Execução da Pena 5999919-27.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5999919-27.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Av. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5999919-27.2024.8.09.0051 Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Acusado: Aline Ferreira Sales Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Despacho O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, fulcrado no Inquérito Policial n. 02/2024 – 18ª DDP, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de ALINE FERREIRA SALES, brasileira, nascida em 13/05/1996, inscrita no CPF n. 473.375.698-40, filha de Claudineia Quirino Ferreira e Claudemir dos Santos Sales, residente na Rua Dois, n. 288, Jardim Estefânia, Hortolândia/SP, imputando-lhe a conduta típica descrita no artigo 171, §2º-A, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 25/10/2023, nesta Capital. Finalizada a instrução processual, foi exarada sentença de mérito a qual julgou procedente os pedidos contidos na denúncia, condenando a ré à pena em 01 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, em regime de pena inicial aberto, sendo esta substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos (evento 105). Inconformada, a sentenciada, por meio de sua defesa constituída, interpôs recurso de apelação, objetivando apresentar as razões perante o Tribunal, nos termos do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal (evento 113). A vítima foi devidamente intimada acerca da sentença exarada, conforme evento 115. No evento 117 foi certificado que a carta precatória de intimação expedida à ré retornou não cumprida. Intimado, o Ministério Público informou que não há necessidade de nova expedição de mandado de intimação da sentença para ré, vez que esta possui advogado constituído no processo e está solta (evento 121). No evento 125 a defesa da ré informou que, em atenção à certidão que concedeu vista à defesa acerca do evento 117, a acusada toma ciência do referido movimento, não havendo necessidade de nova intimação para manifestação. A defesa requer apenas a juntada da petição ao processo para que conste nos registros processuais essa ciência. Certificou-se no evento 126 que a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação no dia 01/09/2025. O recurso foi parcialmente provido, tão somente para mitigar a prestação pecuniária (evento 164). Com o trânsito em julgado, houve o retorno do processo à origem e veio concluso. Pois bem. Diante do retorno do processo ao primeiro grau, intime-se o Ministério Público e a Defesa para se manifestarem sobre o trânsito em julgado, requerendo o que entender de direito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da Silva Juiz de Direito (Assinado digitalmente) 01

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE GOLPE BANCÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por ALINE FERREIRA SALES contra sentença da 4ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, que a condenou como incursa no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 8 (oito) salários-mínimos. A defesa postulou, em síntese: (i) nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de interrogatório na fase inquisitorial; (ii) absolvição por ausência de provas quanto à autoria e ao dolo; (iii) quebra de nexo causal; e (iv) violação ao princípio da presunção de inocência, com pedido de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade processual pela ausência de interrogatório na fase de inquérito; (ii) examinar a existência de provas suficientes para manter a condenação por estelionato; e (iii) avaliar a razoabilidade do valor fixado a título de prestação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de interrogatório na fase inquisitorial não configura nulidade, dada a natureza administrativa e inquisitiva do inquérito policial, ainda mais quando a ré foi regularmente citada e interrogada em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo prejuízo à defesa. A tese de nulidade não foi suscitada em momento oportuno, caracterizando inovação recursal e atraindo a preclusão. A materialidade delitiva foi comprovada por documentos como o Registro de Atendimento Integrado, comprovante de PIX e Termo de Representação da vítima. A autoria restou demonstrada pela prova oral colhida em juízo e pela comprovação de que o valor foi transferido para conta bancária de titularidade da apelante, sem justificativa plausível ou restituição. A versão defensiva da acusada, baseada em alegada perda de celular e uso indevido de seus dados, mostrou-se isolada, tardia e desprovida de provas mínimas, não sendo suficiente para afastar sua responsabilidade penal. O dolo específico exigido para o tipo penal de estelionato está caracterizado pelo recebimento consciente de valores provenientes de fraude, ainda que o contato com a vítima tenha sido intermediado por terceiros. O tipo penal do art. 171, caput, do CP foi corretamente aplicado, estando presentes todos os elementos do crime de estelionato: meio fraudulento, induzimento em erro, obtenção de vantagem ilícita e prejuízo patrimonial à vítima. O princípio da presunção de inocência foi respeitado, sendo a condenação baseada em prova robusta colhida sob contraditório. A pena foi corretamente fixada no mínimo legal e substituída por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "c", e 44 do CP. O valor fixado para a prestação pecuniária (oito salários-mínimos) revela-se desproporcional, devendo ser reduzido para dois salários-mínimos, conforme precedentes da Corte e os princípios da razoabilidade e suficiência da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de interrogatório policial não acarreta nulidade quando a ré é regularmente interrogada em juízo. O recebimento de valores oriundos de golpe bancário em conta de titularidade do acusado, sem justificativa plausível ou devolução, evidencia dolo e autoria no crime de estelionato. A prestação pecuniária substitutiva deve observar os princípios da razoabilidade e suficiência, podendo ser reduzida quando fixada de forma desproporcional. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c"; 44; 59; 171, caput. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 153.352, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021. TJGO, Apelação Criminal 5432144-57.2021.8.09.0051, Rel. Des. Rozana Fernandes Camapum, 2ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024. TJGO, Apelação Criminal 5097413-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5999919-27.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ALINE FERREIRA SALES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta por ALINE FERREIRA SALES, nascida em 13/05/1996, respondendo à ação em liberdade, contra a sentença condenatória proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, que a condenou por violação ao artigo 171, caput, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima, tendo sido a pena privativa de liberdade substituída por 01 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de 08 (oito) salários-mínimos. Em suas razões de irresignação, a apelante defende, em suma: i) nulidade por cerceamento de defesa, em razão da ausência de interrogatório na fase inquisitorial; ii) ausência de provas quanto à autoria e ao dolo, afirmando que o conjunto probatório se limita ao comprovante de transferência, sem demonstração de que tenha participado do golpe ou mantido contato com a vítima; iii) quebra do nexo causal e responsabilidade de terceiros, ao argumento de que o estelionato foi praticado por terceiros que se passaram por atendentes bancários, inexistindo interação direta com a apelante; iv) violação ao princípio da presunção de inocência, requerendo absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. Delimitada a matéria recursal, à míngua de nulidades a serem reconhecidas de ofício, passo à análise das teses. 1) Ausência de interrogatório na fase inquisitorial Preliminarmente, a defesa argui nulidade por inexistência de intimação de ALINE FERREIRA SALES para que fosse ouvida ainda na fase de inquérito policial. Segundo constou no relatório do inquérito policial, a apelante não foi inquirida em Delegacia, porquanto, após diligências, apurou-se possuir endereço residencial no município de Hortolândia/SP, circunstância que ensejou expedição de carta precatória para a sua oitiva. Todavia, conforme documentação acostada, ALINE não foi localizada no endereço informado (mov. 01). Observa-se, de início, que a tese sequer fora suscitada pela defesa em suas alegações finais e em sua resposta à acusação, caracterizando inovação recursal. Para além disso, “não há nulidade na ausência de interrogatório do investigado no curso do inquérito policial, ante a natureza inquisitorial e administrativa do procedimento investigativo” (STJ, AgRg no RHC 153352, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/12/2021, Sexta Turma, publicado em 17/12/2021). Ressalte-se, ainda, que a ré foi regularmente citada, compareceu aos atos processuais e foi interrogada em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (mídia no mov. 92). Portanto, não há nulidade a ser reconhecida. 2) Absolvição No mérito, não prosperam as teses absolutórias. Segundo a denúncia: “No dia 25/10/2023, por volta de 16h40min, nesta capital, a denunciada, consciente e voluntariamente, obteve, para si, vantagem ilícita no valor de R$ 1.790,00 (mil, setecentos e noventa reais), em prejuízo da vítima Divanildes Alves de Souza, após induzi-la em erro, por meio de redes sociais e contatos telefônicos. É o que atestam: o Registro de Atendimento Integrado – R.A.I. n. 32560899 (evento n. 6, págs. 30/36 do PDF); o comprovante do PIX em favor da denunciada (evento n. 6, pág. 37 do PDF); e o Termo de Representação da vítima (evento n. 6, pág. 42 do PDF). Pormenorizando os fatos, a vítima recebeu uma mensagem de texto informando a realização de compra na MARABRAZ*br., em seu cartão de crédito, no valor de R$ 4.632,46 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), constando número de telefone (0800 042 1028), para contato em caso de não reconhecimento da transação. Acreditando na veracidade das informações constantes na mensagem, ligou para o referido telefone, oportunidade em que foi informada de que seu cartão teria sido utilizado indevidamente e que, para cancelar a compra, deveria fazer um pagamento no valor de R$ 1.790,00 (mil, setecentos e noventa reais) para a conta bancária da denunciada. Induzida ao erro, a vítima realizou a transação com chave PIX e constatou o golpe, ao perceber que nenhum valor teria sido estornado para sua conta bancária. Diante disso, registrou a ocorrência e apresentou representação criminal em face da denunciada.” A materialidade delitiva encontra-se sobejamente comprovada pelos elementos documentais constantes dos autos, notadamente o Registro de Atendimento Integrado nº 32560899, o Termo de Representação da vítima e o comprovante de transferência via PIX no valor de R$ 1.790,00 (mil setecentos e noventa reais) para conta bancária de titularidade da apelante, bem como pela prova oral produzida em juízo. Quanto à autoria, o conjunto probatório revela-se coeso, convergente e suficiente para sustentar o édito condenatório. A vítima Divanildes Alves de Souza, ouvida em juízo, narrou de forma firme e detalhada a dinâmica do golpe, esclarecendo que foi induzida a erro por pessoa que se passou por funcionária de instituição bancária, realizou transferência via PIX acreditando tratar-se de procedimento legítimo para estorno de suposta compra fraudulenta. Destacou, ainda, que o valor foi direcionado à conta bancária da apelante ALINE FERREIRA SALES, fato comprovado documentalmente. Por oportuno, transcrevo as declarações da vítima: “Que pensava que nunca ia cair em um golpe desses; que lhe ligaram informando que tinham feito uma compra em seu cartão de um valor alto; que mandaram ela retornar a ligação e depois mandaram um link, mas ela não entrou nesse link, pois ficou com medo; que, então, falaram para ela ligar no número tal, um 0800, para falar direto com o pessoal do banco; que tinha digitado o 0800 que a pessoa lhe passou na mesma ligação e não teve noção disso na hora, porém, quando digitou, outra pessoa começou a falar com ela e o número chamou do mesmo jeito; que, então, na ligação ficaram lhe alugando, falando que iam passar o dinheiro para trás; que tem essa conta desde que suas filhas eram bem pequenas e nunca tinha feito um empréstimo antes e, em sua conta, só tinha R$ 200,00; que não informou nada para eles, pois já sabiam seu nome e seus dados; que eles conseguiram fazer um empréstimo e, depois, pegaram mais R$ 190,00, dando o prejuízo de R$ 1.790,00, mas que a compra tinha sido no valor de quatro mil e pouco; que esse dinheiro do empréstimo tinha entrado em sua conta, mas, como ela estava em ligação, não tinha visto; que teve que pagar para devolverem o empréstimo; que hoje o banco fica cobrando esse valor dela; que o dinheiro caiu no nome de ALINE FERREIRA SALES; que, depois, lhe deu uma tremedeira, pois viu que caiu em um golpe e foi na delegacia; que gostaria de receber seu dinheiro de volta e também que os responsáveis pagassem por isso; que quem entrou em contato não deu seu nome, no caso, a Aline; que a pessoa que conversou com ela foi uma mulher e foi por ligação; que a mulher falou que uma pessoa fez uma compra em seu nome e que ia tentar recorrer ao dinheiro, tentando pegar o valor em duas vezes; que não sabia que estavam fazendo isso; que, depois, quando entrou em seu aplicativo, já viu que tinham feito um empréstimo; que, depois, não tinha mais dinheiro em sua conta; que a mulher da ligação lhe orientou a fazer um PIX por uma chave aleatória; que, na hora, digitou a chave PIX, pois achou que era a moça do banco; que não sabia que estava passando o dinheiro para a mulher; que não passou senha de banco para a mulher, mas não se lembra se passou a conta, e que seu CPF a mulher já tinha; que lhe prometeram que iam devolver o dinheiro em duas vezes; que não sabia que o valor de quatro mil e pouco não existia e que eles iam fazer o estorno desse valor; que a moça tinha tirado esse dinheiro e ia passar mais; que esse valor era um empréstimo e que não tinha esse valor todo, pois tinha somente o valor de R$ 200,00; que, para fazer o empréstimo, tinha o valor de R$ 1.590,00; que o limite que tem no cartão de crédito é de R$ 5.000,00; que não achou que ia receber um dinheiro, e sim que ia ser ressarcida; que achou que eles tinham feito a compra de quatro mil e pouco e que, para lhe devolver esse dinheiro, iam estornar em duas vezes; que, como foi rápido, achou que a moça tinha conseguido fazer o estorno.” (mídia no mov. 92) A palavra da vítima, especialmente em crimes patrimoniais praticados mediante fraude, assume especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica com os demais elementos dos autos, como a prova documental juntada na espécie. Por sua vez, a acusada ALINE FERREIRA SALES, ao ser interrogada em juízo, negou a prática delitiva, alegando que terceiros teriam se valido de seus dados em razão da perda de celular e documentos. Na oportunidade, alegou: “Que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que não sabe como os fatos aconteceram; que nunca entrou em contato com a vítima e nunca emprestou sua conta para alguém; que não sabe quem poderia ter usado sua conta; que não sabe como esse dinheiro entrou e saiu de sua conta; que, no dia 20 de setembro, estava indo trabalhar e pegou o primeiro ônibus e, no serviço, não podia usar celular, que ficava guardado em sua bolsa; que, quando foi embora, viu que seu celular não estava mais lá; que, como estava muito tarde, não fez boletim de ocorrência; que, depois, quando estava no Uber, ele lhe falou para fazer um boletim de ocorrência, pois isso poderia lhe causar problemas depois; que fez o boletim de ocorrência uns onze a quinze dias depois de ter perdido o celular; que, no celular que perdeu, tinha tudo, pois ela anotava suas senhas todas no celular, e lá tinha tudo salvo, inclusive fotos; que, até mês passado, nem sabia da existência desse processo e que a conta que tinha naquela época hoje nem tem mais acesso; que, na época, tinha conta no Itaú, no Nubank, no PicPay e no Banco Pan, e a maioria deles é banco virtual, então não tinha como ir presencialmente; que, quando entrava em contato com o suporte do banco, eles demoravam a responder; que tentou ter acesso a essas contas, mas não conseguiu; que a conta do Itaú foi encerrada, mas o pessoal do banco não soube explicar o motivo; que não foi atrás do banco, pois sua filha estava doente, com catarro no pulmão, então ficou cuidando dela; que não foi até a delegacia, pois tinha que trabalhar e, como não tinha trabalho fixo, aceitava trabalhar em qualquer horário, pois pagava todas as suas contas sozinha; que não sabia que alguém poderia entrar em seu celular; que tinha que escolher entre pagar as contas da casa e comer ou ir fazer uma ocorrência; que fez o boletim de ocorrência no dia 06/11, quando conseguiu comprar outro celular." A versão defensiva apresentada pela apelante, todavia, não encontra respaldo probatório mínimo. A alegação de que terceiros teriam se valido de seus dados em razão da perda de celular e documentos mostra-se fragilizada por múltiplos fatores: (i) o boletim de ocorrência noticiando a perda do aparelho foi registrado apenas em 06/11/2023, ou seja, muito após a data dos fatos (25/10/2023); (ii) a apelante admitiu possuir diversas contas bancárias, inclusive virtuais, sem comprovar qualquer diligência efetiva para apurar movimentações suspeitas; (iii) os valores subtraídos da vítima ingressaram diretamente em sua conta, sem que tenha sido apresentada justificativa plausível ou prova de restituição. Nesse contexto, a simples alegação de possível atuação de terceiros, desacompanhada de lastro probatório concreto, não é suficiente para romper o nexo causal, tampouco para afastar a autoria, sobretudo quando demonstrado que os valores ingressaram diretamente na conta-corrente de titularidade da apelante. Quanto ao dolo, igualmente não assiste razão à defesa. O crime de estelionato exige o dolo específico de obtenção de vantagem ilícita, o qual se evidencia quando o agente se beneficia do erro da vítima, auferindo vantagem patrimonial indevida. No caso, o dolo decorre da própria dinâmica fática, consubstanciada no recebimento do numerário proveniente da fraude, sem qualquer justificativa plausível ou providência posterior de devolução, sendo irrelevante, para a tipicidade, que o contato direto com a vítima tenha sido intermediado por terceiros. A autoria no estelionato não exige atuação pessoal em todas as etapas da fraude, bastando a participação consciente no resultado lesivo, como verificado. Igualmente, a tese de atipicidade da conduta não merece prosperar. Restou demonstrado que a conduta da apelante se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 171, caput, do Código Penal, estando presentes todos os seus elementos estruturais: (i) emprego de meio fraudulento; (ii) indução da vítima em erro; (iii) obtenção de vantagem ilícita; (iv) prejuízo patrimonial alheio. A correta desclassificação promovida na sentença, afastando o § 2º-A e enquadrando a conduta no caput do artigo 171, adequou a capitulação jurídica à realidade fática comprovada, não havendo qualquer vício a ser sanado. Por fim, o princípio da presunção de inocência foi integralmente observado ao longo da persecução penal, sendo superado por prova robusta, produzida sob contraditório judicial, apta a firmar, com segurança, o juízo condenatório. Versando acerca de casos análogos, os julgados desta Corte: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. 1º APELO. AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 2º APELO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Inexistindo prova sólida e induvidosa de que o 1º apelante tenha enviado mensagens através do aplicativo whatsapp se passando pelo filho da vítima a fim de induzi-la a realizar depósitos bancários, necessária a sua absolvição com fulcro no artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. A mera suspeita, por mais forte que seja, não é apta a embasar eventual condenação, sob pena de flagrante violação ao princípio constitucional do in dubio pro reo. II - Não tendo o acusado se desincumbido de comprovar a falsidade da conta bancária cadastrada em seu nome, incabível o reconhecimento de erro determinado por terceiro. Do mesmo modo, o recebimento ilegítimo ou equivocado de valores, quando não devolvidos imediatamente à origem pelo recebedor, impede a incidência de descriminante putativa, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias. Eficazmente comprovadas a autoria e materialidade, deve ser mantida a condenação. 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 5432144-57.2021.8.09.0051, Rel. Des. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024. Negritei) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA SUFICIENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE. VALORAÇÃO EQUIVOCADA DAS CONSEQUÊNCIAS. RECUO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO DA SANÇÃO PATRIMONIAL. PROPORCIONALIDADE. 1 - A inicial acusatória que contém narrativa suficiente da atuação da denunciada no cometimento do delito de estelionato, indicando que a quantia requerida via telefone à vítima foi transferida para conta bancária de titularidade da denunciada e, em seguida, sacada por esta, preenche os requisitos do art. 41, do Código de Processo Penal, extirpando a ocorrência de mácula processual. 2 - Deve ser prestigiada a sentença penal condenatória, pelo crime de estelionato, tipificado pelo art. 171, caput, do Código Penal Brasileiro, quando alicerçada em elementos de convicção apurados na instrução processual, revelando que a processada, em conluio com terceiro, induziu e manteve em erro a vítima, obtendo vantagem ilícita, em prejuízo alheio. 3 - A valoração equivocada da circunstância judicial ?consequências?, considerada demeritória por meio de justificativa elementar do delito de estelionato, impõe o recuo da pena-base ao mínimo legal previsto para o tipo penal. 4 - Recuada a sanção corpórea ao mínimo legal, comporta redução, também ao menor patamar, da pena patrimonial. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação Criminal 0055021-73.2018.8.09.0043, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022. Negritei) Nesse contexto, deve ser preservada a condenação da apelante às penas do artigo 171, caput, do Código Penal. 3) Dosimetria A fixação das penas não foram impugnadas no presente recurso e tampouco merecem correção de ofício, porquanto valoradas de forma adequada e proporcional. Na 1ª fase, ao sopesar o disposto no artigo 59 do Código Penal, o magistrado não desvalorou nenhuma vetorial, fixando a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na 2ª fase, não foram aplicadas atenuantes ou agravantes e na 3ª fase não foram identificadas causas de aumento ou de diminuição, ficando a pena consolidada em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão mínima. Em razão do quantum da pena, deve ser mantido o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do CP. Nos termos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de 08 (oito) salários-mínimos. Diviso que o valor fixado de 8 (oito) salários-mínimos referente à prestação pecuniária é exacerbado e foge dos parâmetros da razoabilidade. No caso, em consonância com os princípios da suficiência e adequação, impõe-se a redução da prestação pecuniária para o valor de 2 (dois) salários-mínimos. Versando acerca de caso análogo: TJGO,Apelação Criminal 5097413-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024. Vale destacar que nada impede que a sanção seja readequada pelo Juízo de execução, podendo a prestação pecuniária ser parcelada, inclusive, observando as condições pessoais do apelante, se for o caso. Parte dispositiva Ao teor do exposto, acolhendo parcialmente o parecer ministerial de cúpula, conheço do apelo e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para mitigar a prestação pecuniária, imposta em substituição à pena privativa de liberdade, para o valor de 2 (dois) salários-mínimos, mantendo incólumes os demais termos da sentença proferida. É como voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATOR (Datado e assinado eletronicamente) A1 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5515777-97.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: VITOR HUGO LOPES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: Dr.ª SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOS – Juíza Substituta em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO MEDIANTE RECEBIMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE GOLPE BANCÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA REDUZIR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por ALINE FERREIRA SALES contra sentença da 4ª Vara Criminal da Comarca de Goiânia/GO, que a condenou como incursa no art. 171, caput, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, substituída por 1 (uma) pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no valor de 8 (oito) salários-mínimos. A defesa postulou, em síntese: (i) nulidade por cerceamento de defesa pela ausência de interrogatório na fase inquisitorial; (ii) absolvição por ausência de provas quanto à autoria e ao dolo; (iii) quebra de nexo causal; e (iv) violação ao princípio da presunção de inocência, com pedido de absolvição com base no art. 386, VII, do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade processual pela ausência de interrogatório na fase de inquérito; (ii) examinar a existência de provas suficientes para manter a condenação por estelionato; e (iii) avaliar a razoabilidade do valor fixado a título de prestação pecuniária. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de interrogatório na fase inquisitorial não configura nulidade, dada a natureza administrativa e inquisitiva do inquérito policial, ainda mais quando a ré foi regularmente citada e interrogada em juízo, sob o crivo do contraditório, não havendo prejuízo à defesa. A tese de nulidade não foi suscitada em momento oportuno, caracterizando inovação recursal e atraindo a preclusão. A materialidade delitiva foi comprovada por documentos como o Registro de Atendimento Integrado, comprovante de PIX e Termo de Representação da vítima. A autoria restou demonstrada pela prova oral colhida em juízo e pela comprovação de que o valor foi transferido para conta bancária de titularidade da apelante, sem justificativa plausível ou restituição. A versão defensiva da acusada, baseada em alegada perda de celular e uso indevido de seus dados, mostrou-se isolada, tardia e desprovida de provas mínimas, não sendo suficiente para afastar sua responsabilidade penal. O dolo específico exigido para o tipo penal de estelionato está caracterizado pelo recebimento consciente de valores provenientes de fraude, ainda que o contato com a vítima tenha sido intermediado por terceiros. O tipo penal do art. 171, caput, do CP foi corretamente aplicado, estando presentes todos os elementos do crime de estelionato: meio fraudulento, induzimento em erro, obtenção de vantagem ilícita e prejuízo patrimonial à vítima. O princípio da presunção de inocência foi respeitado, sendo a condenação baseada em prova robusta colhida sob contraditório. A pena foi corretamente fixada no mínimo legal e substituída por restritiva de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, "c", e 44 do CP. O valor fixado para a prestação pecuniária (oito salários-mínimos) revela-se desproporcional, devendo ser reduzido para dois salários-mínimos, conforme precedentes da Corte e os princípios da razoabilidade e suficiência da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A ausência de interrogatório policial não acarreta nulidade quando a ré é regularmente interrogada em juízo. O recebimento de valores oriundos de golpe bancário em conta de titularidade do acusado, sem justificativa plausível ou devolução, evidencia dolo e autoria no crime de estelionato. A prestação pecuniária substitutiva deve observar os princípios da razoabilidade e suficiência, podendo ser reduzida quando fixada de forma desproporcional. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "c"; 44; 59; 171, caput. CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 153.352, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 14.12.2021, DJe 17.12.2021. TJGO, Apelação Criminal 5432144-57.2021.8.09.0051, Rel. Des. Rozana Fernandes Camapum, 2ª Câmara Criminal, j. 26.02.2024. TJGO, Apelação Criminal 5097413-40.2023.8.09.0051, Rel. Des. Eudélcio Machado Fagundes, 1ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5515777-97.2020.8.09.0051 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 02 de fevereiro de 2026, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso e provê-lo parcialmente, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE RELATOR (Datado e assinado eletronicamente)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás4ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoAv. Olinda, nº 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP: 74884-120, sala 807 - 8º andar - fone: (62) 3018-8282, e-mail: [email protected] Processo n.: 5999919-27.2024.8.09.0051Autor: MINISTERIO PUBLICOAcusado(a): ALINE FERREIRA SALESNatureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioSentença“EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO MEDIANTE FRAUDE ELETRÔNICA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO SIMPLES. PREVISÃO NO ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. TESES DE DEFESA AFASTADAS. 1. Verifica-se que a acusada não utilizou fraude eletrônica sofisticada ou invasão de sistemas, limitando-se a simular atendimento bancário por telefone, induzindo a vítima a realizar pagamento via PIX. Assim, a conduta não se enquadra no §2º-A do artigo 171, devendo ser desclassificada para estelionato simples, nos termos do caput do artigo 171 do Código Penal, refletindo adequadamente a natureza do ato praticado. 2. Preliminares afastadas. 3. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, sobretudo pelo depoimento firme e coerente da vítima, é cabível a condenação pelo crime de estelionato. 4. Alegações finais defensivas afastadas diante da robustez do conjunto probatório. 5. Regime Aberto. 6. Substituição de pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. 6. Reparação dos danos à vitima. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA."O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, fulcrado no Inquérito Policial n. 02/2024 – 18ª DDP, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de ALINE FERREIRA SALES, brasileira, nascida em 13/05/1996, inscrita no CPF n. 473.375.698-40, filha de Claudineia Quirino Ferreira e Claudemir dos Santos Sales, residente na Rua Dois, n. 288, Jardim Estefânia, Hortolândia/SP, imputando-lhe a conduta típica descrita no artigo 171, §2º-A, do Código Penal, por fato ocorrido no dia 25/10/2023, nesta Capital.Narra a peça acusatória:“Exsurge dos elementos de informações coligidos ao incluso inquérito policial que, no dia 25/10/2023, por volta de 16h40min, nesta capital, a denunciada, consciente e voluntariamente, obteve, para si, vantagem ilícita no valor de R$ 1.790,00 (mil, setecentos e noventa reais), em prejuízo da vítima Divanildes Alves de Souza, após induzi-la em erro, por meio de redes sociais e contatos telefônicos. É o que atestam: o Registro de Atendimento Integrado – R.A.I. n. 32560899 (evento n. 6, págs. 30/36 do PDF); o comprovante do PIX em favor da denunciada (evento n. 6, pág. 37 do PDF); e o Termo de Representação da vítima (evento n. 6, pág. 42 do PDF). Pormenorizando os fatos, a vítima recebeu uma mensagem de texto informando a realização de compra na MARABRAZ*br., em seu cartão de crédito, no valor de R$ 4.632,46 (quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos), constando número de telefone (0800 042 1028), para contato em caso de não reconhecimento da transação. Acreditando na veracidade das informações constantes na mensagem, ligou para o referido telefone, oportunidade em que foi informada de que seu cartão teria sido utilizado indevidamente e que, para cancelar a compra, deveria fazer um pagamento no valor de R$ 1.790,00 (mil, setecentos e noventa reais) para a conta bancária da denunciada. Induzida ao erro, a vítima realizou a transação com chave PIX e constatou o golpe, ao perceber que nenhum valor teria sido estornado para sua conta bancária. Diante disso, registrou a ocorrência e apresentou representação criminal em face da denunciada.”Concluído o Inquérito Policial n. 02/2024, o relatório foi encaminhado ao Judiciário contendo: Registro de Atendimento Integrado RAI n. 32560899; termo de declaração, termo de exibição e apreensão, dentre outros.Em seguida, no dia 17/01/2025, o Ministério Público apresentou a denúncia, incluindo uma testemunha no rol (evento 29).No evento 32, o Juiz da 1ª Vara das Garantias determinou a imediata redistribuição ao juízo competente.O processo foi redistribuído a este juízo no evento 33, e, em 27/01/2025 (evento 36), foi proferida decisão recebendo a denúncia e determinando a citação da acusada para apresentação de resposta à acusação.Regularmente citada (evento 36), a acusada, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou resposta à acusação (evento 50), na qual não foram suscitadas preliminares, tendo-se reservado o direito de manifestação quanto ao mérito em sede de alegações finais. Na oportunidade, requereu a intimação do Ministério Público para que se manifestasse acerca da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, bem como a juntada de Boletim de Ocorrência relativo à perda de seu celular, o qual foi anexado no mesmo ato. Ao final, arrolou duas testemunhas.Instado a se manifestar, o Ministério Público afastou a possibilidade de celebração de Acordo de Não Persecução Penal, sob o argumento de se tratar de delito cuja pena mínima cominada é de 4 (quatro) anos de reclusão, o que atrai a vedação prevista no artigo 28-A do Código de Processo Penal, requerendo, assim, o regular prosseguimento do feito (evento 55).Este juízo, por sua vez, constatou que a conduta descrita se enquadra no artigo 171, caput, do Código Penal, afastando a tipificação prevista no §2º-A, uma vez que não se trata de fraude eletrônica típica, mas de simulação de atendente de suporte bancário com o objetivo de obter vantagem financeira. Diante disso, foi designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma integralmente presencial, para o dia 12/08/2025, às 13:00 horas.Em sede de audiência realizada no dia 12/08/2025, foi confirmada a presença da acusada, bem como de seu advogado. Em seguida, procedeu-se à inquirição da vítima, Divanildes Alves de Souza. Subsequente, passou-se a oitiva da testemunha arrolada pela defesa Letícia Ferreira Sales. A defesa dispensou a oitiva da testemunha ausente Ester Caroline Costa Ferri. O órgão ministerial levantou questão de ordem relativa à possibilidade de desclassificação do crime de estelionato eletrônico para estelionato simples, e, o consequente oferecimento de acordo de não persecução penal, consubstanciado na confissão do crime e no ressarcimento à vítima no valor corrigido de R$ 2,029,00 (dois mil e vinte e nove. Ao final, procedeu-se ao interrogatório da acusada. Por fim, este Juízo deferiu o pedido das partes, concedendo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para a apresentação das alegações finais por escrito, iniciando-se pelo Ministério Público e, em seguida, pela defesa. Informou, ainda, que, dentro do mesmo prazo, a defesa poderá contatar a 41ª Promotoria de Justiça para eventual celebração de Acordo de Não Persecução Penal (termo de audiência anexo ao evento 94).Na sequência, o Ministério Público pleiteou pela condenação de Aline Ferreira Sales pela prática da conduta descrita no artigo 171, caput, do Código Penal (evento 98).Subsequentemente, a defesa da acusada apresentou suas alegações finais no evento 101, requerendo, preliminarmente, a nulidade do processo alegando ausência de justa causa e violação ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, pleiteou a absolvição da ré por insuficiência de provas, nos termos do artigo 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, bem como a aplicação do princípio da insignificância, diante do reduzido valor envolvido. Subsidiariamente, na hipótese de condenação, requereu a fixação da pena no mínimo legal, com substituição por restritivas de direitos, aplicação do regime inicial aberto e arbitramento da multa no patamar mínimo.A escrivania, em seguida, anexou a certidão de antecedentes criminais da acusada (evento 102). Por fim, no evento 103, certificou-se que a acusada não foi presa por este processo. Veio o processo concluso para sentença no evento 228.É o relatório. Decido.De início, ressalto a inexistência de quaisquer vícios ou nulidades que maculem o processo. Além disso, a ação penal transcorreu em estrita observância aos princípios constitucionais garantidores do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo sido atendidas todas as suas condições de exercício regular.Antes de adentrar no mérito, passo à análise das defesas processuais arguidas, ou seja, as denominadas preliminares, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.I – Da preliminar de ausência de justa causaA defesa alegou a ausência de justa causa para a persecução penal, sustentando que a acusada teve documentos e celular extraviados, circunstância que poderia ter possibilitado a utilização de seus dados por terceiros na prática da fraude.De fato, consta no processo boletim de ocorrência noticiando a perda do aparelho celular, porém registrado apenas em 06/11/2023, ou seja, posteriormente aos fatos narrados na denúncia (25/10/2023). Ademais, a suposta perda de documentos e telefone, por si só, não tem o condão de afastar a justa causa da ação penal, notadamente porque o feito conta com lastro probatório mínimo consistente em boletim de ocorrência, representação da vítima, comprovante de transferência via PIX para conta bancária da acusada.Assim, rejeito, portanto, a preliminar de ausência de justa causa.II – Da preliminar de violação ao contraditório e à ampla defesaA defesa também arguiu nulidade do processo sob alegação de que o desaparecimento do celular e documentos da acusada teria inviabilizado a realização de perícia técnica, o que teria comprometido a produção probatória e restringido o exercício da ampla defesa.Todavia, ao longo da instrução, foi plenamente assegurado à acusada o exercício de suas garantias constitucionais. A ré foi devidamente citada, apresentou resposta à acusação, produziu prova em audiência, inclusive com a oitiva de testemunha por ela arrolada e exerceu o direito ao interrogatório. Também apresentou alegações finais. Logo, não se verifica qualquer prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa.Cumpre destacar que a alegada perda de celular e documentos constitui matéria de mérito, a ser valorada quando da apreciação conjunta das provas, não configurando vício processual apto a macular o feito.Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa.III – Da desclassificação do crime de estelionato mediante fraude eletrônica previsto no artigo 171, § 2º-A, do Código Penal O artigo 171, caput, tipifica o estelionato em geral, no qual o agente induz alguém a erro utilizando artifício ou ardil para obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Já o § 2º-A do mesmo artigo trata do estelionato eletrônico, que exige a utilização de informações fornecidas pela vítima ou por terceiro, por meio de redes sociais, aplicativos de mensagens ou outros meios eletrônicos. Analisando o processo, verifica-se que a conduta imputada à acusada não se amolda à figura típica do estelionato eletrônico prevista no §2º-A do artigo 171 do Código Penal, pois não houve invasão de dispositivo eletrônico ou fraude cibernética sofisticada, mas sim simulação de atendimento bancário por telefone e redes sociais, visando induzir a vítima em erro para obtenção de vantagem ilícita.Dessa forma, os elementos fáticos indicam que a ação da acusada consistiu em estelionato simples, na forma do caput do artigo 171 do Código Penal, consistente em obter vantagem indevida mediante indução ao erro da vítima, sem a utilização de mecanismos eletrônicos complexos, o que afasta a tipificação agravada prevista no §2º-A.Assim, diante do contexto narrado no processo, promovo à desclassificação do crime de estelionato eletrônico para estelionato simples, com fundamento na factualidade comprovada e na interpretação restritiva das figuras qualificadas, respeitando-se a proporcionalidade e adequação da imputação penal à conduta efetivamente praticada. Não havendo outras questões preliminares, passo ao exame do mérito, ressaltando, todavia, a necessidade de sua apreciação em separado, de modo a proporcionar o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelos sujeitos processuais.IV – Da classificação jurídica dos fatosO crime imputado à acusada é capitulado no artigo 171, caput, do Código Penal, que assim dispõe:"EstelionatoArtigo 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis."A doutrina classifica o estelionato como “crime comum na forma do caput e próprio no § 2º; material; de forma livre no caput e vinculada no § 2º; comissivo; instantâneo, em regra; de dano; unissubjetivo; plurissubsistente” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral: parte especial. 6ª edição, p. 203).O crime de estelionato é composto pelo binômio vantagem ilícita e prejuízo alheio. A conduta do agente, portanto, deve ser dirigida a obter vantagem ilícita em prejuízo alheio. Se a vantagem perseguida pelo agente é lícita, o fato não seria classificado como estelionato, e sim como exercício arbitrário das próprias razões.O bem jurídico tutelado é o patrimônio. Tem-se em mira a proteção do patrimônio daquele que sofreu prejuízo com o comportamento fraudulento empregado pelo agente. Alguns apontam ainda o interesse social, “representado pela confiança recíproca que deve presidir os relacionamentos patrimoniais individuais e comerciais, quanto o interesse público de reprimir a fraude causadora de dano alheio” (MANZINI, Vicenzo. P. 527 apud PRADO, Luiz Regis. Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p. 527).A doutrina majoritária posiciona-se no sentido de que a expressão vantagem ilícita abrange qualquer tipo de vantagem, tenha ou não natureza econômica. Neste sentido afirma Luiz Regis Prado:“Prevalece o entendimento doutrinário de que a referida vantagem não necessita ser econômica, já que o legislador não restringiu o seu alcance como fez no tipo que define o crime de extorsão, no qual empregou a expressão indevida vantagem econômica” (Curso de direito penal brasileiro, v. 2, p. 523).Há várias formas de cometimento de estelionato. Obter vantagem indevida induzindo ou mantendo alguém em erro. Significa conseguir um benefício ou um lucro ilícito em razão do engano provocado na vítima. Esta colabora com o agente sem perceber que está se despojando de seus pertences. Induzir quer dizer incutir ou persuadir e manter significa fazer permanecer ou conservar. Os métodos para colocar alguém em erro são artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.Para que haja estelionato é necessário que haja fraude, erro e duplo resultado, quais sejam, vantagem ilícita e prejuízo alheio.Ademais, o delito de estelionato somente pode ser praticado dolosamente, não havendo previsão da modalidade culposa, pois o elemento subjetivo específico deste tipo é a vontade de obter lucro indevido em prejuízo alheio.E ainda, o crime de estelionato exige quatro requisitos, obrigatórios para sua caracterização: 1) obtenção de vantagem ilícita; 2) causar prejuízo a outra pessoa; 3) uso de meio de ardil, ou artimanha, 4) enganar alguém ou a levá-lo a erro. A ausência de um dos quatro elementos, seja qual for, impede a caracterização do estelionato.No caso, deve-se apurar a eventual existência no contexto probatório de elementos concretos da materialidade dos delitos e dos indícios de autoria. É o que se passa a fazer.V – Da materialidadeA partir dos elementos probatórios colhidos neste processo, mormente do inquérito Policial nº 2/2024 (evento 01); Registro de Atendimento Integrado – R.A.I. n. 32560899 (evento 06, fls. 30/36); Termo de declarações (evento 01, fls. 16/17); Termo de Representação (evento 01, fl. 18); Relatório de Inquérito Policial (evento 01, fls. 21/22) e comprovantes de pagamento (evento 01, fl. 09-pdf).Além dos documentos mencionados, a materialidade do delito também é corroborada pelos depoimentos colhidos em sede de audiência de instrução e julgamento.Claro está, portanto, que o conjunto probatório exposto é seguro, dispensando maiores digressões.VI – Da autoriaQuanto à autoria do delito, passo à análise. Extrai-se do processo que a denunciada, de forma consciente e voluntária,obteve, para si, vantagem ilícita no valor de R$ 1.790,00 (mil, setecentos e noventa reais), em prejuízo da vítima Divanildes Alves de Souza, após induzi-la em erro, por meio de redes sociais e contatos telefônicos.Quanto à dinâmica dos fatos, a vítima Divanildes Alves de Souza, em juízo, narrou:“Que pensava que nunca ia cair em um golpe desses; que lhe ligaram informando que tinham feito uma compra em seu cartão de um valor alto; que mandaram ela retornar a ligação e depois mandaram um link, mas ela não entrou nesse link, pois ficou com medo; que, então, falaram para ela ligar no número tal, um 0800, para falar direto com o pessoal do banco; que tinha digitado o 0800 que a pessoa lhe passou na mesma ligação e não teve noção disso na hora, porém, quando digitou, outra pessoa começou a falar com ela e o número chamou do mesmo jeito; que, então, na ligação ficaram lhe alugando, falando que iam passar o dinheiro para trás; que tem essa conta desde que suas filhas eram bem pequenas e nunca tinha feito um empréstimo antes e, em sua conta, só tinha R$ 200,00; que não informou nada para eles, pois já sabiam seu nome e seus dados; que eles conseguiram fazer um empréstimo e, depois, pegaram mais R$ 190,00, dando o prejuízo de R$ 1.790,00, mas que a compra tinha sido no valor de quatro mil e pouco; que esse dinheiro do empréstimo tinha entrado em sua conta, mas, como ela estava em ligação, não tinha visto; que teve que pagar para devolverem o empréstimo; que hoje o banco fica cobrando esse valor dela; que o dinheiro caiu no nome de ALINE FERREIRA SALES; que, depois, lhe deu uma tremedeira, pois viu que caiu em um golpe e foi na delegacia; que gostaria de receber seu dinheiro de volta e também que os responsáveis pagassem por isso; que quem entrou em contato não deu seu nome, no caso, a Aline; que a pessoa que conversou com ela foi uma mulher e foi por ligação; que a mulher falou que uma pessoa fez uma compra em seu nome e que ia tentar recorrer ao dinheiro, tentando pegar o valor em duas vezes; que não sabia que estavam fazendo isso; que, depois, quando entrou em seu aplicativo, já viu que tinham feito um empréstimo; que, depois, não tinha mais dinheiro em sua conta; que a mulher da ligação lhe orientou a fazer um PIX por uma chave aleatória; que, na hora, digitou a chave PIX, pois achou que era a moça do banco; que não sabia que estava passando o dinheiro para a mulher; que não passou senha de banco para a mulher, mas não se lembra se passou a conta, e que seu CPF a mulher já tinha; que lhe prometeram que iam devolver o dinheiro em duas vezes; que não sabia que o valor de quatro mil e pouco não existia e que eles iam fazer o estorno desse valor; que a moça tinha tirado esse dinheiro e ia passar mais; que esse valor era um empréstimo e que não tinha esse valor todo, pois tinha somente o valor de R$ 200,00; que, para fazer o empréstimo, tinha o valor de R$ 1.590,00; que o limite que tem no cartão de crédito é de R$ 5.000,00; que não achou que ia receber um dinheiro, e sim que ia ser ressarcida; que achou que eles tinham feito a compra de quatro mil e pouco e que, para lhe devolver esse dinheiro, iam estornar em duas vezes; que, como foi rápido, achou que a moça tinha conseguido fazer o estorno.”A informante Letícia Ferreira Sales, irmã da acusada, ao ser ouvido em juízo, declarou:“Que sua irmã não tem contato com atividades ilícitas; que sua irmã sempre trabalhou e agora não trabalha, pois fica com a filha; que sua irmã nunca respondeu a processo; que acha que sua irmã está sendo processada, pois perdeu seu celular e seu RG, e isso aconteceu em 2023, quando ela tinha chegado do serviço e passou na casa de sua mãe comentando que tinha perdido; que, depois de uns dez dias, um Uber orientou sua irmã a fazer um boletim de ocorrência e que ela não conseguiu tirar outra via do RG, pois precisava do boletim de ocorrência; que sua irmã fez o boletim de ocorrência."Por fim, a acusada Aline Ferreira Sales, ao ser interrogada em juízo, negou a prática delitiva, apresentando a seguinte versão“Que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que não sabe como os fatos aconteceram; que nunca entrou em contato com a vítima e nunca emprestou sua conta para alguém; que não sabe quem poderia ter usado sua conta; que não sabe como esse dinheiro entrou e saiu de sua conta; que, no dia 20 de setembro, estava indo trabalhar e pegou o primeiro ônibus e, no serviço, não podia usar celular, que ficava guardado em sua bolsa; que, quando foi embora, viu que seu celular não estava mais lá; que, como estava muito tarde, não fez boletim de ocorrência; que, depois, quando estava no Uber, ele lhe falou para fazer um boletim de ocorrência, pois isso poderia lhe causar problemas depois; que fez o boletim de ocorrência uns onze a quinze dias depois de ter perdido o celular; que, no celular que perdeu, tinha tudo, pois ela anotava suas senhas todas no celular, e lá tinha tudo salvo, inclusive fotos; que, até mês passado, nem sabia da existência desse processo e que a conta que tinha naquela época hoje nem tem mais acesso; que, na época, tinha conta no Itaú, no Nubank, no PicPay e no Banco Pan, e a maioria deles é banco virtual, então não tinha como ir presencialmente; que, quando entrava em contato com o suporte do banco, eles demoravam a responder; que tentou ter acesso a essas contas, mas não conseguiu; que a conta do Itaú foi encerrada, mas o pessoal do banco não soube explicar o motivo; que não foi atrás do banco, pois sua filha estava doente, com catarro no pulmão, então ficou cuidando dela; que não foi até a delegacia, pois tinha que trabalhar e, como não tinha trabalho fixo, aceitava trabalhar em qualquer horário, pois pagava todas as suas contas sozinha; que não sabia que alguém poderia entrar em seu celular; que tinha que escolher entre pagar as contas da casa e comer ou ir fazer uma ocorrência; que fez o boletim de ocorrência no dia 06/11, quando conseguiu comprar outro celular."A vítima Divanildes Alves de Souza, em juízo, narrou de forma detalhada a dinâmica do golpe, esclarecendo que recebeu contato telefônico de uma mulher que se apresentou como funcionária do banco e, induzida em erro, realizou transferência via PIX no valor de R$ 1.790,00 (um mil setecentos e noventa reais). Ressaltou que o valor foi direcionado à conta bancária de titularidade da acusada, fato confirmado pelos documentos constantes do processo (comprovante de pagamento juntado no evento 06). Sua narrativa mostrou-se firme, coerente e compatível com os demais elementos probatórios, não havendo contradições que comprometam sua credibilidade.Por outro lado, a informante Letícia Ferreira Sales, irmã da acusada, limitou-se a relatar que a ré teria perdido documentos e celular no ano de 2023, motivo pelo qual acreditava que terceiros poderiam ter utilizado seus dados. Todavia, como se vê, trata-se de depoimento de caráter meramente opinativo, prestado por pessoa com evidente interesse em beneficiar a acusada, sem trazer elementos objetivos capazes de infirmar o quadro probatório produzido pela acusação.Já a própria acusada Aline Ferreira Sales, ao ser interrogada, negou os fatos e atribuiu a movimentação financeira ao suposto extravio de seu celular e documentos pessoais. Todavia, verifica-se que o boletim de ocorrência que noticia tal perda foi registrado somente em 06/11/2023, ou seja, após a data do crime (25/10/2023), o que fragiliza sua versão defensiva. Além disso, a ré admitiu possuir diversas contas bancárias, não tendo demonstrado qualquer diligência concreta para esclarecer junto às instituições financeiras as movimentações suspeitas em seu nome. Tal omissão, somada ao fato de que os valores provenientes do golpe ingressaram diretamente em sua conta, reforça o vínculo subjetivo entre a acusada e a prática delitiva.Diante desse cenário, a negativa de autoria apresentada pela acusada não encontra respaldo no conjunto probatório, constituindo mera tentativa de afastar sua responsabilidade penal. A prova testemunhal da vítima, corroborada pelos documentos constantes dos autos e pela ausência de justificativa plausível para o ingresso dos valores em sua conta bancária, permite concluir, com segurança, pela autoria do delito de estelionato imputado.Dessa forma, a prova oral colhida sob o crivo do contraditório revela-se robusta, convergente e suficiente para atestar que Aline Ferreira Sales teve participação ativa e consciente na prática do estelionato perpetrado contra a vítima Divanildes Alves de Souza, com o fim de obter vantagem ilícita.VII – Das alegações da defesaA defesa sustenta, em sede de alegações finais, a ausência de provas suficientes para a condenação da acusada, pleiteando sua absolvição com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal, além da aplicação do princípio da insignificância. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a fixação do regime aberto e a aplicação da multa no patamar mínimo.Passo, portanto, à análise das teses defensivas.a) Da alegada insuficiência probatóriaA materialidade restou devidamente comprovada pelo Registro de Atendimento Integrado, pelo termo de representação da vítima e, especialmente, pelo comprovante de transferência via PIX no valor de R$ 1.790,00 (um mil setecentos e noventa reais) para conta de titularidade da acusada.Quanto à autoria, o depoimento firme e coerente da vítima Divanildes Alves de Souza, prestado em juízo, esclareceu detalhadamente a dinâmica do golpe e confirmou que o valor transferido foi destinado à conta bancária da ré. Sua narrativa encontra respaldo nos documentos constantes nos autos.Por outro lado, a versão da acusada, no sentido de que teria perdido celular e documentos, não encontra amparo na prova produzida, já que o boletim de ocorrência que notícia tal perda foi lavrado apenas em 06/11/2023, ou seja, após a prática delitiva (25/10/2023). O depoimento da informante Letícia Ferreira Sales, irmã da acusada, limitou-se a corroborar essa versão, sem trazer elementos objetivos aptos a afastar a prova colhida.Portanto, diante do conjunto probatório harmônico e convergente, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio do in dubio pro reo.b) Da aplicação do princípio da insignificânciaA defesa sustentou que o valor de R$ 1.790,00 (um mil setecentos e noventa reais) seria reduzido, o que atrairia a aplicação do princípio da insignificância.Embora não se trate de quantia vultosa, verifica-se que o valor representa prejuízo considerável à vítima, pessoa idosa que acreditava tratar-se de procedimento legítimo do banco. Ademais, o golpe foi executado mediante ardil, com a utilização de falsa comunicação telefônica e manipulação psicológica, o que demonstra reprovabilidade acentuada da conduta e relevante grau de ofensividade social.Nessas circunstâncias, não se encontram presentes os requisitos exigidos pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal para a aplicação do princípio da insignificância, especialmente a reduzidíssima reprovabilidade da conduta. Logo, não assiste razão à defesa.c) Quanto à fixação da pena no mínimo legal, conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade:Quanto às teses de fixação da pena no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e concessão do direito de apelar em liberdade, serão analisadas quando da dosimetria da pena.Não vejo necessidade de maiores detenças.É o quanto basta.Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para CONDENAR a acusada ALINE FERREIRA SALES, brasileira, nascida em 13/05/1996, inscrita no CPF n. 473.375.698-40, filha de Claudineia Quirino Ferreira e Claudemir dos Santos Sales, residente na Rua Dois, n. 288, Jardim Estefânia, Hortolândia/SP, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, por fato ocorrido em 25 de outubro de 2023, em Goiânia-GO.VIII – Dosimetria da penaEm homenagem ao sistema trifásico, bem como ao Princípio Constitucional da Individualização das Penas, nos termos do artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal, passa-se à dosimetria, em consonância com os artigos 59 e 68, caput, do Código Penal.a) Culpabilidade: incidindo como circunstância judicial de fixação da pena base, a reprovabilidade social da conduta praticada não extrapolou os limites da normalidade;b) Antecedentes: à vista da certidão de antecedentes criminais (evento 102), verifica-se que a ré não é possuidora de condenação (transitada em julgado) anterior ao delito em comento, pelo que, deixo de valorar negativamente a circunstância nos moldes da Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça – STJ;c) Conduta social: poucos elementos foram coletados, razão pela qual deixo de valorá-la;d) Personalidade do agente: traduz um complexo de características individuais, próprias e adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do agente, não se tratando, portanto, de um conceito jurídico. Por isso, não servirá de decréscimo ao delinquente na fixação da pena-base;e) Motivos do crime: é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo;f) Circunstâncias do crime: não fogem à normalidade esperada para este tipo de ilícito;g) Consequências do crime: favoráveis à ré, uma vez que não extrapolaram sobremaneira a ofensa ao bem jurídico já tutelado pelo tipo penal;h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a ação da ré;Por fim, verifico que não há elementos aptos a demonstrar a situação econômica da ré.Na 1ª fase de aplicação da pena, à vista de tais circunstâncias, para reprovação e prevenção, atento ao mínimo legal de 01 (um) ano e o máximo de 05 (cinco) anos de reclusão e considerando o parâmetro da fração de 1/6 para cada uma das circunstâncias judiciais desfavoráveis, FIXO a pena-base em 01 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando o dia-multa no seu mínimo legal, ou seja, cada um no equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, em observância ao disposto no artigo 60, do Código Penal Brasileiro.Na 2ª fase de dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes ou atenuantes, razão pela qual MANTENHO a pena fixada em 01 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixando o dia-multa no seu mínimo legal.No âmbito da 3º fase do método trifásico, verifica-se que não concorre causa de aumento ou diminuição da pena, motivo pelo qual FIXO A PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano de reclusão, além do pagamento de 10 (dez) dias-multa, sendo o valor de cada dia-multa o equivalente 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, acrescido de correção monetária, pela variação do INPC -Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do fato, nos termos do enunciado da súmula 43, do Superior Tribunal de Justiça, conforme entendo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, conforme previsto no artigo 59, caput, do Código Penal.Assim, em face da quantidade de pena aplicada, a qual se fez inferior a 04 (quatro) anos, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, Código Penal Brasileiro, a ser cumprido nos moldes da Lei de Execução Penal (LEP).Deixo de reconhecer a detração, uma vez que a sentenciada não ficou presa provisoriamente por este processo.Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por multa, visto que a hipótese em comento não se enquadra no requisito elencado no § 2º do artigo 60 do Código Penal Brasileiro, tendo em vista que a pena aplicada ao delito é superior a 06 (seis) meses. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos preconizados no artigo 44 do Código Penal Brasileiro, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito (artigo 44, §2º, do Código Penal Brasileiro), consubstanciada esta em:a) prestação pecuniária, consistente no pagamento de 08 (oito) salários-mínimos (prestação pecuniária prevista no artigo 45, § 1º, do Código Penal), a serem revertidos em benefício de entidade a ser definida pelo juízo da execução penal, nos termos da Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Provimento nº 11/2017 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás (CGJ-TJGO)Ressalto que, o § 4º, do artigo 44, do Código Penal Brasileiro, prevê que “a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta”.À vista da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, inaplicável ao caso a suspensão condicional da pena (artigo 77, do Código Penal).Superada a fase de fixação das penas, considerando as circunstâncias dos fatos e não constando no processo circunstância hábil o suficiente para se concluir pela necessidade da segregação cautelar do sentenciado, concedo à ré o direito de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer presa.Por fim, considerando que o acusado teve sua defesa patrocinada por defensor público, deixo de condená-lo ao pagamento das custas processuais.IX – Da Fixação de Valor Mínimo para Reparação dos Danos Causados à Vítima (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal)Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, o juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima.No presente caso, restou demonstrado que a vítima Divanildes Alves de Souza sofreu prejuízo financeiro no montante de R$ 1.790,00 (mil, setecentos e noventa reais), decorrente da prática do crime de estelionato imputado à acusada. Tal quantia foi reconhecida pelo próprio relato da vítima em juízo e encontra respaldo nos elementos probatórios constantes do processo, não havendo qualquer impugnação plausível pela defesa quanto ao valor do dano.Assim, tendo em vista os princípios da reparação integral do dano e da proteção do patrimônio da vítima, fixo o valor mínimo de R$ 1.790,00 (mil, setecentos e noventa reais) a título de reparação dos danos materiais causados à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.X – Parte ordenatóriaOportunamente, após o trânsito em julgado da presente sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos da sentenciada, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral;2) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal;3) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome da sentenciada, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins;4) Remeta-se este processo ao Sr. Contador para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se a condenada para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal.Nos termos esculpidos no artigo 201, do ordenamento jurídico-processual pátrio, com a redação concretizada pela Lei Federal nº 11.690 de 2008, intime-se a vítima sobre o teor da presente sentença.Sem prejuízo, informo que que não há registro de bens apreendidos na posse da acusada, vinculados a este processo, atualmente depositados nesta Unidade Judiciária. Transitada em julgado, expeça-se a guia de execução penal definitiva.Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito(Assinado digitalmente)28/12

26/08/2025, 00:00

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Custas

Documento

Custas

Desarquivamento

Definitivo

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Expedição de documento

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Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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