretensão recursal, circunscreve-se, em essência, em afastar a configuração da união estável entre o falecido Manoel Antunes de Souza e a apelada Joelma Ferreira da Silva Costa, que restou reconhecida na sentença recorrida. O recurso funda-se na alegação de que o falecido já possuía, até a data do óbito, outra união estável com Maria Aparecida Pereira dos Santos o que configuraria fato impeditivo do direito alegado na exordial pela recorrida. De fato, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a existência de um vínculo conjugal válido (seja casamento ou união estável), impede o reconhecimento de outro vínculo concomitante. Confira-se, a esse respeito, a tese firmada no julgamento do Tema nº 529: A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro. Deste modo, havendo possível simultaneidade de relações, deve-se perquirir qual delas deve prevalecer: se a da apelada, ou aquela supostamente mantida com Maria Aparecida Pereira dos Santos, de sorte que o reconhecimento do direito a uma delas impede o direito da outra. Assim, considerando que a pretensão da autora/apelada, necessariamente, implica no afastamento/extinção de possível direito de terceira, faz-se imprescindível que ela integre a lide, a fim de que seja estabelecido o contraditório efetivo, sob pena de nulidade do ato sentencial, nos termos do artigo 115, I, do Código de Processo Civil. Deste modo, é forçosa a cassação da sentença, ficando prejudicado, por consequência, o exame do mérito recursal. Frente ao exposto, casso, de ofício, a sentença proferida, a fim de que seja citada a litisconsorte passiva necessária, Maria Aparecida Pereira dos Santos. Julgo prejudicado, por outro lado, o recurso de apelação. É como voto. Goiânia, 03 de fevereiro de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator (08) PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Reinaldo Alves Ferreira 2ª Câmara Cível Apelação nº 5826188-90.2023.8.09.0029 Comarca de Catalão Apelante: Espólio de Manoel Antunes de Souza Apelada: Joelma Ferreira Da Silva Costa Relator: Des. Reinaldo Alves Ferreira ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 5826188-90.2023.8.09.0029, em que é (são) Apelante Espólio de Manoel Antunes de Souza e como Apelada Joelma Ferreira da Silva Costa. ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO JULGADO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Desembargadores: CARLOS ALBERTO FRANÇA (Presidente sem voto), SIRLEI MARTINS DA COSTA e VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR. A Procuradoria-Geral de Justiça foi representada conforme extrato de ata de julgamento. Goiânia, 03 fevereiro de 2025. Des. Reinaldo Alves Ferreira Relator S-03 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. POSSÍVEL SIMULTANEIDADE DE RELAÇÕES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇA CASSADA. I. Caso em exame. 1. Apelação visando à reforma de sentença que reconheceu a união estável entre a apelada e o falecido Manoel Antunes de Souza, diante da alegação de que este mantinha relação prévia e simultânea com outra mulher, Maria Aparecida Pereira dos Santos. II. Questão em debate. 2. A questão em debate consiste em saber: (i) se a existência de união estável prévia e concomitante com Maria Aparecida Pereira dos Santos impede o reconhecimento da união estável com a recorrida Joelma Ferreira da Silva Costa; e (ii) se a ausência de citação da litisconsorte passiva necessária, Maria Aparecida Pereira dos Santos, invalida a sentença. III. Razões de decidir. 3. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 529, “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 4. Considerando que a pretensão da autora/apelada, necessariamente, implica no afastamento/extinção de possível direito de terceira, faz-se imprescindível que ela integre o processo, a fim de que seja estabelecido o contraditório efetivo, sob pena de nulidade do ato sentencial, nos termos do artigo 115, I, do Código de Processo Civil. IV. Dispositivo e tese. 5. Sentença cassada de ofício para determinar a citação da litisconsorte passiva necessária, Maria Aparecida Pereira dos Santos. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: “1. A inexistência de citação de litisconsorte passiva necessária em processo envolvendo o reconhecimento de união estável acarreta nulidade da sentença.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 115, I; CC, art. 1.723, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 529.

10/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(94)